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Banco Bradescard S/A x Rosinete Maria Sousa Dos Reis

ID: 277498735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067774-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

ROSINETE MARIA SOUSA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE MIRANDA PIMENTEL PINHEIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067774-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067774-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Rosinete Maria Sousa dos Reis - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso da autora e deram em parte ao apelo da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) REVOGAÇÃO DO PRECEITO COMINATÓRIO, OU A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, BEM COMO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA; (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA A SEU DESFAVOR.3. AUTORA SUSTENTA (I) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FORTUITOS INTERNOS À ATIVIDADE BANCÁRIA5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, SOBRE O QUAL FORAM REALIZADOS LANÇAMENTOS EXORBITANTES.6. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MANTÉM, TODAVIA COM O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, AUSENTE INDÍCIO DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.7. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSOU DANOS MORAIS “IN RE IPSA”, CUJO MONTANTE INDENIZATÓRIO SE FIXA NO VALOR DE R$ 8.000,00.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, AGINT NO ARESP 959.838/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/03/2017, DJE 07/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Aline de Miranda Pimentel Pinheiro (OAB: 431130/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0024504-90.2025.8.26.0100

ID: 322842760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024504-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CONDE

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Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada par… Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do débito, devidamente atualizado, por carta (art. 513, §2º, II, do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP)

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Processo nº 1139942-84.2024.8.26.0100

ID: 321166197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139942-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1139942-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por … Processo 1139942-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA (OAB 9701/CE)

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Celso Cortada Cordenonssi e outros x Paulo Cesar Petrin

ID: 324166796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092218-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CORTADA CORDENONSSI GIOVANNA ELVIRA LANDI

Polo Passivo:

PAULO CESAR PETRIN

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092218-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Celso Cortada Cordenonssi - - Giovanna Elvira Landi - Paulo Cesar Petrin - Vistos. Trata-se Execução de Tít… Processo 1092218-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Celso Cortada Cordenonssi - - Giovanna Elvira Landi - Paulo Cesar Petrin - Vistos. Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida por Celso Cortada Cordenonssi e outro em face de Paulo Cesar Petrin. Às páginas 602/605 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes. Considerando o comprovante de páginas 606, noticiando a quitação do débito, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, desde logo. Custas adiantadas no ajuizamento da demanda. Casa haja alguma restrição em aberto, oriunda deste feito, as partes deverão indicar de forma expressa para a devida remoção. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de praxe. P. Intime-se - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP)

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Marcella Ziccardi Vieira e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 325794000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024682-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ZICCARDI VIEIRA PEDRO ZICCARDI VIEIRA ALABI RODRIGO HELUANY ALABI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024682-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1023736-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Heluany Alabi - - Marcella Ziccardi Vieira - - Ped… Processo 0024682-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1023736-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Heluany Alabi - - Marcella Ziccardi Vieira - - Pedro Ziccardi Vieira Alabi - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. RODRIGO HELUANY ALABI E OUTROS ajuizaram cumprimento de sentença em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, alegando que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, promoveram a execução do crédito no valor atualizado de R$ 31.030,26. Posteriormente, a executada, de forma equivocada, efetuou pagamento parcial no valor de R$ 30.461,10 nos autos do processo principal, o que gerou confusão quanto à liquidação da obrigação. Os exequentes, portanto, requerem a emenda da petição inicial para que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente em relação ao saldo remanescente de R$ 569,16, conforme planilha atualizada. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que o pagamento realizado pela executada, embora intempestivo e promovido nos autos principais, contemplou de forma substancial a obrigação exequenda, remanescendo saldo residual de R$ 569,16, devidamente discriminado pelos exequentes, acrescido dos encargos legais. Nos termos do art. 329, II, do CPC, admite-se a emenda da petição inicial no curso do processo para restringir o pedido em razão de evento posterior ao ajuizamento da demanda. No caso, a pretensão dos exequentes encontra respaldo no princípio da economia processual e na instrumentalidade do processo, uma vez que visa compatibilizar a execução à efetiva satisfação parcial da dívida, sem qualquer prejuízo para a executada, que inclusive deu causa à situação ao realizar o depósito no feito originário. Ademais, verifica-se que os valores depositados pela executada encontram-se à disposição e que já foi requerida a expedição de mandado de levantamento judicial nos autos principais para a quantia de R$ 30.461,10, de modo que a execução deve, de fato, prosseguir apenas quanto ao saldo remanescente. Diante do exposto, DEFIRO a emenda da petição inicial para que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente quanto ao saldo devedor de R$ 569,16, atualizado nos termos da planilha apresentada, com os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da diferença de R$ 569,16, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, inclusive eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpridas as providências, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Ana Claudia De Andrade Oliveira x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 327075261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1202701-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202701-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Claudia de Andrade Oliveira - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo… Processo 1202701-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Claudia de Andrade Oliveira - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. 1. Acolho a petição de fls. 279/286 como exceção de pré-executividade. Destaco que a exceção de pré-executividade se trata de meio de defesa que somente deve ser manejado para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou contra matérias que não são passíveis de impugnação pela via ordinária, no caso, por embargos à execução. Ademais, são inadmissíveis matérias que demandam dilação probatória. Examinadas as alegações apresentadas pelos executados, observa-se que configuram matérias incompatíveis com a natureza e os limites da exceção de pré-executividade (e de impugnação à penhora) e que deveriam ter sido discutidas em embargos à execução, os quais não foram opostos tempestivamente. A ação executiva tem como objeto o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos assessórios, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. VIII, do CPC. No que concerne ao excesso de execução e à aduzida iliquidez, a exceção de pré-executividade se trata de via inadequada para o debate. Em situação semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. Art. 784, VIII, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045342-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais (TJSP; Agravo de Instrumento 2259528-15.2021.8.26.0000; Relator: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31.03.2022). 2. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da exequente, conforme o formulário preenchido à fl. 265. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Lucia Dias Dos Santos Duarte e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 330233604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DIAS DOS SANTOS DUARTE SINVAL SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 0019232-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1027616-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sinval Santos Duarte - - Lucia Dias dos Santos Duarte - Companhia M… Processo 0019232-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1027616-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sinval Santos Duarte - - Lucia Dias dos Santos Duarte - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos EXEQUENTES. Formulário juntado a fls. 19-20. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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M. G. S. De A. x M. S. M.

