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Francisco Pereira De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 299774216

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053869-11.2021.8.06.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0053869-11.2021.8.06.0029 - APELAÇÕES CÍVEIS (198) APELANTES/APELADOS: FRANCISCO PEREI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0053869-11.2021.8.06.0029 - APELAÇÕES CÍVEIS (198) APELANTES/APELADOS: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelações interpostas por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, nascido em 30/11/1957, atualmente com 67 anos e 06 meses de idade, e BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar nulo o contrato questionado; fixar a repetição de indébito na forma simples e em dobro; aplicar a condenação por danos morais na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); e determinar que haja a compensação do valor disponibilizado ao autor (ID nº 19668469). O consumidor, FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, em suas razões recursais, alega que a indenização por danos morais arbitrada na sentença foi fixada de forma desproporcional ao dano sofrido e pede a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID nº 19668474). O BANCO BRADESCO S/A, em suas razões recursais, aduz que o negócio realizado com o autor é perfeitamente válido, que o contrato é legal e que, portanto, agiu de boa-fé e no estrito comprimento do exercício legal ao proceder com os descontos no benefício do consumidor. Ademais, insurge-se contra a repetição do indébito, uma vez que agiu de boa-fé e dentro de seu estrito dever legal, bem como requer a compensação dos valores depositados na conta do beneficiário, a fim de não gerar enriquecimento ilícito. Quanto à indenização por danos morais, afirma que a parte autora da ação não colacionou aos autos prova alguma do alegado dano, que não ocorreu situação vexatória que justifique o direito à reparação e que ele não praticou ato ilícito que enseje responsabilidade civil. Por fim, aduz que o critério utilizado para a fixação do montante indenizatório pelo juízo de primeiro grau configura enriquecimento sem causa à parte apelada, devendo, caso se entenda pela existência de dano moral, ser diminuído o valor arbitrado neste sentido (ID nº 19668476). Foram apresentadas contrarrazões recursais por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA pugnando pelo não provimento do recurso do banco (ID nº 19668486). O BRADESCO, em suas contrarrazões, defende o improvimento do recurso da autora (ID nº 19668487). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso da parte autora conhecido e do banco parcialmente conhecido. Inicialmente, verifico que estão sendo atendidos os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), contudo, da análise dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), observo que o recurso do BANCO BRADESCO S/A carece de interesse recursal com relação à compensação de valores, uma vez que este pleito já foi deferido na sentença (ID nº 19668469). Sendo assim, tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto citado, estou conhecendo, em parte, do recurso do banco. 2.3. Juízo do Mérito. Recurso do banco não provido. Recurso do consumidor provido. 2.3.1. Falha na prestação do serviço. O banco alega que agiu apenas no exercício legal da sua atividade bancária e que não praticou nenhum ato ilícito que ensejasse a responsabilidade civil. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, uma vez que a instituição financeira detém o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor, nesses termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do Código Consumerista, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, tem a obrigação de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, no laudo da perícia grafotécnica (ID nº 19668463), designado pelo Juízo de primeiro grau, restou comprovado que a assinatura do contrato não é do autor, comprovando a ilicitude do negócio jurídico. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário firmado entre as partes, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Questão em Discussão: Análise da validade do contrato contestado, da responsabilidade da instituição financeira, da repetição do indébito e da adequação do quantum indenizatório por danos morais. 3. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. O laudo da perícia grafotécnica confirmou a falsificação da assinatura da autora, evidenciando a inexistência de vínculo contratual válido. Diante disso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. O dano moral, decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, sendo devida a indenização fixada pelo juízo de origem. O montante arbitrado de R$ 2.000,00 não comporta minoração por ser, inclusive, inferior aos valores usualmente fixados por esta Corte em casos semelhantes, não podendo ser majorado, contudo, ante a ausência de recurso da parte autora. 4. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJCE. AC nº 0050638-88.2021.8.06.0121. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 11/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. TESE FIRMADA NO EAREsp Nº 676.608/RS. RECURSO DA RÉ - DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível e recurso adesivo visando a reforma da sentença às fls. 373/383, proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. II. Questão em discussão 2. Determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos em conta bancária da parte autora, diante da ausência de prova da regularidade do contrato de empréstimo consignado e da divergência de assinaturas constatada em laudo pericial. 3. Verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores debitados incorretamente, além de analisar a adequação do quantum fixado para a reparação por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, uma vez que o laudo pericial confirmou a divergência de assinaturas no instrumento contratual, configurando fraude e falha na prestação do serviço. Assim, resta comprovada a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora. 5. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação da conduta, do nexo causal e do dano para ensejar o dever de reparação. 6. O valor fixado para a reparação por danos morais em R$ 3.000,00 está aquém ao fixado habitualmente por esse E. TJCE, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a gravidade do dano e os parâmetros fixados por esta Corte. 7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma mista para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0191939-63.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/02/2025) Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2.3.2. Da indenização por dano moral. O banco requereu que o valor arbitrado a título de danos morais fosse diminuído, enquanto o autor pugnou para que os danos morais fossem majorados. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente a reparar o prejuízo sofrido pelo autor, tendo em vista que se trata de idosa, hipossuficiente, que utiliza os benefícios previdenciários para sua subsistência, de forma que os descontos indevidos que sofreu impactaram em sua renda, causando dificuldades financeiras em sua família. Diante do contexto, considera-se razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela parte autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno que objetiva a reforma da decisão unipessoal que negou provimento à Apelação do recorrente e deu provimento ao recurso do agravado, no sentido de condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (1) se existe ato ilícito praticado pelo banco que enseje responsabilidade civil; e (2) se é devida e proporcional a indenização pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Verifiquei que a prova produzida unilateralmente pela instituição financeira apresenta precário ou nenhum valor probatório, pois não comprova, com suficiente convicção, que foi o consumidor quem, de fato, pactuou o mencionado contrato. Logo, constato que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a licitude do negócio jurídico e de demostrar a inexistência de fraude na contratação do empréstimo consignado e de sua portabilidade (art. 373, II, do CPC). 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório por danos morais deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0203910-19.2023.8.06.0029. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Osmarina Soares da Silva, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Restituição em Dobro de Pagamento Oriundo de Descontos Indevidos c/c Tutela de Urgência, ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. Avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado diante da contestação da autenticidade da assinatura aposta no contrato e a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados. III. Razões de decidir: 3. