Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0053869-29.2024.8.26.0100"

Antonio Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 314826623

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0053869-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE CHANDELIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0053869-80.2025.8.16.0000 Recurso: 0053869-80.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual:…

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Antonio Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324911550

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0053869-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE CHANDELIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0053869-80.2025.8.16.…

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Banco Bradesco S/A x Maria Rita Dos Santos

ID: 309892956

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067980-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 9ª Vara Cível de Curitiba Recurso : 0067980-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : BANCO BRADESCO S/A Agravado(s) : MARIA RITA DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0067980-69.2025.8.16.0000 AI, da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, e agravada MARIA RITA DOS SANTOS. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 371.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação monitória NPU 0053869-05.2010.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Banco Bradesco S/A move em face de Maria Rita dos Santos, pela qual indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e o requerimento de consulta por meio do SERP-JUD. O exequente, ora agravante, sustenta que “[...] tentou todas as formas habituais de localização de expropriação de bens da parte Agravada, porém nenhuma destas medidas foi eficaz na localização de bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo, por tal motivo necessita do auxílio do judiciário” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06). Alega que “[...] houve diversas tentativas de penhora SISBAJUD, das quais restaram infrutíferas, além da pesquisa de veículos através do RENAJUD e demais bens e informações pelo INFOJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argui que “[...] incumbe ao juiz determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial que tenham por objeto prestação pecuniária [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Assevera que “[...] a decisão agravada é data vênia contraditória na medida em que defere a expedição de ofício à SUSEP e indefere o pedido de envio ao INSS, bem como, no que tange à pesquisa a ser realizada pelo SERPJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Com base nesses fundamentos, requer a “[...] antecipação dos efeitos da tutela recursal para oportunizar, de imediato, a expedição de ofícios à SUSEP e INSS, além da consulta de escrituras públicas através do sistema do SERP-JUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). No mérito, pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II – Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e determino o seu processamento. Estabelece a norma do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, que, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. E são requisitos para a antecipação da tutela recursal a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o artigo 300, do mesmo diploma legal. No caso, o agravante, Banco Bradesco S/A, pede a imediata a expedição de ofícios à SUSEP e ao INSS, além da consulta ao sistema do SERP-JUD. Todavia, não ficou evidenciada, neste momento, urgência na medida, a justificar a sua imediata utilização. Nesse contexto, não há prejuízo excepcional, motivo pelo qual é possível que se aguarde o julgamento do mérito do recurso, a fim de que a questão possa ser apreciada por esta Corte. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III – Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V – Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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