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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Carlos Jose Meismith e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 331872428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173635-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MEISMITH ESPóLIO DE NIZA MARIA MONTANO SILVA MEISMITH

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173635-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose Meismith - - Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1173635-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose Meismith - - Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada pelo Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith, representado pelo inventariante Carlos José Meismith, e por este e pelos herdeiros Karina Meismith Piccini e Maurício Montano Silva Meismith em face de Bradesco Saúde S/A. Em síntese, a parte autora narra que Niza Maria Montano Silva Meismith, beneficiária de seguro saúde da ré, foi internada em caráter de urgência no Hospital Israelita Albert Einstein, integrante da rede credenciada, em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico. Sustenta que, apesar da cobertura contratual para a patologia e da internação em hospital credenciado, a operadora de saúde negou-se a arcar com a totalidade das despesas, o que resultou em uma cobrança em aberto no valor de R$ 78.343,92. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a quitar imediatamente os valores devidos ao hospital, pedido que foi deferido. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e procedência da ação. Citada, a ré apresentou contestação. Argumentou, em resumo, a ausência de pretensão resistida, afirmando que a internação foi devidamente autorizada e que não há registro de negativa de cobertura em seus sistemas. Dedicou parte substancial de sua defesa a discorrer sobre a natureza do contrato de seguro saúde e as regras para reembolso de despesas, defendendo a legalidade dos limites contratuais para o ressarcimento de valores despendidos em estabelecimentos não referenciados. Em réplica, a parte autora rechaçou a tese defensiva, salientando que a demanda não versa sobre reembolso, mas sim sobre o custeio direto de despesas em hospital da rede credenciada, e que a cobrança emitida pelo nosocômio é a prova da recusa da ré em adimplir com sua obrigação. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da coautora Niza Maria Montano Silva Meismith, procedendo-se à sua sucessão processual pelo espólio e herdeiros. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva de testemunhas, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da seguradora de saúde em custear integralmente as despesas decorrentes de internação de beneficiária em hospital pertencente à sua rede credenciada. A relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como a internação da falecida autora em decorrência de Acidente Vascular Cerebral e a subsequente cobrança de despesas hospitalares em aberto. A ré, em sua defesa, alega não ter negado a cobertura, contudo, sua argumentação é manifestamente desconexa da realidade fática e do objeto da ação. A contestação se concentra na legalidade de cláusulas de reembolso de despesas, matéria estranha à lide, uma vez que a parte autora não busca o ressarcimento de valores pagos, mas sim o cumprimento da obrigação de pagar diretamente ao prestador de serviço credenciado as despesas por ela não cobertas. A cobrança emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein é prova suficiente da recusa da operadora, seja ela explícita ou tácita, em arcar com a totalidade dos custos. Caberia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e com maior razão diante da inversão do ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Contudo, não o fez. Limitou-se a apresentar uma defesa genérica e dissociada do caso concreto, sem impugnar especificamente os procedimentos e materiais glosados, nem justificar a razão da recusa de sua cobertura. A conduta da ré configura prática abusiva. Uma vez prevista a cobertura para a patologia que acometeu a beneficiária, todos os tratamentos, materiais, exames e procedimentos necessários à sua recuperação, realizados durante a internação em hospital da rede credenciada, devem ser integralmente custeados pela seguradora. Qualquer cláusula contratual que limite tal cobertura mostra-se nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar a ré na obrigação de quitar integralmente as despesas em aberto relativas à internação da falecida Niza Maria Montano Silva Meismith no Hospital Israelita Albert Einstein, no montante de R$ 78.343,92, bem como quaisquer outras cobranças que tenham se originado do mesmo evento e no curso desta demanda, como a fatura no valor de R$ 49.011,78. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Wt - Tecnologia, Gestão E Energia Ltda x Gunter Moyses Dudus – Me

ID: 301819694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1201668-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WT - TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GUNTER MOYSES DUDUS – ME

