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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294521676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294520495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Vstp Educação S.A. x Leonardo Sarzedas Do Carmo Vieira

ID: 320683190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148188-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SARZEDAS DO CARMO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúm… Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual suscita preliminar de nulidade por falta de citação, uma vez que não era domiciliado no endereço para o qual foi encaminhada a carta. No mérito, sustenta a impenhorabilidade de valores em conta-bancária inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Aduz o cabimento de honorários no julgamento da exceção e, a título subsidiário, formula proposta de parcelamento da dívida em 48 vezes (fls. 178/188). A excepta se manifesta pela rejeição da defesa do executado (fls. 205/228). Decido. O instituto da objeção de pré-executividade é novel construção doutrinária. No entanto, é da nossa tradição jurídica que as condições da ação executiva devem ser apreciadas de ofício, independentemente de embargos de devedor, uma vez que são questões de ordem pública. O referido instituto apenas ampliou o alcance daquilo que poderia ser conhecido no bojo do processo de execução, considerando-se que uma das condições específicas da ação executiva é a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Há autores que preconizam ampliação ainda maior do instituto, possibilitando o conhecimento de matérias que não sejam de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), o que vem ao encontro dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Novo Código de Processo Civil expressamente autoriza que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). No caso vertente, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que versa sobre nulidade processual por citação inválida e incorreção da penhora. A preliminar de nulidade da citação não convence. Com efeito, a carta foi recebida no endereço para a qual foi destinada, presumindo-se a recepção por responsável por setor de recebimento de correspondências de condomínio residencial ou loteamento com controle de acesso, o que torna válida a citação em outubro de 2024, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 173). O executado não produziu prova capaz de elidir a presunção relativa de entrega da carta ao destinatário, não comprovando o domicílio em outro endereço. O boleto em nome do executado, com vencimento em janeiro de 2025, não constitui prova de que domicílio em outro endereço (fls. 201). O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade dos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". De outro lado, prescreve o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". O extrato bancário às fls. 199/200 e o recibo do bloqueio via SisbaJud às fls. 237/240 comprovam a penhora de valores na mesma data do depósito de salários na conta no C6 Bank no mês de janeiro de 2025. Os valores mantidos em conta também são provenientes de salários, pois inexistem lançamentos de créditos de origem diversas. Portanto, em virtude da impenhorabilidade, é mister o levantamento da penhora dos valores constritivos junto ao C6 Bank. Por sua vez, o art. 833, X, do CPC, estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência ampliou o alcance da regra da impenhorabilidade, com extensão a valores depositados em contas-bancárias, aplicações financeiras ou dinheiro em espécie, até o referido limite, desde que se destinem à manutenção de uma reserva monetária assemelhada à caderneta de poupança. Nesse sentido, recentes arestos do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora (Sisbajud). Impugnação. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar (pensão paga pelo ex-cônjuge aos filhos), além de não superar quarenta salários-mínimos. Rejeição pela decisão agravada. Acerto. Impenhorabilidade não demonstrada. Art. 833, X, do CPC. Peculiaridades do caso concreto. Intensa movimentação financeira na conta corrente. Descaracterização do intuito poupador. Desvirtuamento da finalidade da reserva financeira, que busca conceder proteção do mínimo existencial ao devedor e a sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível o montante. Precedentes. Pretensão de inclusão do genitor dos menores no polo passivo. Possibilidade, ainda que não tenha integrado o negócio jurídico ou a fase de conhecimento do processo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas decorrentes da educação dos filhos. Dever oriundo do poder familiar. Artigos 229 da CF e 1.634 do CC. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Dolo não evidenciado. Decisão reformada em parte, para fins de inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução, bem como para exclusão da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2338307-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores nas contas dos executados por intermédio do sistema Sisbajud. Decisão hostilizada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pelos devedores. Irresignação recursal. Descabimento. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar ou de, no caso da pessoa jurídica, destinação ao pagamento de salários. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória. Montantes bloqueados que são relevantes. Princípio da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263825-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). No caso, em relação aos valores bloqueados em contas e/ou aplicações em outras instituições, não foram apresentados os respectivos extratos de movimentação financeira. Não há como analisar se as contas são utilizadas para depósitos, o que descaracteriza a finalidade de poupar dinheiro. Portanto, os valores são livremente penhoráveis. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$7.777,16 em contas e/ou aplicações no Banco C6 S/A, especificada na resposta da pesquisa eletrônica SisbaJud (fls. 237). Providencie-se o imediato desbloqueio, incluindo a minuta no sistema ou, caso já tenha havido transferência para conta judicial vinculada a este juízo, autorizo a restituição ao executado, expedindo-se a guia de levantamento. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente resolvido mediante decisão interlocutória, sem exclusão de partes do polo passivo. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), DILSON NEVES GANDRA (OAB 64226/MG)

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Humberto De Lima e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295859830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040227-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE LIMA OLIVEIRA LIMA PEçAS E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira … Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira Lima Peças e Serviços Eireli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. OLIVEIRA LIMA PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI e HUMBERTO DE LIMA propõem embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A. Preliminarmente, alegam impossibilidade jurídica do pedido, divergências entre os juros aplicados e os informados pelo Banco Central e desconstituição do título executivo. Afirmam que assinaram o contrato em decorrência de grave crise econômica, entretanto, não houve respeito à função social do contrato, pois o acordo excedeu os limites dessa função. Requereram acolhimento das preliminares, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, alternativamente, procedência dos embargos. Emenda à inicial às fls. 53/70. Indeferido efeito suspensivo e concedida justiça gratuita (fls. 71/72). Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 78/95. Preliminarmente, rechaça os embargos pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, já que os embargantes impugnaram o excesso de execução. Aduz legalidade do título, pois a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e preenche o requisito de liquidez, demonstrado pela apresentação de extratos com o saldo devedor. Não houve vício de consentimento na aceitação da avença e os embargantes possuíam conhecimento das cláusulas que estava assinando. Insurge sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios e encargos são válidos. Pugna pela rejeição das preliminares e improcedência da demanda. Réplica às fls. 141/149. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 154). Em contrapartida, os embargantes quedaram-se inertes (fl. 155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 26/32 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. Nessa toada, é evidente a possibilidade jurídica do pedido do embargado, que no nosso sistema processual civil atual é abarcada pelo interesse de agir. Não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 18/25 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa embargante, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Por sua vez, não prospera a aplicação da teoria da imprevisão por fato fortuito, isto porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 foram suportados por ambas as partes, não cabendo a revisão contratual por esse motivo específico. Pois bem. Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 0004837708. Nada obstante a embargante alegue a ocorrência de excesso de execução em relação aos juros remuneratórios, os embargantes não indicam de maneira precisa a suposta incorreção nos cálculos, limitando-se a questionarem a incompatibilidade dos percentuais de juros remuneratórios aos determinados pelo BACEN. Tratando-se de alegação de excesso de execução, deve ser observado o disposto no art.917,§§3ºe4ºdoCódigo de Processo Civil. Mais especificamente,"quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo"e"não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, a não indicação do valor entendido como correto, com a apresentação da memória de cálculo, no caso de alegação de excesso de execução, implica rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação, se os embargos se fundarem também em outras teses de defesa. Em sede de recurso repetitivo, ainda sob a vigência doCPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido correto no caso de alegação de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não se admitindo sequer emenda à inicial: "1. Para fins do art. 543-C doCPC:"Na hipótese do art.475- L, § 2º, doCPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). Nesse sentido, confiram-se ainda o seguinte julgado do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART.917,§§ 3ºE4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1.Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art.917,§§ 3ºe4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento"(g.n.) (AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019); Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada, nos moldes do art. 917, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução e JULGO IMPROCEDENTES OS pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1069265-63.2023.8.26.0100. Por força da sucumbência, arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa, obstada em razão de concessão de gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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Politec Importação E Comércio Ltda x Hospital Leforte Liberdade S.A.

ID: 279064188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042555-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLITEC IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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PAULO SOARES SILVA

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ADV: Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB 378738/SP) Processo 1042555-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Politec Importação e Comércio Ltda -… ADV: Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB 378738/SP) Processo 1042555-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Politec Importação e Comércio Ltda - Reqdo: Hospital Leforte Liberdade S.a. - Vistos. POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.. Narra que foi demandada pela ré para fornecer materiais OPME para cirurgia do paciente CHRISTINA SALVINO LEME MAGALHAES. Afirma que, após a utilização dos equipamentos médicos, houve o faturamento da Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10), conforme autorização do hospital requerido, entretanto, até o momento não houve o pagamento do débito no valor histórico de R$ 81.895,00 que, atualizado, perfaz a monta de R$ 85.155,30. Alega se tratar de venda e compra de mercadoria médica em consignação, de forma que cumpriu sua obrigação de fornecimento do produto, enquanto o requerido descumpriu a contraprestação. Defende que os juros moratórios e a correção monetária devem ser contados a partir do inadimplemento. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 85.155,30 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), devidamente corrigida a partir do seu vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Deu à causa o valor de R$ 85.155,30 e trouxe aos autos os documentos de fls. 08/28. Regularmente citado (fls. 41), o requerido apresentou contestação às fls. 42/49. Esclarece que, apesar da nota fiscal ter sido emitida contra o hospital réu, há casos em que a operadora de plano de saúde fica responsável pelo pagamento das despesas diretamente ao fornecedor. Afirma que o paciente realizou procedimento eletivo, cujos materiais foram previamente analisados e autorizados pelo plano de saúde, de forma que este assumiu a responsabilidade pelo pagamento direto ao fornecedor. Informa que o plano de saúde negou a utilização de determinados materiais que haviam sido solicitados pelo médico, situação em que o nosocômio réu questionou o médico se este aceitaria realizar o procedimento sem tais materiais ou substituí-los, de forma que este acatou a negativa parcial do plano. Sustenta que a autora tinha conhecimento da existência do plano de saúde, cujo dado constou na nota fiscal. Afirma que o nosocômio é mero intermediador no recebimento dos materiais, por possuir condições de armazenamento dos OPME que o médico, o paciente e o plano não possuem. Defende a inexigibilidade da referida nota fiscal e que seja reconhecido o faturamento direto com o plano de saúde. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Trouxe aos autos os documentos de fls. 50/112. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 116/138). À especificação de provas (fls. 145/146), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, a ação é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ter fornecido os materiais médicos solicitados pelo nosocômio requerido, porém este não teria efetuado o pagamento devido, representado pela Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10). Em contrapartida, o réu alegou que é mero intermediador no recebimento dos materiais e que o pagamento é de responsabilidade da operadora do plano de saúde. A vexata quaestio centra-se, portanto, na responsabilidade do hospital requerido pelo pagamento dos materiais médicos vendidos pela autora. A conclusão é positiva. Vejamos. É possível se depreender do e-mail de fls. 25/26, enviado por preposto do hospital requerido para preposto da autora, que os materiais médicos foram solicitados e autorizados via hospital, levando à conclusão de que a instituição hospitalar ré era quem deveria efetuar o pagamento diretamente à requerente. Observo, inclusive, que nesta conversa sequer há qualquer menção de que os materiais teriam sido solicitados pelo plano de saúde à autora ou que este seria o responsável pelo pagamento direto à fornecedora. A responsabilidade do hospital pelo pagamento direto dos materiais é reforçada em e-mail posterior, por meio do qual enviou à autora a ordem de faturamento, e no qual constou como endereço para o envio das respectivas notas fiscais um e-mail pertencente ao réu (notasfiscais.opme@leforte.com.br): Na hipótese, o réu deve responder pelo valor sub judice perante a autora, na medida que as mensagens eletrônicas de fls. 11/22, 25/27 e 123/133 comprovam que a negociação para aquisição dos materiais médicos se deu exclusivamente entre autora e réu, sem qualquer intermediação do plano de saúde. Ademais, é fato incontroverso que os materiais médicos foram entregues no estabelecimento requerido, sendo recebidos por seus funcionários, conforme comprovante de fls. 23. O documento de fls. 24 também demonstra que a autora remeteu e o réu recebeu o referido material em consignação. Por fim, a nota fiscal de fls. 09/10 também indica o nosocômio requerido como destinatário, não deixando dúvidas acerca do vínculo existente entre as partes. Dito isso, o Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2ª edição, Ed. RT, pág. 758). Como se sabe, ônus da prova é a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ela extrair daí consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos expostos, porque somente assim pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis. Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em robusta prova escrita da obrigação, cabe à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, ou o valor que entende cabível, o que não se verificou. Nesse panorama, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, não tendo demonstrado o integral pagamento de todos os encargos cobrados na inicial. Por fim, registro que não há sequer indício de pagamento do débito. Observo também a ausência de recibo de quitação, sinaliza inexistência de prova documental de fato extintivo do direto do autor, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Destarte, na extensão apontada na exordial, reforçada pela Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10), incontroverso que, conquanto haja fruído dos serviços prestados, o réu inadimpliu a contraprestação apontada. Corolário desse contexto, em abono à legislação de regência e aos termos ajustados, é o natural êxito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. para o fim de condenar a parte ré no pagamento do valor histórico de R$ 81.895,00 (fls. 09/10), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como Cumprimento de Sentença, que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001

ID: 332613949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036638-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SERVELIN IGUAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

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Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a recl… Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 05/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Não houve a prorrogação sucessiva na medida em que, por exemplo, nos anos de 2022 e 2023, não houve contratação em janeiro e fevereiro. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Thais Mendonça x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302569188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188346-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDONçA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1188346-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Mendonça - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TU… Processo 1188346-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Mendonça - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por THAIS MENDONÇA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta "@thais.Mendonça.56211" nas redes sociais Instagram e Facebook, a qual utiliza para divulgar seu trabalho e para compartilhar momento entre família e amigos, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando falsas vendas e falsos investimentos, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o restabelecimento imediato do acesso da conta da autora do Facebook com o nome de usuário "Thais Mendonça" e no Instagram "@thais.mendonça.56211", no prazo sugerido de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta no Facebook com o nome de usuário "Thais Mendonça" e no Instagram "@thais.mendonça.56211"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 34/47. Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 48/50, foi deferida a tutela provisória, de natureza antecipada para determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/thais.mendonca.56211/, relacionada ao usuário "@thais.mendonca.56211"; entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 02, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 60/84. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autor. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pela autora consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 108/132. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que as contas com o nome de usuário "Thais Mendonça" no Facebook e no Instagram "@thais.mendonça.56211", pertencentes a autora, foram hackeadas. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram e Facebook, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro e falsas vendas, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00. Por último, depreende-se dos autos que a requerida, ao contrário do que foi afirmado em sua contestação, não cumpriu com a tutela provisória. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Nesse sentido: Finalmente, os documentos acostados de fl. 36 revelavam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora THAIS MENDONÇA ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Espólio De Sonia Benedito Dutra Cunha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301112739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056135-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA BENEDITO DUTRA CUNHA SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056135-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sonia Benedito Dutra Cunha - - Sonia Benedita Dutra Cunha Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 1056135-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sonia Benedito Dutra Cunha - - Sonia Benedita Dutra Cunha Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA e SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ME ajuizaram ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça. Aduziu, em síntese, que foi diagnosticada com carcinoma infiltrado no tecido pulmonar e, em razão da gravidade da doença, socorreu-se a especialistas, que receitaram com urgência tratamento quimioterápico e de imunoterapia, envolvendo as aplicações dos medicamentos Akynzeo 1 cp, Decadron 12mg, Durvalumab 1500mg, Carboplatina 488mg e Etoposideo 200mg, além de outros tratamentos, exames e biópsias. Narrou que enviou à requerida solicitação de autorização para cobertura dos tratamentos, a qual, após demora para responder, os autorizou parcialmente, informando que o tratamento imunoterápico com Durvalumab constituiria remédio experimental off-label, o qual foi negado. Mencionou as Súmulas 95 e 102 do TJ-SP. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré autorizasse e custeasse todos os tratamentos prescritos. Pleiteou a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento quimioterápico e imunoterápico da autora com a droga DURVALUMAB, nos exatos termos da prescrição médica. A petição de fls. 132/134 apontou o descumprimento da liminar pela parte ré. A decisão de fls. 135 majorou a multa diária por descumprimento da liminar. Às fls. 138/142 foi noticiado o falecimento da autora. A requerida apresentou contestação às fls. 216/239. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da ação, em razão do falecimento da autora, uma vez que tanto a obrigação de fazer como o pedido de indenização por danos morais seriam personalíssimos, sendo de rigor a extinção da demanda. No mérito, afirmou que decisão do médico da autora não seria absoluta, e que o tratamento prescrito não possuiria eficácia cientifica, tratando-se de medicamento experimental. Alegou que não haveria previsão na sua bula para a moléstia da autora, existindo insegurança técnica e ausência de aprovação da ANVISA para a sua utilização. Informou que existiam limitações sobre a autonomia da autora. Defendeu a legalidade de sua conduta à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afastou a existência de dano moral, defendendo que a situação não passa de um mero dissabor cotidiano. Afastou a responsabilidade pelo custeio de medicação cuja eficácia não foi devidamente comprovada. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 288/304. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu a análise técnica do NAT-JUS e a realização de perícia médica indireta (fls. 285/287), ao passo que a parte autora solicitou a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 309/311). O feito foi saneado às fls. 334/346, sendo anotada a representação do espólio da autora pela inventariante Maria José Dutra Cunha, bem como indeferido o pedido de extinção por perda superveniente do objeto e o envio dos autos ao NAT-JUS, além de afastada a prova pericial médica e testemunhal. Determinou-se, ainda, que a parte autora juntasse aos autos estudos científicos e artigos da literatura médica que comprovassem a eficácia e validade do tratamento pleiteado, conforme o artigo 10, §12º e §13º da Lei nº 9.656/98. A parte autora juntou documentos às fls. 351/379, sobre os quais a ré se manifestou às fls. 383/390. Às fls. 388/390, a autora informou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão saneadora, que a reformou, determinando não ser necessário à autora o acostamento de novas provas sobre a eficácia e validade do tratamento proposto (fls. 396/401). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 396/401 que consignou não ser necessário atribuir ao espólio-demandante o ônus de colacionar outras provas. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de carcinoma de pequenas células avançado, que envolvia o fornecimento do medicamento Durvalumab 1500mg (fls. 81), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 371, laudo pericial de fls. 351/367, bem como pela expressa referência à revista The Lancet, de reputação científica internacional, na prescrição de fls. 81 a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. No mesmo sentido confirmou o segundo médico buscado pela autora, oncologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de carcinoma de pulmão do tipo pequenas células avançado (meta cerebral e ad-renal), CID 10 C34, e que o tratamento prescrito devia iniciar com urgência (fls. 371). Confira-se: Paciente SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA, com carcinoma de PULMÃO do tipo pequenas células avançado (meta cerebral e adrenal), CID 10 C34. Paciente sintomática, teve convulsão e necessita do tratamento iniciado pelo convênio o mais rápido possível. Diante das diretrizes atuais de tratamento e evidências científicas mais recentes o tratamento mais apropriado para a paciente consiste de quimioterapia (carboplatina e etoposideo a cada 21 dias por 4 ciclos) concomitante com imunoterapia (durvalumab também a cada 21 dias por 4 ciclos). Após os 4 ciclos manter o tratamento de manutenção com durvalumab a cada 28 dias até progressão. Tal indicação da imunoterapia neste cenário consta em bula e já foi aprovado pela ANVISA - publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de setembro de 2020, com base no estudo fase III CASPIAN. Neste estudo foi atualizado dados de sobrevida em 3 anos e os pacientes que fizeram uso da Durvalumab obtiveram melhores resultados a longo prazo: 17.6% versus 5.8% de pacientes vivos a longo prazo na prazo de 36 meses de acompanhamento. Tal evidência mostra que a medicação pode ser extremamente útil em uma parcela dos pacientes, triplicando a chance de estar vivo em 3 anos. (ref Durvalumab, with or without tremelimumab, plus platinum- etoposide in first-line treatment of extensive-stage small-cell lung cancer: 3-year overall survival update from CASPIAN. ESMO Open. 2022 Apr;7(2):100408. doi: 10.1016/ j.esmoop.2022.100408. Epub 2022 Mar 10. PMID: 35279527: PMCID: PMC9161394)." Grifos adicionados De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Pretensão de compelir a empresa ré a autorizar tratamento oncológico com fornecimento do medicamento "durvalumabe 1.500mg" Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes: da autora, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais; da ré, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, que a negativa de fornecimento é legal, pois o medicamento pleiteado é de caráter experimental (off label) e não integra o rol taxativo de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a enfermidade que acomete a autora Preliminar afastada Cerceamento de defesa não configurado - Abusiva a recusa de cobertura do medicamento sob o argumento de que é "off label" porque não recomendado pela ANVISA Medicamento à disposição no mercado e com registro válido na ANVISA - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia da autora, portador de câncer - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes Danos morais caracterizados- Recurso da ré desprovido e provido o da autora para julgar a ação integralmente procedente.(TJSP;Apelação Cível 1013845-55.2024.8.26.0127; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete o autor. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Raquel Silva Batista x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280896369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073013-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1073013-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Silva Batista - Reqdo: Banco do Brasil S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Originial S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido nas impugnações, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, inobstante, em linha de princípio, a parte autora receba valores superiores à baliza jurisprudencial, citando-se, a título de exemplo, o holerite de fl. 82, com vencimento no valor de R$ 5.599,67, faz-se necessário se atentar para especificidade do caso dos autos, vez que a existência de diversos descontos em seu holerite, bem como as evidências extraídas de extratos bancários (fls. 58/71), indicam situação de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Impugnação ao valor da causa O valor da causa é a expressão pecuniária dos pedidos formulados pela parte na inicial, de modo que a "regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito económico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 381), conforme dispõe o art. 291 e ss do CPC, incumbindo ao juízo, de ofício ou mediante requerimento da parte (art. 292, § 3.º, CPC), corrigi-lo para manter a correspondência entre o conteúdo patrimonial da demanda e aquele trazido na petição inicial. No caso dos autos, considerando-se que se trata de pleito de repactuação de dívidas, tem-se demonstrado à fl. 6 que o valor do saldo devedor dos contratos compreende R$ 128.112,59, valor que foi corretamente indicado como aquele da causa (fl. 30). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a "oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária", exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a "necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo" quanto a "utilidade que resultaria da postulação em juízo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o "interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar" (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, quanto ao argumento de fls. 276 e 661, não há como se reconhecer a ausência de interesse de agir, uma vez que inobstante se tenha que a parte autora aufere valores superiores a R$ 600,00, tabela de fl. 7 indica que os débitos mensais decorrentes dos empréstimos que se objetiva repactuar ultrapassam a renda mensal, de modo que violado o mínimo existencial. Por sua vez, quanto aos argumentos veiculados à fl. 442, eles versam sobre o mérito e serão com ele analisados. A seu turno, quanto aos argumentos de fls. 488 e 520, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual com instituição financeira à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, ao contrário do que se afirma às fls. 441 e 489 o pedido veiculado na inicial é claro e se encontra discriminado às fls. 28/29. A seu turno, quanto ao argumento de fls. 476 e 665, tem-se que a parte apresentou plano de pagamentos, como se vê à fl. 98. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - o direito de a parte ter repactuados seus débitos, na forma do art. 104-B, § 4.º, do CDC, e o conteúdo de seu respectivo e eventual plano de pagamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativamente a instituição financeira De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil, cujo objeto será a compatibilidade do plano de fl. 98 com o disposto no art. 104-B do CDC e/ou a possibilidade de plano judicial que abranja os débitos da parte e obedeça aos ditames legais. Nomeio como perito judicial o Sr. José Wanderlei Masson. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte autora uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 1.498 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pelo perito. Intimem-se.

