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Teodozio Hneda x Estado Do Paraná

ID: 281932861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-77.2021.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEODOZIO HNEDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-77.2021.8.16.0092 SENTENÇA Vistos. De início, consigno que, termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95[1] c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009[2], no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é dispensado o relatório minucioso, cabendo o juiz mencionar apenas os elementos que embasam sua convicção e, se for o caso, esboçar um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Estabelecida tal premissa, passo a um breve relato. Trata-se de ação em que se discute a inclusão de valores a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Considerando a afetação da matéria ao Tema nº 986, bem como a determinação exarada pelo STJ de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.037, II, CPC, este Juízo determinou a suspensão do presente feito (mov. 24.1). Com o levantamento do sobrestamento (mov. 32.0), a parte requerida pleiteou a aplicação do Tema nº 986 do STJ ao caso em apreço, com a improcedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia é exclusivamente de direito e já foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento por meio de julgamento de recursos repetitivos, conforme será exposto na fundamentação. No caso, é impositiva a improcedência liminar do pedido, com base no art. 332, inciso II, do CPC. Sobre a matéria, por ocasião do julgamento do Tema n. 986[3], em13/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada”. Diante desta modulação, os efeitos de decisões liminares que permitiram o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo permanecem até 27/03/2017. Logo, nos casos de tutela de urgência/liminar deferida, a não inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS será mantida apenas até a data em referência, 27/03/2017. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão favorável à parte autora proferida em sede de tutela provisória de urgência, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar n. 87/96 (“Lei Kandir”), com a redação dada pela Lei Complementar n. 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI n. 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesse panorama, sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a restituição dos valores já pagos pela parte demandante também não merece acolhida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários nesta fase (art.55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, 26 de maio de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (grifei) [2] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. [3] Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Mauro Junior Oliviero Mendes

ID: 280505127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001066-07.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-… Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de busca e apreensão com pedido liminar proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, em face de MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES, na qual pretende liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei n° 911/69, basta a comprovação documental da alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora por parte do devedor fiduciante, devidamente comprovada pelo credor, na forma dos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-lei nº 911/69 (Súmula 72 do STJ). Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos consolidou o entendimento de que, para comprovação da mora do devedor nos contratos com garantia de alienação, é suficiente o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, conforme o disposto no Tema nº 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal posicionamento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À LIDE PRINCIPAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EMMORA, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" . Insurgência pelo banco autor. Pretensão de cassação da sentença e regular prosseguimento do feito. Tese de que houve a regular constituição em mora da devedora. Acolhimento. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do tema 1132, no rito dos repetitivos. Tese firmada no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida e prescinde de qualquer atitude do credor. Envio de notificação que se trata de mera formalidade, não sendo exigível a prova do recebimento, mas apenas do envio ao endereço constante do contrato. Necessidade de se manter o equilíbrio entre as partes e a garantia de vantagem econômica a ambos os contratantes também quando do encerramento do negócio jurídico. Informativo nº 782 do STJ que destacou que a conclusão adotada quando do julgamento do tema 1.132 abarca, como consectário lógico, outras situações igualmente submetidas à apreciação do STJ, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de recebimento de ‘ausente’, de ‘mudou- se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato. Precedentes deste TJPR e do STJ. Caso concreto em que o banco comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, a qual retornou com informação ausente. Requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 devidamente cumpridos. Sentença cassada com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Recurso conhecido e provido. Acórdão paradigma para os próximos julgamentos em recursos em que se discute a constituição do devedor em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária. Necessidade de observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Possibilidade de julgamento através de voto- ementa com base nos fundamentos aqui lançados. (TJPR; ApCiv 0002739- 95.2018.8.16.0194; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 15/04/2024; DJPR 15/04/2024) Grifo nosso”. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado aos autos (mov. 1.6) comprova que o bem descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69.Além disso, o requerido incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, o que pode ser comprovado pela notificação extrajudicial (mov.1.7/1.8). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito no contrato, o automóvel: CRUZE ECOTEC6, PRATA, Marca CHEVROLET, 2011/2012, Placa MIK-8D28, Renavam 00369106610, Chassi 9BGPB69M0CB174504. 2. Expeça-se o correspondente mandado, o qual deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observadas as diretrizes do artigo 536, §2º, do Código de Processo Civil. O devedor deverá entregar o bem e seus documentos, de acordo com o §14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de multa diária. Efetuada a apreensão, entregue-se o mesmo em mãos do autor, lavrando-se termo. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça, no caso de apreensão do bem, lavrar auto circunstanciado com indicação minuciosa do estado de conservação do veículo. 3. Indefiro o pedido de sigilo, porque não vislumbro risco concreto à efetivação desta decisão. O deferimento nos termos postulados pela parte autora implica presunção de má-fé da parte contrária, que sequer foi citada. O cumprimento da liminar se dará em concomitância com a citação, quando a parte ré tomará conhecimento deste processo. Diante da ausência de informações concretas que prejudique o cumprimento da liminar, mantenha-se a tramitação de forma pública. 4. Apreendido o bem, CITE-SE o devedor, com as advertências legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, se quiser,quitar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, parágrafo 2º.). O devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §4º, do Decreto-Lei nº. 911/69). Para eventual pagamento voluntário, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Registre-se o gravame via Renajud e retire-o após a apreensão do veículo (Decreto-Lei n. 911.169, art. 3º, §10, I e II). 6. Ainda, após a apreensão do veículo, oficie-se ao Detran para que proceda a retirada de ônus incidentes sobre o bem no Registro Nacional de Veículos Automotores (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.), anteriormente à consolidação da propriedade em favor do autor. Igualmente, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para que toma ciência da transferência da propriedade e se abstenha da cobrança de IPVA anteriormente à consolidação da propriedade. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto T

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Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8307

ID: 276369451

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIELMA PEREIRA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001066-70.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001066-70.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO Advogado do(a) AUTOR: EDIELMA PEREIRA DE BARROS - PE35611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 06/06/2025, a partir das 07 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0001066-74.2004.8.06.0117

