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"1000211-46.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 179 de 182

Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros

ID: 336151372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001631-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. TEL & COM S/A

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6847f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA e TEL & COM LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59ef539, fls. 1-32). A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio (ID. ea90f8c, fls. 1010-1011), foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação, na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 35702ab, fls. 355-405). Juntaram procurações e documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 39a7071, fls. 1012-1052). Encerrada a instrução processual, após a produção das provas pericial e oral, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (IDs. 30343fc, fls. 1188-1192, e 2c3dbdc, fls. 1193-1212). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte reclamante apresentou seus protestos em relação ao indeferimento da produção da prova oral quanto ao acúmulo de função. Observe, no entanto, que esse indeferimento decorreu do fato de a matéria de direito ser suficiente ao exame do pedido, dado que não há fontes normativas a amparar o pleito da parte autora acerca de algum adicional ou outro plus salariais relativo ao acúmulo de tarefas na reclamada. Ademais, no caso do acúmulo de função, a discussão reside, primariamente, na compatibilidade das tarefas adicionais com a função contratada, o que pode ser avaliado sem a necessidade de oitiva de testemunhas. Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição de todo e qualquer direito oriundo de relação de emprego anterior a 07/11/2019, data anterior a cinco anos da propositura da ação (ID. 35702ab, fl. 356). O reclamante, em réplica, impugnou a tese, invocando a Súmula 308, I, do TST, que, no seu entendimento, afastaria a prescrição (ID. 39a7071, fls. 1012-1013). A teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/11/2024 (ID. 59ef539, fl. 1). Portanto, o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional, sem considerar interrupções ou suspensões, seria 07/11/2019. Ademais, é fundamental observar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias, em decorrência da Lei nº 14.010/2020, promulgada durante a crise sanitária da COVID-19 (art. 3º). Essa suspensão, que se aplica a todos os prazos prescricionais, deve ser acrescida ao período anterior ao ajuizamento da ação. Para determinar a data exata a partir da qual as verbas se encontram prescritas, é necessário retroagir cinco anos a partir da data do ajuizamento (07/11/2024) e, a esse período, subtrair os 141 dias de suspensão. Assim, todas as pretensões cujos nascedouros se encontram em período anterior a 20/06/2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2.3. MÉRITO: DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante pleiteia o piso salarial da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, representada pelo SINTESP, a partir de 2023 (ID. 59ef539, fls. 12-14, 1030-1034). A reclamada alega que se enquadra na categoria do SINTRATEL (telemarketing) e que o piso pleiteado não seria aplicável (ID. 35702ab, fls. 371-372). A função do reclamante é "Técnico de Segurança do Trabalho" (ID. c889d2c, fl. 414), que é uma categoria profissional diferenciada, regulada por estatuto profissional especial (Lei nº 7.410/1985). As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas pelo reclamante (IDs. 61c259b, fls. 43-61; ae60d46, fls. 62-83; e68f583, fls. 84-101; deddd18, fls. 102-118) são, de fato, celebradas entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTESP) e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO SP), que representa a categoria econômica do empregador. A Cláusula Terceira da CCT 2023/2024 (ID. ae60d46, fl. 67) estabelece o salário normativo de R$ 4.487,95 a partir de 1º de maio de 2023. A Cláusula Terceira da CCT 2024/2025 (ID. 61c259b, fl. 48) fixa o salário normativo de R$ 4.632,91 a partir de 1º de maio de 2024. A última remuneração do reclamante (R$ 4.314,45) estava abaixo desses pisos. A aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada independe da atividade preponderante do empregador, desde que o empregador tenha sido representado por seu sindicato de classe na negociação, o que ocorre no caso da FECOMERCIO SP. A discrepância salarial entre o que o reclamante recebia e o piso normativo de sua categoria diferenciada, confirmada pelos documentos anexados e pela solicitação do próprio gerente da reclamada (ID. e2b85da, fl. 307), configura descumprimento contratual por parte da empregadora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou o acúmulo das funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Bombeiro Civil, pleiteando adicional de 40% (ID. 59ef539, fls. 17-21). A reclamada refutou, alegando que as atividades são inerentes ao cargo de Técnico de Segurança e que não há contratação de Bombeiro Civil pela empresa (ID. 35702ab, fls. 372-373). Pois bem. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. In casu, observo que não há fontes normativas a amparar o pleito de adicional por acúmulo de função ou de outro plus salarial e que as funções que o autor diz cumular são compatíveis com sua condição pessoal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O i. perito vistoriou o local de trabalho do reclamante e, após responder os quesitos das partes, concluiu pela ausência de periculosidade (ID. ba5911d, fls. 1053-1096), sem que a parte autora tivesse produzido provas outras capazes de infirmar o trabalho pericial. Diante das impugnações da parte autora, o i. perito prestou os seus esclarecimentos, reafirmando as constatações antes enunciadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO USO OBRIGATÓRIO DO CELULAR PESSOAL O reclamante pleiteou indenização pelo uso obrigatório de seu celular particular para atividades laborais (grupos, fotos, inspeções, acionamentos fora do horário) (ID. 59ef539, fls. 21-22). A reclamada alegou que o uso era opcional, pois havia ramais na empresa (ID. 35702ab, fl. 390). A testemunha do reclamante confirmou que a empresa não fornecia celular corporativo e que o reclamante utilizava o próprio aparelho para acionamentos em casa e em rondas, porém também foi admitido que havia, de fato, os ramais para contato quando os técnicos estavam em seu setor de trabalho (ID. d96c411, fl. 1187). Pois bem. A princípio, o uso do telefone particular para ser contatado por colegas ou por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho não configura, por si só, ato ilícito do empregador, salvo em caso de prova pelo reclamante de efetivo dano (prejuízo) a ser indenizado pela empregadora, o que não se viu nestes autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS - DOS DANOS MORAIS Apesar de a reclamada ter efetuado depósitos em 2025 para competências anteriores, é inconteste a irregularidade na manutenção dos depósitos por um longo período (30 meses), pois o trabalhador, durante a relação empregatícia, foi privado do acesso aos valores em momentos em que poderia ter necessitado, como no caso do saque-aniversário. Pelo exposto, apesar da regularização posterior, ainda que no curso da ação, resta configurada a falta patronal e a sucumbência da ex-empregadora no particular. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS pode ser reparada pecuniariamente, sem atingimento aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - DOS DANOS MORAIS O reclamante alegou que a água fornecida estava imprópria para consumo, com alta concentração de ferro e manganês, o que gerou a necessidade de comprar água para consumo próprio, e que a empresa não sanava o problema (ID. 59ef539, fls. 22-23), pelo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refutou as alegações, apresentando laudos de potabilidade de 2024 (IDs. 586885e, fls. 829-840; a7644cb, fls. 989-1000; 55c809b, fls. 842-853), que, de fato, atestam a conformidade da água com a Portaria GM/MS nº 888. À análise. Os laudos mais recentes apresentados pela reclamada, datados de setembro, outubro e novembro de 2024, comprovam que a água estava dentro dos padrões de potabilidade. Isso sugere que, ainda que tenha havido anteriormente algum problema, a situação estava completamente normalizada. Assim, a falta de água potável no momento da rescisão ou de forma a impossibilitar a continuidade do contrato não se sustenta como causa para a rescisão indireta nem servem de fundamento para a indenização por danos morais pleiteada. Julgo improcedente o pedido. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as reclamadas não cumpriram diversas obrigações contratuais, como a ausência de depósitos de FGTS, o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, a não quitação do adicional de periculosidade, o acúmulo de função como Bombeiro Civil, a falta de água potável e o uso obrigatório de celular pessoal para o trabalho (ID. 59ef539, fls. 3-23). Pois bem. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para sua configuração, a falta deve ser de tal gravidade que impossibilite a manutenção do vínculo. Conforme análise e decisão nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salário inferior ao piso da categoria e à regularidade dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho. E, neste último aspecto, insta reiterar que, embora a regularização dos depósitos de FGTS tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a mora contumaz e a privação do acesso aos valores por longo período configuram falta grave. Não há falar em perdão tácito porque o próprio reclamante comunicou a rescisão indireta por telegrama em 02/10/2024 (IDs. ceac69c, fl. 40, e 68e6994, fl. 42), antes do ajuizamento. A jurisprudência tem relativizado a exigência de imediatidade em casos de hipossuficiência do trabalhador, que muitas vezes suporta as faltas do empregador por necessidade de subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRA JORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido." (TST RR 1001323-62.2021.5.02.0048, Relator. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação 16/02/2024). Assim, a combinação do pagamento de salário inferior ao piso da categoria diferenciada do reclamante e a mora contumaz no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações contratuais graves e contínuas por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024, data em que o reclamante comunicou formalmente a intenção de rescindir indiretamente o contrato, e para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 1 dias; b) Aviso prévio indenizado de 42 dias, o que projeta o término do contrato para 12/11/2024; c) 13º Salário Proporcional (11/12, considerada a fração igual ou superior a 15 dias em novembro); d) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e e) indenização de 40% do FGTS Autorizo, por outro lado, a dedução das rubricas pagas a idêntico título. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas o reconhecimento de diferenças em juízo não pode ser capitulado como fato gerador da aludida exação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS O reclamante alega que, além de prestar serviços para a 1ª reclamada (SERCOM LTDA), também atuava como Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada (TEL & COM LTDA), referente à documentação de segurança do trabalho, defendendo a responsabilidade subsidiária ou solidária de ambas, que auferiam lucros da relação contratual (ID. 59ef539, fls. 3, 1014-1015). A reclamada refuta a alegação, afirmando que não há grupo econômico entre as empresas e que a terceirização é lícita, não gerando responsabilidade para a 2ª reclamada (ID. 35702ab, fls. 360-364). A prova documental nos autos, notadamente o Programa de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (PGR) da TEL & COM LTDA (ID. 725fff2, fls. 142-153) e as Atas de Reunião da CIPA da TEL & COM (IDs. cf35892, fls. 162-163; 9ba3297, fls. 168-169), confirmam a existência e a atuação da 2ª reclamada no mesmo complexo onde o reclamante prestava serviços. A própria petição inicial e a réplica do reclamante sustentam que ele prestava serviços de Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada, especialmente no que tange à documentação de segurança do trabalho. Embora a reclamada alegue a licitude da terceirização, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 331 do C. TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta se beneficia da força de trabalho do empregado da empresa prestadora, caso esta não honre com suas obrigações trabalhistas. Ainda que não se configure grupo econômico no sentido estrito do artigo 2º, § 2º, da CLT, a prestação de serviços do reclamante em benefício da 2ª reclamada, mesmo que de forma indireta (como suporte na documentação de segurança), caracteriza a figura da terceirização lícita que atrai a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, não é o caso de responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TEL & COM LTDA, pelos créditos deferidos ao reclamante na presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita é aplicável aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o teto dos benefícios previdenciários é de R$ 8.157,41 (valor de referência para julgados de 2025). O parâmetro legal de 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em apreço, apesar de a última remuneração do reclamante (ID. c889d2c, fl. 414) ser a de R$ 4.314,45, o reclamante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sem que as rés tivessem provado o contrário Pelo exposto, concedo ao reclamante a justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação honorária, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 14.784/2023 quanto aos valores de condenação, afinal, esta tem incidência sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento em curso, não se estendendo a condenações judiciais que se referem a verbas salariais passadas. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação sob o rito ordinário (ATOrd) e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico nos autos a ocorrência de irregularidades que reclamem a expedição de ofício a outras autoridades. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e TEL & COM LTDA., reclamadas, decide: - ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024 e condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes rubricas: a) Diferenças Salariais decorrentes da inobservância do piso normativo da categoria de Técnico de Segurança do Trabalho (SINTESP) para os períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. b) Saldo de Salário de 1 dia de outubro de 2024. c) Aviso Prévio Indenizado (42 dias). d) 13º Salário Proporcional (11/12 , considerada a projeção do aviso prévio). e) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3. f) Indenização de 40% do FGTS. - AUTORIZAR a dedução das rubricas pagas a idêntico título. - CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação em face do beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARINHO DOS SANTOS