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTIN PIRES

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DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pe… Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral (precedida de tutela em caráter antecedente) ajuizada originalmente por THIAGO HENRIQUE PESSOA em face de GRT FUNILARIA - GUNTER MOYSES DUDUS-M. Alega, em apertada síntese, ser proprietário da caminhonete Toyota HILUX CDSRXA4FD, cor preta, placa FXD9D13, e que, após acidente ocorrido em 2022, o veículo foi encaminhado à oficina do requerido para conserto mediante adiantamento de R$ 90.000,00. Contudo, narra que o reparo nunca foi concluído, e, após sucessivas promessas, o autor retirou o veículo, mediante termo de retirada que estabelecia prazo de 48 horas para a devolução das peças faltantes, a fim de viabilizar que outro mecânico realizasse o conserto, o que não foi cumprido pelo requerido. Diante da inércia, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega das peças, sob pena de multa diária. Juntou documentos (9/90). Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Ocorreu emenda à inicial (fls.99/108) e deferida a alteração do polo ativo para a WT Tecnologia, Gestão e Energia Ltda (fls. 127/128). Sobreveio, ainda, pedido de indenização por danos morais. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 146/162). Informa que os recibos acostados nos autos indicam o desembolso total de R$ 67.329,00, e não de R$90.000,00. Narra que foi procurado pelo representante da autora (sr. Thiago) para realizar o conserto em seu veículo. Ficou ajustado na ocasião que os serviços seriam realizado por etapas, diante da condição financeira da parte autora. Contudo, criou-se uma animosidade entre as partes quando o requerido passou a cobrar os novos pagamentos. Defende a realização do serviço, e que teve o gasto de R$ 71.880,00. A parte autora seria devedora do valor de R$ 4.560,00. O requerente não quis dar prosseguimento nos serviços ao não realizar novos pagamentos. Ao final, requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sobreveio réplica (fls.184/191). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão formulada na inicial é parcialmente procedente. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Destarte, ainda que se trata de pessoa jurídica, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que ela produza prova de fato negativo, isto é, que não recebeu as peças adquiridas com os valores pagos. Pois bem. Registro, inicialmente, malgrado os recibos e comprovantes de transferência de fls. 51/57 indiquem o aporte de R$ 67.329,00 (e não R$90.000) em favor da empresa requerida, que o requerido não impugnou expressamente os seguintes: (i) a manutenção do veículo sob sua custódia por quase 2 anos; (ii) a ausência de reparação integral do bem, bem como a falta de entrega das peças adquiridas pela autora (e não entregues), todas elas discriminadas no termo de declaração de entrega do veículo (fls. 84/85). Nesse sentido, o requerido não impugnou o dever contratual de entregar as peças faltantes, conforme estipulado, alias, no instrumento contratual acostado aos autos (fls. 85). Some-se a isso, ainda, que a empresa ré não comprovou o desembolso dos gastos adicionais, nem tampouco fez qualquer ressalva no termo de entrega de fls. 84/85. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido cominatório, com a entrega das peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das peças (a partir do trânsito em julgado da sentença), nos termos do art. 475, do Código Civil. No que concerne ao pedido indenizatório remanescente, não constato lesão a direito imaterial do autor. Isso porque, para além da gravidade do sinistro no veículo, conforme fotografias juntadas nos autos, afigura-se induvidoso que o autor não apresentou oposição formal a manutenção do veículo com o requerido por meses. Evidente que tal conduta, que acabou por agravar o impasse contratual e os prejuízos materiais, não está sujeita a indenização por danos morais. Assim, rejeito a pretensão indenizatória. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o requerido a entregar as peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das referidas peças a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, do Código Civil. A publicação desta sentença servirá como intimação para efeito do disposto na Súmula 410/STJ. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. PRIC - ADV: SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Teresa Cristina Saleme Del Papa x Espólio De Elvio Danilo Vit

ID: 307724553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005146-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SALEME DEL PAPA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIO DANILO VIT

