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Processo nº 5000069-70.2019.8.13.0671

ID: 333330186

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000069-70.2019.8.13.0671

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA BEATRIZ DA SILVA SIMOES LUCIA DURAES SIMOES MADARA DA SILVA SIMOES MAIRA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150- 000 PROCESSO Nº: 5000069-70.2019.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JUNIA BEATRIZ DA SILVA SIMOES CPF: 050.123.986-37 e outros RÉU: MARCO ANTONIO BARROSO SIMOES CPF: 701.361.236-78 DECISÃO Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Lúcio Flávio Reis Simões. Instruem os autos os seguintes documentos: certidão de óbito (ID 73212342); certidão expedida pelo CENSEC comprovando a inexistência de testamento (ID 9808216698). São herdeiros do de cujus: 1) Júnia Beatriz Simões de Araújo (separada de fato): procuração acostada ao ID 73212332. 2) Maíra da Silva Simões (solteira): procuração acostada ao ID 73212332. – Nomeada como inventariante no ID 82347074. 3) Lúcia Durães Simões (divorciada): procuração acostada ao ID 73212332. 4) Madara da Silva Simões (solteira): procuração acostada ao ID 73212332. 5) Marco Antônio Barroso Simões (nascido em 27/10/2006, menor representado por sua genitora, Maria Alice Barroso Dumont): procuração acostada ao ID 9795697192, assinada pela representante legal. Quanto aos bens a serem inventariados, foram arrolados nos autos: 1) Automóvel Nissan Versa, placa PXS-5322: CRLV acostada ao ID 73214450. – O veículo sofreu um sinistro e teve perda total. Valor do seguro depositado em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovado pelo documento de ID 10350864974. 2) Saldo em conta poupança junto ao Banco Itaú: no valor de R$ 87.852,03: comprovado pelo extrato de ID 112801320. 3) Certificado de Depósito Bancário junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 6.744,18: comprovado pelo extrato de ID 112801320. 4) Fundo Itaú Premium. 5) Posse sobre o imóvel localizado na Rua Esperança, nº 30, Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras, Município de Serro, avaliado em R$ 140.000,00: laudo de avaliação acostado ao ID 196685216; e contrato de compra e venda acostado ao ID 196685214. 6) Posse sobre o imóvel localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ: guia de arrecadação de IPTU, em nome de terceiro, acostada ao ID 196685218; e laudo de avaliação acostado ao ID 196685222. 7) Direitos sucessórios no inventário de Carmosina Reis Simões, genitora do de cujus. Com relação às dívidas de titularidade do espólio, foram apontadas nos autos: 1) Débito relativo a empréstimo consignado, no valor de R$ 11.562,65: extrato acostado ao ID 96864428, fl. 03. 2) Débitos automáticos, realizados na conta-corrente junto ao Banco Itaú. 3) Dívidas de cartão de crédito, no valor de R$ 1.460,99: comprovado pelo documento de ID 9313207995. 4) Dívidas de telecomunicação. 5) Conserto do veículo Nissan Versa, no valor de R$ 1.300,00: orçamento e comprovante de pagamento, acostados ao ID 73214452 e ID 73214453. 6) Multa por infração de trânsito, no valor de R$ 131,46: acostada ao ID 73214451. 7) Débito relativo ao imposto de renda do exercício de 2019, no valor de R$ 672,59: guia de arrecadação e comprovante de pagamento, acostados ao ID 73214454. 8) Débito junto à Receita Federal, no valor de R$ 48.458,83: comprovado pelo documento de ID 92715975. 9) Dívida trabalhista no valor de R$ 13.000,00: comprovada pelo documento de ID 92715978. – A credora compareceu aos autos enquanto terceira interessada, requerendo, no ID 113377834, a expedição de alvará judicial em seu favor. 10) Débito junto a Fundação Forluminas de Seguridade Social, no valor de R$ 9.419,67: comprovado pelo documento de ID 96866407. Além disso, foi noticiada nos autos a existência de alguns processos judiciais em que o de cujus figura como parte, sendo eles: 1) Autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671: ação ajuizada pela União em face do de cujus. 2) Autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671: ação ajuizada pelo de cujus em face do Banco do Brasil. 