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que fora impugnada pela parte adversa, incumbe àquela que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. 4. O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois, conforme perícia grafotécnica anexada aos autos, a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (Fls. 144/168). 5. A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, o qual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerar a gravidade e a repercussão do dano, a intensidade e os efeitos do sofrimento e simultaneamente, o caráter pedagógico da quantia fixada a fim de evitar a repetição do ato reconhecido como ilegal e/ou ilícito. 6. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da autora parcialmente provido para fixar o valor da indenização por dano moral. (TJCE. AC nº 0050546-71.2021.8.06.0037. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 01/04/2025) 2.3.3. Repetição de indébito. O banco requer também a exclusão da repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nessa orientação é a jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOAL ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL SEM ASSINATURA FIRMADA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. CARÊNCIA DE FORMALIDADE QUE IMPÕE A NULIDADE DO INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. (...) 3. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade, bem como que o instrumento contratual acostado pela instituição financeira não contém a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, mas tão somente a aposição de suposta impressão digital do autor. 4. Sabe-se que a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação. Todavia, o artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Configura-se tal exigência como imprescindível para atestar a concordância do contratante impossibilitado de ler ou escrever, pois representa a materialização do direito do consumidor ao efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas, traduzidas pela atuação de um terceiro, por meio da assinatura a rogo. 5. Ressalta-se, ainda, que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, uniformizou o entendimento de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas deve ter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas. 6. Assim, restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.. 7. No caso em tela, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. (...) 10. No que diz respeito a repetição do indébito, acertada a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples e em dobro, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, com modulação dos efeitos. 11.Recurso da parte promovida conhecido e desprovido e recurso da parte autora conhecido e provido, reformando a sentença de origem para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a decisão nos demais pontos. (TJCE. AC nº 0201328-85.2023.8.06.0113. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/06/2024) Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, NESSA PARTE, NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO à apelação de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, e correção monetária aferida pelo IPCA (Súmula nº 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Ana Maria Osorio Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031565-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio do… Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega a parte autora que em 09/03/2025 teve sua conta na rede social @anamaariaos URL - https://www.instagram.com/anamaariaos/, invadida porhacker. Afirma que tentou reativa-la com a requerida, porém não teve sucesso. Relata que seu perfil está sendo usado por criminosos. Aponta ter registrado boletim de ocorrência. Liminarmente requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @anamaariaos, bem como restaurar conteúdo deletado pelo invasor (foto, descrição do perfil e publicações), ou, caso não haja viabilidade técnica, proceder com a preservação do conteúdo referente ao dia anterior à invasão. Requer R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia pela inversão de ônus da prova. Juntou documentos às fls. 25/44. Deferida a tutela provisória de urgência às fls 46/48. Citada, a ré apresentou contestação às fls 85/101. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugna a existência de dano moral e requer a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls 105/122. Instadas as partes a especificarem provas, postularam pelo julgamento antecipado às fls 129/131 e 132/133. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Por outro lado, os danos morais restaram caracterizados. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). Ainda que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostra suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, a situação vivenciada (perda do acesso aos perfis em rede social do requerido e ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida reparação. Neste sentido, a decisão do E. TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Instagram. Conta invadida e impedido acesso ao usuário. Insurgência de ambas as partes. A empresa ré nega a falha no sistema de segurança, imputando ao autor a culpa pela invasão e atribui aos golpistas eventual dever de indenizar ante o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Defende a inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar. A autora requer a majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento do apelo da ré e acolhimento do recurso da autora. Reconhecida a falha dos serviços disponibilizados pela empresa ré. Não restou demonstrado que a invasão da página por terceiros se deu por culpa do autor. Lei n. 12.965/2014 estabelece como princípio a "preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede..." (art. 3º). Direitos e Garantias dos Usuários: acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (art. 7º, caput e inciso I, da Lei n. 12.956/2014). Dano Moral caracterizado. Situação comprovada que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e constitui violação da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório majorado em R$5.000,00, que mostra-se adequado. Multa por descumprimento da liminar de vida. Decisão reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017411-36.2022.8.26.0562; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara De Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023;Data de Registro: 05/04/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - PERFIL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREMACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO ANÚNCIOS FRAUDULENTOS EM NOME DA DEMANDANTE E SOLICITANDO PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social 'Instagram', para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via 'pix' e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$10.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJSP; Apelação Cível 1027762-86.2022.8.26.0071; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data De Registro: 31/03/2023). No presente caso, a autora comprovou que a invasão de sua conta causou diversos danos a terceiro, fazendo com que seus seguidores a ameaçassem por ter sido vítimas de golpes, o que certamente lhe causou grande intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento. Na fixação do valor a ser pago a título de indenização por dano extrapatrimonial o julgador há de ser sempre prudente, evitando que a dor sofrida se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, em detrimento da ruína do ofensor. Conforme entendimento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais: o seu valor deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento da vítima nem seja ínfimo ou simbólico; a reparação do dano moral tem natureza também punitiva aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes (exemplary damages). Levando em conta estes fatores, ou seja, a repercussão na vida da parte autora, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, não importando em enriquecimento ilícito da parte prejudicada e estabelecido em patamar suficiente para ser utilizado também para fins educacionais, para que a empresa ré continue a buscar formas para proteger seus clientes e usuários de quaisquer riscos à sua privacidade e identidade. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: (i) a restabelecer a conta da parte autora na plataformaInstagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada; (ii) ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos desde a data desta sentença (STJ, súmula 362). Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 405,75 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Auto Posto Rican Ltda x Admistradora Jardim Acapulco Ltda e outros