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Processo nº 0810402-68.2025.8.19.0021

ID: 278594815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0810402-68.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEX CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOS LTDA DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0810402-68.2025.8.19.0021 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, DEX CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOS LTDA, ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Trata-se de pedido de recuperação judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005, formulado por DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, DEXCARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, DEX LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, DEX SERVICE SERVICOS CUSTOMIZADOSLTDA, e ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, sociedades que fazem parte de grupo econômico denominado “Grupo Dex”, com principal estabelecimento - centro econômico situado à cidade de Duque de Caxias/RJ, com fundamento nos arts.189 e 6º, §12 da Lei 11.101/2005. Afirmam os requerentes que completaram vinte anos de prestação de serviço logísticos que contemplam armazenagem, manuseio e montagem de kits, logística in housee transporte rodoviário em operações dedicadas. Sustentam, entretanto, que não bastassem as dificuldades enfrentadas, ligadas ao baixo volume de demanda pelos serviços de transporte, adveio, ainda, a crise sanitária do COVID19 que agravou a situação. Alegam que foram surpreendidas pela rescisão do contrato de prestação de serviços junto ao Grupo Pão de Açúcar, bem como pelo não recebimento por serviços prestados pelos clientes O Dia, Lojas Americanas e outros. Aduzem que atualmente, 224 funcionários ainda permanecem empregados diretamente. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão de bloqueio nas contas correntes proferidas nos autos do processo nº 1180489-69.2024.8.26.0100 e eventuais novos processos que as autoras desconheçam. É O RELATÓRIO. DECIDO 1) Primeiramente, indefiro o segredo de justiça, determinando ao cartório que o retire imediatamente, mantendo-o apenas e tão somente com relação aos empregados, aos bens particulares dos sócios das requerentes e dos extratos bancários, facultando o acesso apenas ao juízo, ao Ministério Público e ao Administrador Judicial, sendo proibida a extração de cópias. 2) Depreende-se pela análise dos autos, que os contratos sociais das sociedades Dex Soluções Logística EIRELI(id. 176788870) e Dex Transportes Rodoviários de Carga LTDA (id. 176788872) indicam como sócios e administradores PEDRO SODRÉ DA SILVA MELO e THAIS SODRÉ DA SILVA, respectivamente. Entretanto a procuração de id. 176788858 foi assinada por ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER, dessa forma, intimem-se as sociedades autoras para que regularizem a representação, nos moldes do art.76. 3) Quanto à fixação do foro competente, importante ressaltar que o art.3º da Lei 11.101/05 prevê expressamente que: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Assim, o principal estabelecimento é considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARÁ. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E MEDIAÇÃO ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO COMPETENTE PARA O PEDIDO PRINCIPAL. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO: MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS DA EMPRESA E CENTRO DE GOVERNANÇA DOS NEGÓCIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. 1. Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. 2 . Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, o juízo competente para o pedido de recuperação judicial é o do foro de situação do principal estabelecimento do devedor, assim considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. 3 . Esse entendimento é ainda mais adequando quando se trata de sociedades empresárias de grande porte, dedicadas a complexas atividades econômicas de produção e circulação de bens e serviços, como as de produção de commodities agrícolas, minerais e florestais, hipóteses em que, enquanto a produção e extração são processadas no interior do país, em vastas áreas nos territórios de diversos Estados, ou mesmo em alto mar, como nos casos de petróleo e gás, o centro nevrálgico do empreendimento, onde tomadas as decisões e realizadas as principais transações, é situado em distantes grandes centros urbanos, empresariais e financeiros. 4. Não se pode perder de vista a extrema complexidade e necessária interligação de atividades e negócios na gigantesca engrenagem do mundo capitalista globalizado, caracterizado pela diversidade de especializadas contratações inter-relacionadas, envolvendo, frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em bolsas de mercadorias e financiamento das atividades. 5 . É esse o contexto sob exame, em que as complexas atividades da devedora vão desde a extração mineral, realizada no interior do Estado do Pará, até as inúmeras contratações celebradas em centro metropolitano, onde se identifica o local mais importante das operações sociais, por ser abrangente do maior volume de negócios e do núcleo decisório da sociedade, situado na cidade de São Paulo, como o principal estabelecimento da sociedade suscitada. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da Justiça do Estado de São Paulo. (STJ - CC: 189267 SP 2022/0185133-4, Data de Julgamento: 28/09/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2022). De acordo com o alegado na inicial, em Duque de Caxias encontra-se a maior concentração de faturamento e número de colaboradores. Nada obstante, deve o AJ nomeado ratificar, mediante análise técnica dos documentos apresentados, se o centro operacional e econômico localizado em Duque de Caxias pode ser reconhecido como o principal estabelecimento do Grupo Dex. 4) Em id. 187281184, o grupo em recuperação manifestou-se requerendo o recolhimento de custas ao final do processo ou alternativamente seu parcelamento em doze vezes. Importante ressaltar que o STJ, por meio da súmula 481, sedimentou o entendimento de que é possível reconhecer o direito do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, se demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Verifica-se, pelos documentos anexados aos autos, que não restou demonstrada a impossibilidade das empresas de arcarem com as despesas processuais. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o decreto de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la hipossuficiente. Não obstante, verifica-se razoável o deferimento do parcelamento das despesas processuais nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ). Nesse sentido: REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à Requerente e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à empresa em vias de recuperação judicial. Pedido subsidiário de recolhimento ao final do processo ou de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de suas atividades. 3.2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte é no sentido de que o decreto de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la hipossuficiente, devendo ser comprovado o estado de miserabilidade jurídica. Precedentes. 3.3. Acervo probatório que não aponta para a hipossuficiência econômica da Agravante que a impeça de suportar os custos do processo. 3.4. Razoável o deferimento do parcelamento das despesas processuais em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, conforme autorização contida no Enunciado Administrativo do Fundo Especial nº 27 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, com amparo na regra do art. 932, V, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Verbetes sumulares 481, do c. Superior Tribunal de Justiça, e 121, deste e. Tribunal de Justiça.