ID: 331481400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017846-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. DE A.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017846-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1011763-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.G.S.A. - M.S.M. - Vistos. 1 - Traga o exequente as ma… Processo 0017846-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1011763-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.G.S.A. - M.S.M. - Vistos. 1 - Traga o exequente as matrículas atualizadas dos imóveis em referência na decisão de fls. 209 a fim de que se constate se houve a averbação da penhora. 2 - O pedido de bloqueio de passaporte e CNH em nome do executado não comporta deferimento. O artigo 139, inciso IV do CPC/15 autoriza o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Mencionado dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis à execução, in verbis: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Da leitura dos artigos, nota-se a preocupação do legislador em estabelecer a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade nas medidas a serem tomadas pelo juiz. Outrossim, expresso em lei que devedor responde com todos os seus bens, ou seja, a responsabilidade é patrimonial e não pessoal há muito superado pela lex poetelia papiria. Nesse sentido: "Execução - Medidas coercitivas - Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado - Descabimento - Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado - Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes do TJSP - Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000 - Rel. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento 29.08/2019). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000 - Rel. Hamid Bdine - 19 Câmara de Direito Privado - Julgamento 28.08.2019). Por tais motivos, indefiro o pedido formulado. Int. - ADV: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros x Edivan Abreu Dos Santos

ID: 306009165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025651-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDIVAN ABREU DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025651-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1142270-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Faceboo… Processo 0025651-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1142270-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Edivan Abreu dos Santos - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Cmg Esportes E Condicionamento Físico Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308168008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124034-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CMG ESPORTES E CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ITAú UNIBANCO S.A WFSP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL YAZIGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZIO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124034-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Cmg Esportes e Condicionamento Físico Ltda - WFSP Administração Empresarial - BANCO BRADESCO S/A -… Processo 1124034-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Cmg Esportes e Condicionamento Físico Ltda - WFSP Administração Empresarial - BANCO BRADESCO S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Itaú Unibanco S.A - - Yazigi Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 1.109/1.113: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela recuperanda, diante do corte indevido do fornecimento de energia elétrica realizado em 23.06.2025 pela ENEL - Eletropaulo, em afronta direta às decisões de fls. 514/515 e 960. A empresa informa que, mesmo após expressa vedação judicial, a concessionária passou a incluir nas faturas posteriores ao pedido de recuperação débitos pretéritos, inclusive de terceiros, e concentrou indevidamente todos os vencimentos em 26.03.2025, impedindo o pagamento das parcelas atuais. A situação levou à completa paralisação das atividades da empresa, com risco iminente de inviabilização de suas operações, frustrando os objetivos da recuperação judicial. A tutela de urgência deve ser concedida. Conforme se depreende do "histórico de faturamento" juntado (fls. 1.119), aparentemente, o valor cobrado em alguns meses, como Julho/2024 e Março/2025, destoam da média de consumo habitual da recuperanda. No mais, a medida adotada pela ENEL revela-se desproporcional, inviabilizando completamente o funcionamento da academia. Cumpre ressaltar que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre eventual suspensão de serviços essenciais às atividades da recuperanda, o que inclui, certamente, o fornecimento de energia elétrica. Desta forma, não estando ainda comprovado que a medida se justifica, diante do inadimplemento reiterado exclusivamente de débitos posteriores à recuperação judicial, é o caso de se determinar, por cautela, a continuidade no fornecimento dos serviços, ao menos até que maiores esclarecimentos sejam prestados pela ENEL para deliberação final por este juízo. Presentes a probabilidade do direito, diante do descumprimento de ordens expressas deste juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005), e o perigo de dano, ante a essencialidade do serviço para a continuidade das atividades empresariais, DEFIRO a tutela requerida, para: (i) determinar à ENEL que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00; (ii) abster-se de promover nova suspensão por débitos anteriores ao pedido de recuperação, inclusive os lançados de forma parcelada nas faturas posteriores; (iii) prestar esclarecimentos, em 5 dias úteis, sobre o descumprimento das decisões judiciais e os critérios de composição das faturas. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda à ENEL Int. - ADV: CLEZIO VELOSO (OAB 249945/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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