ID: 311099309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0930377-57.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RICAN LTDA

Polo Passivo:

ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ALBERTO GOMES FERREIRA ALUISIO GRAçA CABRAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. CAIO SALIM SOARES CHADY CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA CONDOMINIO EDIFICIO EDEN ROCK CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK DANIEL CABEçA TENóRIO DANIEL MELO CRUZ, GRUPO LANCE DANNYEL SPRINGER MOLLIET EMILIO MAIOLI BUENO ESPOLIO DE GERALDO ANTONIO DE MEDEIROS NETO ESPOLIO DE JOãO MATEUS ESPóLIO DE LOURIVAL ROCHA NUNES FANEM LTDA HILARIO MAXIMIANO GURJAO SOBRINHO HMG ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA IDALINO PEREIRA DOS SANTOS INDúSTRIA MECANO CIENTíFICA S/A JAIRO SAMPAIO SADDI JOãO JOSé DOS SANTOS JOSé ANGELO DA ANUNCIAçãO JOSé LUIZ DOS SANTOS JOSE NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA. MANOEL RODRIGUES DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUZA SANTOS MARIO EDUARDO GORSKI MERY TSUDA ALVES MERY TSUDA ALVES. NOé JOSé DOS REIS TEND TUDO COMERCIAL LTDA. VILLANUEVA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA VILLANUEVA ADMINSITRADORA DE BENS PRóPRIOS SC LTDA WANDERLEY HIPOLITO FALCãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