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A e outros x Tim Celular S.A.

ID: 337999898

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000812-32.2020.5.02.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WAGNER LUIZ VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Despacho

Advogados:

DR. ANTÔNIO RODRIGO SANT'ANA

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DR. RODRIGO ANTÔNIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agravante(s) e Agravado(s): WAGNER LUIZ VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAUL MAKOTO KUNIHIRO Agravad… Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agravante(s) e Agravado(s): WAGNER LUIZ VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAUL MAKOTO KUNIHIRO Agravado(s): TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO SANT'ANA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Denegado seguimento ao recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A discussão dos autos gira em torno do tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017" A transcrição realizada à fl. 557/558 atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, inciso I, da CLT, in verbis: "Inaceitável que a parte autora arbitre, aos seus pedidos vestibulares, e à sua causa trabalhista, valores ao seu exclusivo alvedrio e interesse, de molde a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos, com base naqueles valores, na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A ordem jurídica não se compadece com esse tipo de atitude. A jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do NCPC. Confira-se: (...) Provejo, para determinar que, na liquidação de sentença, sejam respeitados os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros e a correção monetária." Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Além disso, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023) No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na exordial, consignou que " deverão ser apurados em regular liquidação de sentença com base na maior remuneração encontrada..." (fls. 11) e "Para fins de alçada dá se o valor de R$ 86.097,10" (fls. 12) , de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na peça inaugural. Por possível violação do artigo 840, § 1º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE a)Conhecimento LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Conforme destacado no exame do agravo de instrumento, a reclamante logrou demonstrar violação do art. 840, § 1º, da CLT. Conheço. b) Mérito LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que as parcelas deferidas sejam apuradas por meio de regular liquidação de sentença. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional entendeu que o autor se desvencilhou do ônus probatório ao evidenciar que extrapolava a jornada contratada, bem como que o intervalo intrajornada era desrespeitado. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas." Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ass Nac De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais e outros

ID: 280362540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-50.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA LOCAL VET LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PREVENTPET SERVICOS LTDA SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA

Notificação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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CAIO AMADEU

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FELIPE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN DE ALMEIDA

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ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL VET LOCACOES EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f18d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c38b86e) e atribuindo à causa o valor R$ 153.208,46. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 8d5f704, c49e729, 13704e8, 6651c4f e d226192). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (IDs. a7a709c, 2b14669, 9cee792 e 1bb4f13). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. b942858 e b594c1e) e oral (ID. ca48fc9), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. b533ce3, 899d17d e ec7c651). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 153.208,46, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de diferenças salariais, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL A pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais deduzida na presente demanda decorre diretamente da relação de emprego mantida entre as partes, estando, portanto, inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, por se tratar de controvérsia oriunda da relação de trabalho, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela parte reclamada. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho porém requerendo a indenização do período estabilitário. Lado outro, a reclamante aponta quem são suas empregadoras, bem como os entes públicos titulares dos hospitais veterinários em que ocorreu a prestação de serviços. A par disso, assinala as empresas a participar da terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Havendo compatibilidade entre os pedidos e viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POLO PASSIVO 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7º reclamados são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responderem pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada pelas corrés. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, as fichas JUCESP evidenciam que a primeira a segunda empregadora empreendem precipuamente no aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador/serviços combinados de escritório e apoio administrativo (ID. 806d4df). Forçoso, portanto, concluir que ao contrato de trabalho não se aplicam as CCTs cuja categoria econômica é o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultas, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Por consequência lógica, ficam prejudicados os pedidos autorais lastreados nas CCTs por ele firmadas, afinal não há representatividade na hipótese. À vista das normas coletivas juntadas ao caderno processual, assenta-se a regência do contrato de trabalho de 14.3.2023 a 13.3.2024 pelo ACT encartado aos autos sob o ID. 10addd4 e, após, pelo ACT de ID. b0446f5. Improcedem, portanto, os pedidos de diferenças salariais (tanto de piso, como de reajuste), cesta básica, vale refeição e Dia do Profissional do PET. De outro turno, procede o direito autora à garantia provisória de 12 meses no emprego a contar de 14.3.2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios atinentes a diferenças salariais, de cestas básica, de vale refeição e de valores concernentes ao Dia do Profissional do PET, ao passo que PROCEDENTE o pedido de declaração de estabilidade provisória no emprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. b942858), complementado por esclarecimentos (ID. b594c1e), é enfático ao caracterizar insalubridade por exposição a calor e agentes biológicos. Em diligência in loco, após a devida aferição, verificou o expert que o nível de calor, tanto na recepção quanto no pronto socorro, estavam na faixa de 32ºC, o que excede o limite de tolerância de 29/30ºC e, por conseguinte, o máximo de IBUTG tolerado no Anexo 3 da NR 15. Quanto aos agentes biológicos, ressaltou que de outubro de 2022 a abril de 2023, a reclamante faz jus ao adicional em grau médio, ao passo que a partir de maio de 2023 em grau máximo já que, na frequência de dois dias na semana, ativava-se na sala de doenças infectocontagiosas, verbis: “Foram constatadas atividades que envolvem exposição a Agentes Biológicos, durante a execução das atividades diária e permanentemente desenvolvidas pela Autora no setor de recepção na função de Recepcionista e também nas atividades realizadas diariamente e de modo permanente na função de Auxiliar Veterinária, no setor de pronto atendimento do hospital veterinário público unidade sul da 7ª Reclamada. NOTA: Embora na função de Recepcionista a Reclamante não fizesse procedimento médico, laborava no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam animais doentes, ambiente esse onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes no setor de recepção do hospital veterinário público, unidade sul, da 7ª Reclamada, estando exposta a microorganismos, hospedados nesses animais. O contato da Reclamante com animais, independente de seus estados clínicos, é um risco de dano à saúde, sendo que, esse contato jamais pode se restringir a apenas a situação em que há o toque, até porque, existem mecanismos de transmissão de agentes biológicos que dispensam o contato físico. Portanto, nas atividades e nas condições de trabalho da Reclamante realizadas na função de Recepcionista, foram encontrados fatores capazes de oferecer riscos de contaminação, principalmente respiratória, através de secreções de animais, ao tossir, e/ou respirar, e/ou latir, e/ou rosnar, e/ou uivar e/ou choramingar. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos, pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato ínfimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Autora a esses agentes, sendo, portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições nessa referida função, o que também caracteriza o contato permanente. [...] Há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos, nas atividades da Reclamante realizadas na função de Recepcionista e de grau médio e máximo nas atividades realizadas na função de Auxiliar Veterinária, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com animais ou material infecto-contagiante, em hospitais” e “Trabalhos e operações em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas”, sendo de grau médio na frequência de três dias por semana e de grau máximo na frequência de dois dias na semana, quando os trabalhos eram desenvolvidos na sala de doenças infectocontagiosas do hospital veterinário público da 7ª Reclamada.” Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e máximo (40%), respectivamente, nos períodos efetivamente laborados de outubro de 2022 a abril de 2023 e de maio de 2023 até a dispensa. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. Outrossim, autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ce9c9f4) e os comprovantes de pagamento (ID. 42c0d72). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha desconto por faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Mesmo porque nos termos da súmula 50 deste Egrégio Tribunal Regional, "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Em audiência foram tomados apenas depoimentos pessoais. Os prepostos das rés não incorreram em confissão (ID. ca48fc9). Em réplica não houve o apontamento de diferenças, ainda que por amostragem. À míngua de prova, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada induzia os trabalhadores a manter conta salário junto a ANCLIBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Frisa que o “referido banco, fornece ao trabalhador o limite do cheque especial, com juros altíssimos, conforme extrato alojado, inclusive, as reclamadas já atrasaram o pagamento da reclamante e cobrou juros, pois a sua conta ficou negativa em razão do atraso, ou seja, a reclamada paga seu salário atrasado junto ao banco que a mesma administra, e ainda cobra juros, um ABSURDO”. Pois bem. A reclamante versa sobre atraso salarial sem, contudo, apontar um mês em específico que isso tenha acontecido. A ex-empregadora, por sua vez, refuta o fato com veemência. Ausente prova de atraso salarial, pondera-se que a ex-empregadora não pode ser culpabilizada pela falta de fundos da reclamante, tampouco pela tomada de empréstimo, seja via cheque especial, seja via consignado. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, a reclamante não comprova direito a diferenças salariais, cesta básica e vale refeição, tampouco irregularidade quanto à jornada de trabalho. Lado outro, sobreleva destacar que a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. Os postos de trabalho da reclamante, ademais, deram todos dentro da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Improspera, portanto, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque não verificada qualquer das hipóteses do art. 483 da CLT in casu. Os documentos rescisórios acostados ao feito, ademais, revelam que em 3.4.2024, ou seja, após findada a garantia provisória no emprego, a empregadora procedeu com a dispensa imotivada da reclamante (ID. b0d302d). A dispensa imotivada, indiretamente, contempla as pretensões autorais atinentes às verbas rescisórias. O TRCT, ademais, não sofrerá qualquer impugnação (ID. b0d302d). Reputa-se, com efeito, que a obrigação fora devidamente satisfeita. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 1ª e a 2ª reclamada compõe mesmo grupo econômico, conforme se infere da anotação constante na CTPS digital (ID. 58de1ba). Emerge-se, daí, responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte ativa conforme art. 2º, § 2º, da CLT. A partir daí não é possível traçar qualquer paralelo de responsabilidade, mormente porque todas as outras reclamadas negam ter contratado com 1ª ou 2ª reclamada. 3ª e 4ª reclamadas, em suma, ANCLIVEPA, esclarecem que, de fato, possuem autorização para explorar hospitais veterinários públicos na Grande São Paulo e, com efeito, procedem subcontratações. Destacam que subcontrataram a PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI e que, talvez, essa tenha subcontratado 1ª e 2ª reclamada (IDs. 13704e8 e 4758f8f). A PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI não foi elencada no polo passivo da presente ação. Na hipótese, contudo, o litisconsórcio é necessário e unitário. A opção da parte autora de não demandar em face da PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI caracteriza quebra da subcontratações e impede a real averiguação de responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas.Frisa-se que referido entendimento subsiste mesmo diante da constatação de que o senhor Wlson Grasi Júnior esteve no comando da empregadora e da ANCLIVEPA. No ponto, não se pode olvidar que essa cuida-se de associação e que seu corpo diretivo é periodicamente eleito entre profissionais do setor. Não se pode falar, dessarte, em sócio em comum ou grupo econômico. Há indícios, ademais, que o senhor Wilson desde meados de 2022 não comanda a associação e a reclamante fora admitida no final de 2022 (ID. b0d302d). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas e JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS revela que a reclamante auferia remuneração de R$ 1.490,00 (ID. 58de1ba). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A improcedência integral da reclamação trabalhista em face da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, conduz ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das rés, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro turno, ante a procedência parcial dos pedidos quanto à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de outubro de 2022 a abril de 2023 com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 2) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de maio de 2023 até a dispensa com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista quanto à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos da 1ª e 2ª reclamadas, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 atribuído à condenação. Isentos os entes integrantes da Administração Pública. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ass Nac De Clinicos Veterinarios De Pequenos Animais e outros