3) Autos nº 0020254-55.2012.8.13.3800: ação ajuizada pelo de cujus em face da União. No ID 100007765, o herdeiro Marco Antônio, representado por procurador diverso da inventariante, questionou os débitos relacionados à manutenção do veículo que integra o espólio, alegando que os reparos foram realizados após o óbito do de cujus, sem autorização judicial, apenas para que o automóvel estivesse em condições de ser utilizado pela inventariante. Com base nisso, requereu a imediata alienação do veículo. Na oportunidade, o herdeiro também requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecer ao juízo a última declaração de imposto de renda do falecido, e ao Banco Itaú, para fornecer o extrato bancário da conta de titularidade do de cujus, desde a data do óbito. Foram realizadas, em desfavor da herdeira Júnia Beatriz da Silva Simões, inúmeras penhoras no rosto dos autos, nos valores de: R$ 60.552,91 (autos nº 0011287-69.2016.5.03.0137, ID 118743558); R$ 9.165,59 (autos nº 5108507-02.2016.8.13.0024, ID 439343578); R$ 29.423,00 (autos nº 0011059-69.2016.5.03.0113, ID 856074954); e R$ 29.917,98 (autos nº 0010137-91.2017.5.03.0113, ID 4993163096). Consta, ainda, no ID 3415181509, um requerimento de reserva de quinhão hereditário, formulado por um dos credores da herdeira Júnia Beatriz, para o adimplemento de uma dívida no valor de R$ 60.211,80. Todavia, o requerimento foi indeferido pelo juízo no ID 9617029785, uma vez que, tratando-se de débito de titularidade de um dos herdeiros, a medida cabível seria a penhora no rosto dos autos, sendo possível a habilitação do crédito apenas quando o credor é o espólio. No ID 10372704429, a Justiça do Trabalho requereu o cancelamento da penhora no rosto dos autos realizada no ID 4993163096, no valor de R$ 29.917,98. Além disso, requereu, no ID 2425951409, o cancelamento da penhora realizada no ID 118743558, no valor de R$ 60.552,91. Bloqueio SISBAJUD realizado no ID 121149560, no valor de R$ 96.714,83. No ID 124476249, este juízo determinou a transferência do valor relativo ao débito trabalhista para conta judicial vinculada à Justiça do Trabalho. No ID 442043504, foi expedido alvará judicial no valor de R$ 13.000,00 para pagamento da dívida trabalhista. A inventariante requereu, no ID 2670701517, autorização judicial para alienação do automóvel que integra o espólio. Consta, no ID 9557929574, parecer favorável do Ministério Público. Oficiada, a BRASILCAP Capitalização S.A. informou, no ID 9805898173, a existência de um título de capitalização ativo em nome do falecido, no valor de R$ 3.985,19. No ID 10455063727, comprovou o depósito judicial da quantia. O Banco Itaú noticiou, no ID 9313207995, saldo em conta poupança de titularidade do de cujus, no valor de R$ 464,08, em data posterior à pesquisa SISBAJUD realizada no ID 121149560. Em decisão de saneamento e organização do processo, proferida no ID 9776781617, este juízo determinou a expedição de alvará judicial para o adimplemento das dívidas existentes junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e à Fundação Forluminas. Alvará judicial expedido no ID 9809153583 e levantado pela inventariante no ID 9840077084. No ID 9840149526, a Secretaria do juízo informou que, após o levantamento do alvará judicial no valor de R$ 25.000,00, ainda persiste, em conta judicial vinculada aos autos, saldo bancário no valor de R$ 69.688,12. No ID 9885496313, a inventariante comprovou o adimplemento dos seguintes débitos: i) R$ 5.912,98 junto ao Banco do Brasil (ID 9885496316); R$ 56,01 junto ao Banco Itaú (ID 9885496318); e R$ 9.419,67 junto à Fundação Forluz (ID 9885496320). Posteriormente, este juízo determinou a intimação da inventariante para esclarecer o andamento processual das ações judiciais em que o espólio figura como parte e a existência de ação de inventário e partilha dos bens deixados pela genitora do de cujus, uma vez que foram incluídos, no rol de bens partilháveis, os bens que seriam herdados por ele em razão do falecimento da mãe. Em cumprimento à determinação judicial, a inventariante informou nos autos que: 1) Os autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671 foram arquivados. 2) Os autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 foram extintos. 