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WILLIAM ADIB DIB

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VALDIR AUGUSTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO TSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA SATIE YANO

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PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO

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ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MOISES CRESTANELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCELO FLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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JUSSARA FILARDI DA SILVA

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JOSE FAVARO SOBRINHO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE ESPANHOL

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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JAIRO SAMPAIO SADDI

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA

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EDNA OTAROLA

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DIEGO SCARIOT

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO

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CLAUDIA MARTINELLI BALDINI

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CAIO SALIM SOARES CHADY

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AILTON TREVISAN

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ACELVES ANTONIO DA SILVA

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Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Ri… Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Rican Ltda - Hmg Engenharia e Construção Ltda - José Nunes Batista. - - Banco do Brasil S/A. - - Condominio Edificio Eden Rock - - Manoel Rodrigues da Silva - Emilio Maioli Bueno - Aluisio Graça Cabral - - Carlos Eduardo de Macedo Costa - - Dannyel Springer Molliet - Hilario Maximiano Gurjao Sobrinho - Jairo Sampaio Saddi - Villanueva Administradora de Bens Próprios Ltda - João José dos Santos - MARIO EDUARDO GORSKI - Wanderley Hipolito Falcão - - Jose Nunes Batista - José Angelo da Anunciação - José Nunes Batista - - Villanueva Adminsitradora de Bens Próprios Sc Ltda - - FANEM LTDA - - Indústria Mecano Científica S/A - - Alberto Gomes Ferreira - - Noé José dos Reis - - Espolio de João Mateus - - Espolio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto - Espólio de Lourival Rocha Nunes - - Idalino Pereira dos Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Mery Tsuda Alves. e outros - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - Mery Tsuda Alves - - Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos - Caio Salim Soares Chady - José Luiz Dos Santos - - Daniel Cabeça Tenório - - ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA e outros - Tend Tudo Comercial Ltda. - CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK e outros - Vistos. 1. Fls. 5588/5595: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o levantamento de R$ 10.000,00 para remuneração do depositário José Ângelo da Anunciação; (ii) deu ciência ao Condomínio Edifício Eden Rock sobre a inclusão de seus créditos atualizados no QGC pela Síndica; (iii) confirmou a habilitação do crédito da Administradora Jardim Acapulco conforme realizado pela síndica, esclarecendo que a atualização se limita à data da quebra; (iv) deferiu a sucessão processual do credor falecido João Mateus por seus herdeiros; (v) intimou a síndica para manifestação sobre o pedido de sucessão processual dos herdeiros de Geraldo Antônio de Medeiros Neto; (vi) intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes para apresentarem documentos requeridos pela síndica; (vii) determinou a reserva de honorários da síndica no valor de 6% dos ativos disponíveis, postergando a fixação final para após o deslinde do incidente de prestação de contas nº 1008349-29.2024.8.26.0100; (viii) indeferiu a impugnação de Mery Tsuda Alves ao QGC anterior e o pedido de dilação de prazo da Tend Tudo Comercial Ltda; (ix) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente; (x) aplicou a multa anteriormente fixada ao Banco do Brasil (BB) por inércia na apresentação de extratos e determinou ao síndico a instauração de cumprimento provisório de sentença para recebimento da multa; (xi) reiterou a ordem ao BB para apresentar comprovantes individualizados de pagamentos e informações sobre estornos no prazo de 10 dias, majorando a multa diária para R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, a ser diligenciada presencialmente pela Síndica; (xii) determinou à Síndica a elaboração de conta de liquidação em 10 dias após a resposta do BB (ou manifestação sobre o prosseguimento em caso de descumprimento) e posterior intimação dos credores para impugnação; (xiii) estabeleceu que a conta de liquidação deve contemplar credores que apresentaram ou regularizaram dados bancários/procurações até sua elaboração, perdendo o direito os demais; (xiv) intimou os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularizarem dados/procurações em 5 dias; (xv) determinou vista ao MP e conclusão para homologação da conta de liquidação oportunamente (fls. 5588/5595). 2. Apresentação de extratos pelo Banco do Brasil e elaboração da Conta de Liquidação 2.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo aplicou multa ao Banco do Brasil (BB) por não apresentar os extratos detalhados das contas judiciais conforme determinado anteriormente (fls. 5485/5489) e determinou que a Síndica instaurasse cumprimento provisório para cobrar a multa. Reiterou a ordem ao BB para apresentar, em 10 dias, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e informações sobre eventuais estornos, com especificações detalhadas (nome do beneficiário, valor, dados bancários, data/hora, informações sobre estornos), sob pena de nova multa diária majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A Síndica deveria protocolar presencialmente a decisão/ofício no BB. Determinou-se que, após a resposta do BB, a Síndica elaborasse conta de liquidação em 10 dias, ou, em caso de descumprimento, se manifestasse sobre o prosseguimento (fls. 5588/5595). A Síndica informou ter protocolado a decisão/ofício junto ao BB em 25/02/2025 e ingressado com o cumprimento de sentença para cobrar a multa. Requereu que o prazo de 10 dias úteis para o BB fosse contado a partir de 26/02/2025, findando em 13/03/2025. Aguardava o cumprimento da ordem para elaborar o plano de pagamento (fls. 5607/5612). O BB apresentou resposta e extratos bancários às fls. 5615/5647 (fls. 5615/5617, 5618/5647). A Síndica manifestou-se às fls. 5662/5667, informando que a resposta do BB (fls. 5615/5647) não cumpriu integralmente a ordem judicial de fls. 5588/5595, pois os extratos não continham os comprovantes individualizados de todos os pagamentos com as informações requeridas (nome, valor, dados bancários, data/hora, estornos). Apontou que apenas um comprovante de resgate foi detalhado, mas muitos outros levantamentos, totalizando cerca de R$ 1 milhão, não foram explicados. Reiterou a inconsistência do saldo inicial total das contas apresentado pelo BB (R$ 1.794.238,55), que seria inferior ao total arrecadado pela Massa, citando como exemplo um depósito de R$ 3.150.000,00 ocorrido em 2013 que não se reflete nos saldos informados, indicando uma "perda" injustificada de valores. Requereu nova intimação do BB, desta vez por Oficial de Justiça na agência do Fórum João Mendes, conforme orientação da própria instituição, para apresentar as informações detalhadas e comprovantes faltantes, com alerta sobre nova aplicação de multa em caso de descumprimento (fls. 5662/5667). O Ministério Público, às fls. 5683/5684, ciente da manifestação da Síndica sobre a resposta incompleta do BB, opinou favoravelmente à expedição de novo ofício ao banco (fls. 5683/5684). 2.2. Acolho a manifestação da Síndica (fls. 5662/5667), corroborada pelo Ministério Público (fls. 5683/5684), porquanto a resposta apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 5615/5647 de fato não atendeu integralmente à determinação judicial de fls. 5588/5595. A ausência dos comprovantes individualizados de todas as movimentações financeiras, incluindo detalhes sobre beneficiários, dados bancários completos, datas/horas e eventuais estornos, bem como a falta de esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas pela Síndica quanto aos saldos totais e movimentações históricas, impedem o regular prosseguimento do feito e a elaboração da conta de liquidação. Assim, diante da recalcitrância da instituição financeira, reitero a ordem ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente os documentos e informações nos exatos termos detalhados na decisão de fls. 5593 (item 9.3), quais sejam, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e transferências realizados nas contas vinculadas a este processo, contendo nome completo do beneficiário, valor, dados bancários completos do destinatário (banco, agência, conta, tipo) e data/hora da operação, além de informar expressamente sobre a ocorrência de estornos, detalhando, para cada um: beneficiário original, valor estornado, conta judicial de destino do estorno e identificação da parcela. A simples apresentação de extratos genéricos será considerada descumprimento. Eventual impossibilidade técnica deverá ser justificada formal e fundamentadamente pela autoridade competente, com prova documental. Desta vez, a intimação deverá ser realizada por Oficial de Justiça (mandado), diretamente na agência de atendimento do Fórum João Mendes, conforme sugerido pela própria instituição (fl. 5619) e requerido pela Síndica (fl. 5666). Mantém-se a advertência de que o descumprimento desta ordem ensejará a incidência da multa diária já majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Síndica deverá, no primeiro dia do início do prazo do BB, disponibilizar preposto para comparecimento presencial na agência da instituição, a fim de acompanhar o cumprimento da ordem, fornecendo, com exatidão e praticidade, todas as informações necessárias para sua integral execução, considerando que a pendência vem gravemente afetando o desenrolar da falência, o que não pode ser admitido. 