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES LA LAINA

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MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da c… Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da concordância do espólio executado (fls. 213/214), não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC, inclusive por iniciativa particular, desde que respeitados os requisitos do art. 880 do CPC, independentemente de autorização do Juízo do inventário. Nesse sentido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pretensão do Espólio devedor de que a alienação do imóvel penhorado seja por iniciativa particular - Insurgência contra a determinação de que o pedido seja apreciado pelo juízo do inventário - Sendo a divida executada do próprio falecido, a penhora recai diretamente sobre o bem, e não no rosto dos autos do inventário - Não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize no cumprimento de sentença e por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC/2015, inclusive por iniciativa particular - Sem justificada recusa pelo credor, não se pode impedir ao devedor o direito de buscar a melhor oferta para a alienação do bem, pela execução se fazer no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o executado - Recurso provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110113-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Nesse sentido, o artigo 880 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente." No presente caso, a exequente apresentou proposta de aquisição particular do imóvel penhorado (fls. 198/205), já contando com a concordância de um terceiro interessado e da imobiliária responsável pela intermediação. O espólio executado, por sua vez, também anuiu com a proposta, visando evitar maiores prejuízos decorrentes de uma eventual arrematação em segunda praça por valor significativamente inferior e com a manutenção dos custos inerentes ao imóvel. A concordância das partes com a alienação particular demonstra a viabilidade e a conveniência da medida, que se mostra apta a satisfazer o crédito do exequente de forma mais eficiente e menos gravosa para o executado. A proposta atende aos requisitos do artigo 880, §1º do CPC, especificando o preço oferecido (R$ 3.800.000,00), a forma de pagamento (depósito judicial), as condições para efetivação da alienação e a destinação dos recursos para quitação das obrigações. Prevê a quitação integral do crédito da exequente e de seu advogado (R$ 1.980.000,00), o pagamento da comissão de corretagem à imobiliária (R$ 228.000,00), a quitação dos débitos de IPTU de 2024 (R$ 8.593,65) e o depósito para pagamento do IPTU de 2025 (R$ 26.098,00), bem como o pagamento dos débitos condominiais e do clube hípico (R$ 278.325,15). O remanescente, estimado em R$ 1.278.983,20, será liberado ao devedor, após a integral quitação de todas as despesas. O depósito judicial deverá ser efetuado no valor do preço oferecido, descontados os valores devidos a título de comissão imobiliária e despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, débitos condominiais e do clube hípico), os quais deverão ser efetuados diretamente pelo interessado, mediante efetiva comprovação nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial por iniciativa particular e HOMOLOGO a proposta de alienação judicial por iniciativa particular do imóvel objeto da matrícula nº 50.381 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista ao adquirente Gustavo Lima e Silva Belluzzo, pelo valor de R$ 3.800.000,00, nos termos e condições apresentados às fls. 198/205. DETERMINO ao terceiro interessado, Sr. Gustavo Lima e Silva Belluzzo, a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovado o depósito, expeça-se carta de alienação e mandado de imissão na posse em nome do adquirente, Gustavo Lima e Silva Belluzzo (art. 880, § 2º, I, CPC). Cumpridas tais formalidades, os valores serão liberados para quitação integral do débito exequendo, honorários advocatícios e custas processuais, e o valor remanescente será transferido para a conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1132009-94.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP. Oportunamente, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP), ROBERTO GONCALVES LA LAINA (OAB 137080/SP)

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Narumi Osaki Uramoto x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 309585884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141625-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARUMI OSAKI URAMOTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO SCARAVELLI SIMÕES