3) Os autos nº 0020254-55.2012.8.13.3800 ainda estão em trâmite. Com relação aos bens deixados pela genitora do de cujus, a inventariante alegou não ter sido ajuizada ação de inventário e partilha. Além disso, afirmou ter descoberto um outro veículo de propriedade do espólio que, no entanto, teria sido alienado pelo falecido antes do óbito. Em razão disso, requereu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo para o comprador. A respeito da alienação do veículo Nissan, de propriedade do espólio, a inventariante informou, no ID 9808241075, que esta não seria mais possível, uma vez que ele sofreu um sinistro enquanto estava sendo conduzido por uma das herdeiras, sendo necessário, portanto, acionar a seguradora para o pagamento do seguro. Instruem a manifestação os seguintes documentos: aviso de sinistro (ID 9808250314); boletim de ocorrência relatando o sinistro (ID 9808249370); e CRLV do veículo supostamente alienado pelo falecido (ID 9808233830). No ID 9952563700, o TRF informou a existência de crédito de titularidade do de cujus, pleiteando a sua transferência para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Em decisão de ID 10097822134, este juízo determinou: i) a intimação da inventariante para apresentar plano de pagamento de todas as dívidas do espólio; ii) o encaminhamento, à Justiça Federal, dos dados necessários à transferência do crédito de titularidade do falecido; iii) a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do requerimento de expedição de alvará judicial para transferência de um dos veículos do espólio para terceiro e sobre o sinistro noticiado nos autos; e iv) a expedição de ofício ao BRASILCAP para proceder ao depósito judicial dos valores de titularidade do de cujus. No ID 10138896490, a inventariante comprovou que, para o recebimento do valor do seguro do veículo, faz-se necessária a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do automóvel para a seguradora. Em decisão de ID 10326404832, foi determinada a expedição de alvará judicial, nos termos requeridos pela inventariante. Alvará judicial expedido no ID 10329081265. Valor do seguro depositado judicialmente pela inventariante no ID 10350866219. Por fim, a inventariante comprovou, no ID 10459208803, o depósito judicial do valor de R$ 6.341,53, recebido pelo espólio em ação judicial na qual figurava no polo ativo. Pois bem. Da necessidade de regularização da representação processual Conforme se verifica nos autos, o herdeiro Marco Antônio procedeu à juntada, no ID 100007787, de procuração assinada por sua genitora, uma vez que era menor à época. Apesar disso, constato que Marco Antônio alcançou a maioridade no curso da ação. Sendo assim, intime-o para que, no prazo de 20 dias, proceda à regularização da sua representação processual. Dos créditos oriundos dos autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 Apesar de a inventariante ter alegado que os autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 foram extintos, deixou de informar se decorreu, da extinção do feito, algum crédito em favor do espólio, uma vez que, nos referidos autos, o de cujus chegou, inclusive, a promover o cumprimento de sentença. A esse respeito, ressalto que, apesar de a inventariante ter realizado, no ID 10459208803, o depósito judicial de uma quantia percebida pelo espólio em uma ação judicial, ela não informou qual ação seria essa, tampouco comprovou o valor efetivamente percebido, deixando de apresentar a este juízo o alvará judicial expedido naqueles autos. Assim, intime-se a inventariante para que possa prestar esclarecimentos a este respeito, devendo informar a existência de crédito decorrente dos autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 e esclarecer a origem do valor depositado judicialmente no ID 10459208803, no prazo de 20 dias. Da dívida fiscal Com relação aos autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671, trata-se de uma execução fiscal ajuizada em face do de cujus para o adimplemento de um débito de R$ 57.906,45. Conforme se verifica nos autos, a inventariante foi intimada para apontar meios de adimplemento da dívida, todavia, o herdeiro Marco Antônio manifestou-se nos autos alegando que teria sido suscitada, nos autos da execução fiscal, a prescrição do débito exequendo, ainda pendente de apreciação pelo juízo. Apesar disso, em consulta aos autos da execução fiscal, constatei que a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio foi rejeitada pelo juízo, assim como a prejudicial de prescrição, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Assim, considerando que não persistem dúvidas acerca da exigibilidade do débito, faz-se necessário o seu imediato adimplemento. Para tanto, à Secretaria para proceder à transferência da quantia de R$ 57.906,45 para conta judicial vinculada aos autos da execução fiscal (autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671) e, em seguida, à intimação