3. Sucessão processual de credores falecidos 3.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo deferiu a sucessão processual do credor João Mateus, determinou a intimação da síndica para manifestar-se sobre o pedido de sucessão referente a Geraldo Antônio de Medeiros Neto (fls. 5562/5563), e intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes a complementar a documentação conforme apontado pela síndica (que havia opinado contrariamente à sucessão de Lourival por falta de documentos e procuração adequada). O MP havia opinado pela necessidade de alvará do Juízo de Sucessões, mas o juízo divergiu, entendendo possível a análise no juízo falimentar se comprovada a legitimidade e não houver controvérsia (fls. 5588/5595). Os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (Zuleide Carneiro Nunes e Carlos Alberto Carneiro Nunes) juntaram instrumentos de mandato assinados às fls. 5602/5603, requerendo o recebimento de suas cotas-partes e da viúva, e a retenção das cotas de duas herdeiras não localizadas (Cleide Carneiro Nunes e Maristela Rocha Nunes). Reiteraram pedidos anteriores (fls. 5392/5399 e 5583/5585) (fls. 5602/5603). A Síndica manifestou-se às fls. 5607/5612. Sobre o Espólio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto (petição de fls. 5562/5572), informou que o espólio noticiou o falecimento, a instauração de inventário extrajudicial com nomeação de inventariante (Fernando Pereira Lopes de Medeiros), e apresentou procuração e dados bancários em conformidade, tendo a Síndica registrado os dados. Sobre os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (petição de fls. 5602/5603), a Síndica entendeu não ser competência do juízo falimentar realizar a partilha do crédito conforme a alegada cota-parte, considerando o risco pela não localização de dois herdeiros. Mencionou informação sobre a existência de formal de partilha na habilitação nº 0074165-58.2013.8.26.0100, mas sem acesso aos autos. Requereu a intimação do Espólio para juntar o formal de partilha indicando o devido a cada herdeiro. Sugeriu a necessidade de inventário (judicial ou extrajudicial) para resguardar o juízo e a massa de pagamento equivocado. Informou que o valor permaneceria reservado até a regularização e manifestou-se contrária à distribuição do crédito apenas aos herdeiros presentes. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo pagamento, que os habilitantes comprovassem o direito de partilha e a cota-parte de cada um (fls. 5607/5612). A Síndica, em nova petição às fls. 5662/5667, reiterou a necessidade de que os herdeiros do Sr. Lourival Rocha Nunes apresentem documento de partilha ou comprovação da cota-parte de cada um para o devido rateio (fls. 5662/5667). O MP, às fls. 5683/5684, manifestou-se ciente das informações e requerimentos da Síndica sobre as sucessões, sem oposições. Informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2138963-80.2025.8.26.0000) contra o item 6 da decisão de fls. 5588/5595 (que tratou das sucessões, divergindo do parecer anterior do MP), aguardando juízo de retratação (fls. 5683/5684). 3.2. Ciente da interposição do AI. Mantenho a decisão recorrida, porém, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pelo Exmo. Desembargador Relator (consulta aos autos recursais realizada nesta data), determino à Síndica que mantenha os créditos dos falecidos cuja sucessão processual foi deferida independentemente de alvará do juízo sucessório ou comprovação de instauração de inventário em reserva, a fim de que os pagamentos não sejam realizados até o julgamento final do recurso. 3.3. Intime-se o Espólio de Lourival Rocha Nunes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e comprove a existência de formal de partilha, na forma requerida pela Síndica. 4. Regularização de dados bancários de credores 4.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo estabeleceu que a conta de liquidação deveria incluir os credores que apresentassem ou regularizassem seus dados bancários e/ou procurações (conforme Edital de fls. 5404/5407) até o momento da elaboração da conta, sob pena de perda do direito ao rateio para os demais. Intimou especificamente os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularização em 5 dias, conforme apontado pela síndica (fls. 5588/5595). A credora Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos peticionou às fls. 5596/5597, informando que seu nome não constou na relação de credores com dados conformes ou desconformes na manifestação da síndica (fls. 5534/5545), apesar de ter juntado documentos e dados bancários às fls. 5195/5198, o que já havia sido confirmado pela síndica (fls. 5199) e pelo juízo (fls. 5214/5217). Requereu a inclusão de seus dados na relação (fls. 5596/5597). A Síndica, às fls. 5607/5612, confirmou que a credora Maria do Socorro apresentou os dados em conformidade e que, embora não tenha constado na última planilha por lapso, os dados estavam anotados e constariam na planilha definitiva a ser apresentada com o plano de pagamento. A Síndica também apresentou uma relação atualizada dos credores com dados bancários recebidos até aquele momento (fls. 5607/5612). O credor José Nunes Batista peticionou à fl. 5661, informando ciência do QGC (fls. 5546/5548). Reiterou seus dados bancários e pediu liberação prioritária devido à idade avançada (94 anos) e necessidade de tratamento médico, mencionando já ter juntado procuração para levantamento (fls. 5398/5399) (fl. 5661). O MP tomou ciência da relação atualizada de credores com dados apresentados pela síndica e dos esclarecimentos à credora Maria do Socorro, sem oposição (fls. 5683/5684). 4.2. Ciente das informações. Os credores devem aguardar a elaboração do próximo rateio, a ser confeccionado necessariamente após a resposta do BB, necessária para evitar pagamentos em duplicidade. 5. Quadro Geral de Credores 5.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo homologou o QGC apresentado pela Síndica às fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente (fls. 5588/5595). O Condomínio Edifício Eden Rock manifestou-se à fl. 5606, em atenção ao item 4 da decisão de fls. 5588/5595, informando concordância com os valores de seu crédito (extraconcursal e quirografário) incluídos no QGC pela Síndica (conforme fls. 5534/5545) (fl. 5606). O cartório certificou a preparação para remessa ao DJE do edital do QGC homologado, contendo a relação de credores e seus respectivos valores e classes (fls. 5652/5654). O Município de Guarujá manifestou ciência do QGC publicado (fls. 5652/5654), informando que seu crédito (reserva de valor - privilégio fiscal) estava em consonância com a habilitação nº 0029652-19.2024.8.26.0100 (fl. 5677). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 5678, requerendo, em atenção ao QGC publicado (fls. 5652/5654), a intimação da administradora judicial para incluir o montante de R$ 92.344,72 como reserva de crédito a título de restituição, referente ao incidente de classificação de crédito público nº 0029642-72.2024.8.26.0100, ainda pendente de julgamento em segunda instância (fl. 5678). O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o QGC publicado (fl. 5679). O MP, às fls. 5683/5684, requereu a manifestação da Síndica sobre o pedido da União (fls. 5683/5684). 5.2. À Síndica, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da União. 6. Pagamento do depositário 6.1. O cartório certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor de R$ 10.000,00, em favor do depositário José Ângelo da Anunciação, conforme determinado no item 3.2 da decisão de fls. 5588/5595 e com base nos dados de fls. 5386. Certificou, ainda, que comprovantes de pagamento e informações sobre estornos devem ser diligenciados pela síndica diretamente no Banco do Brasil (fl. 5649). 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 73925/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CAIO SALIM SOARES CHADY (OAB 31591/PA), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MOISES CRESTANELLO (OAB 15538/PA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), JUSSARA FILARDI DA SILVA (OAB 4550/AM), MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI (OAB 5504/AM), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), CLAUDIA MARTINELLI BALDINI (OAB 125377/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB (OAB 12665/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JOSE FAVARO SOBRINHO (OAB 26377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 161872/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO (OAB 113142/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), PAULA SATIE YANO (OAB 175361/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP)