ID: 280362552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-50.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA LOCAL VET LOCACOES EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PREVENTPET SERVICOS LTDA SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA

Notificação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001207-50.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA RECLAMADO: LOCAL VET LOCACOES EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f18d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c38b86e) e atribuindo à causa o valor R$ 153.208,46. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 8d5f704, c49e729, 13704e8, 6651c4f e d226192). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (IDs. a7a709c, 2b14669, 9cee792 e 1bb4f13). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. b942858 e b594c1e) e oral (ID. ca48fc9), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. b533ce3, 899d17d e ec7c651). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 153.208,46, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de diferenças salariais, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL A pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais deduzida na presente demanda decorre diretamente da relação de emprego mantida entre as partes, estando, portanto, inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, por se tratar de controvérsia oriunda da relação de trabalho, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela parte reclamada. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho porém requerendo a indenização do período estabilitário. Lado outro, a reclamante aponta quem são suas empregadoras, bem como os entes públicos titulares dos hospitais veterinários em que ocorreu a prestação de serviços. A par disso, assinala as empresas a participar da terceirização de serviços em cadeia de forma sucessiva. Havendo compatibilidade entre os pedidos e viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POLO PASSIVO 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7º reclamados são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responderem pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada pelas corrés. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, as fichas JUCESP evidenciam que a primeira a segunda empregadora empreendem precipuamente no aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador/serviços combinados de escritório e apoio administrativo (ID. 806d4df). Forçoso, portanto, concluir que ao contrato de trabalho não se aplicam as CCTs cuja categoria econômica é o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultas, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Por consequência lógica, ficam prejudicados os pedidos autorais lastreados nas CCTs por ele firmadas, afinal não há representatividade na hipótese. À vista das normas coletivas juntadas ao caderno processual, assenta-se a regência do contrato de trabalho de 14.3.2023 a 13.3.2024 pelo ACT encartado aos autos sob o ID. 10addd4 e, após, pelo ACT de ID. b0446f5. Improcedem, portanto, os pedidos de diferenças salariais (tanto de piso, como de reajuste), cesta básica, vale refeição e Dia do Profissional do PET. De outro turno, procede o direito autora à garantia provisória de 12 meses no emprego a contar de 14.3.2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios atinentes a diferenças salariais, de cestas básica, de vale refeição e de valores concernentes ao Dia do Profissional do PET, ao passo que PROCEDENTE o pedido de declaração de estabilidade provisória no emprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. b942858), complementado por esclarecimentos (ID. b594c1e), é enfático ao caracterizar insalubridade por exposição a calor e agentes biológicos. Em diligência in loco, após a devida aferição, verificou o expert que o nível de calor, tanto na recepção quanto no pronto socorro, estavam na faixa de 32ºC, o que excede o limite de tolerância de 29/30ºC e, por conseguinte, o máximo de IBUTG tolerado no Anexo 3 da NR 15. Quanto aos agentes biológicos, ressaltou que de outubro de 2022 a abril de 2023, a reclamante faz jus ao adicional em grau médio, ao passo que a partir de maio de 2023 em grau máximo já que, na frequência de dois dias na semana, ativava-se na sala de doenças infectocontagiosas, verbis: “Foram constatadas atividades que envolvem exposição a Agentes Biológicos, durante a execução das atividades diária e permanentemente desenvolvidas pela Autora no setor de recepção na função de Recepcionista e também nas atividades realizadas diariamente e de modo permanente na função de Auxiliar Veterinária, no setor de pronto atendimento do hospital veterinário público unidade sul da 7ª Reclamada. NOTA: Embora na função de Recepcionista a Reclamante não fizesse procedimento médico, laborava no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam animais doentes, ambiente esse onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes no setor de recepção do hospital veterinário público, unidade sul, da 7ª Reclamada, estando exposta a microorganismos, hospedados nesses animais. O contato da Reclamante com animais, independente de seus estados clínicos, é um risco de dano à saúde, sendo que, esse contato jamais pode se restringir a apenas a situação em que há o toque, até porque, existem mecanismos de transmissão de agentes biológicos que dispensam o contato físico. Portanto, nas atividades e nas condições de trabalho da Reclamante realizadas na função de Recepcionista, foram encontrados fatores capazes de oferecer riscos de contaminação, principalmente respiratória, através de secreções de animais, ao tossir, e/ou respirar, e/ou latir, e/ou rosnar, e/ou uivar e/ou choramingar. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos, pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato ínfimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Autora a esses agentes, sendo, portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições nessa referida função, o que também caracteriza o contato permanente. [...] Há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos, nas atividades da Reclamante realizadas na função de Recepcionista e de grau médio e máximo nas atividades realizadas na função de Auxiliar Veterinária, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com animais ou material infecto-contagiante, em hospitais” e “Trabalhos e operações em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas”, sendo de grau médio na frequência de três dias por semana e de grau máximo na frequência de dois dias na semana, quando os trabalhos eram desenvolvidos na sala de doenças infectocontagiosas do hospital veterinário público da 7ª Reclamada.” Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e máximo (40%), respectivamente, nos períodos efetivamente laborados de outubro de 2022 a abril de 2023 e de maio de 2023 até a dispensa. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. Outrossim, autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ce9c9f4) e os comprovantes de pagamento (ID. 42c0d72). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha desconto por faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Mesmo porque nos termos da súmula 50 deste Egrégio Tribunal Regional, "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Em audiência foram tomados apenas depoimentos pessoais. Os prepostos das rés não incorreram em confissão (ID. ca48fc9). Em réplica não houve o apontamento de diferenças, ainda que por amostragem. À míngua de prova, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada induzia os trabalhadores a manter conta salário junto a ANCLIBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Frisa que o “referido banco, fornece ao trabalhador o limite do cheque especial, com juros altíssimos, conforme extrato alojado, inclusive, as reclamadas já atrasaram o pagamento da reclamante e cobrou juros, pois a sua conta ficou negativa em razão do atraso, ou seja, a reclamada paga seu salário atrasado junto ao banco que a mesma administra, e ainda cobra juros, um ABSURDO”. Pois bem. A reclamante versa sobre atraso salarial sem, contudo, apontar um mês em específico que isso tenha acontecido. A ex-empregadora, por sua vez, refuta o fato com veemência. Ausente prova de atraso salarial, pondera-se que a ex-empregadora não pode ser culpabilizada pela falta de fundos da reclamante, tampouco pela tomada de empréstimo, seja via cheque especial, seja via consignado. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, a reclamante não comprova direito a diferenças salariais, cesta básica e vale refeição, tampouco irregularidade quanto à jornada de trabalho. Lado outro, sobreleva destacar que a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. Os postos de trabalho da reclamante, ademais, deram todos dentro da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Improspera, portanto, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque não verificada qualquer das hipóteses do art. 483 da CLT in casu. Os documentos rescisórios acostados ao feito, ademais, revelam que em 3.4.2024, ou seja, após findada a garantia provisória no emprego, a empregadora procedeu com a dispensa imotivada da reclamante (ID. b0d302d). A dispensa imotivada, indiretamente, contempla as pretensões autorais atinentes às verbas rescisórias. O TRCT, ademais, não sofrerá qualquer impugnação (ID. b0d302d). Reputa-se, com efeito, que a obrigação fora devidamente satisfeita. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 1ª e a 2ª reclamada compõe mesmo grupo econômico, conforme se infere da anotação constante na CTPS digital (ID. 58de1ba). Emerge-se, daí, responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte ativa conforme art. 2º, § 2º, da CLT. A partir daí não é possível traçar qualquer paralelo de responsabilidade, mormente porque todas as outras reclamadas negam ter contratado com 1ª ou 2ª reclamada. 3ª e 4ª reclamadas, em suma, ANCLIVEPA, esclarecem que, de fato, possuem autorização para explorar hospitais veterinários públicos na Grande São Paulo e, com efeito, procedem subcontratações. Destacam que subcontrataram a PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI e que, talvez, essa tenha subcontratado 1ª e 2ª reclamada (IDs. 13704e8 e 4758f8f). A PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI não foi elencada no polo passivo da presente ação. Na hipótese, contudo, o litisconsórcio é necessário e unitário. A opção da parte autora de não demandar em face da PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE – EIRELI caracteriza quebra da subcontratações e impede a real averiguação de responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas.Frisa-se que referido entendimento subsiste mesmo diante da constatação de que o senhor Wlson Grasi Júnior esteve no comando da empregadora e da ANCLIVEPA. No ponto, não se pode olvidar que essa cuida-se de associação e que seu corpo diretivo é periodicamente eleito entre profissionais do setor. Não se pode falar, dessarte, em sócio em comum ou grupo econômico. Há indícios, ademais, que o senhor Wilson desde meados de 2022 não comanda a associação e a reclamante fora admitida no final de 2022 (ID. b0d302d). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas e JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS revela que a reclamante auferia remuneração de R$ 1.490,00 (ID. 58de1ba). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A improcedência integral da reclamação trabalhista em face da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, conduz ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das rés, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro turno, ante a procedência parcial dos pedidos quanto à 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio, em contracheque a partir de novembro de 2023 (ID. 42c0d72). - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SARAH ANDRIELLE SILVA DA SILVA, reclamante, em face de LOCAL VET LOCACOES EIRELI, OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PREVENTPET SERVICOS LTDA, ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA, GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de outubro de 2022 a abril de 2023 com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 2) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), no período efetivamente laborado compreendido no interstício de maio de 2023 até a dispensa com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista quanto à 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos da 1ª e 2ª reclamadas, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 atribuído à condenação. Isentos os entes integrantes da Administração Pública. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENTPET SERVICOS LTDA - ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS - LOCAL VET LOCACOES EIRELI - SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA - OPUS 365 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - GCO APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DE CONTRATOS E OPERACOES LTDA