ID: 275196912

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-74.2004.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0001066-74.2004.8.06.0117 Promovente: Raimundo Nonato Silva do Nascimento Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO A decisão ID. nº. 45702126 homologou os cálculos e fixou o valor principal devido em R$ 221.557,25, valor atualizado até janeiro/2019, conforme planilha de cálculos ID. nº 221.557,25, a ser pago à exequente através de PRECATÓRIO. Sobreveio pedido de cumprimento de sentença no ID. nº. 135956785, cujo autor atualizou o valor fevereiro de 2025, e a forma a ser proporcionalmente divido entre os autores, e em especial, em razão do falecimento de Gabriel Freitas do Nascimento a sua quota parte devendo ser destinada ao seu substituto processual, seu pai o Sr. Raimundo Nonato Silva do Nascimento. O exequente pugnou pela expedição de precatório/RPV do valor principal, dividido entre os autores, com destaque do precatório/RPV referente aos honorários contratuais, calculados em 5% sobre o valor da condenação. Acostou documentos no ID. nº. 135956787, contrato de honorários e procuração no ID. nº. 135956788. Intimado, o Município não se manifestou. Decisão interlocutória no ID. nº. 138901171, determinou novamente a confecção dos ofícios de precatório. Certidão do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI (ID. nº. 154651146). Vieram conclusos os autos. É o breve relato. Decido. No presente caso, entendo que os cálculos corrigidos até janeiro/2029 no montante de R$ 221.557,25, homologados pela decisão ID. nº. 45702126 devem ser utilizados como referência para confecção dos precatórios, incidindo as devidas atualizações de valores no momento da confecção do precatório. Isso porque, conforme constatado na certidão ID. nº. 154651146, não é possível aferir o valor do principal corrigido e dos juros moratórios na planilha de cálculo de id. 135956797. Ressalto que deve ser observada a divisão dos valores devidos entre os autores nas proporções apontadas no ID. nº. 135956785 - Pág. 6. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, em favor dos advogados, decorrentes do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, é possível, desde que requerido antes da expedição do precatório, Ressalto que no contrato de prestação de serviços, acostado no ID. nº. 135956788, e houve manifestação respeito do destaque dos honorários contratuais antes da expedição dos precatórios, vide ID. nº. 135956785. Logo, é possível o acolhimento do pedido, visto que ainda não houve a expedição dos Precatório em questão, devendo ainda ser observada a vedação ao fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESSALTADA A IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 A CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante pretende destacar do montante devido pelo recorrido os honorários advocatícios contratuais pactuados no instrumento particular, e, como consequência, afastar a tese de fracionamento do precatório. 2. O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi realizado antes da expedição do aludido precatório, possibilitando, então, a reserva dos valores, conforme dicção do artigo 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3. A reserva dos honorários contratuais isso não induz à interpretação de que seria lícito o fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais, de modo a separar um precatório em favor da autora e outro em benefício do advogado, permitindo o recebimento concomitante de valores, eis que o ordenamento constitucional, como regra, impõe a vedação do fracionamento. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, não há justificativa idônea para o indeferimento da reserva dos valores relativos aos honorários contratuais em favor do advogado, posto que é diferente da expedição de RPV ou precatório em separado quanto a esta verba. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06357792720208060000 CE 0635779-27.2020 .8.06.0000, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA VERBA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão interlocutória que indeferiu a impugnação ao fracionamento do precatório para fins de pagamento de honorários contratuais via RPV. 2. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do montante a ser pago via precatório, possibilitando expedição de RPV para pagamento da verba honorária. 3. Embora os honorários constituam direito autônomo do advogado, podendo ser executado separadamente do valor principal devido às partes, verifica-se a impossibilidade de seu fracionamento, a fim de permitir a sua execução através de RPV, por se tratar de único credor, ante à vedação do § 8º do art. 100. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, é plenamente possível o destaque, assim entendido como a reserva, em favor do agravado, dos valores relativos aos honorário contratuais. O pagamento, para tanto, deverá ocorrer quando da expedição e levantamento do Precatório. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06284465320228060000 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2022) Dessa forma, resta claro que deve ser tido como lícito a reserva dos honorários contratuais em questão, nos termos do que ficou decidido pela Corte Superior. Dito isso, expeça-se o competente RPV/precatório no montante de R$ 221.557,25, valor atualizado até janeiro/2019, nos termos da decisão ID. nº. 45702126, para pagamento do valor principal, observada a divisão dos valores devidos entre os autores nas proporções apontadas no ID. nº. 135956785 - Pág. 6 e com destaque de honorários contratuais, na proporção de 5%, conforme consta do contrato ID. nº. 135956788. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0001066-67.2025.8.16.0050

