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"5000069-53.2022.8.13.0287" - Resultados da Busca

Processo nº 5000069-81.2015.8.09.0005

ID: 336071604

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-81.2015.8.09.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO NERES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alvorada do Norte (GO)Juizado Especial Cível Processo n.º: 5000069-81.2015.8.09.0005Polo ativo: VALDIVINO NERES DA ROCHAPolo passivo: …

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Processo nº 5000069-81.2015.8.09.0005

ID: 336071612

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-81.2015.8.09.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5518755-62.2020.8.09.0046

ID: 306704155

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5518755-62.2020.8.09.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALBINO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

ENIVALDO XAVIER DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de cont… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5518755-62.2020.8.09.0046Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Geraldo Albino De Castro SENTENÇA 1.RELATÓRIO.Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra GERALDO ALBINO DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98.Consta da denúncia que:"[...] no dia 19/10/2020, na Fazenda Buritirama, Zona Rural, em Formoso/GO, GERALDO ALBINO DE CASTRO, de forma livre e consciente, praticou ato de maus-tratos e feriu um animal doméstico, qual seja, um cão.Extrai-se dos autos que o autor é casado com JOAQUINA FRANCISCA DE LIMA, e que estes moram juntos na Fazendo Buritirama, local em que possuem diversos animais domésticos.Na data dos fatos, o denunciado acordou e se deparou com pelos de animal no fogão da residência, o que o deixou nervoso. Ato contínuo, pegou um pedaço de madeira e desferiu um golpe em um dos cachorros da casa, provocando-lhe ferida exposta, conforme imagens que instruem o feito.Em razão disso, a Polícia Militar foi chamada, compareceu ao local e, ante a situação flagrancial, efetivou a prisão de GERALDO.Interrogado, o autor confessou a prática do crime perante a Autoridade Policial, inclusive em sede de reunião voltada à celebração do acordo de não persecução penal, já rescindido. [...]".Inquérito Policial juntado ao evento nº 16.Houve oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público em favor do investigado, de sorte que, após audiência, o acordo foi homologado em evento nº 30.Posteriormente, em decorrência do não cumprimento, houve revogação do acordo (evento 75).Denúncia oferecida no evento nº 81 e recebida no evento nº 84, em 26/01/2024 com nomeação de advogado dativo em favor do réu.O réu foi citado em evento nº 88.Resposta escrita à acusação apresentada no evento nº 96 por advogado nomeado nos autos, oportunidade em que optou por apresentar suas teses defensivas quando das alegações finais.Audiência de instrução e julgamento realizada no evento nº 120, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Joaquina Francisca de Lima, Paulo Henrique Araújo Rodrigues e Marcos Aurélio Renovato, arroladas pela acusação. Na sequência, houve o interrogatório do réu, conforme mídia de gravação anexada aos autos.Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu (evento 122).Concedido prazo, a Defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais (evento 127). Pugnou pela absolvição do réu, uma vez que não teve dolo de maltratar, isso porque alega ter apenas acertado a cabeça de cachorra com um galho e ela ter corrido, momento em que ela bateu a cabeça em uma madeira colocada no chiqueiro. Por tais motivos postulou pela absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo, subsidiariamente, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade.Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente.É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir.2.FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que tramitou em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Pois bem. Nestes autos, Imputa-se ao denunciado a conduta prevista no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, que assim dispõe:“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.§1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.”O crime de maus-tratos de animais disposto no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 tutela como bem jurídico o meio ambiente, consubstanciado na vida e integridade física do animal doméstico, domesticado ou silvestre, de modo que incorrerá nas sanções previstas no referido tipo penal todo aquele que, com consciência e vontade, praticar maus-tratos, abusar, ferir ou mutilar tais animais.O complemento do tipo previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no que tange à definição de ato de maus-tratos de animais, fica a cargo da legislação infraconstitucional, vejamos:A Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, em seu artigo 2°, inciso II, estabelece que a prática de maus-tratos aos animais é configurada como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais.A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), RAI nº 16797482, Inquérito Policial nº 