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Celso Cordeiro De Paula e outros x Abisair Dos Santos Schramm Refrigeracao e outros

ID: 318821530

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001753-08.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CORDEIRO DE PAULA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA - ME LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESSIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001753-08.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CELSO CORDEIRO DE PAULA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001753-08.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CELSO CORDEIRO DE PAULA RECLAMADO: BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e24a265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO CORDEIRO DE PAULA, reclamante, em face de BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA – ME, ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO e LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. e1e3652) e atribuindo à causa o valor R$ 213.442,20. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas dos reclamados, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 23e5957, 947caec e f510a9e). Juntado procurações e contratos sociais. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. d470e0c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 213.442,20, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de consectários lógicos decorrentes do vínculo empregatício, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica nenhum prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. - REVELIA E SEUS EFEITOS Ao final da audiência inicial, aquela em que determinada a produção de prova pericial, as partes foram expressamente notificadas da audiência de instrução designada, verbos: “Em consequência, fica designada audiência de INSTRUÇÃO (PRESENCIAL) para o dia 18/06/2025 às 16:30, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão” (ID. 257e343). Em que pese devidamente cientificadas, inclusive da pena cominatória, as três reclamadas não compareceram na assentada na qual que deveriam depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Nesse sentido, ademais, a súmula 74 do C. TST. Com efeito, decreta-se a revelia da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que, sem o devido registro em CTPS, “foi admitido aos serviços da Reclamada em 01/11/2019, para exercer a função de “técnico de refrigeração”, percebendo a título de salário a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido dispensado pela reclamada em 13/06/2024 sem justo motivo”. Acresce que jamais gozou de férias sendo que, quando da ruptura contratual, não auferiu verbas rescisórias. Em sua defesa, a parte ré afirma que “o que ocorreu foi apenas prestação de serviços de modo eventual”. À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). As rés não se desincumbiram satisfatoriamente do intento, sobretudo porque se ausentaram injustificadamente da audiência em que deveriam depor, de modo que confessas quanto à matéria de fato (ID. e1e3652). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre as partes de 1º.11.2019 a 13.6.2024, como técnico de refrigeração, com salário mensal de R$ 2.000,00 e CONDENAR a reclamada, nos limites do postulado na exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) 42 dias de aviso prévio; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2019 a 31.10.2020 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2020 a 31.10.2021 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2021 a 31.10.2022 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2022 a 31.10.2023; 7) 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2023 a 25.7.2024; 8) 2/12 avos de 13º salário de 2019; 9) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 10) 7/12 avos de 13º salário de 2024; 11) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia das rés, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante a controvérsia acerca do vínculo empregatício, notadamente a prestação de serviços de forma habitual, o perito de confiança do juízo emitiu laudo condicional. Consignou neste que “Caso prevaleça a versão do Reclamante, devido a natureza, condição, método de trabalho, frequência e tipo de exposição, há caracterização de insalubridade de grau médio e máximo de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 do M.T.E que cita: “Pintura a pincel com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos”, “Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças” e “Manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”, já que não houve comprovação de fornecimento e uso efetivo de EPIs como Máscaras Semi Faciais de Proteção Respiratória Com Filtro Químico, de Luvas de Látex e/ou Nitrílicas e/ou de PVC e de Cremes Protetivos Para a Pele” (ID. d470e0c). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 1156a28). O reclamante apresentou concordância (ID. 9bf180b), ao passo que as reclamadas se quedaram inertes no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período trabalhado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impende que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta da ré, reputo verdadeiro que a reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 9h às 20h, sexta-feira das 09h às 18h e no sábado das 9h às 13h, sendo que, durante a semana, usufruía de 15min de intervalo intrajornada. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88) e malferido o art. 71 da CLT, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 2) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “que nenhuma das reclamadas não realizaram o registro do vínculo trabalhista, bem como, utilizaram sua imagem para propaganda aonde consta o reclamante usando uniforme da empresa, e como se não bastasse, os sócios das reclamadas (William, Abisair e Miguel) e o preposto Rodrigo, constantemente o constrangia em público fazendo piadas de mal gosto, simplesmente pelo fato do reclamante ser deficiente auditivo”. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. No que tange à segunda causa de pedir, relativa à utilização indevida da imagem do reclamante para propaganda, observa-se que esta não prospera. A imagem em questão, conforme anexada sob o ID. 3c80a26, revela três geladeiras em destaque, com o reclamante ao fundo, de maneira acidental e sem qualquer ênfase, figurando de relance e sem destaque específico. Tal inserção não configura, portanto, um uso indevido ou exposição do reclamante de forma a gerar danos à sua imagem, uma vez que ele não é o centro da publicidade e sua aparição na referida imagem é meramente circunstancial e secundária. Lado outro, sorte diversa, assiste à terceira causa de pedir. A conduta reiterada de assédio moral, especialmente motivada pela deficiência auditiva do reclamante, revela-se não apenas humilhante, mas também manifestamente discriminatória, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade do trabalhador. Ao ser constantemente alvo de piadas, zombarias e constrangimentos públicos por parte dos sócios das reclamadas e de seu preposto, em razão de sua condição auditiva, o reclamante foi exposto a um ambiente de trabalho hostil, degradante e excludente. Tais práticas, longe de constituírem meras brincadeiras ou comentários inofensivos, configuram grave afronta aos direitos fundamentais assegurados pela CR/88 e CLT. Por pertinente, destaca-se que o trabalhador tem o direito inalienável de ser respeitado em sua individualidade e integridade psíquica, devendo o empregador zelar por um ambiente inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação. Constatada violação aos direitos da personalidade da reclamante, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referida quantia corresponde a 3 salários autorais e mostra-se condizente à natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As reclamadas apresentaram contestações idênticas. Na audiência inaugural foram representadas por mesmo preposto e assistidas por mesmo advogado (ID. 257e343). Ausentes injustificadamente à audiência em deveriam depor, fora-lhes aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Reputa-se, dessarte, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO CORDEIRO DE PAULA, reclamante, em face de BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA – ME, ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO e LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 1º.11.2019 a 13.6.2024, como técnico de refrigeração, com salário mensal de R$ 2.000,00 mensal e condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) 42 dias de aviso prévio; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2019 a 31.10.2020 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2020 a 31.10.2021 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2021 a 31.10.2022 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2022 a 31.10.2023; 7) 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2023 a 25.7.2024; 8) 2/12 avos de 13º salário de 2019; 9) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 10) 7/12 avos de 13º salário de 2024; 11) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 12) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período trabalhado, com aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 13) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 14) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 15) indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00; e 16) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CORDEIRO DE PAULA

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Celso Cordeiro De Paula e outros x Abisair Dos Santos Schramm Refrigeracao e outros