(TJRJ. 0028263-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 11/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 481 DO STJ E Nº 121 DO TJRJ. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O FATO DA EMPRESA APRESENTAR DÉFICIT NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, NEM COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO, NA HIPÓTESE. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRJ. 0094021-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Dessa forma, defiro o parcelamento das custas em seis vezes. DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Sabe-se que a medida requerida é excepcional, nos termos do artigo 69-J, caput, e incisos da LRF, sendo certo que a autorização judicial é independente da realização da Assembleia Geral de Credores. Dispõe o mencionado artigo que, constatada a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, é possível autorizar a consolidação substancial, cumulativamente com a ocorrência de dois dos seguintes requisitos: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes Pela análise dos documentos constantes que instruem a inicial e pelas razões expostas pelas requerentes, concluo estar comprovada a interconexão. Primeiramente, verifica-se a identidade parcial do quadro societário, uma vez que figura como sócio nas empresas ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, Dex Log-Operador Logístico EIRELI EPP e Dex Service Customizados LTDA, Roberto Raimundo Dexheimer, conforme ids. 176788871, 176788876 e 176788877 Respectivamente. Ademais, nas empresas Dex Soluções Logísitica Eireli e Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga, em que pese figurarem como sócios, Pedro Sodré e Thais Sodré as procurações anexadas foram assinadas por Roberto Raimundo Dexheimer. Constata-se, ainda, no balanço de Dex Soluções Logísticas Eireli, a nomenclatura “outros créditos” apontando as empresas ETS e Dex Log em id.176790598, além do extrato mensal da empresa Dex Soluções Logísticas Eireli, a existência de transferência bancária entre a empresa ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDAem id.176802768, demonstrando a confusão de patrimônio entre as sociedades. Ressalte-se, que as atividades prestadas pelas empresas, conforme os cadastros nacionais de pessoa jurídica, em ids. 176801436, 176801437, 176801439, 176801440, 176801441 apresentam atividades interligadas, como: Operador de transporte multimodal; Depósitos de mercadorias para terceiros; Carga e descarga; Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, atestando, assim, atuação conjunta no mercado. Dessa forma, há, de fato, uma relação simbiótica entre as requerentes e suas atividades, de modo que a receita, a operação e o desenvolvimento econômico delas decorre através da união de esforços, de modo que DEFIRO a consolidação substancial requerida. DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO A petição inicial expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira, com a perda de faturamentos significativos, apontando o não recebimento de valores por serviços prestados pelo O Dia, conforme id.176803828 que relata o processamento de sua recuperação judicial, demonstrando ser a requerente Dex Soluções Logísticas LTDA credora do crédito de R$ 15.000,14 de Classe 4. Outrossim a requerente foi surpreendida com a rescisão do contrato de prestação de serviços junto ao Grupo Pão de Açúcar bem como não recebimento de valores pelos serviços prestados às Lojas Americanas. As requerentes demonstram estarem em exercício regular de suas atividades há mais de dois anos, atendendo aos requisitos dos art.48 da Lei 11.101/05, bem como os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. O grupo autor apensou à inicial os documentos exigidos por força dos artigos 48, caput e 51 incisos I a IX, da Lei 11.101/2005, requisitos exigidos para fins de ajuizamento do pedido de processamento da recuperação judicial. Ademais, o art.47 da Lei 11.101/2005 estabelece que o objetivo da recuperação é viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor com a finalidade de manter a fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, com isso, preservar a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante do objetivo do instituto e de seu conceito, o art.51 elenca os requisitos que devem ser cumpridos na petição inicial para que seja deferido o processamento da recuperação judicial. Neste sentido, conforme já explanado, constata-se que o grupo autor cumpriu com tais requisitos a partir dos documentos anexos à petição inicial referentes à cada sociedade que compõe o “Grupo Dex”. Assim, cumpridos os requisitos, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, nos termos do art.52 da lei 11.101/2005. Nada obstante, verifico, a ausência de alguns documentos necessários: a) Em que pese apontado em id. 176801433, não consta a relação de colaboradores; b) Declaração de bens dos sócios PEDRO SODRÉ DA SILVA MELO e THAIS SODRÉ DA SILVA; c) Balanço patrimonial acumulado dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 das sociedades Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; d) Demonstração de resultados acumulados dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 das sociedades Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logísitca LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; e) Demonstração de resultados desde o último exercício social das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; f) Extratos atualizados das contas bancárias das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Service e Serviços Customizados LTDA; g) Certidões dos cartórios de protesto situados nas comarcas das sedes e filiais das sociedades Dex Soluções Logísica EIRELI (filial Maracanaú/CE), Dex Cargo Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA e Dex Services e Serviços Customizados LTDA; h) Relação de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figurem como parte as sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA, Dex Services e Serviços Customizados LTDA e ETS Empresa de Transportes e Serviços EIRELI; i) Relatório detalhado do passivo fiscal das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA e Dex Log Operador Logística LTDA e j) Relação de bens e direitos do passivo não circulante das sociedades Dex Cargo Teransportes Rodoviários de Carga LTDA, Dex Log Operador Logística LTDA, Dex Services e Serviços Customizados LTDA e ETS Empresa de Transportes e Serviços EIRELI. Entretanto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que estes documentos podem ser complementados em momento posterior, não obstando o processamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS. A PRIMEIRA, COM DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; A SEGUNDA, DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AS TERCEIRA E QUARTA A DECIDIR, DENTRE OUTROS TEMAS PELO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS . RECURSO DO BANCO ABC BRASIL S/A. 1 - Tese acerca da necessidade de publicação das decisões dos autos que se afigura prejudicada, em razão de ulterior decisão de deferimento pelo juízo de origem. 2 - Inexistência de violação ao artigo 51 da Lei 11.101 /05 . Não há óbice para que os documentos faltantes sejam apresentados, posteriormente, inclusive, o que já vem ocorrendo nos autos. 3 - Sigilo imposto pelo juízo de 1º grau, na forma de acesso restrito ao Ministério Público e Administrador Judicial, que não se amolda ao quanto contido no art. 189 do CPC, nem mesmo à lei especializada de recuperação de empresas que, expressamente, impõe a instrução da respectiva peça inicial com a documentação que se pretende tornar disponível às partes. 