da Fazenda Pública para proceder ao levantamento do valor. Cópia dessa decisão deve ser acostada aos autos da execução fiscal. Desde já, fica a inventariante e os demais herdeiros advertidos de que, para que haja a partilha dos bens que integram o espólio, é imprescindível que sejam acostadas aos autos as certidões negativas de débitos no âmbito municipal, estadual e federal, sendo imprescindível, para tanto, o adimplemento de todos os débitos de titularidade do de cujus. Intimem-se os herdeiros para ciência. Das dívidas junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e Fundação Forluminas Ainda quanto aos débitos de titularidade do espólio, observo terem sido expedidos alvarás judiciais em favor da exequente para proceder ao adimplemento das dívidas junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil, à Fundação Forluminas e à Justiça do Trabalho. No ID 442043504, foi expedido alvará judicial em favor da inventariante no valor de R$ 13.000,00, para o pagamento da dívida trabalhista. Todavia, ela não comprovou nos autos o adimplemento do débito. Assim, intime-se a inventariante para que comprove o adimplemento do débito trabalhista, no prazo de 20 dias. Além disso, foi expedido alvará judicial no valor de R$ 25.000,00 para o pagamento dos débitos junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e à Fundação Forluz. Apesar disso, a inventariante apenas comprovou a quitação do débito junto à Fundação Forluz, conforme doc. de ID 9885496319. Quanto às instituições bancárias, ela se limitou a acostar aos autos os boletos e comprovantes de pagamento, deixando de comprovar, de maneira efetiva, que as dívidas foram integralmente pagas. Ademais, observo que, em relação às dívidas existentes junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, o valor dos boletos pagos pela inventariante é significativamente inferior ao valor das dívidas que havia sido noticiado nos autos. Assim sendo, a fim de se averiguar se as dívidas foram, de fato, quitadas, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú a fim de que eles informem ao juízo, no prazo de 20 dias, se há algum débito de titularidade do de cujus ainda pendente de pagamento. Na oportunidade, também deve ser determinado, às instituições bancárias, que procedam ao imediato encerramento das contas bancárias de titularidade do falecido. Deve constar, nos ofícios, o nome completo do de cujus e o seu número de inscrição no CPF. Além disso, eles devem estar acompanhados dos seguintes documentos: i) ofício para o Banco Itaú: docs. de ID 9313207995 e ID 9885496318; e ii) ofício para o Banco do Brasil: docs. de ID 96864428 e ID 9885496316. Por fim, considerando que o valor pago é inferior à quantia levantada por meio do alvará judicial (R$ 25.000,00) e que a inventariante não comprovou a declaração do ITCD, tampouco o valor que será pago a este título – embora tenha alegado nos autos que o valor remanescente seria utilizado para este fim –, intime-a para que proceda ao depósito da quantia remanescente em conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 20 dias. Das dívidas cuja existência não foi comprovada nos autos Além disso, observo constar, entre as dívidas noticiadas na inicial, débitos automáticos, realizados na conta-corrente do de cujus junto ao Banco Itaú, e dívidas de telecomunicação. Apesar disso, a inventariante não prestou maiores informações acerca destes débitos, deixando, inclusive, de comprovar a sua existência. Sendo assim, intime-se a inventariante para prestar esclarecimentos acerca da existência desses débitos, no prazo de 20 dias. Do plano de pagamento Conforme se verifica nos autos, este juízo determinou, em decisão de ID 10097822134, a intimação da inventariante para apresentar plano de pagamento de todas as dívidas do espólio, o que, no entanto, ainda não foi cumprido por ela. Assim, após a transferência, para a conta judicial vinculada aos autos da execução fiscal, do valor necessário ao adimplemento da dívida fiscal de titularidade do espólio, a Secretaria do juízo deve certificar, nestes autos, o valor existente em conta judicial. Em seguida, intime-se a inventariante para que, ciente do valor que ainda persiste em conta judicial e das dívidas cujo pagamento ainda encontra-se pendente, apresente plano de pagamento. Prazo: 20 dias. Da necessidade de realização de nova pesquisa SISBAJUD Em razão da existência de quantias em dinheiro, disponíveis em conta judicial