ID: 292440801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-67.2025.8.16.0050 Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito dos autuados DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA e LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, ocorrida em 01.04.2025 (mov. 1.1), pela prática, em tese, do crime de furto. Instado o representante do Ministério Público, em sede de plantão, este postulou pela homologação do auto de prisão em flagrante com a decretação da prisão preventiva do acusado Luís Paulo e a concessão de liberdade provisória ao acusado Douglas (mov. 6.1). Em decisão de mov. 18.1, o d. juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes consignou que o crime foi praticado e consumado na cidade de Abatiá, sob a jurisdição da comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, declinando, portanto, a competência para análise e julgamento do feito para este juízo. Acostou-se aos autos certidões de antecedentes dos autuados (movs. 23.1 e 24.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores e os conduzidos. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.33. As prisões foram efetuadas nos termos dos incisos II, do artigo 302, do Código de Processo Penal, vez que os autuados foram presos logo depois da prática do crime de furto. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como foram lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO as prisões em flagrante dos autuados. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória do autuado DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA: No caso em tela, deve ser concedida a liberdade provisória do autuado, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para decretação de prisão preventiva. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, CPP. Vale destacar que, em seu parecer, não houve requerimento pelo Ministério Público de decretação da prisão preventiva do flagranteado, de modo que sua conversão de ofício por esse Juízo é vedada pela nova redação do artigo 311, Código de Processo Penal. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Delegacia de Polícia local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Diante de todo o exposto, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, 4. DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO: No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em tela, entretanto, verifica-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do conduzido LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO. Isso porque, analisando detidamente os elementos que instruem os presentes autos, nota-se que existem indícios suficientes de que a autoria recai sobre o autuado, decorrente de sua prisão em flagrante. Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a equipe policial recebeu a informação de que no dia 1º de abril de 2025 havia ocorrido um furto de um veículo VW/Voyage na cidade de Abatiá/PR (BO 2025 /412783) e que os autores estariam se deslocando até a cidade de Bandeirantes. Consta que por volta das 14h20min a equipe policial recebeu denúncia anônima noticiando que os autores do ilícito estariam se deslocando a pé nas proximidades da Fazenda Cateto Nomura, sendo repassadas as características físicas do envolvidos. Realizadas diligências na entrada do Bairro Tabuleta, a equipe policial visualizou os indivíduos descritos na denúncia e após abordagem, estes confessaram a prática do delito e indicaram o local onde o veículo estava escondido, cerca de 1km a frente, na entrada do Sítio Santa Clara, o qual foi localizado. Ademais, extrai-se do depoimento prestado pelo próprio investigado que ele confessa a prática delitiva, afirmando que subtraiu o referido veículo. A prova da materialidade é evidenciada pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, boletins de ocorrência de movs. 1.33 e 26.1, auto de entrega, ofícios (mov. 1.1 a 1.3); termos de depoimento (movs. 1.5 a 1.8); auto de interrogatório e qualificação dos flagranteados (mov. 1.8 a 1.12); nota de culpa (mov. 1.13 e 1.14), fotos (mov. 1.20 a 1.23) e ofícios (mov. 1.1 a 1.3). Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existentes nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Não bastasse isso, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia. Confira-se: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO (...) 3. Com relação à prisão preventiva, sabe-se que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 161967 MG 2022/0073963-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Nesse ponto, ressalte-se que LUIZ é reincidente em crime doloso, já tendo sido condenado definitivamente nos autos das ações penais nº 0005512-70.2012.8.16.0050, nº 0002556- 15.2017.8.16.0080 e nº 0003890-48.2015.8.16.0050 (mov. 1.51), cuja extinção da punibilidade da pena foi declarada em 20/10/2022 (autos nº 00030515220178160050 SEEU). Além disso, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o autuado havia sido beneficiado com liberdade provisória, acompanhada de diversas medidas cautelares, após uma prisão em flagrante pela prática de furto (autos n. 0003011-06.2024.8.16.0089). A decisão judicial nesse processo foi proferida em 18.09.2024. Pouco mais de um mês depois, o autuado foi novamente preso em flagrante (autos n. 0001038-21.2024.8.16.0152). Nesse caso, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, tendo sido PAULO condenado nos referidos autos pelo crime de furto, tendo sido concedida a liberdade provisória por ocasião da sentença condenatória (proferida em 17/12/2024), a qual está em fase de recurso. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia da ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011. P. 63-64). Ademais, a prática delitiva em tese perpetrada pelo autuado traduz risco social concreto à comunidade como um todo, o que é suficiente para reconhecer o abalo à ordem pública. Destaque-se, também, que no presente caso, não é possível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar, ante as circunstâncias judiciais que cercam o delito, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria insuficiente (art. 282, § 6º, CPP – redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Vale dizer, diante das circunstâncias acima expostas, resta claro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública. As circunstâncias relacionadas ao fato não apontam qualquer utilidade em se determinar que o(s) flagrado(s) compareça(m) periodicamente em juízo (inciso I), que seja(m) proibido(s) de frequentar determinados lugares (inciso II), ou que seja(m) proibido(s) de manter contato com determinadas pessoas (inciso III), ou que seja proibido de se ausentar da comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), além de ser medida de difícil fiscalização, não se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública. A suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI) e a internação provisória (inciso VII) são medidas que não têm qualquer correlação com a hipótese dos autos. A fiança (inciso VIII) não é recomendável no caso em tela. E, por fim, a monitoração eletrônica (inciso IX) também não bastaria para assegurar a ordem pública. Deste modo, resta caracterizado a possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se ineficaz, ao menos neste momento, a aplicação das sobreditas medidas. 5. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, do Código de Processo Penal, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); e (c) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5.1. Deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ[1]. 6. Por outro lado, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do investigado LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 6.1. Por fim, designo audiência de custódia para hoje (02/04/2025), às 17h00min. 6.2. Requisite-se a apresentação do investigado LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, para que seja ouvido por videoconferência. 6.3. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Acaso não constituído advogado, nomeie-se defensor dativo conforme lista de advogados plantonistas disponibilizada pela OAB/PR. Comunique-se à Autoridade Policial. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito [1] Art. 10. Proferida decisão que resultar em soltura, a pessoa presa será prontamente colocada em liberdade, devendo ser informada sobre os seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar custodiada.

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Rosa Carolina Rosa x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 322276805

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-43.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CAROLINA ROSA

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAZ MACHADO

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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FABIO JABLONSKI PHILIPPI