4 - Inexistência de violação do direito de petição . Conferir manifestação a cada credor e interessado nos autos da ação de recuperação, de tamanha complexidade, importaria em evidente tumulto processual e demora no andamento do feito. Inexistência de comprovação de qualquer prejuízo suportado, limitando-se o agravante a alegar uma provável repercussão em seu desfavor, possibilidade afastada na decisão recorrida ao admitir a manifestação dos credores em apartado, em procedimento incidental. 5 - Inviabilidade técnica do cadastramento de todos os advogados nos autos principais, em razão da expressiva dimensão econômica das recuperandas e do número de credores que buscam a habilitação de seus créditos na ordem dos milhares. 6 - Possibilidade de capitalização da Fintech AME que se revela importante ferramenta de captação de recursos para o favorecimento do cenário financeiro das recuperandas . Transparência da movimentação garantida pelo Juízo a quo, de modo a fragilizar a possibilidade de esvaziamento de recursos em prejuízo dos credores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AI: 00210290420238190000 202300229119, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Data de Publicação: 29/09/2023) Sendo assim, determino a complementação da documentação mencionada no prazo de 15 (quinze) dias. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA Para concessão da tutela antecipada torna-se necessária a demonstração da plausibilidade do direito, ou probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. O art.52 da Lei 11.101 determina que, uma vez cumpridos os requisitos do art.51, o magistrado que deferir o processamento da recuperação deverá, entre outras obrigações, ordenar a suspensão de todas as execuções contra o devedor: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;” No caso em tela, trata-se de execução originada de dívidas de natureza trabalhistas e com fato gerador pretérito ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, o artigo 6º determina em seus incisos II e III que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Da mesma forma, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS . PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N . 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11 .101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11 .101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação . Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no CC: 166811 MA 2019/0187313-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) Portanto, DEFIRO o pedido, determinando que haja suspensão dos bloqueios nas contas correntes proferidas nos autos do processo nº1180489-69.2024.8.26.0100 e eventuais novos que o grupo requerente desconheça. DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Atendendo-se aos critérios adotados pelo Conselho Nacional de Justiça na recomendação 141/2023, bem como às determinações deste Egrégio tribunal de Justiça, esclarece que os parâmetros adotados foram: expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade; confiança da Magistrada na atuação; ausência de nomeação pretérita em outra recuperação judicial/falência por esta Magistrada e ausência de nomeação em mais de quatro recuperações judiciais neste Juízo. Da expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade: No que tange à expertise necessária e comprovada para atuação em processos de grande complexidade, constato que o Administrador Judicial Thiago Carapetcov preenche os referidos requisitos. Explico e fundamento. Determina a Lei 11.101/05, em sua seção III, ao regular as funções e a figura do Administrador Judicial, os critérios de sua escolha e remuneração, que deverá ser profissional idôneo, de preferência advogado, economista , administrador de empresa ou contador, ou, ainda, pessoa jurídica com profissionais especializados que deverão ser declarados nos autos como responsáveis pela condução do processo. O Administrador Judicial nomeado atuou ao longo de processos complexos em diversos setores da economia como Lojas Leader, Widmen Auto Center, Banco Atlantis, Estaleiro Emaq, Cimento Tupi, Desenvolvimento Engenharia, Construtora Mudar, Dominus Engenharia, Grupo Concal, Real Distribuidora, Àvora Cosméticos, Office Lab Farmácia de Manipulação, Indústria Química Servattis, Companhia Federal de Fundição, Exportadora de Café Perácio, Colégio e Curso Miguel Couto, Caravello Câmbio e Caravello DTVM, comprovando a capacidade técnica e estrutural para ser nomeado nesta Recuperação Judicial. Quanto à confiança da Magistrada na atuação: Dispõe o art.5º da Resolução 393/2021 do CNJ e o art.6º do Provimento “Art. 5o A nomeação do administrador judicial compete ao magistrado, nos feitos de sua competência, mas é recomendado que a escolha recaia preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais. Art. 6º. A nomeação do administrador judicial compete ao magistrado, nos feitos de sua competência, mas a escolha deve recair preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais.” Nesse sentido, resta constatado pela Magistrada, através de consultas à outros processos sobre a atuação do Administrador nomeado, a atuação ética, proba e cooperativa do referido Administrador. Da ausência de nomeação pretérita em outra recuperação judicial/falência por esta magistrada: Frise-se que é a primeira vez que o referido Administrador Judicial é nomeado por esta Magistrada. Ademais, na possibilidade de nomeação futura em novos processos, após considerar as peculiaridades do caso, será privilegiada a possibilidade atuação de outras Administrações Judiciais, adotando, assim, critério equitativo, conforme estabelece o Provimento CGJ 38/2022. Da ausência de nomeação em mais de quatro recuperações judiciais neste juízo Em consulta ao sistema interno da Serventia, constatei que o referido Administrador Judicial se enquadra nos termos do PROVIMENTO CGJ 38/2022, art. 6º, §3º não havendo qualquer impedimento legal para a nomeação. Diante de todo o exposto, nomeio para função de administrador judicial Thiago Carapetcov, OAB/RJ 151.772, que desempenhará suas funções na forma do inciso III, do caput do artigo 22, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo do disposto no inciso I, do caput do art.35, do mesmo diploma legal. À serventia para realizar as intimações do Administrador Judicial para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informar se aceita o mister e lavrarem o termo próprio. Havendo aceitação do Administrador Judicial, intime-se, por meio do endereço eletrônico: dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça - acerca das referidas nomeações, na forma do art.6º, parágrafo 3º do Provimento CGJ n.