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O Estado De São Paulo x Adeilto Dias Da Silva e outros

ID: 303373086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012062-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADEILTO DIAS DA SILVA A.F.O. RODRIGUES TRANSPORTES AGNALDO LOPES ANTONIOLI ÁGUIDA TRAMONTIM VALE AILTON LORENCETI ALCIONE ANTONIO LEITE ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ALMIR RODRIGO DA SILVA ALUIZIO ALVES DA SILVA ANA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA ANA MARIA GARCIA TRZECIAK ANASTACIO CUSTODIO PEREIRA ANDERSON LIMA DOS REIS ANDRé LUíS DE OLIVEIRA ANDREZA RODRIGUES DA SILVA MOLINARI ANGELO GOMES DA SILVA ANTONIO CARLOS DE GOES TELLES COBRA ANTONIO CAROLOS TEOFILO ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAúJO ANTONIO PEDRO DE LIMA ANTONIO PEREIRA GONZAGA ANTÔNIO ROBERTO MENEGHIM ANTONIO ROQUE CEREZA APARECIDA BIADOLA ARIADNE LAMBERTI DE ANDRADE PAIXãO AUTO ELETRICA TRINTAO DE BAURU LTDA AUTO POSTO 116 LTDA AUTO POSTO DUQUE 21 DE MOURA LTDA. BALASKA EQUIPE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA BANCO J SAFRA S/A BIOBASE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO S/S LTDA CAETANO WAGNER PACHECO CAPRICÓRNIO S/A CAPRICóRNIO TêXTIL S/A CARDOSO TRANSPORTES RODOVIáRIOS EIRELI-ME CARLOS ALMIR VESSANI CARLOS HENRIQUE MANSSUR ALVES CAROLINY KOWALSKI GABARDO CASSINI & CIA. LTDA - ME CCPMED DIST. EIR. - ME CHINA CONST. BANK (BRASIL) BCO. MúLT. S.A. 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INDúSTRIA METALúRGICA ALLI LTDA INGá COMERCIAL ATACADISTA LTDA ISABELA GARCIA DO NASCIMENTO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ITAMAR ANDRé ITAú UNIBANCO S.A JAILSON ALMEIDA DA SILVA JANDARA BARBOSA PORTILHO JEOVá CAETANO DOS SANTOS JEVERSON BRAGA DE SENA JOãO BATISTA NOGAROTO JOAQUIM PRESTES DE PONTE JOAQUIM VERDIA LOPES JONAS FERREIRA DE LIMA JOSé APARECIDO NONATO DE ARAUJO JOSé CICERO MACARIO DA SILVA JOSé CLóVIS DA SILVA JOSé CORREIA DE LIMA JOSé FRANCISCO FERREIRA JOSé GUILHERME DA COSTA RODRIGUES JOSE MANOEL DOS SANTOS JOSé MARTINS DA SILVA JULIA MARQUES GOMES JULIO CESAR DE SOUZA JúLIO CEZAR EVANGELISTA DE LIMA MARQUES KETLYN MOCKEL FERREIRA LACREFIX - LACRES DE SEGURANçA LTDA LARISSA SOARES ONOFRE LAURO PEIXOTO VACILEV LIBERMAN GILBERTO PERIM LINDAMIR BAULE COELHO LIVIA RAQUEL FERREIRA SERRA LUCIANA DA SILVA TEIXEIRA LUIS SERGIO CAMARGO LUIZ FERNANDO DA SILVA MANOEL LUIZ DE LIMA MARCELO TONIOLO GIRALDELI MARCOS ANTôNIO BORGUETTE MARCOS ROBERTO DIEPS MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA STROPPA MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARELIN BOLDA MARIA DE LOURDES VANDERLEY MARIO CLAUDINO DO NASCIMENTO MARIO NATAL LOURENçO MARQUES MAURO CESAR GUABIRARA DE OLIVEIRA MIROMAR SIQUEIRA NETO NADIA PESTANA NDDIGITAL S/A SOFTWARE NELSON VICENTE DE LIMA NICODEMOS DE SOUZA FARIAS NILSON DA SILVA FERREIRA NIVALDO BERTOCHI DE ASSIS NóRDICA VEíCULOS S/A ODAIR GARCIA JUNIOR OI S/A OLTAIR DE OLIVEIRA ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA. ORENILTO GRUGEL DE SOUZA OSMAR VIDAL DE OLIVEIRA PACIFICO SUL IND TEXTIL E CONFECCOES LTDA. PACIFICO SUL IND. TEXTIL E CONF. LTDA. PASCHOAL & FERREIRA LTDA - ME PAULO CEZAR ALVES PAULO ROBERTO PEREIRA PAULO RODRIGUES DA SILVA PAULO SERGIO CARNEIRO PEDRO RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI RABELO AUTO PEçAS EIRELI - EPP RABELO AUTOPEÇAS EIRELI - EPP RAFAEL DOS SANTOS CORREA REGINALDO APARECIDO DE SOUZA RENATA DINIZ GARCIA RICARDO SANTOS SOUZA RICARDO SOLERA RILDO PEREIRA DE LIMA ROBERTO JOSé XAVIER ROBSON DA SILVA LARRANHAGA RODRIGO ELTON SILVA DA CRUZ ROGéRIO CARVALHO DA SILVA RONALDO DA SILVA SILVEIRA ROSENEY CáCERES JARDIN SANDRA DILMA DE MELO RODRIGUES SINDICATO DOS EMPREGADOS ESC DE E. DE TRANSP RODOV DE C. S. E MOLHADAS, C. P. E LOG EM TRANSP SP/ITAPECERICA DA SERRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAçãO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARAUCáRIA SOFIA MARQUES GOMES SOLVE SEURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A TOZATTI TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA SASS LTDA ME. TRUCKS CONTROL - SERVIçOS DE LOGISTíCAS LTDA VALDECIR VILLA VANDERLEI RODRIGUES NAZARIO VANDO NOLBERTO DE LAIA VANESSA TONETTE ALVES VISãO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURãO LTDA. - ME VOGLER INGREDIENTES LTDA V.R. NAZáRIO TRANSPORTES-ME WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A WELLINGTON RAMOS WILSON PEREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ZORAIDE SANT'ANA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANA DE FATIMA OJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY FERNANDES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER APARECIDO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MERY ASINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZANCAN E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO DALMINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO JUNG GUIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS PINHEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SACRAMENTO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PICCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROLIM DE MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN ALARCON ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAETANO LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ABAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA ESTEFANIA GENTINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUZA TEBINKA SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUZA TEBINKA SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO TONIOLO GIRALDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE CONTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL HENRIQUE T. MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL MACHAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO BENIGNO ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