ID: 318821534

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001753-08.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CORDEIRO DE PAULA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA - ME LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESSIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001753-08.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CELSO CORDEIRO DE PAULA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001753-08.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CELSO CORDEIRO DE PAULA RECLAMADO: BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e24a265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO CORDEIRO DE PAULA, reclamante, em face de BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA – ME, ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO e LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. e1e3652) e atribuindo à causa o valor R$ 213.442,20. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas dos reclamados, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 23e5957, 947caec e f510a9e). Juntado procurações e contratos sociais. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. d470e0c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 213.442,20, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de consectários lógicos decorrentes do vínculo empregatício, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica nenhum prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. - REVELIA E SEUS EFEITOS Ao final da audiência inicial, aquela em que determinada a produção de prova pericial, as partes foram expressamente notificadas da audiência de instrução designada, verbos: “Em consequência, fica designada audiência de INSTRUÇÃO (PRESENCIAL) para o dia 18/06/2025 às 16:30, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão” (ID. 257e343). Em que pese devidamente cientificadas, inclusive da pena cominatória, as três reclamadas não compareceram na assentada na qual que deveriam depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Nesse sentido, ademais, a súmula 74 do C. TST. Com efeito, decreta-se a revelia da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que, sem o devido registro em CTPS, “foi admitido aos serviços da Reclamada em 01/11/2019, para exercer a função de “técnico de refrigeração”, percebendo a título de salário a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido dispensado pela reclamada em 13/06/2024 sem justo motivo”. Acresce que jamais gozou de férias sendo que, quando da ruptura contratual, não auferiu verbas rescisórias. Em sua defesa, a parte ré afirma que “o que ocorreu foi apenas prestação de serviços de modo eventual”. À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). As rés não se desincumbiram satisfatoriamente do intento, sobretudo porque se ausentaram injustificadamente da audiência em que deveriam depor, de modo que confessas quanto à matéria de fato (ID. e1e3652). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre as partes de 1º.11.2019 a 13.6.2024, como técnico de refrigeração, com salário mensal de R$ 2.000,00 e CONDENAR a reclamada, nos limites do postulado na exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) 42 dias de aviso prévio; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2019 a 31.10.2020 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2020 a 31.10.2021 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2021 a 31.10.2022 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2022 a 31.10.2023; 7) 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2023 a 25.7.2024; 8) 2/12 avos de 13º salário de 2019; 9) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 10) 7/12 avos de 13º salário de 2024; 11) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia das rés, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante a controvérsia acerca do vínculo empregatício, notadamente a prestação de serviços de forma habitual, o perito de confiança do juízo emitiu laudo condicional. Consignou neste que “Caso prevaleça a versão do Reclamante, devido a natureza, condição, método de trabalho, frequência e tipo de exposição, há caracterização de insalubridade de grau médio e máximo de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 do M.T.E que cita: “Pintura a pincel com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos”, “Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças” e “Manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”, já que não houve comprovação de fornecimento e uso efetivo de EPIs como Máscaras Semi Faciais de Proteção Respiratória Com Filtro Químico, de Luvas de Látex e/ou Nitrílicas e/ou de PVC e de Cremes Protetivos Para a Pele” (ID. d470e0c). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 1156a28). O reclamante apresentou concordância (ID. 9bf180b), ao passo que as reclamadas se quedaram inertes no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período trabalhado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impende que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta da ré, reputo verdadeiro que a reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 9h às 20h, sexta-feira das 09h às 18h e no sábado das 9h às 13h, sendo que, durante a semana, usufruía de 15min de intervalo intrajornada. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88) e malferido o art. 71 da CLT, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 2) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “que nenhuma das reclamadas não realizaram o registro do vínculo trabalhista, bem como, utilizaram sua imagem para propaganda aonde consta o reclamante usando uniforme da empresa, e como se não bastasse, os sócios das reclamadas (William, Abisair e Miguel) e o preposto Rodrigo, constantemente o constrangia em público fazendo piadas de mal gosto, simplesmente pelo fato do reclamante ser deficiente auditivo”. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. No que tange à segunda causa de pedir, relativa à utilização indevida da imagem do reclamante para propaganda, observa-se que esta não prospera. A imagem em questão, conforme anexada sob o ID. 3c80a26, revela três geladeiras em destaque, com o reclamante ao fundo, de maneira acidental e sem qualquer ênfase, figurando de relance e sem destaque específico. Tal inserção não configura, portanto, um uso indevido ou exposição do reclamante de forma a gerar danos à sua imagem, uma vez que ele não é o centro da publicidade e sua aparição na referida imagem é meramente circunstancial e secundária. Lado outro, sorte diversa, assiste à terceira causa de pedir. A conduta reiterada de assédio moral, especialmente motivada pela deficiência auditiva do reclamante, revela-se não apenas humilhante, mas também manifestamente discriminatória, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade do trabalhador. Ao ser constantemente alvo de piadas, zombarias e constrangimentos públicos por parte dos sócios das reclamadas e de seu preposto, em razão de sua condição auditiva, o reclamante foi exposto a um ambiente de trabalho hostil, degradante e excludente. Tais práticas, longe de constituírem meras brincadeiras ou comentários inofensivos, configuram grave afronta aos direitos fundamentais assegurados pela CR/88 e CLT. Por pertinente, destaca-se que o trabalhador tem o direito inalienável de ser respeitado em sua individualidade e integridade psíquica, devendo o empregador zelar por um ambiente inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação. Constatada violação aos direitos da personalidade da reclamante, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referida quantia corresponde a 3 salários autorais e mostra-se condizente à natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As reclamadas apresentaram contestações idênticas. Na audiência inaugural foram representadas por mesmo preposto e assistidas por mesmo advogado (ID. 257e343). Ausentes injustificadamente à audiência em deveriam depor, fora-lhes aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Reputa-se, dessarte, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO CORDEIRO DE PAULA, reclamante, em face de BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA – ME, ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO e LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 1º.11.2019 a 13.6.2024, como técnico de refrigeração, com salário mensal de R$ 2.000,00 mensal e condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) 42 dias de aviso prévio; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2019 a 31.10.2020 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2020 a 31.10.2021 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2021 a 31.10.2022 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2022 a 31.10.2023; 7) 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 1º.11.2023 a 25.7.2024; 8) 2/12 avos de 13º salário de 2019; 9) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 10) 7/12 avos de 13º salário de 2024; 11) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 12) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período trabalhado, com aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 13) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 14) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 15) indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00; e 16) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABISAIR DOS SANTOS SCHRAMM REFRIGERACAO - BOQUETAO REFRIGERACAO LTDA - ME - LR BRASIL LOGISTICA REVERSA LTDA

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Roberto Almeida Diniz x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 322550885

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001795-94.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DINIZ