º 22/2023. DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Tendo em vista o disposto na Recomendação Nº 141 de 10/07/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelos Magistrados no momento de fixar os honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais, determino a intimação do AJ nomeado, com base no artigo 3º da referida recomendação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto. b) Com a manifestação do Administrador Judicial, determino que a serventia dê ciência, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, ao grupo recuperando, aos credores e ao Ministério Público, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentarem impugnação, conforme determina o art. 3º da Recomendação nº 141/2023. c) Em relação à intimação do Ministério Público, não obstante o entabulado no artigo art. 3º, inciso III da Recomendação nº 141/2023 do CNJ, determino que a intimação seja pessoal, nos termos do art. 183, §1º do CPC. d) Fica o Administrador Judicial advertido de que, na remuneração a ser posteriormente arbitrada pelo Juízo, estarão inclusos todos os gastos com profissionais externos, tais como advogados, contadores, economistas e similares que se façam necessários ao regular processamento do feito, bem como todos os outros custos administrativos para atendimento da presente administração. e) Fica o Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, “c” da Lei 11.101, obrigada a realizar relatório mensal quanto ao desenvolvimento das atividades do grupo em recuperação, a ser apresentado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente. f) Fica o Administrador Judicial obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, relatório circunstanciado de todas as atividades desempenhadas pela sociedade, de caráter financeiro, econômico, tendo como finalidade demonstrar ao Juízo e aos credores a realidade da recuperanda. g) Fica o Administrador Judicial advertido acerca da necessidade de informar endereço eletrônico (e-mail) específico para que possa providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Por fim, com a juntada do e-mail pelo Administrador Judicial, fica a serventia autorizada a encaminhar todos os e-mails para o e-mail do Administrador Judicial, haja vista a necessidade de darem efetivo cumprimento ao contido no art. 22, inciso I “m” da Lei 11.101/05. h) Fica o Administrador Judicial advertido que o descumprimento de seus ônus processuais poderá ensejar a substituição ou destituição do Administrador, conforme o caso concreto. DA DISPENSA DE CERTIDÕES O grupo autor requereu a dispensa da apresentação de certidões negativas para a requerente exercer sua atividade. Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005, defiro e determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES Foi requerida a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente bem como reconhecida a impossibilidade de venda ou retirada de seu estabelecimento dos bens de capital essenciais às suas atividades. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo em recuperação judicial, na forma do art.6º, §4º da Lei 11.101/05 a contar do dia 23/05/2025, data do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, devendo os autos permanecerem no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. Consigno, ainda, que a análise acerca da essencialidade dos bens do grupo em recuperação judicial deverá passar pelo crivo deste juízo. DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS Determino que o grupo requerente apresente contas demonstrativas mensais, diretamente ao Administrador Judicial, durante todo o processamento da recuperação judicial até o 15º dia do mês posterior, sob pena de destituição de seus administradores. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Determino a expedição e publicação do edital previsto no §1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, no qual conterá, de forma simplificada, o resumo do pedido do grupo devedor e da presente decisão que defere o processamento da recuperação judicial; a informação de que a relação nominal de credores, discriminando o valor atualizado do crédito e sua classificação, será disponibilizada no site do ETJRJ e do Administrador Judicial para consulta dos interessados; e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos. DA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA Determino que os credores, a contar da publicação do Edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem à Administração Judicial sua habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados, devendo a Administração Judicial observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Determino que, nos termos do art. 7º, §2º da LRF, o administrador judicial com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput do artigo 7º e do § 1º do referido artigo, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º do art. 7º, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. Deverá a Administração Judicial nomeada observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO OU DIVERGÊNCIAS Considerando o início da fase de verificação administrativa dos créditos perante o Administrador Judicial, a este deverão ser apresentadas as eventuais divergências ou habilitações de créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, conforme art.7º, §1º da Lei 11.101. Serão excluídas aquelas direcionadas equivocadamente para este juízo, no prazo da referida fase, intimando-se por ato ordinatório os respectivos credores para que cumpram corretamente o determinado no citado dispositivo legal, sob pena de perda do prazo. DAS IMPUGNAÇÕES: Determino que o credor, em decorrência de eventual impugnação à lista de credores apresentada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º), DISTRIBUA A IMPUGNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA, diretamente no portal eletrônico (PJE), como INCIDENTE PROCESSUAL, observando o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF, devendo ser processada nos termos do art. 13 e seguintes da LRF. Ressalto que a apresentação da referida impugnação é VEDADA nos autos principais e será considerada como intempestiva, uma vez que caracterizará erro grosseiro. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. Por fim, fica a serventia, desde já, autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independente de conclusão. DAS HABILITAÇÕES RETARDATÁRIAS Determino que as habilitações retardatárias sejam distribuídas, POR DEPENDÊNCIA, diretamente no portal eletrônico (PJE), como INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do artigo 10, §5º e § 6º da Lei 11.101/05. Ressalto ser VEDADA a habilitação neste processo principal. Por fim, fica a serventia, desde já, autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independentemente de conclusão. DAS OBJEÇÕES Determino que as objeções ao plano deverão ser apresentadas, nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o §2º, do artigo 7º da LRF. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. DAS INTIMAÇÕES Determino a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. DO OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL E DO NOME COMERCIAL Oficie-se à Junta Comercial deste Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, determinando que seja realizada a anotação da recuperação judicial no registro correspondente, devendo ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO Apresente o grupo em recuperação judicial o plano de recuperação, bem como a minuta de edital, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, observando os requisitos do art.53 da Lei 11.101. Em seguida, expeça-se o edital contendo o aviso previsto no parágrafo único, do dispositivo supracitado, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, contados da publicação da relação de credores de que trata o §2º do art.7º. DA NÃO INTERVENÇÃO Limito a intervenção dos credores e terceiros interessados neste feito recuperacional, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de objeções ou recursos. DAS INTIMAÇÕES Observando-se que o cadastramento de todos os advogados dos credores e interessados no processo, pelo cartório, inviabiliza o andamento do feito e a eficiência da intimação eletrônica, tratando-se a recuperação judicial de ação de jurisdição voluntária, fica vedada a anotação na autuação, cabendo a estes acompanhar o andamento do processo no site deste Tribunal de Justiça, devendo a intimação dos atos processuais praticados ocorrer através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da forma como permitir o sistema PJe. DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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