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LUIZ FERNANDO CALEGARI

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ROSILEIA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-43.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO provenientes da 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrente ROSA CAROLINA ROSA e recorrido A. ANGELONI & CIA. LTDA. Contra a sentença de fls. 1365-1369, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamante a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1375-1404, pretende a reforma do julgado em relação à validade da prova oral, prescrição, adicional de insalubridade, verbas decorrente de acidente de trabalho e honorários sucumbenciais. CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Argumenta a reclamante que o Juízo de primeiro grau interpretou de forma equivocada o depoimento da testemunha convidada pela empregada. Afirma que a ida da testemunha na casa da reclamante ocorria somente em confraternizações com os demais colegas da empresa e não em datas comemorativas, pelo que não há falar em invalidação do depoimento por este motivo. Aduz, desse modo, "que a testemunha esclareceu que as "datas comemorativas" nas quais frequentava a casa da Recorrente nada mais eram do que as confraternizações de final de ano com os empregados do setor". Requer, portanto, sejam o depoimento da testemunha seja considerado na análise da presente demanda. Pois bem. Em audiência, a testemunha afirmou que frequentava a casa da reclamante juntamente com sua esposa e que, durante um dia de confraternização, a reclamante mostrou o celular para a depoente com supostas mensagens enviadas pelo encarregado do setor com supostos conteúdos ofensivos e com cobranças exacerbadas. Declarou, ainda, que a reclamante mostrava o celular para a depoente em horários de folga contendo as mensagens enviadas pelo superior hierárquico. Analisando a prova oral e as imagens da audiência (pje mídias), bem como privilegiando-se o princípio da imediatidade, há que prevalecer a impressão do Juízo de origem, no sentido de que a testemunha não possuía isenção de ânimo suficiente para prestar o testemunho, uma vez que demonstrou vínculo de amizade com a reclamante. Conforme asseverado em sentença, o vínculo de amizade estabelecido inviabiliza dar crédito em relação ao que relatou no interesse da reclamante. Reforço que o exame do conjunto probatório oral pela instância revisora há de ser regido pelo princípio da imediatidade, considerando o fato de o Magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos pelas partes e testemunhas em seus depoimentos. Nego provimento. II - DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Argumenta a reclamante que no ano de 2013 sofreu acidente de trabalho, tendo ficado com lesão permanente em um de seus braços, reduzindo a sua capacidade laboral. Aduz que a prescrição no caso em análise se renova mês a mês ante a natureza alimentar da verba. Afirma que no ano de 2013 foi chamada às pressas para comparecer ao trabalho e fora do horário de trabalho e, enquanto se deslocava, teve um desmaio enquanto dirigia sua moto e, com a queda, veio a sofrer lesões no braço, o que caracteriza acidente de trabalho. Requer, desse modo, a reforma do julgado para afastar a prescrição decretada e, por conseguinte, examinado o pedido de pensão mensal vitalícia para em virtude das sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido, sendo deferida a indenização/o pensionamento nos moldes estabelecidos pela exordial. Pois bem. Consta à fl. 51 CAT emitida pelo empregador, informando acidente de moto ocorrido em 03.09.2013. Consta, ademais, na fl. 52 reconhecimento pelo INSS em favor da reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, na data de 18.09.2013, perdurando até 09.11.2013. Portanto, o acidente sofrido pela empregada equiara-se a acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 8.213, art. 21, IV, d. Sobre o tema, aplico a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Nesse sentido, também é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 63 - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. Pela leitura da lei nº 8.213/1991 constata-se: Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Nesse aspecto, o TST já firmou jurisprudência no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade - e não da doença - ocorrerá com a cessação do benefício previdenciário ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque somente quando consolidada a doença o trabalhador poderá, enfim, aferir sua extensão e, consequentemente, a extensão do dano sofrido. Outrossim, destaco o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). (grifei) Assim, considerando a cessação do benefício previdenciário e conclusão da reabilitação profissional do reclamante em 06.11.2013 (fl. 52), e que o ajuizamento da presente demanda se deu em 28.11.2023, deve ser mantido o marco prescricional de 28.11.2018 fixado em sentença. Por fim, ainda que fosse considerada a concessão de auxílio-acidente como ciência da lesão para fins prescricionais, a conclusão pela prescrição não alteraria, tendo em vista que a perda parcial da capacidade laboral foi reconhecida em 2017. Nego aqui provimento ao recurso. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que a prova oral comprova cabalmente que laborava em condições insalubres, pois o labor ocorria sem fornecimento de EPIs adequados. Afirma que adentrava em câmara fria diversas vezes ao dia e permanecia em seu interior por longo período de tempo a cada vez que entrava no ambiente frio. Pois bem. Em relação à prova oral faço remissão aos da sentença, pois a testemunha alegou que a reclamante permanecia por mais de 4 horas e 30 minutos na câmara fria, no entanto, testemunha e reclamante, apenas laboravam juntas por no máximo 3 horas diárias. Assim, deve ser mantida a sentença no sentido de que o depoimento da testemunha não pode ser considerado como meio de prova, em razão da pouca credibilidade das informações e o nítido propósito de beneficiar a parte recorrente. Em relação ao agente insalubre, concluiu o perito (fl. 1050/1054): Da analise, conclui-se que a Reclamante esteve submetida ao trabalho em ambiente artificialmente frio de forma habitual e intermitente, com proteção adequada (item 5 do laudo), durante todo o período laboral analisado, não sendo caracterizada a insalubridade. (...) Da análise das fichas de EPI's acostadas aos autos, considerando-se EPI's para proteção contra o frio comprovadamente fornecidos à Reclamante, de 2015 a 10/07/23 (desligamento), verificou-se que a Reclamante comprovadamente recebeu: cinco japonas térmicas de nylon com capuz, quatro calças de nylon para câmaras frias, um par de luvas térmicas, uma balaclava, dois pares de botas de PVC e um par de sapatos profissionais, três pares de meias térmicas; certificados (CA), suficientes e adequados às funções da Reclamante, durante o período laboral imprescrito. Ao analisar os termos da perícia, verifico que, apesar de submetida à temperatura em ambiente artificialmente frio, a reclamante estava adequadamente protegida pelos EPIs fornecidos pelo empregador. É cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos, conforme inteligência do CPC. Na dos autos, não há elementos outros capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico, razão pela qual o conteúdo nele disposto deve prevalecer. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, deve permanecer hígida a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade buscado pela reclamante. Nego provimento. IV - DAS VERBAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO Argumenta a reclamante que sofria excessiva pressão por parte do gerente e era alvo de comentários maldosos e pejorativos. Afirma que a doença que a acomete possui nexo concausal com fatores relacionados ao trabalho. Aduz que antes de iniciar o contrato de trabalho com a reclamante foi diagnosticada doenças patológicas anteriores, as quais estavam controladas, no entanto ao iniciar o labor para a reclamada passou a apresentar os sintomas da doença em razão do assédio sofrido pelo gerente do estabelecimento. Pontua que todas as provas indicam que a Recorrente sofre de distúrbios psicológicos ocasionados em algum grau em decorrência do ambiente de trabalho. Requer, desse modo, seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, condenada a reclamada ao pagamento dos consectários legais. Pois bem. Em relação à prova oral, faço remissão aos fundamentos expedidos em tópico recursal anterior, no sentido de que a prova oral não deve ser levada em consideração em razão da amizade entre a reclamante e a depoente, prestigiando-se, ainda o princípio da imediatidade. O laudo médico apresentado pelo perito, atesta que existe nexo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas no empregador (fl. 1112). No entanto, após audiência, o Juízo de primeiro grau intimou a reclamante (fl. 1143) a apresentar laudos médicos e psicólogos de profissionais que acompanham seu estado de saúde, sob pena de que os sintomas não sejam considerados como relacionados ao trabalho. Após intimação, a reclamante informou que nos anos de 2007 e 2008, como já relatado ao perito, passou por séria crise de depressão e que é portadora de transtorno bipolar há 16 anos, tentando suicídio por três vezes. Informou, ainda, que entre os anos de 2017 não possuía mais a doença e não mais necessitava de tratamento médico ou uso de medicamentos. Porém, ao final de ano de 2022 passou a apresentar sintomas da doença e voltou ao médico para realizar tratamento e terapias, informações que não contavam do laudo pericial (fl. 1152). Colacionou aos autos, além das mencionadas informações, extratos do INSS em que constam benefícios concedidos (fls. 1178-1209). Diante dos documentos e informações prestadas, o Juízo de primeiro grau entendeu que a incompletude das informações prestadas pela reclamante ao perito induziu o resultado do laudo pericial, o qual, por consequência, não pode ser considerado como meio hábil a comprovar a concausalidade entre o labor e a doença informada. Ponderou, ainda, o Juízo de origem que os exames periciais do INSS não demostram relatos da reclamante quanto ao que afirmou na inicial ou ao perito médico. Por fim, entendeu o Juízo de origem que a reclamante apresenta problemas de saúde decorrente de transtorno bipolar desde a idade de 21 anos, problema de saúde sem relação com o labor. Sendo assim, entendo que a sentença não comporta reforma, visto que, diante do contexto apresentado e das informações prestadas pela própria reclamante após instada a se manifestar, o trabalho da reclamante não contribuiu diretamente para o agravamento de suas doenças, como exige a lei para configuração do nexo de concausalidade. A situação demonstra que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas para o desencadeamento dos sintomas, e não para o agravamento da doença ou da lesão em si. Acerca da celeuma, convém transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2014, págs. 191/192): Não há nexo causal para fins indenizatórios quando o adoecimento do trabalhador não tem ligação alguma com o exercício da sua atividade laborativa. Nessa hipótese, a doença apenas eclodiu na vigência do contrato de trabalho, mas não foi por ele desencadeada ou produzida. Foi diagnosticada no trabalho, mas não teve o exercício do trabalho como fator etiológico; em suma, apareceu "no" trabalho, mas não "pelo" trabalho. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as seguintes enfermidades: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; (...). Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. ^[...] O fenômeno recente do aumento contínuo da idade média dos trabalhadores, pela maior expectativa de vida do brasileiro, está mudando também o perfil do adoecimento, dando ensejo ao aparecimento frequente de doenças inerentes a grupo etário ou doenças degenerativas. Se o perito judicial concluir que a doença que acometeu o trabalhador apareceu em razão do fato etário ou tem apenas natureza degenerativa, não cabe deferir indenização, porquanto ausente o nexo causal ocupacional. Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razão da idade, denominada presbiacusia, diferentes tipos de câncer, a osteoartrose da coluna vertebral, as doenças reumáticas etc.". (grifei). Pelos fundamentos expostos, tendo em vista o conjunto probatório, as disposições legais e os entendimentos doutrinários, bem como que as doenças em questão teriam atuado apenas para o desencadeamento do quadro sintomatológico, e não para o aparecimento ou agravamento da patologia ou da lesão em si, concluo que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais do reclamante e a patologia de que é portador. Não há falar, portanto, em pagamento de indenização, pois ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, um dos requisitos indispensáveis da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, tendo em conta o princípio da imediatidade, deve ser levando em consideração o fundamento expedido pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que a prova oral mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de ambiente hostil, com repetidos atos de constrangimentos patronais. Não havendo reforma do julgado, a reclamante permanece sucumbente na demanada, razão pela qual mantém-se obrigada ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da reclamada, observada a condição suspensiva da verba já determinada em sentença. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, de R$2.573,46, calculadas sobre o valor dado à causa, pela reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) LUIZ FERNANDO CALEGARI (telepresencial) procurador(a) de ROSA CAROLINA ROSA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSA CAROLINA ROSA