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001795-94.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBERTO ALMEIDA DINIZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001795-94.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBERTO ALMEIDA DINIZ RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a8d25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ROBERTO ALMEIDA DINIZ ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$549.228,77. Juntou documentos. A reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos do autor. O reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o autor, a preposta da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Prescrição quinquenal Há prescrição quinquenal a ser pronunciada neste feito, visto que a ação foi interposta em 13/11/2024. Todavia, considerando as disposições da Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, os prazos prescricionais ficaram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor de referida Lei, de modo que os prazos que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei, ou seja, 30 de outubro de 2020. Considerando que a Lei nº 14.010/2020 foi publicada em 12/6/2020, temos, então, que se consideram suspensos os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/6/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias (contando-se a data de início e a data do término). É o caso dos autos. Com efeito, a suspensão prevista na lei em comento “pausou” a contagem do prazo prescricional, retomando-se a contagem do prazo após 30/10/2020. Assim, o prazo prescricional retroage os 141 dias em que sua contagem ficou paralisada, pelo que pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, razão pela qual a pretensão a créditos exigíveis anteriormente é extinta com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC/2015. Excetua-se a prescrição do FGTS, que seguirá a indicação da Súmula nº 362, do C. TST, a saber: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Na exordial, o autor alega que sempre laborou em jornada superior às 6h30 diárias e 40 horas semanais estabelecidas em CCT, sem a correta contraprestação; que usufruiu parcialmente o intervalo intrajornada, de 10/15 minutos. Assim, pugnou pelo pagamento das horas extras excedentes a 6h30min diárias acrescida do adicional de 50% em relação ao valor da hora normal trabalhada e 100% aos domingos e feriados, e reflexos, bem como pelo intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada defende que o autor registrava a sua jornada corretamente nos controles de ponto, inclusive intervalos; que os controles foram devidamente conferidos e assinados pelo reclamante; que sempre remunerou corretamente o labor extraordinário exercido além da 7ª hora, conforme previsto na CCT; que sempre remunerou o intervalo intrajornada como hora efetivamente trabalhada; que o autor folgava aos sábados ou domingos alternados, em escala 6x1. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 397 e seguintes) e os recibos de pagamento (Fls. 356 e seguintes), aos quais se reportou. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade, tendo em vista a previsão do artigo 74, parágrafo 4º da CLT. Sua invalidação requer prova robusta que demonstre que os registros estão em desacordo com a realidade, ônus de quem pretende desconstituir os controles de jornada como meio de prova. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Observa-se que os cartões de ponto trazem anotação da jornada aos sábados e feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de labor. Quanto ao horário de entrada, observa-se que o próprio autor admitiu em depoimento que demorava, em média, 5 minutos para o check list do veículo, verificando pneus, avarias, água, óleo. Assim, concluo que o autor iniciava a sua jornada 05 minutos antes do horário registrado nos controles para realização do check list do veículo. Quanto ao horário de saída, observa-se que a testemunha do autor, igualmente motorista, foi firme e convincente ao declarar que no final da jornada “(...) ia para a garagem, onde o cobrador entregava a ficha e ia embora, enquanto o depoente permanecia no ônibus aguardando de colocar ele na garagem, o que demorava em média 15/20 minutos; isso ocorria 02 / 03 vezes por semana (…)”. Assim, concluo que o obreiro, duas vezes na semana, encerrava a sua jornada 15 minutos após o horário registrado nos controles. Constata-se, ainda, que a testemunha do autor foi convincente ao afirmar que “o único intervalo era de 10 / 15 minutos”. Desse modo, restou comprovado que o reclamante usufruía, diariamente, 15 minutos de intervalo intrajornada apenas, sem nenhuma outra pausa durante a jornada. Saliento que confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha do autor, vez que trabalhou na ré como motorista e, por isso, tem melhores condições de depor acerca da realidade laboral do reclamante. Já a testemunha patronal, ativou-se como inspetor / líder operacional e se encontrava com o autor 02 / 03 vezes por semana no terminal, permanecendo no local apenas 20 a 30 minutos, não sendo possível, nessas condições, presenciar diuturnamente o cumprimento da jornada de trabalho pelo obreiro, nem conhecer as especificidades da função. Assim, diante da jornada de trabalho acima arbitrada e, ainda, considerando o pagamento incorreto de labor extraordinário, condeno a ré ao pagamento ao autor de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 7ª diária, no período imprescrito, de forma não cumulativa e observados o divisor 210 e adicional convencional. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada, apenas o período do intervalo suprimido (40 minutos) deverá ser pago pela reclamada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme artigo 71, § 4º da CLT. As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados (sem a devida compensação) e feriados deverão ser pagas com o adicional de 100%. A jornada a ser observada é aquela aposta nos controles de ponto trazidos aos autos. Na falta de tais demonstrativos, sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais demonstrativos carreados aos autos. Deverá ainda observar os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se faltas, férias e afastamentos; c) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e d) a evolução do salário-hora do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Diferenças de adicional noturno e reflexos Por simples amostragem, constato que a reclamada não remunerava corretamente o adicional noturno, inclusive não efetuava o pagamento da integração em DSR do referido adicional, fato perceptível e constatável por simples operação aritmética a partir do cotejo entre folhas de ponto e holerites. Assim, pelo labor habitual em período noturno e nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, I, do C. TST, acolho a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em relação às horas trabalhadas em período noturno (art. 73, §1º, da CLT). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados o período imprescrito e os seguintes critérios: - jornada reconhecida no tópico das horas extras desta decisão; - o adicional noturno legal de 20%; e - hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Sendo habituais, são devidos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço constitucional e depósitos de FGTS + multa de 40%. Para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, defiro a dedução dos valores já pagos sob idênticos títulos e constantes dos comprovantes de pagamento juntados aos autos. Danos morais Pugnou o autor pela indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes do trabalho causadas pela ausência de água potável e banheiro durante a jornada de trabalho. Pois bem. A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em apreço, o reclamante não fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Observa-se que a própria testemunha do autor admitiu que nos terminais Santo Amaro e Pinheiros havia banheiro público e bebedouro público em funcionamento e a testemunha da reclamada afirmou a existência de sanitário nos terminais Santo Amaro e Pinheiros, sendo que em Santo Amaro o sanitário é para funcionários e público em Pinheiros, além de declarar que nos 02 terminais existem água potável e em ambos os terminais existem refeitórios para os funcionários de todas as empresas de ônibus que operam nos terminais, com micro-ondas, bebedouro e geladeira. Assim, por não provada a existência do prejuízo moral alegado, improcede o pedido de indenização por danos morais. Rescisão indireta. Resilitórias. Demais pedidos Pugnou o autor pela rescisão indireta do contrato de trabalho e pelo pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. No caso em apreço, a ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso já caracterizam inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Assim, é o entendimento da C. do TST: HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. Horas extras não pagas importam em aviltamento do trabalhador, pois exige-se que se esforce para além do que determina o contrato e sem o pagamento suplementar imposto pela legislação vigente. Há portanto, grave violação às obrigações contratuais, impondo-se o acatamento da resolução contratual por culpa da empresa. (TRT-1 - ROT: 01000284220225010069, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-04) Assim, dou por descumpridos direitos básicos do empregado no contrato de trabalho e decreto a rescisão indireta do pacto mantido com a reclamada, com fulcro no art. 483, d, da CLT, em 12/11/2024, data do último dia de labor do reclamante informada em audiência (fls. 807). Determino que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída em 11/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$2.000,00. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor do reclamante. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. A reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias à habilitação ao seguro-desemprego e guias TRCT hábeis ao saque do FGTS, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvarás com a mesma finalidade, caso em que a reclamada pagará a multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Como efeito da decretação da rescisão indireta, são devidas as rescisórias postuladas: - Salário de salário (12 dias); - Aviso prévio indenizado (60 dias); -Férias vencidas (do período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples + 1/3; - Férias proporcionais (2/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2024 (12/12); - Depósitos do FGTS do pacto laboral + indenização resilitória de 40%, autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). É devida a multa prevista no art. 477, da CLT quando a reclamada não comprova nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. No caso dos autos, em que pese a rescisão indireta ter sido reconhecida em juízo, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa, sendo, portanto, devida a multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT. Não é devida a multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada com a defesa. Multa normativa Devida a multa prevista na cláusula 69ª (e equivalentes) das CCTs colacionadas, nos moldes ali estipulados, em razão da infração às cláusulas 5ª (horas extras) e 52ª (jornada de trabalho/intervalo para refeição), conforme se apurar em liquidação de sentença. As demais cláusulas não restaram violadas. PLR Não se comprovou a existência de negociação coletiva prevendo a PLR, e a cláusula 7ª (Fls.: 186) remete a acordo específico e hipotético, que não veio aos autos. Improcedente o pedido de PLR. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. De outra feita, incumbia ao demandado que impugna o requerimento da parte autora comprovar as alegações do fato impeditivo (Art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação ofertada. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019; Rejeitar a impugnação ao valor da causa e aos documentos; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROBERTO ALMEIDA DINIZ em face de VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA, a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Salário de salário (12 dias); - Aviso prévio indenizado (60 dias); - Férias vencidas (do período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples + 1/3; - Férias proporcionais (2/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2024 (12/12); - Depósitos do FGTS + indenização resilitória de 40%, autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos. -Multa do artigo 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - Intervalo intrajornada suprimido a título indenizatório; - Diferenças de adicional noturno e reflexos; - Multa normativa. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Determino que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída em 11/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$2.000,00. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor do reclamante. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. A reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias à habilitação ao seguro-desemprego e guias TRCT hábeis ao saque do FGTS, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvarás com a mesma finalidade, caso em que a reclamada pagará a multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALMEIDA DINIZ

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Roberto Almeida Diniz x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 322550892

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001795-94.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DINIZ