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Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Fls. 955/961: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a revogação da medida de urgência concedida a fls. 309/312. 2) Trata-se de ação revisional ajuizada por Narumi Osaki Uramoto contra Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., por meio da qual a parte autora alega ser consumidora do plano de saúde fornecido pela primeira requerida e contratado de forma coletiva por adesão por intermédio da segunda requerida. Em 31/10/2018 recebeu nova carteirinha e foi informada de alteração na apólice coletiva, assinando documento sobre portabilidade de carências. Após, a partir do ano de 2019, a mensalidade do plano de saúde é reajustada todo mês de julho e os aumentos são exponenciais, saltando o valor mensal de R$2.893,56 para a quantia atual de R$8.468,12. Impugna-se, em síntese, os aumentos desde o ano de 2019. Afirma não ter obtido esclarecimentos sobre o porquê do aumento, que se revela abusivo na medida em que ausente base atuarial contábil justificante. Pretende a liminar para afastar o reajuste de 22,90% aplicado em julho/2024, aplicando o percentual de 6,91% autorizado pela ANS, e, ao final, além da confirmação da liminar,requer o reconhecimento dos reajutes aplicados no período de 2019 a 2024, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apresentada emenda à inicial a fls. 303/305. O pedido de urgência foi deferido (fls. 309/312) e posteriormente revogado em Segunda Instância (fls. 955/961). As rés apresentaram contestação (fls. 332/358). Defendem o prazo prescricional de três anos para a remota possibilidade de restituição de valores. Alegam impossibilidade de equiparação entre os contratos individuais e coletivos. Sustentam o cumprimento do dever de informação e idoneidade da base de cálculo do reajuste. Requerem a tramitação em segredo de justiça para juntada dos relatórios produzidos pela KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 865/877. Sobre a produção de provas, as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (fls. 882/885), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (fl. 938/948). É o relatório. Decido. (i) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. (ii) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela ré, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). (iii) Fixo como ponto controvertido a licitude dos reajustes aplicados à mensalidade no período de 2019 a 2024, considerando a sinistralidade. (iv) Defiro a produção de prova técnica e, para tanto, nomeio Priscila Santos Portal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (v) O laudo pericial terá como objeto aferir a regularidade do reajuste por sinistralidade, incidente sobre o plano de mensalidade em discussão, e deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. (vi) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. (vii) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (viii) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito estão em prontuário disponível para consulta on line. (ix) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. (x) Na forma do artigo 95 do CPC, a perícia será custeada pelas rés. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAIO SCARAVELLI SIMÕES (OAB 393182/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 279747436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 277224080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x Eli Cohen

ID: 321083784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053382-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ELI COHEN

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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ELI COHEN

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Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda… Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Eli Cohen e outro - Vistos. A condenação em seu todo somava R$53.990,23 (fevereiro/2025 - fl. 135), já inclusos multas e honorários advocatícios. O corréu Luiz Gustavo procedeu ao depósito incorreto de R$15.000,00 (fl. 148 e 204 - via DARE) e depósito regular de R$6.909,71 (fl. 176). Rejeitada a proposta de parcelamento, sobreveio conversão em penhora (fl. 204). Sem prejuízo, a impugnação deste corréu foi acolhida parcialmente para reconhecimento da nulidade de intimação, tendo-lhe sido restituído o prazo para pagamento voluntário e impugnação (fl. 169, item 1). Ato contínuo, houve bloqueio via Sisbajud somente no tocante ao corréu Eli (fl. 181 - R$486,92). Fls. 267/77: No tocante à suspensão total da execução, não assiste razão ao coexecutado, pois a v. decisão monocrática é de clareza solar ao determinar: "a suspensão da execução da integralidade do débito contra o agravante, autorizando-se o prosseguimento contra ele apenas quanto a metade da dívida, descontado o valor já depositado. Por outro lado, registre-se que não há óbice para levantamento pelo credor do valor incontroverso já depositado; por isso, fica indeferido o pedido do item b a fls. 17" (fl. 262). A discussão, portanto, cinge-se a saber se a cota-parte já foi satisfeita ou não e, de outro lado, se há excesso de execução. A resposta é negativa para ambas. O primeiro pagamento (R$15.000,00) não se reveste de eficácia liberatória, pois foi realizado via DARE em vez de depósito judicial, de sorte, regra geral, necessário o levantamento pelo depositante mediante certidão, para somente então o depósito regular. Logo, a isenção da multa e honorários executivos somente abrangem os valores pagos e efetivamente disponível à parte contrária (art. 523, §2º, CPC), sendo de rigor a incidência sobre o saldo devedor não-quitado, máxime após a reabertura de prazo. Ao tempo da instauração, o débito totalizava R$43.819,42 (fl. 123 - outubro/2024, sendo certo que, ainda que presumida a eficácia do maior depósito, R$21.909,71 não seria suficiente para quitação da meação determinada pela v. decisão monocrática, por se tratar de valor histórico sem os encargos moratórios desde a instauração até a data do efetivo pagamento. De rigor, assim, a incidência da multa e honorários executivos sobre o saldo devedor remanescente (excluído o segundo depósito R$6.909,71). Por fim, vale mencionar que não foram determinados atos constritivos em face do executado Luiz Gustavo. Sendo assim, deverá a parte exequente pormenorizar em duas planilhas (uma por executado), contendo os respectivos saldos devedores atualizados e, no tocante ao coexecutado Luiz Gustavo, com devido abatimento do segundo depósito. Prazo: 15 dias. Fl. 311 (Eli): Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 12. Fls. 265/6: Na esteira da v. monocrática (depósito voluntário) e da constrição parcial em nome do coexecutado Eli, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 13. Fl. 239, item 7: Aguarde-se a planilha retificada para inscrição via Serasajud. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ELI COHEN (OAB 416017/SP)