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Rosa Carolina Rosa x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 322276823

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-43.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CAROLINA ROSA

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAZ MACHADO

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HELDER LEVY DOS SANTOS

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FABIO JABLONSKI PHILIPPI

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LUIZ FERNANDO CALEGARI

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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ROSILEIA PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001066-43.2023.5.12.0036 RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-43.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: ROSA CAROLINA ROSA RECORRIDO: A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO provenientes da 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrente ROSA CAROLINA ROSA e recorrido A. ANGELONI & CIA. LTDA. Contra a sentença de fls. 1365-1369, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamante a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1375-1404, pretende a reforma do julgado em relação à validade da prova oral, prescrição, adicional de insalubridade, verbas decorrente de acidente de trabalho e honorários sucumbenciais. CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Argumenta a reclamante que o Juízo de primeiro grau interpretou de forma equivocada o depoimento da testemunha convidada pela empregada. Afirma que a ida da testemunha na casa da reclamante ocorria somente em confraternizações com os demais colegas da empresa e não em datas comemorativas, pelo que não há falar em invalidação do depoimento por este motivo. Aduz, desse modo, "que a testemunha esclareceu que as "datas comemorativas" nas quais frequentava a casa da Recorrente nada mais eram do que as confraternizações de final de ano com os empregados do setor". Requer, portanto, sejam o depoimento da testemunha seja considerado na análise da presente demanda. Pois bem. Em audiência, a testemunha afirmou que frequentava a casa da reclamante juntamente com sua esposa e que, durante um dia de confraternização, a reclamante mostrou o celular para a depoente com supostas mensagens enviadas pelo encarregado do setor com supostos conteúdos ofensivos e com cobranças exacerbadas. Declarou, ainda, que a reclamante mostrava o celular para a depoente em horários de folga contendo as mensagens enviadas pelo superior hierárquico. Analisando a prova oral e as imagens da audiência (pje mídias), bem como privilegiando-se o princípio da imediatidade, há que prevalecer a impressão do Juízo de origem, no sentido de que a testemunha não possuía isenção de ânimo suficiente para prestar o testemunho, uma vez que demonstrou vínculo de amizade com a reclamante. Conforme asseverado em sentença, o vínculo de amizade estabelecido inviabiliza dar crédito em relação ao que relatou no interesse da reclamante. Reforço que o exame do conjunto probatório oral pela instância revisora há de ser regido pelo princípio da imediatidade, considerando o fato de o Magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos pelas partes e testemunhas em seus depoimentos. Nego provimento. II - DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO Argumenta a reclamante que no ano de 2013 sofreu acidente de trabalho, tendo ficado com lesão permanente em um de seus braços, reduzindo a sua capacidade laboral. Aduz que a prescrição no caso em análise se renova mês a mês ante a natureza alimentar da verba. Afirma que no ano de 2013 foi chamada às pressas para comparecer ao trabalho e fora do horário de trabalho e, enquanto se deslocava, teve um desmaio enquanto dirigia sua moto e, com a queda, veio a sofrer lesões no braço, o que caracteriza acidente de trabalho. Requer, desse modo, a reforma do julgado para afastar a prescrição decretada e, por conseguinte, examinado o pedido de pensão mensal vitalícia para em virtude das sequelas oriundas do acidente de trabalho sofrido, sendo deferida a indenização/o pensionamento nos moldes estabelecidos pela exordial. Pois bem. Consta à fl. 51 CAT emitida pelo empregador, informando acidente de moto ocorrido em 03.09.2013. Consta, ademais, na fl. 52 reconhecimento pelo INSS em favor da reclamante o benefício de auxílio-doença acidentário, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, na data de 18.09.2013, perdurando até 09.11.2013. Portanto, o acidente sofrido pela empregada equiara-se a acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 8.213, art. 21, IV, d. Sobre o tema, aplico a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Nesse sentido, também é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 63 - ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. Pela leitura da lei nº 8.213/1991 constata-se: Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Nesse aspecto, o TST já firmou jurisprudência no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade - e não da doença - ocorrerá com a cessação do benefício previdenciário ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque somente quando consolidada a doença o trabalhador poderá, enfim, aferir sua extensão e, consequentemente, a extensão do dano sofrido. Outrossim, destaco o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). (grifei) Assim, considerando a cessação do benefício previdenciário e conclusão da reabilitação profissional do reclamante em 06.11.2013 (fl. 52), e que o ajuizamento da presente demanda se deu em 28.11.2023, deve ser mantido o marco prescricional de 28.11.2018 fixado em sentença. Por fim, ainda que fosse considerada a concessão de auxílio-acidente como ciência da lesão para fins prescricionais, a conclusão pela prescrição não alteraria, tendo em vista que a perda parcial da capacidade laboral foi reconhecida em 2017. Nego aqui provimento ao recurso. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que a prova oral comprova cabalmente que laborava em condições insalubres, pois o labor ocorria sem fornecimento de EPIs adequados. Afirma que adentrava em câmara fria diversas vezes ao dia e permanecia em seu interior por longo período de tempo a cada vez que entrava no ambiente frio. Pois bem. Em relação à prova oral faço remissão aos da sentença, pois a testemunha alegou que a reclamante permanecia por mais de 4 horas e 30 minutos na câmara fria, no entanto, testemunha e reclamante, apenas laboravam juntas por no máximo 3 horas diárias. Assim, deve ser mantida a sentença no sentido de que o depoimento da testemunha não pode ser considerado como meio de prova, em razão da pouca credibilidade das informações e o nítido propósito de beneficiar a parte recorrente. Em relação ao agente insalubre, concluiu o perito (fl. 1050/1054): Da analise, conclui-se que a Reclamante esteve submetida ao trabalho em ambiente artificialmente frio de forma habitual e intermitente, com proteção adequada (item 5 do laudo), durante todo o período laboral analisado, não sendo caracterizada a insalubridade. (...) Da análise das fichas de EPI's acostadas aos autos, considerando-se EPI's para proteção contra o frio comprovadamente fornecidos à Reclamante, de 2015 a 10/07/23 (desligamento), verificou-se que a Reclamante comprovadamente recebeu: cinco japonas térmicas de nylon com capuz, quatro calças de nylon para câmaras frias, um par de luvas térmicas, uma balaclava, dois pares de botas de PVC e um par de sapatos profissionais, três pares de meias térmicas; certificados (CA), suficientes e adequados às funções da Reclamante, durante o período laboral imprescrito. Ao analisar os termos da perícia, verifico que, apesar de submetida à temperatura em ambiente artificialmente frio, a reclamante estava adequadamente protegida pelos EPIs fornecidos pelo empregador. É cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos, conforme inteligência do CPC. Na dos autos, não há elementos outros capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico, razão pela qual o conteúdo nele disposto deve prevalecer. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, deve permanecer hígida a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade buscado pela reclamante. Nego provimento. IV - DAS VERBAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO Argumenta a reclamante que sofria excessiva pressão por parte do gerente e era alvo de comentários maldosos e pejorativos. Afirma que a doença que a acomete possui nexo concausal com fatores relacionados ao trabalho. Aduz que antes de iniciar o contrato de trabalho com a reclamante foi diagnosticada doenças patológicas anteriores, as quais estavam controladas, no entanto ao iniciar o labor para a reclamada passou a apresentar os sintomas da doença em razão do assédio sofrido pelo gerente do estabelecimento. Pontua que todas as provas indicam que a Recorrente sofre de distúrbios psicológicos ocasionados em algum grau em decorrência do ambiente de trabalho. Requer, desse modo, seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, condenada a reclamada ao pagamento dos consectários legais. Pois bem. Em relação à prova oral, faço remissão aos fundamentos expedidos em tópico recursal anterior, no sentido de que a prova oral não deve ser levada em consideração em razão da amizade entre a reclamante e a depoente, prestigiando-se, ainda o princípio da imediatidade. O laudo médico apresentado pelo perito, atesta que existe nexo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas no empregador (fl. 1112). No entanto, após audiência, o Juízo de primeiro grau intimou a reclamante (fl. 1143) a apresentar laudos médicos e psicólogos de profissionais que acompanham seu estado de saúde, sob pena de que os sintomas não sejam considerados como relacionados ao trabalho. Após intimação, a reclamante informou que nos anos de 2007 e 2008, como já relatado ao perito, passou por séria crise de depressão e que é portadora de transtorno bipolar há 16 anos, tentando suicídio por três vezes. Informou, ainda, que entre os anos de 2017 não possuía mais a doença e não mais necessitava de tratamento médico ou uso de medicamentos. Porém, ao final de ano de 2022 passou a apresentar sintomas da doença e voltou ao médico para realizar tratamento e terapias, informações que não contavam do laudo pericial (fl. 1152). Colacionou aos autos, além das mencionadas informações, extratos do INSS em que constam benefícios concedidos (fls. 1178-1209). Diante dos documentos e informações prestadas, o Juízo de primeiro grau entendeu que a incompletude das informações prestadas pela reclamante ao perito induziu o resultado do laudo pericial, o qual, por consequência, não pode ser considerado como meio hábil a comprovar a concausalidade entre o labor e a doença informada. Ponderou, ainda, o Juízo de origem que os exames periciais do INSS não demostram relatos da reclamante quanto ao que afirmou na inicial ou ao perito médico. Por fim, entendeu o Juízo de origem que a reclamante apresenta problemas de saúde decorrente de transtorno bipolar desde a idade de 21 anos, problema de saúde sem relação com o labor. Sendo assim, entendo que a sentença não comporta reforma, visto que, diante do contexto apresentado e das informações prestadas pela própria reclamante após instada a se manifestar, o trabalho da reclamante não contribuiu diretamente para o agravamento de suas doenças, como exige a lei para configuração do nexo de concausalidade. A situação demonstra que as atividades desempenhadas na reclamada atuaram apenas para o desencadeamento dos sintomas, e não para o agravamento da doença ou da lesão em si. Acerca da celeuma, convém transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2014, págs. 191/192): Não há nexo causal para fins indenizatórios quando o adoecimento do trabalhador não tem ligação alguma com o exercício da sua atividade laborativa. Nessa hipótese, a doença apenas eclodiu na vigência do contrato de trabalho, mas não foi por ele desencadeada ou produzida. Foi diagnosticada no trabalho, mas não teve o exercício do trabalho como fator etiológico; em suma, apareceu "no" trabalho, mas não "pelo" trabalho. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as seguintes enfermidades: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; (...). Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. ^[...] O fenômeno recente do aumento contínuo da idade média dos trabalhadores, pela maior expectativa de vida do brasileiro, está mudando também o perfil do adoecimento, dando ensejo ao aparecimento frequente de doenças inerentes a grupo etário ou doenças degenerativas. Se o perito judicial concluir que a doença que acometeu o trabalhador apareceu em razão do fato etário ou tem apenas natureza degenerativa, não cabe deferir indenização, porquanto ausente o nexo causal ocupacional. Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razão da idade, denominada presbiacusia, diferentes tipos de câncer, a osteoartrose da coluna vertebral, as doenças reumáticas etc.". (grifei). Pelos fundamentos expostos, tendo em vista o conjunto probatório, as disposições legais e os entendimentos doutrinários, bem como que as doenças em questão teriam atuado apenas para o desencadeamento do quadro sintomatológico, e não para o aparecimento ou agravamento da patologia ou da lesão em si, concluo que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais do reclamante e a patologia de que é portador. Não há falar, portanto, em pagamento de indenização, pois ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, um dos requisitos indispensáveis da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, tendo em conta o princípio da imediatidade, deve ser levando em consideração o fundamento expedido pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que a prova oral mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de ambiente hostil, com repetidos atos de constrangimentos patronais. Não havendo reforma do julgado, a reclamante permanece sucumbente na demanada, razão pela qual mantém-se obrigada ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da reclamada, observada a condição suspensiva da verba já determinada em sentença. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, de R$2.573,46, calculadas sobre o valor dado à causa, pela reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) LUIZ FERNANDO CALEGARI (telepresencial) procurador(a) de ROSA CAROLINA ROSA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANGELONI & CIA. LTDA