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MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FERREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TONIOLO GIRALDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE TREVISAN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISA PAVAN DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAIA BENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILZA MARIA JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ CALDERELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LISANDRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAENE C.O. CAETANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE LOPES TSURUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIAN MARCO DEL PINTOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI GHIDOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES LEONARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MELLO PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ARISI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIGERI JANDREY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWERTON SOLER CONSALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER TAVARES FERNANDES LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIR BARANHUK CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU DA SILVA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD JARRETA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BERNARDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI MARTINS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GODOY ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DUDECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES PATRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI CODONHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FREITAS NASSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FREITAS NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARDOZO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS GUIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AHMAD EID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BIADOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RADAELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CARLOS MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALUF BARCELOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ROBERTO TOSCAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTÔNIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AECIO LIMIERI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MOREIRA GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSMO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL ABELARDO STADNIKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012062-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - O Estado de São Paulo e outro - Ariadne Lamberti de Andra… Processo 0012062-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - O Estado de São Paulo e outro - Ariadne Lamberti de Andrade Paixão - - Lacrefix - Lacres de Segurança Ltda - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - Transportadora Sass Ltda Me. - - José Aparecido Nonato de Araujo - - Ricardo Solera - - Daniel Mendes de Oliveira - - Fabio Tomé de Souza - - Anderson Lima dos Reis - - Erica Elaine do Nascimento - - José Clóvis da Silva - - Espólio JOSÉ GARCIA FEREIRA - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - - Antonio Pereira Gonzaga - - Antonio Carolos Teofilo - - José Francisco Ferreira - - ESPÓLIO DE MILTON MENDES DOMINGUES - - Nilson da Silva Ferreira - - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A - - José Guilherme da Costa Rodrigues - - Pacifico Sul Ind Textil e Confeccoes Ltda. - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ANTÔNIO ROBERTO MENEGHIM - - Itamar André - - André Luís de Oliveira - - Felix Bernardo Lima - - GIOVANI DE SOUZA DO NASCIMENTO - - Ailton Lorenceti - - Indústria Metalúrgica Alli Ltda - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Manoel Luiz de Lima - - CAPRICÓRNIO S/A - - Vando Nolberto de Laia - - Anastacio Custodio Pereira - - Nivaldo Bertochi de Assis - - Nicodemos de Souza Farias - - Capricórnio Têxtil S/A - - Luiz Fernando da Silva - - José Correia de Lima - - Paulo Roberto Pereira - - Itaú Unibanco S.A - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Oltair de Oliveira - - Rafael dos Santos Correa - - Jeová Caetano dos Santos - - Francisco Ribeiro - - Luciana da Silva Teixeira - - OI S/A - - Rodrigo Elton Silva da Cruz - - DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS - - Daniel Antonio dos Santos - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - PACIFICO SUL IND. TEXTIL E CONF. LTDA. - - Fernando Gonçalves de Barros - - Almenara de Campos e Advogados Associados - - RABELO AUTOPEÇAS EIRELI - EPP - - IMPÉRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - - Evaldo Taborda de Lima - - Daniele Cavalcante de Souza - - Douglas Joao Petry Blondin - - Lindamir Baule Coelho - - RILDO PEREIRA DE LIMA - - V.r. Nazário Transportes-me - - Alcione Antonio Leite - - Marcos Antônio Borguette - - WILSON PEREIRA CARDOSO - - Osmar Vidal de Oliveira - - Larissa Soares Onofre - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - IMPÉRIO ADM. DE BENS LTDA. - ME - - Julio Cesar de Souza - - Dirceu Floriano Ribeiro - - Agnaldo Lopes Antonioli - - ISRAEL FERREIRA DA SILVA - - Paschoal & Ferreira Ltda - Me - - Vanderlei Rodrigues Nazario - - Cristina de Novaes Paz - - Lauro Peixoto Vacilev - - Diego Alvino Meranca - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Adeilto Dias da Silva - - Ana Maria Garcia Trzeciak - - Cassini & Cia. Ltda - Me - - Almir Rodrigo da Silva - - Mario Natal Lourenço Marques - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias Em Geral de Araucária - - Robson da Silva Larranhaga - - Caetano Wagner Pacheco - - Antonio Pedro de Lima - - Orenilto Grugel de Souza - - João Batista Nogaroto - - Everton dos Santos Ferreira - - Ronaldo da Silva Silveira - - Wellington Ramos - - Edson Neves de Souza - - Fransergio Polaco - - Galmar Indústria e Comércio de Ferramentas e Equipamentos Ltda. - - Edson Satoshi Yamamoto - - Nddigital S/A Software - - Águida Tramontim Vale - - Renata Diniz Garcia - - Roseney Cáceres Jardin - - Antonio Roque Cereza - - Aparecida Biadola - - Danilo Raphael Bueno da Silva - - Visão Construtora e Transportadora Campo Mourão Ltda. - ME - - Ketlyn Mockel Ferreira - - Rogério Carvalho da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - CLAUDIO JORGE DE MELO - - JANDARA BARBOSA PORTILHO - - JOSE MANOEL DOS SANTOS - - MIROMAR SIQUEIRA NETO - - FRANCISCO PEREIRA DE LIMA - - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Flexstep Industria e Comercio de Calçados Ltda Me - - Auto Eletrica Trintao de Bauru Ltda - - Eriberto Antonio Timoteo dos Santos - - Rabelo Auto Peças Eireli - Epp - - Joaquim Prestes de Ponte - - CRISTIANO QUESADA PEREIRA - - Francisco de Assis Santos Júnior - - José Cicero Macario da Silva - - Nórdica Veículos S/A - - Gilmar Kruchinski - - Paulo Cezar Alves - - Paulo Rodrigues da Silva - - Nelson Vicente de Lima - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Sindicato dos Empregados Esc de E. de Transp Rodov de C. S. e Molhadas, C. P. e Log Em Transp Sp/itapecerica da Serra - - CCpmed Dist. Eir. - ME - - Liberman Gilberto Perim - - Vanessa Tonette Alves - - Valdecir Villa - - Edgard Jarreta Thomaz - - Antonio Donizete Alves de Araújo - - Marcos Roberto Dieps - - Banco J Safra S/A - - Roberto José Xavier - - Trucks Control - Serviços de Logistícas LTDA - - A.f.o. Rodrigues Transportes - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vogler Ingredientes Ltda - - Luis Sergio Camargo - - Chubb Seguros Brasil S/A - - Reginaldo Aparecido de Souza - - Julia Marques Gomes - - Sofia Marques Gomes - - Biobase Alimentacao Animal Ltda - - Eliana Eugenio Marques - - Marcos Vinicius de Oliveira Stroppa - - Aluizio Alves da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Clemir Pinto da Silva - - Maria de Lourdes Vanderley - - Estado de Santa Catarina - - Ikau Industria Comercioe Instalacoes de Madeira Ltda. - - Francisco Pereira de Lima - - Eco Log Agropecuária Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Joaquim Verdia Lopes - - Ingá Comercial Atacadista Ltda - - Denis Izidoro dos Santos - - Odair Garcia Junior - - Fábio Pinheiro da Costa - - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - - China Const. Bank (Brasil) Bco. Múlt. S.A. - - Sandra Dilma de Melo Rodrigues - - Ricardo Santos Souza - - Jeverson Braga de Sena e outros - Jonas Ferreira de Lima - - Caroliny Kowalski Gabardo - - Cia Hering e outro - Júlio Cezar Evangelista de Lima Marques - - Pedro Rodrigues - - Mauro Cesar Guabirara de Oliveira - - Nadia Pestana - - Livia Raquel Ferreira Serra - - Marelin Bolda - - Isabela Garcia do Nascimento - - Giovani Monteiro Francisco - - Daniela Rodrigues Bagatelli - - Cristian Borges Saldanha - - Carlos Henrique Manssur Alves - - Angelo Gomes da Silva - - Ana Cristina Rocha de Oliveira - - Douvenice de Oliveira Albuquerque - - Darlene Fatima Nunes dos Anjos - - Claudemir Aparecido Siqueira - - Tozatti Transportes Ltda - - Mario Claudino do Nascimento - - Paulo Sergio Carneiro - - José Martins da Silva - - Marcelo Toniolo Giraldeli e outros - Acolho a manifestação do AJ. A CDA deve integrar a "relação completa", com "informações sobre a situação atual". respeito à presunção de certeza e liquidez prescrita no art. 3º da Lei 6.830/80 (art. 7º-A, § 4º, inc. IV) não prescinde da prova documental. Nesse sentido jurisprudência do TJSP (AI 2250717-95.2023.8.26.0000, Rel. Des.Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11/7/24; AI 2065516-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/5/24). Posto isso, determino o arquivamento, nos termos do art. 7º-A, § 5º. 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C. Da S. M. x E. E. M. E. De S. P. S.