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1. H H L De L (Requerente) x 2. Bradesco Saude S/A. (Requerido)

ID: 323623762

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0250645-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. H H L DE L (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. BRADESCO SAUDE S/A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI

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SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H H L DE L REPRESENTADO POR : R C L DE L ADVOGADO : FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528 REQUERIDO : BRADESCO SAUD… TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H H L DE L REPRESENTADO POR : R C L DE L ADVOGADO : FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528 REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA - RJ186047 VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI - RJ115315 DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por HHL de L com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Sustenta o requerente que ingressou com Ação Ordinária contra a empresa Bradesco Saúde S/A. Insurge-se contra decisão do juízo de primeiro grau que condicionou o deferimento da Justiça Gratuita à comprovação da necessidade do benefício, mediante juntada de Declaração de Imposto de Renda, comprovante de rendimentos, carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três (3) meses, etc.. Afirma que é menor impúbere, com seis (6) anos de idade, não possuindo a prova documental que lhe foi exigida. Defende que a declaração de pobreza, por si só, goza da presunção de veracidade, e insurge-se contra o acórdão do Tribunal de origem, que desproveu o Agravo de Instrumento, alegando que houve inovação de fundamento (análise da condição financeira de seus progenitores, o que, a seu ver, representou supressão de instância). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao argumento de que há plausibilidade do direito, já que a decisão é contrária à ampla e dominante jurisprudência a respeito da matéria, e que há periculum in mora, diante da possibilidade de extinção do feito por ausência de recolhimento de custas. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a obtenção da Justiça Gratuita constitui o mérito do Recurso Especial, defiro idêntico benefício, restrito à tramitação do presente incidente processual. Observo que a parte requerente não comprovou documentalmente a competência do STJ para conhecer do pleito, tendo em vista que, das provas que instruíram a petição inicial, consta que o Tribunal de origem apenas examinou, em 07/07/2025, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No mesmo ato, determinou a intimação da parte para apresentação das contrarrazões (fls. 774-778). Assim, não demonstrado que tenha sido publicada a decisão contendo o juízo de admissibilidade do apelo nobre, não se verifica, em princípio, a competência do STJ, tendo em vista a norma do art. 1.029, § 5º, I , do CPC: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; Ademais, ainda que a parte requerente viesse a comprovar, mediante nova juntada de documentos, que atualmente já foi publicada a decisão de admissibilidade do apelo nobre, constato que não infirmou fundamento adotado na Corte local que afasta a existência de periculum in mora, ao menos no que se refere à prática de atos processuais que possam lhe causar dano irreversível durante o período de plantão judiciário. Confira-se o seguinte excerto da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, plenamente aplicável aqui (fl. 777, destaquei em negrito): No caso, o recorrente limitou-se a apontar o risco de não prosseguimento do processo principal sem, entretanto, demonstrar o dano concreto e iminente à sua esfera jurídica. A este respeito, oportuno destacar, conforme se depreende de consulta aos autos de primeiro grau no sistema de movimentação processual SAJ-PG, que, após o recolhimento das custas iniciais pelo recorrente, o D. Magistrado tornou sem efeito a extinção do feito e deu regular andamento, inclusive com deferimento da tutela provisória em favor do autor, ora recorrente (processo 1148803-59.2024.8.26.0100 – r. decisão de fls. 229/230), estando os autos em fase de especificação de provas, a afastar o receio de dano invocado. Ainda que, durante a tramitação do feito, a parte requerente tenha ressalvado que recolheu as custas iniciais apenas em razão da urgência no pedido de tutela impondo ao réu a autorização para tratamento de saúde, ressalvando expressamente que tal ato não implicaria desistência dos recursos interpostos para discutir a concessão da Justiça Gratuita (fls. 502-507), o fato é que a própria sentença de extinção do feito foi objeto de retratação pelo juízo de primeiro grau, tendo inclusive deferido o pedido de tutela antecipada de mérito, de modo que, repita-se, nada há que indique a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial durante o regime de plantão no STJ. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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José Maria Lemes Filho e outros x Notre Dame Intermédica Ltda