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G.I.E.C.D.A.V.E. x V.P.L.

ID: 278668338

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G.I.E.C.D.A.V.E.

Polo Passivo:

V.P.L.

Conclusão

Advogados:

DAIANY CERCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009587-50.2024.8.16.0045 Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$27.500,00 Requerente(s): GRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS VINILICOS EIRELI Requerido(s): VERTI POLIMEROS LTDA. representado(a) por LUIZ RICARDO OREFICE Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Revelia Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 41.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Diante da negativa da parte autora em relação aos débitos, cabia à ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, dada a sua revelia. Assim, conclui-se que o débito não foi comprovado, em harmonia com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR”. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. NOTA FISCAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PARA EVITAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS À AUTORA. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0006968-45.2023.8.16.0058 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.05.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. COBRANÇA VIA DÉBITO DIRETO AUTOMÁTICO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO TENHA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023035-19.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) Portanto, sem a comprovação da origem do débito protestado, a ação deve ser julgada procedente para declarar a inexistência dos débitos. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, o protesto discutido nos autos foi indevido, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Ainda, no exame do caso concreto, devem ser considerados: i. o valor do débito protestado (5 protestos de R$ 7.500,00); ii. a duração da restrição de crédito (primeira inclusão em 19/06/2024); iii. a conduta da autora; iv. a conduta da ré (reiterados protestos); iv. a repercussão dos efeitos lesivos, v. histórico da autora (4 inscrições posteriores- mov. 54.2). Ponderados esses elementos, depreende-se que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00, valor que bem se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos protestados, constantes no mov. 66.2; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da inscrição (responsabilidade extracontratual). Diante do caráter da presente demanda, extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público para que possa tomar conhecimento e adotar as providencias que entender pertinentes, notadamente, no sentido de coibir tal prática, aparentemente enquadrada no delito de duplicata simulada, previsto no art. 172, do Código Penal. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001066-29.2025.8.17.2220