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001795-94.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBERTO ALMEIDA DINIZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001795-94.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ROBERTO ALMEIDA DINIZ RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a8d25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ROBERTO ALMEIDA DINIZ ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$549.228,77. Juntou documentos. A reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos do autor. O reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o autor, a preposta da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Prescrição quinquenal Há prescrição quinquenal a ser pronunciada neste feito, visto que a ação foi interposta em 13/11/2024. Todavia, considerando as disposições da Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 3º, os prazos prescricionais ficaram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor de referida Lei, de modo que os prazos que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei, ou seja, 30 de outubro de 2020. Considerando que a Lei nº 14.010/2020 foi publicada em 12/6/2020, temos, então, que se consideram suspensos os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/6/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias (contando-se a data de início e a data do término). É o caso dos autos. Com efeito, a suspensão prevista na lei em comento “pausou” a contagem do prazo prescricional, retomando-se a contagem do prazo após 30/10/2020. Assim, o prazo prescricional retroage os 141 dias em que sua contagem ficou paralisada, pelo que pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, razão pela qual a pretensão a créditos exigíveis anteriormente é extinta com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC/2015. Excetua-se a prescrição do FGTS, que seguirá a indicação da Súmula nº 362, do C. TST, a saber: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Na exordial, o autor alega que sempre laborou em jornada superior às 6h30 diárias e 40 horas semanais estabelecidas em CCT, sem a correta contraprestação; que usufruiu parcialmente o intervalo intrajornada, de 10/15 minutos. Assim, pugnou pelo pagamento das horas extras excedentes a 6h30min diárias acrescida do adicional de 50% em relação ao valor da hora normal trabalhada e 100% aos domingos e feriados, e reflexos, bem como pelo intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada defende que o autor registrava a sua jornada corretamente nos controles de ponto, inclusive intervalos; que os controles foram devidamente conferidos e assinados pelo reclamante; que sempre remunerou corretamente o labor extraordinário exercido além da 7ª hora, conforme previsto na CCT; que sempre remunerou o intervalo intrajornada como hora efetivamente trabalhada; que o autor folgava aos sábados ou domingos alternados, em escala 6x1. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 397 e seguintes) e os recibos de pagamento (Fls. 356 e seguintes), aos quais se reportou. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade, tendo em vista a previsão do artigo 74, parágrafo 4º da CLT. Sua invalidação requer prova robusta que demonstre que os registros estão em desacordo com a realidade, ônus de quem pretende desconstituir os controles de jornada como meio de prova. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Observa-se que os cartões de ponto trazem anotação da jornada aos sábados e feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de labor. Quanto ao horário de entrada, observa-se que o próprio autor admitiu em depoimento que demorava, em média, 5 minutos para o check list do veículo, verificando pneus, avarias, água, óleo. Assim, concluo que o autor iniciava a sua jornada 05 minutos antes do horário registrado nos controles para realização do check list do veículo. Quanto ao horário de saída, observa-se que a testemunha do autor, igualmente motorista, foi firme e convincente ao declarar que no final da jornada “(...) ia para a garagem, onde o cobrador entregava a ficha e ia embora, enquanto o depoente permanecia no ônibus aguardando de colocar ele na garagem, o que demorava em média 15/20 minutos; isso ocorria 02 / 03 vezes por semana (…)”. Assim, concluo que o obreiro, duas vezes na semana, encerrava a sua jornada 15 minutos após o horário registrado nos controles. Constata-se, ainda, que a testemunha do autor foi convincente ao afirmar que “o único intervalo era de 10 / 15 minutos”. Desse modo, restou comprovado que o reclamante usufruía, diariamente, 15 minutos de intervalo intrajornada apenas, sem nenhuma outra pausa durante a jornada. Saliento que confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha do autor, vez que trabalhou na ré como motorista e, por isso, tem melhores condições de depor acerca da realidade laboral do reclamante. Já a testemunha patronal, ativou-se como inspetor / líder operacional e se encontrava com o autor 02 / 03 vezes por semana no terminal, permanecendo no local apenas 20 a 30 minutos, não sendo possível, nessas condições, presenciar diuturnamente o cumprimento da jornada de trabalho pelo obreiro, nem conhecer as especificidades da função. Assim, diante da jornada de trabalho acima arbitrada e, ainda, considerando o pagamento incorreto de labor extraordinário, condeno a ré ao pagamento ao autor de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 7ª diária, no período imprescrito, de forma não cumulativa e observados o divisor 210 e adicional convencional. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada, apenas o período do intervalo suprimido (40 minutos) deverá ser pago pela reclamada, a título indenizatório, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme artigo 71, § 4º da CLT. As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados (sem a devida compensação) e feriados deverão ser pagas com o adicional de 100%. A jornada a ser observada é aquela aposta nos controles de ponto trazidos aos autos. Na falta de tais demonstrativos, sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais demonstrativos carreados aos autos. Deverá ainda observar os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se faltas, férias e afastamentos; c) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e d) a evolução do salário-hora do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Diferenças de adicional noturno e reflexos Por simples amostragem, constato que a reclamada não remunerava corretamente o adicional noturno, inclusive não efetuava o pagamento da integração em DSR do referido adicional, fato perceptível e constatável por simples operação aritmética a partir do cotejo entre folhas de ponto e holerites. Assim, pelo labor habitual em período noturno e nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, I, do C. TST, acolho a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em relação às horas trabalhadas em período noturno (art. 73, §1º, da CLT). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados o período imprescrito e os seguintes critérios: - jornada reconhecida no tópico das horas extras desta decisão; - o adicional noturno legal de 20%; e - hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Sendo habituais, são devidos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais o terço constitucional e depósitos de FGTS + multa de 40%. Para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, defiro a dedução dos valores já pagos sob idênticos títulos e constantes dos comprovantes de pagamento juntados aos autos. Danos morais Pugnou o autor pela indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes do trabalho causadas pela ausência de água potável e banheiro durante a jornada de trabalho. Pois bem. A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em apreço, o reclamante não fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Observa-se que a própria testemunha do autor admitiu que nos terminais Santo Amaro e Pinheiros havia banheiro público e bebedouro público em funcionamento e a testemunha da reclamada afirmou a existência de sanitário nos terminais Santo Amaro e Pinheiros, sendo que em Santo Amaro o sanitário é para funcionários e público em Pinheiros, além de declarar que nos 02 terminais existem água potável e em ambos os terminais existem refeitórios para os funcionários de todas as empresas de ônibus que operam nos terminais, com micro-ondas, bebedouro e geladeira. Assim, por não provada a existência do prejuízo moral alegado, improcede o pedido de indenização por danos morais. Rescisão indireta. Resilitórias. Demais pedidos Pugnou o autor pela rescisão indireta do contrato de trabalho e pelo pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. No caso em apreço, a ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso já caracterizam inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da CLT. Assim, é o entendimento da C. do TST: HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. Horas extras não pagas importam em aviltamento do trabalhador, pois exige-se que se esforce para além do que determina o contrato e sem o pagamento suplementar imposto pela legislação vigente. Há portanto, grave violação às obrigações contratuais, impondo-se o acatamento da resolução contratual por culpa da empresa. (TRT-1 - ROT: 01000284220225010069, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-04) Assim, dou por descumpridos direitos básicos do empregado no contrato de trabalho e decreto a rescisão indireta do pacto mantido com a reclamada, com fulcro no art. 483, d, da CLT, em 12/11/2024, data do último dia de labor do reclamante informada em audiência (fls. 807). Determino que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída em 11/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$2.000,00. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor do reclamante. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. A reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias à habilitação ao seguro-desemprego e guias TRCT hábeis ao saque do FGTS, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvarás com a mesma finalidade, caso em que a reclamada pagará a multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Como efeito da decretação da rescisão indireta, são devidas as rescisórias postuladas: - Salário de salário (12 dias); - Aviso prévio indenizado (60 dias); -Férias vencidas (do período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples + 1/3; - Férias proporcionais (2/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2024 (12/12); - Depósitos do FGTS do pacto laboral + indenização resilitória de 40%, autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). É devida a multa prevista no art. 477, da CLT quando a reclamada não comprova nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. No caso dos autos, em que pese a rescisão indireta ter sido reconhecida em juízo, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa, sendo, portanto, devida a multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT. Não é devida a multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada com a defesa. Multa normativa Devida a multa prevista na cláusula 69ª (e equivalentes) das CCTs colacionadas, nos moldes ali estipulados, em razão da infração às cláusulas 5ª (horas extras) e 52ª (jornada de trabalho/intervalo para refeição), conforme se apurar em liquidação de sentença. As demais cláusulas não restaram violadas. PLR Não se comprovou a existência de negociação coletiva prevendo a PLR, e a cláusula 7ª (Fls.: 186) remete a acordo específico e hipotético, que não veio aos autos. Improcedente o pedido de PLR. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. De outra feita, incumbia ao demandado que impugna o requerimento da parte autora comprovar as alegações do fato impeditivo (Art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação ofertada. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019; Rejeitar a impugnação ao valor da causa e aos documentos; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROBERTO ALMEIDA DINIZ em face de VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA, a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Salário de salário (12 dias); - Aviso prévio indenizado (60 dias); - Férias vencidas (do período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples + 1/3; - Férias proporcionais (2/12) + 1/3; - 13º salário proporcional de 2024 (12/12); - Depósitos do FGTS + indenização resilitória de 40%, autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos. -Multa do artigo 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - Intervalo intrajornada suprimido a título indenizatório; - Diferenças de adicional noturno e reflexos; - Multa normativa. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Determino que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de saída em 11/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$2.000,00. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor do reclamante. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. A reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias à habilitação ao seguro-desemprego e guias TRCT hábeis ao saque do FGTS, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvarás com a mesma finalidade, caso em que a reclamada pagará a multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Os valores pagos pela reclamada a iguais títulos dos deferidos serão deduzidos, desde que comprovados nos autos tais pagamentos até este comenos. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Maria Roberto De Sousa x Condominio Grand Panamby e outros

ID: 322550897

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001513-56.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAND PANAMBY EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KIYOSHI HABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2234c6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA ROBERTO DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$86.291,45. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A terceira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. O quarto reclamado ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de carência; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o preposto da primeira reclamada, o preposto da segunda reclamada e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação Há carência de ação quando não estão presentes algumas das três condições da ação, quais sejam: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A legitimidade ativa decorre do fato de que a parte autora se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, o que também é apreciado “in status assertionis”, já que sua análise é, nesse momento, superficial, apreciada em tese, tanto em relação a quem é apontado como devedor da satisfação de sua pretensão, bem como em relação a quem é apontado como titular do direito correspondente à providência judicial que se pede. Por fim, ressalto que os pedidos formulados na presente demanda são todos juridicamente possíveis, uma vez que não vedados expressamente pelo ordenamento pátrio. Em tempo: o NCPC praticamente aboliu qualquer menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo, consagrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderantes de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Veja-se que não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330, NCPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que a reclamante indicou a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurarem no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial, fazendo isso ao impugnar a planilha de cálculos pela qual se atribuiu valor aos pedidos. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Labor aos feriados e domingos Na exordial, a autora alegou: que laborava das 7h00 às 19h00, na escala 12x36, com intervalo de 30 minutos para descanso e refeição; que de 19/08/2023 até a demissão, antecipava a sua jornada para 06h30; que durante o contrato de trabalho laborou em média 14 folgas. Assim, pugnou pela nulidade da escala 12x36, pelo pagamento das horas extras e reflexos e pelo pagamento do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou: que a autora laborou na escala 12x36, das 07h00 às 19h00, sempre com 01 hora para refeição e descanso; que a jornada era anotada pela própria reclamante, eletronicamente; que a autora jamais laborou em dias destinados as suas folgas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 316 e seguintes) e os holerites (Fls. 353 e seguintes), aos quais se reportou. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Ademais, compulsando os controles de ponto, verifico que inclusive trazem o labor em feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de trabalho. Já quanto aos minutos que antecedem a jornada, observa-se a autora sequer esclareceu em exordial o motivo ou a necessidade de chegar ao trabalho às 06h30, apenas alegou de forma genérica que no período de 19/08/2023 até a demissão antecipava a sua jornada para 06h30. Outrossim, a alegação da primeira testemunha da autora de que “a reclamada anotava a jornada de trabalho no celular da empresa que ficava no posto, porém de forma incorreta, pois o depoente chegava às 06h30, e anotava às 07h00” não convence, vez que a segunda testemunha da reclamante alegou que “anotava pessoalmente sua jornada de trabalho no celular da empresa”. Ainda que assim não fosse, reputo frágil o depoimento da primeira testemunha da reclamante, vez que trabalhou com a autora de 2022 a meados ou final do ano de 2023, e a antecipação da jornada para 06h30 refere-se ao período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Assim, extraio a fidedignidade dos horários de entrada e saída da reclamante. Por sua vez, pelas provas orais e documentais, restou comprovado nos autos que a autora, em diversas ocasiões, não usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora. Observa-se que nos demonstrativos de pagamento (fls. 354, por amostragem) consta o pagamento da parcela “ Horas extras 60% art. 71”. Pois bem. Destaco que é possível, sem dúvida, a adoção da jornada em escala 12 x 36 mediante negociação coletiva ou mediante dispositivo de Lei, consoante art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Contudo, a realização habitual de horas extras ou até mesmo a supressão dos intervalos intrajornada, por si só, é suficiente para invalidar e descaracterizar o regime 12x36. Trata-se, aqui, de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador e, portanto, de caráter cogente. Assim, considerando a supressão dos intervalos intrajornada, reputo inválido o regime 12x36, e, condeno a ré à paga das extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária / 44 horas semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e os adicionais normativos (na ausência, o legal). As horas extras prestadas além do limite de 8 diárias, todavia aquém do limite semanal de 44 horas, serão remuneradas apenas pelo seu adicional, nos termos da Súmula nº 85, III e IV, do C. TST, vedada a cumulação ou apuração em duplicidade das horas extras prestadas no módulo semanal com as horas extras diárias. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Comprovado o pagamento do intervalo intrajornada e não tendo a autora apontado, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, seja em réplica ou razões finais, dou por quitados os intervalos, pelo que improcede o pedido. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Serão observados ainda os seguintes critérios para apuração das horas extras: - Evolução salarial da reclamante nos termos da Súmula 264 do TST; -Dias efetivamente trabalhados, conforme se apurar nos cartões de ponto, excluídas as férias, faltas e demais afastamentos; - Divisor 220, no caso de empregado mensalista ou evolução do salário horário apenas, se horista. - As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados, sem a devida compensação, deverão ser pagas com o adicional de 100%; - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST; - Dedução das horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - A apuração das extraordinárias se dará por recálculo a partir das horas de entrada e saída anotadas nos controles de ponto. Na falta de tais controles e sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais controles de jornada carreados aos autos. Vale-alimentação e vale-transporte nas folgas laboradas A reclamante afirma que quando trabalhava em folgas não havia fornecimento de vale-refeição e vale-transporte. Pugna, portanto, pelo pagamento do vale-alimentação e vale-transporte quanto aos respectivos dias. A 1ª reclamada afirma que havia pagamento de valores de vale refeição/alimentação e vale-transporte, nos moldes como previstos na lei/ norma coletiva. Constato dos holerites os descontos correspondentes de vale-refeição e vale transporte, uma vez que não há questionamento na exordial acerca da regularidade dos descontos correlatos, concluo que houve efetivo pagamento dos valores de vale-refeição e vale-transporte em relação a todos os dias trabalhados. Ademais, não há apontamento de diferenças de valores em réplica pela reclamante. Improcedentes os pedidos, portanto. Multa normativa A reclamante pugnou pelo pagamento da multa prevista na cláusula 71ª das CCT´s carreadas aos autos, vez que a reclamada não realizou pagamento do vale alimentação nas folgas trabalhadas – cláusula 17ª, tampouco das horas extras – cláusula 41ª. Compulsando as normas coletivas carreadas aos autos pela autora, constato que não há previsão na cláusula 71ª da CCT de 2022/2023 para pagamento de multa, tratando a referida cláusula sobre impacto econômico financeiro sobre os contratos (fls. 87). Incumbia, pois, à autora a indicação da cláusula convencional em que sustenta a sua pretensão, o que não foi observado no caso em apreço, razão pela qual improcede o pedido. E, tratando-se de benefício extralegal, seus termos devem ser interpretados restritivamente. Por sua vez, há previsão na CCT de 2024/2025 para o pagamento das multa normativa (fls. 128). Assim, considerando o descumprimento da cláusula 41ª (fls. 111/112), defiro a multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT, a ser apurada com base nos critérios expressamente descritos na norma coletiva de 2024/2025, limitada ao valor pleiteado na exordial. Considerando, ainda, que não restou comprovado o descumprimento da cláusula 17ª, indefiro o pedido da multa da cláusula 71ª da CCT. Os valore serão apurados em liquidação. FGTS e indenização resilitória de 40% Equivoca-se a autora ao pleitear os depósitos acrescidos da multa de 40% em virtude da reversão da dispensa por justa causa, bem como a liberação de guias para levantamento do FGTS, uma vez comprovada a dispensa imotivada da autora. Por sua vez, a reclamada juntou aos autos os extratos do FGTS (ID 047bc65) comprovando os depósitos e a autora não apontou diferenças de valores a seu favor, ônus que lhe incumbia. Oportuno, ainda, mencionar que já foi deferido o pagamento dos reflexos das horas extras no FGTS + 40%. Improcedente os pedidos, portanto. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em tela, formulou a autora a pretensão indenizatória a título de dano moral sob o argumento de que a reclamada não oferecia condições adequadas de higiene no local de trabalho, de que não havia funcionários para substituir quando necessitava ir ao banheiro, de que a jornada de trabalho praticada era extremamente exaustiva e de que 3 vezes na semana era obrigada a fazer cursos de primeiro socorros, aulas de educação físicas, corridas e alongamentos após a jornada de 12 horas. Pois bem. No caso em apreço, as testemunhas da autora afirmaram que na guarita em que a autora trabalhava havia banheiro e que havia no posto 05 funcionários. Quanto aos banheiros em condições precárias e quanto à obrigação da participação obrigatória dos cursos, não restou cabalmente comprovado nos autos, tampouco a reclamante fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Oportuno mencionar que a jornada 12x36 praticada pela autora, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso em apreço. Assim, não tendo a autora comprovado cabalmente suas alegações, ônus que lhe incumbia, reputo ausentes os requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido indenizatório formulado (fato, dano e nexo causal). Pedido improcedente, nestes termos. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Responsabilidade das 3ª e 4ª reclamadas Não há dúvidas de que as 3ª e 4ª reclamadas são tomadoras dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiárias direta dos serviços prestados pela reclamante, portanto. Eventuais discussões judiciais ou extrajudiciais entre os contratantes, ora reclamados, sobre a responsabilidade de cada um e o direito de regresso de um ou outro não vincula a reclamante, que pode exigir de ambos a reparação do seu prejuízo (art. 275 do Código Civil). Pois bem. Nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Oportuno mencionar que as reclamadas, em defesa, não declinaram período distinto daquele informado em exordial. Responsabilidade da segunda reclamada No caso em apreço, pelas provas orais, verifica-se claramente que a segunda reclamada exerce a administração, participa da gestão do negócio, o que leva à inequívoca coordenação/comunhão de interesses, direcionada à execução da mesma atividade econômica e a partilha dos resultados entre si, pelo que a segunda demandada responderá por todos os créditos devidos pela primeira, de forma solidária. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor da autora Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar as preliminares de carência e de ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por MARIA ROBERTO DE SOUSA em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma solidária e a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Horas extras e reflexos; - Feriados e folgas laborados em dobro e reflexos; -Multa normativa; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROBERTO DE SOUSA