ID: 332824216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040190-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LEMES FILHO ZILDA APARECIDA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre D… Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre Dame Intermédica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou operadora de plano de saúde à cobertura de exame diagnóstico, tornando definitiva tutela provisória para emissão de boletos nos valores contratados. Pretende-se compelir a requerida ao restabelecimento do contrato. A impugnação da operadora requerida comporta acolhimento. Segundo a requerida, o contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi rescindido, a pedido da empresa estipulante, de modo que não subsiste o vínculo contratual com os requerentes. Acrescenta que a estipulante contratou outro plano de saúde para o qual migraram os empregados, estando a autora inserida como beneficiária da nova operadora. Assiste razão à operadora. Com efeito, a extinção do plano coletivo empresarial, por iniciativa da estipulante, não obriga a operadora à manutenção da cobertura assistencial, embora seja garantida a portabilidade de carências (Resolução CONSU n. 1999/99). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO PELA ESTIPULANTE (EX-EMPREGADORA DO TITULAR). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB O MESMO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto" (REsp 1.280.908/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da autora, anotando que, "(...) havendo extinção da modalidade coletiva do plano de saúde ao qual a autora-apelante encontrava-se vinculada, a obrigação da operadora do plano de saúde, segundo disposto na Resolução nº 19, em seu artigo 1º, do CONSU, restringe-se a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência". Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.108/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. VIGÊNCIA POR MAIS DE DOZE MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. VALIDADE DA RESILIÇÃO. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A ANTIGA OPERADORA. RECUSA DA OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INCORRIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Controvérsia acerca do direito de manutenção do 31 da Lei 9.656/1998 na hipótese de resilição do contrato de plano de saúde por iniciativa do estipulante. 2. Nos termos da tese "c" do Tema 1034/STJ: "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 3. Depreende-se dessa tese que é lícita a substituição da operadora por iniciativa da estipulante, e que, nesse caso, o direito de manutenção previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 passa a ser oponível contra a nova operadora, tornando-se ineficaz contra a antiga. 4. Caso concreto em que a usuária do plano de saúde optou por não aderir ao plano de saúde ofertado pela nova operadora, e, quanto à antiga operadora, recusou a oferta de planos substitutivos mais onerosos, permanecendo a usuária, a partir de então, sem cobertura contratual. 5. Descabimento do reembolso de despesas incorridas após a extinção do contrato de plano de saúde coletivo com a antiga operadora, tendo em vista a ausência de vínculo contratual. 6. Improcedência do pedido de reembolso. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp n. 1.871.197/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Posto isso, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP)

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