ID: 330285288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200506-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

E. E. M. E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1200506-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.S.M. - E.E.M.E.S.P.S. - Vistos. CRISTIANE DA SILVA MATOS move a presente AÇÃO JUDI… Processo 1200506-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.S.M. - E.E.M.E.S.P.S. - Vistos. CRISTIANE DA SILVA MATOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO asseverando, em última análise, que (...) foi surpreendido com a notícia de que seu nome e seu CPF foi apontado, negativado perante os órgãos de proteção ao crédito SERASA. A nome da autora foi negativado no Banco de Dados do SERASA injustamente, já que o requerido não teve a prudência e o discernimento que eram recomendáveis em face da natureza peculiar dos fatos, pelos seguintes motivos. A presente é em relação aos apontamentos efetivados pelo requerido perante o SERASA nos valores de R$ 309,34 contrato n.B-2405-612894654 e R$ 124,49 contrato n. B-2403-593706287. Acontece que a Autora ignora a que fato se subordina o valor expresso no apontamento. Esclarece a Autora que em tempo algum teve relações comerciais com o réu, referente ao apontamento, porém, mediante consulta efetuada junto ao órgão de proteção ao crédito descobriu lançamento levado a cabo pelo Réu em referido órgão. A autora não concorda com os valores e informações lançados em seu CPF, o que lhe causa extrema angustia e inconformismo, vez que tentou contratar serviços na praça e não pode, pois apontava irregularidade em seu nome, isto é, melhor dizendo seu nome estava com alerta - sujo. A situação do requerente é muito mais grave na medida em que dia a dia os reflexos da atitude ilegítima do réu atinge diretamente a autora. O que deve ficar claro é o fato de que o Réu não agiu com a cautela necessária, ao que tudo indica assumiu o risco por suas atividades. A autora rotineiramente recebe constantes ligações de cobrança informando-lhe sobre a existência de débito inscrito em seu CPF e que, para regularizar seu nome no mercado, deveria quitar a dívida já que os prepostos da Ré assumem abordagem ameaçadora e abusiva em todos os contatos telefônicos, não bastasse serem os atos de cobrança praticados de forma insistente e inoportuna. Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta asseverando que: Embora a parte Autora faça alusões quanto desconhecer os débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de energia elétrica, após análises verificou-se que o débito se refere à UC 202595269, que tem como titular a Parte Autora, sendo inquestionável a relação jurídica entre as partes. (...) Verificou-se que no dia 02/10/2015, foi gerada nota sob n° 100016168106, na qual se trata de ligação clandestina, ou seja, a parte autora possuía acesso a energia de forma irregular, dessa forma a equipe da concessionária ré foi ao local e realizou a regularização. (...) Ainda, apesar da Parte Autora alegar fraude na contratação, esta não juntou nenhum boletim de ocorrência que demonstre essa alegação. Desta forma, cabe a parte Autora a sua comprovação quanto aos pagamentos correspondentes aos débitos apontados, uma vez que trata-se de prova diabólica pela empresa Ré, tendo em vista que a Enel não tem como comprovar pagamento, apenas a inadimplência. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. Esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista vem de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, mediante remuneração em dinheiro, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Concessionária, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída que obtém, por meio de contrato administrativo, autorização do poder público concedente para exploração de determinada atividade tipicamente estatal (serviço público), na definição de Roberto Senise Lisboa (Relação de Consumo e Proteção Jurídica do Consumidor no Direito Brasileiro, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 1999, página 09), para quem aquela estaria incorporada no figurino jurídico de fornecedora, como definido no Código de Defesa do Consumidor. Outra não é a opinião de Cláudia Lima Marques e outros (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora RT, 1ª edição, 2004, página 330, quando da análise do artigo 22, daquele diploma legal): Serviços públicos sob incidência do CDC: Segundo a definição de serviços do art. 3º, do CDC, somente àqueles serviços pagos, isto é, como afirma o § 2º, "mediante remuneração", serão aplicadas as normas do CDC. Em uma interpretação literal da norma, os serviços públicos uti universi, isto é, aqueles prestados a todos os cidadãos, com os recursos arrecadados em impostos, ficariam excluídos da obrigação de adequação e eficiência prevista pelo CDC. De qualquer maneira, interessam ao nosso estudo somente aqueles serviços prestados em virtude de um vínculo contratual, e não meramente cívico, entre o consumidor e o órgão público ou seu concessionário. Assim, aplica-se o CDC, sempre que presente um consumidor, aos serviços públicos referentes ao fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefônia, transportes públicos, financiamento, construção de moradias populares etc. E outra não é a redação da Conclusão n. 02, exarada no V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado em Belo Horizonte, em 02 de Maio de 2000, no painel referente ao Direito Básico de Acesso ao Consumo: "Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime da concessão, cabendo ao intérprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica da autora. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pela autora no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera a autora, em última instância, que (...) foi surpreendido com a notícia de que seu nome e seu CPF foi apontado, negativado perante os órgãos de proteção ao crédito SERASA. A nome da autora foi negativado no Banco de Dados do SERASA injustamente, já que o requerido não teve a prudência e o discernimento que eram recomendáveis em face da natureza peculiar dos fatos, pelos seguintes motivos. A presente é em relação aos apontamentos efetivadoss pelo requerido perante o SERASA nos valores de R$ 309,34 contrato n.B-2405-612894654 e R$ 124,49 contrato n. B-2403-593706287. Acontece que a Autora ignora a que fato se subordina o valor expresso no apontamento. Esclarece a Autora que em tempo algum teve relações comerciais com o réu, referente ao apontamento, porém, mediante consulta efetuada junto ao órgão de proteção ao crédito descobriu lançamento levado a cabo pelo Réu em referido órgão. A autora não concorda com os valores e informações lançados em seu CPF, o que lhe causa extrema angustia e inconformismo, vez que tentou contratar serviços na praça e não pode, pois apontava irregularidade em seu nome, isto é, melhor dizendo seu nome estava com alerta - sujo. A situação do requerente é muito mais grave na medida em que dia a dia os reflexos da atitude ilegítima do réu atinge diretamente a autora. O que deve ficar claro é o fato de que o Réu não agiu com a cautela necessária, ao que tudo indica assumiu o risco por suas atividades. A autora rotineiramente recebe constantes ligações de cobrança informando-lhe sobre a existência de débito inscrito em seu CPF e que, para regularizar seu nome no mercado, deveria quitar a dívida já que os prepostos da Ré assumem abordagem ameaçadora e abusiva em todos os contatos telefônicos, não bastasse serem os atos de cobrança praticados de forma insistente e inoportuna. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que em contestação, a ré veio de asseverar que Embora a parte Autora faça alusões quanto desconhecer os débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de energia elétrica, após análises verificou-se que o débito se refere à UC 202595269, que tem como titular a Parte Autora, sendo inquestionável a relação jurídica entre as partes. (...) Verificou-se que no dia 02/10/2015, foi gerada nota sob n° 100016168106, na qual se trata de ligação clandestina, ou seja, a parte autora possuía acesso a energia de forma irregular, dessa forma a equipe da concessionária ré foi ao local e realizou a regularização. (...) Ainda, apesar da Parte Autora alegar fraude na contratação, esta não juntou nenhum boletim de ocorrência que demonstre essa alegação. Desta forma, cabe a parte Autora a sua comprovação quanto aos pagamentos correspondentes aos débitos apontados, uma vez que trata-se de prova diabólica pela empresa Ré, tendo em vista que a Enel não tem como comprovar pagamento, apenas a inadimplência. Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pela autora. Em suma, as assertivas consignadas pela autora no bojo de sua petição inicial não são de todo plausíveis. Neste diapasão, conseguiu a ré a contento demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material que a autora alegava violado em petição inicial. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por CRISTIANE DA SILVA MATOS contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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