265/2020 Protocolo SISP 202094395, Termos de Depoimento de Testemunha (evento 16, fl. 5 e fl. 6), Interrogatório (evento 16, fl. 8), Fotografias (evento 16, fls. 23-26), Termo de Depoimento de Testemunha (evento 16, fl. 41), bem como depoimentos prestados na fase judicial (evento 120).A autoria também é certa. O denunciado confessa ter golpeado o animal.Os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais mostraram-se firmes, consistentes e isentos de contradições, não havendo qualquer indício de má-fé ou motivação pessoal contra o acusado. Por essa razão, suas declarações devem ser acolhidas como prova idônea da prática delitiva.Registre-se que o crime narrado na denúncia é instantâneo, ou seja, tiveram sua consumação imediata.Verifica-se que além da confissão do réu, tanto em solo policial quanto na fase judicial, existem elementos outros que confirmam os fatos narrados na denúncia. É o que revela o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado, ambos acostados ao processo, bem como há os registros fotográficos feitos pelos policiais no local dos fatos, em que confirmam a lesão na cabeça do animal.Nesse ínterim, essa Corte de Justiça tem se manifestado pela condenação, uma vez comprovada a materialidade e autoria do crime de maus-tratos, vejamos:“MAUS TRATOS. ABSOLVIÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime do artigo 32 da lei nº 9.605/98, inviável a absolvição pretendida. (TJGO, Apelação Criminal nº 5000069-90.2022.8.09.0149, Rel. DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 8/12/2022, DJe de 8/12/2022).” "APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENSO SOFRIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do réu por ausência de provas se a autoria e a materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas nos autos. 2. A embriaguez voluntária e consciente não tem o condão de isentar o apelante da responsabilidade penal pelo crime de maus tratos. 3. Inviável a exclusão da reparação mínima dos danos causados pela infração por ser norma cogente e constar pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal nº 5452870-93.2022.8.09.0123, Rel. Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023, DJe de 3/10/2023)."Sem mais delongas, é o quanto basta ao deslinde do feito.3.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para CONDENAR o denunciado GERALDO ALBINO DE CASTRO nas sanções do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98.Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP.Inicialmente, é o caso de examinar as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP.O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva.Não há elementos que desabonem os antecedentes e nem a sua conduta social.Quanto à personalidade, não há fundamentos nos autos suficientes para valorá-la.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza.Não há que se falar em comportamento da vítima nessa espécie de delito.Nesse quadro, diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no mínimo legal.Na segunda fase da dosimetria, incidente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), todavia, deixo de atenuar a reprimenda por óbice da Súmula n° 231 do STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes.Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo o REGIME INICIAL ABERTO, em conformidade com o art. 33, § 2º, “c”, e § 3º do CP.O regime inicial de cumprimento de pena é o mais favorável possível, motivo pelo qual não há que se falar em detração (art. 387, § 2º, do CPP).Ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.Considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, § 2°, do CP), quais sejam: a) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, ficando o sentenciado proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, shows, festas populares e similares, pelo tempo da condenação; b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 2 (dois) salários-mínimos a serem recolhidos nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da execução.Ressalto que, o § 4º, do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, prevê que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal).Não há a necessidade da segregação cautelar, uma vez que não estão presentes quaisquer dos requisitos autorizadores do art. 313 do CPP.Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária deverá ser requerido perante o juízo da execução.No mais, observando que houve recolhimento de fiança como requisito para concessão de liberdade provisória (evento 14), deve ser observado o regramento previsto no art. 336 do Código de Processo Penal, com conversão do valor pago em abatimento do valor da prestação pecuniária, a ser elaborado cálculo quando da execução.Intimem-se, nos termos do arts. 201, § 2º, 391 e 392, todos do CPP.Ao advogado nomeado (evento 83), arbitro 6 (seis) UHD's, nos termos da Portaria Estadual n. 77/2016.Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIC;e) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;f) Remeta-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000069-53.2022.8.13.0287"

Processo nº 5000069-81.2015.8.09.0005

Processo nº 5000069-81.2015.8.09.0005

Processo nº 5518755-62.2020.8.09.0046