ID: 325622379

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-29.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001066-29.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA SOCORRO DE REZENDE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA SOCORRO DE REZENDE SOUZA, devidamente qualificada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, propôs perante este juízo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, contra BANCO BRADESCO S/A, também identificado no processo, aduzindo em suma, que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado. Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requerendo que o réu seja condenado à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminares, e, no mérito, que os descontos decorreram de serviços efetivamente contratados/autorizados, não passando, portanto, de exercício regular de direito. Sustenta ainda não estarem presentes os requisitos para caracterização do dano moral. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Indeferida a designação de audiência de instrução, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da falta de interesse de agir Alega o demandado, em preliminar, que a parte autora não possuiria interesse de agir, uma vez que não demonstrada qualquer pretensão resistida por parte do requerido. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará uma das condições da ação quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura como autor ou réu ou em relação a determinado pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Ora, a preliminar alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de inépcia da inicial Alega, ainda, em sede preliminar, que a inicial seria inepta, uma vez que não anexado documento imprescindível para a ação. Ainda numa análise superficial, percebe-se que os fatos tidos por danosos foram perfeitamente discriminados na exordial, guardando coerência com os pedidos formulados. Assim, sem necessidade de maiores digressões, rejeito a preliminar suscitada. c) Da prescrição Prossegue o demandado, aduzindo que houve prescrição, uma vez que superado o prazo trienal para cobrança de eventuais valores devidos. Sem razão. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. E, conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Diante do exposto, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado registrado em seu benefício previdenciário e supostamente não contratado remonta a data de dezembro de 2021, e a propositura da presente ação se deu em março de 2025. Sendo assim, não há o que se falar em prescrição. d) MÉRITO Ausentes outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Preliminarmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Perlustrando-se o caderno processual, observa-se que, não obstante a parte autora questionar a regularidade da contratação, afirmando desconhecer sua existência, foram anexados aos autos os instrumentos negociais firmados entre a parte autora e o Banco PAN S.A com biometria facial, e assinatura digital com geolocalização (v. ID 201442662). Nesse sentido, através do histórico de empréstimo consignado juntado aos autos, percebe-se que houve uma migração do contrato referido para o banco demandado (Banco Bradesco S.A), justificando, assim, a efetivação dos descontos pelo réu. Ademais, também foram anexados todos os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer indício de furto a indicar eventual fraude perpetrada por terceiros, o que, de certo modo, confere verossimilhança à tese defensiva, denotando ter havido regular contratação de crédito. Ora, ainda que se trate de evidente relação de consumo, tal fato não induz, por si só, a procedência do pedido, nem exonera a parte autora de demonstrar minimamente seu direito. Caberia ao requerente, neste aspecto, comprovar cabalmente a falha perpetrada, apresentando elementos idôneos a infirmar os instrumentos negociais e extratos anexados aos autos, de modo a demonstrar que nunca contratou ou recebeu os valores indicados pelo réu (art. 373, inc. I do CPC/15). No entanto, a mesma não se desincumbiu desse ônus. Note-se que a autora se limita a reiterar que jamais contratou o empréstimo, sem, contudo, impugnar especificamente qualquer dos comprovantes anexados. Ora, o art. 373, I, do CPC/15 é claro ao dispor sobre a distribuição do ônus da prova, determinando que compete à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Neste aspecto, não me parece legítimo que a demandante se aproveite das possíveis vantagens do crédito fácil para, a posteriori, recorrer ao Judiciário buscando invalidação de avença regularmente formalizada. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiada pela contraprestação do contrato pela parte adversa, questionar sua validade, notadamente quando não evidenciado qualquer espécie de vício de consentimento. Assim, não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita por parte da instituição demandada, forçoso reconhecer a improcedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade já deferida (art. 98 do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 14 de julho de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Elofort Servicos Ltda e outros x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 329400731

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-75.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOFORT SERVICOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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RICARDO PIRES BELLINI

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCIANO BAUER WIENKE

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001066-75.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3ebcf proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 975). Regular a representação processual (fls. 49/50,904). Satisfeito o preparo (fl(s). 995/996). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as premissas fáticas indicadas nos embargos. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. ª Turma deu provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamatória, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST E DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE OBJETIVAMENTE BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF - SINDISERVIÇOS/DF em face da OS ELOFORT SERVIÇOS S.A., com responsabilidade subsidiária da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação na unidade Sam's Club Asa Norte. 2. Sentença de primeiro grau deferiu o adicional de insalubridade com base em laudo pericial que reconheceu a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos nos sanitários da segunda reclamada. 3. No recurso ordinário, as reclamadas alegam ilegitimidade ativa do sindicato, ausência de comprovação da grande circulação nos sanitários, fornecimento adequado de EPIs e inaplicabilidade da Súmula 448, II, do TST, invocando norma coletiva que define objetivamente os critérios para caracterização de banheiros públicos de grande circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação coletiva na qualidade de substituto processual; (ii) determinar se os sanitários higienizados pelos substituídos configuram banheiros de grande circulação nos termos da Súmula 448, II, do TST e do Anexo 14 da NR-15; (iii) avaliar se a norma coletiva que estabelece critérios objetivos para caracterização de banheiros públicos e de grande circulação deve prevalecer sobre a interpretação pericial e jurisprudencial da insalubridade; (iv) examinar a necessidade de condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da CF e o entendimento do STF no Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642/AL), que reconhece a ampla legitimidade sindical, independentemente de autorização dos substituídos. 6. A inépcia da petição inicial por ausência de rol de substituídos não se sustenta, pois a substituição processual exercida pelo sindicato dispensa tal exigência, conforme o entendimento consolidado pelo STF e pelo cancelamento da Súmula 310 do TST. 7. A higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST, desde que demonstrado o enquadramento nos critérios do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. A norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o sindicato patronal definiu objetivamente os critérios para caracterização de banheiros de grande circulação, estabelecendo que apenas aqueles com cinco ou mais vasos sanitários e localizados em áreas sem controle de acesso se enquadram para fins de adicional de insalubridade. 9. O laudo pericial constatou que os sanitários da segunda reclamada possuíam quatro vasos sanitários ou possuíam controle de acesso e estavam situados em propriedade particular, não se enquadrando no conceito de banheiro público de grande circulação previsto na norma coletiva. 10. A norma coletiva deve prevalecer, conforme art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que reconhecem a validade da negociação coletiva para regulamentar condições de trabalho, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. 11. Diante da ausência de enquadramento nos critérios estabelecidos na NR-15, na Súmula 448, II, do TST, e na norma coletiva aplicável, indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a "atividade de higienização de sanitários em um supermercado de grande porte, com circulação diária de mais de 700 pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Afirma que a decisão combatida desconsiderou as instalações sanitárias destinadas aos empregados, fato que deve ser considerado. Aduz, outrossim, que a norma coletiva, ao "ao estabelecer critérios cumulativos e extremamente restritivos", acaba por "aniquilar o direito à proteção da saúde em situações de risco evidnete e comprovado". Pugna pela reforma. O v. acórdão combatido assinala que "a limpeza de banheiros na unidade da segunda reclamada envolve resíduos comuns e orgânicos de uso cotidiano, sem a diversidade e o volume característicos do lixo urbano. Embora os sanitários possam conter agentes biológicos, tal circunstância não confere automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, não podendo a higienização destes ser equiparada ao trabalho de garis ou lixeiros, que estão submetidos a contato direto e contínuo com lixo de alta diversidade biológica e química, coletado em áreas urbanas e manipulado em processos industriais. Portanto, a atividade em tela não se subsume ao conceito de lixo urbano mencionado no Anexo 14. [[...] nos termos do parágrafo primeiro da cláusula acima transcrita, somente entende-se como banheiro público de grande circulação, com direito ao adicional de insalubridade, aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e não sejam de propriedade particular, e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. No caso em tela, conforme fotos de fls. 581, não contestada pelo autor, cada banheiro destinado ao público externo possui apenas quatro vasos sanitários, não se enquadrando com banheiro público de grande circulação conforme a norma coletiva, que exige um mínimo de cinco vasos sanitários por banheiro." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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