de titularidade do de cujus, este juízo determinou a realização de pesquisa SISBAJUD. A pesquisa ao referido sistema conveniado foi realizada no ID 121149560, oportunidade em que foi bloqueado o valor de R$ 96.714,83. Todavia, em momento posterior ao bloqueio SISBAJUD, o Banco Itaú compareceu aos autos noticiando, no ID 9313207995, a existência de saldo em conta poupança de titularidade do de cujus no valor de R$ 464,08. Assim, me parece que, apesar de já ter sido realizado o bloqueio SISBAJUD, ainda persistem valores de titularidade do falecido que ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Diante disso, a fim de se garantir que não existem saldos remanescentes pendentes de levantamento, à Escrivã para realizar nova pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio e a transferência para conta judicial vinculada aos autos de todos os valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade do falecido. Da necessidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo para terceiro No ID 9808241075, a inventariante alegou ter descoberto, no curso do procedimento do inventário, a existência de outro veículo de propriedade do de cujus. Apesar disso, afirmou que o referido veículo foi alienado por ele antes do óbito, razão pela qual requereu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo para o comprador. A fim de comprovar a existência do veículo, acostou, ao ID 9808233830, a respectiva CRLV. Apesar disso, a inventariante não logrou êxito em comprovar a suposta alienação do veículo, não tendo apresentado ao juízo nenhum documento para este fim. Sendo assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias, comprove a alegada alienação do veículo, antes do óbito do titular da herança, por meio da juntada de comprovante de pagamento, de ata notarial lavrada pelo comprovador reconhecendo a celebração do negócio jurídico com o de cujus e a data em que foi realizada a tradição do bem, ou de outro documento hábil a comprovar o alegado, sob pena de indeferimento do requerimento. Com a juntada dos documentos, intime-se o herdeiro representado por procurador diverso para que possa se manifestar no prazo de 20 dias. Da partilha de posse Entre os bens a serem partilhados, a inventariante incluiu dois bens imóveis, alegando, no entanto, tratar-se de partilha de posse, visto que o de cujus não figurava como proprietário, mas tão somente como possuidor. Diante disso, a inventariante foi advertida pelo juízo de que, para que haja a partilha de posse, esta precisa ser minimamente titulada, sob pena de a discussão acerca de eventual direito possessório ser remetida para as vias ordinárias, com eventual sobrepartilha do bem. Para comprovar a posse exercida pelo falecido, a inventariante acostou, aos autos, laudo de avaliação e contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Esperança, nº 30, Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras, Município de Serro (ID 196685216 e ID 196685214, respectivamente) e guia de arrecadação de IPTU e laudo de avaliação do imóvel localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ (ID 196685218 e ID 196685222, respectivamente). Apesar disso, constato que a guia de arrecadação de IPTU acostada ao ID 196685218 está em nome de terceiro estranho à lide. Logo, não possui o condão de demonstrar eventual direito possessório do de cujus sobre o imóvel. Assim sendo, intime-se a inventariante para acostar aos autos os documentos que julgar necessários à comprovação da posse supostamente exercida pelo de cujus sobre os imóveis apontados nos autos, em especial aquele localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, sob pena de a discussão ser remetida para as vias ordinárias. Prazo: 20 dias. Após o integral cumprimento dessa decisão, retornem-se os autos conclusos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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ID: 335044150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003219-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTTMAR ENGELSBERGER

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003219-68.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003219-68.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: OTTMAR ENGELSBERGER OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais e das autarquias, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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