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Maria Roberto De Sousa x Condominio Grand Panamby e outros

ID: 322550900

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001513-56.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAND PANAMBY EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES PEREGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KIYOSHI HABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001513-56.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO DE SOUSA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2234c6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA ROBERTO DE SOUSA ajuizou ação trabalhista em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$86.291,45. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A terceira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. O quarto reclamado ofertou defesa escrita e documentos; arguiu preliminar de carência; no mérito, impugnou os pedidos da autora. A reclamante apresentou réplica. Em audiência, foram ouvidos o preposto da primeira reclamada, o preposto da segunda reclamada e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação Há carência de ação quando não estão presentes algumas das três condições da ação, quais sejam: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A legitimidade ativa decorre do fato de que a parte autora se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, o que também é apreciado “in status assertionis”, já que sua análise é, nesse momento, superficial, apreciada em tese, tanto em relação a quem é apontado como devedor da satisfação de sua pretensão, bem como em relação a quem é apontado como titular do direito correspondente à providência judicial que se pede. Por fim, ressalto que os pedidos formulados na presente demanda são todos juridicamente possíveis, uma vez que não vedados expressamente pelo ordenamento pátrio. Em tempo: o NCPC praticamente aboliu qualquer menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo, consagrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderantes de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade. Veja-se que não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330, NCPC). Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que a reclamante indicou a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurarem no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial, fazendo isso ao impugnar a planilha de cálculos pela qual se atribuiu valor aos pedidos. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Labor aos feriados e domingos Na exordial, a autora alegou: que laborava das 7h00 às 19h00, na escala 12x36, com intervalo de 30 minutos para descanso e refeição; que de 19/08/2023 até a demissão, antecipava a sua jornada para 06h30; que durante o contrato de trabalho laborou em média 14 folgas. Assim, pugnou pela nulidade da escala 12x36, pelo pagamento das horas extras e reflexos e pelo pagamento do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou: que a autora laborou na escala 12x36, das 07h00 às 19h00, sempre com 01 hora para refeição e descanso; que a jornada era anotada pela própria reclamante, eletronicamente; que a autora jamais laborou em dias destinados as suas folgas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 316 e seguintes) e os holerites (Fls. 353 e seguintes), aos quais se reportou. Pois bem. Por não infirmados por contraprova produzida nos autos, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias de labor. Ademais, compulsando os controles de ponto, verifico que inclusive trazem o labor em feriados, o que reforça a presunção de que são fidedignos quanto aos dias de trabalho. Já quanto aos minutos que antecedem a jornada, observa-se a autora sequer esclareceu em exordial o motivo ou a necessidade de chegar ao trabalho às 06h30, apenas alegou de forma genérica que no período de 19/08/2023 até a demissão antecipava a sua jornada para 06h30. Outrossim, a alegação da primeira testemunha da autora de que “a reclamada anotava a jornada de trabalho no celular da empresa que ficava no posto, porém de forma incorreta, pois o depoente chegava às 06h30, e anotava às 07h00” não convence, vez que a segunda testemunha da reclamante alegou que “anotava pessoalmente sua jornada de trabalho no celular da empresa”. Ainda que assim não fosse, reputo frágil o depoimento da primeira testemunha da reclamante, vez que trabalhou com a autora de 2022 a meados ou final do ano de 2023, e a antecipação da jornada para 06h30 refere-se ao período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Assim, extraio a fidedignidade dos horários de entrada e saída da reclamante. Por sua vez, pelas provas orais e documentais, restou comprovado nos autos que a autora, em diversas ocasiões, não usufruiu do intervalo intrajornada de 1 hora. Observa-se que nos demonstrativos de pagamento (fls. 354, por amostragem) consta o pagamento da parcela “ Horas extras 60% art. 71”. Pois bem. Destaco que é possível, sem dúvida, a adoção da jornada em escala 12 x 36 mediante negociação coletiva ou mediante dispositivo de Lei, consoante art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Contudo, a realização habitual de horas extras ou até mesmo a supressão dos intervalos intrajornada, por si só, é suficiente para invalidar e descaracterizar o regime 12x36. Trata-se, aqui, de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador e, portanto, de caráter cogente. Assim, considerando a supressão dos intervalos intrajornada, reputo inválido o regime 12x36, e, condeno a ré à paga das extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária / 44 horas semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e os adicionais normativos (na ausência, o legal). As horas extras prestadas além do limite de 8 diárias, todavia aquém do limite semanal de 44 horas, serão remuneradas apenas pelo seu adicional, nos termos da Súmula nº 85, III e IV, do C. TST, vedada a cumulação ou apuração em duplicidade das horas extras prestadas no módulo semanal com as horas extras diárias. Por habituais, todas as horas extras refletem também em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observado o teor da Súm. 347/TST. Comprovado o pagamento do intervalo intrajornada e não tendo a autora apontado, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, seja em réplica ou razões finais, dou por quitados os intervalos, pelo que improcede o pedido. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução das horas extras pagas e comprovadas nos autos, para se evitar o enriquecimento ilícito da parte. Serão observados ainda os seguintes critérios para apuração das horas extras: - Evolução salarial da reclamante nos termos da Súmula 264 do TST; -Dias efetivamente trabalhados, conforme se apurar nos cartões de ponto, excluídas as férias, faltas e demais afastamentos; - Divisor 220, no caso de empregado mensalista ou evolução do salário horário apenas, se horista. - As horas extras laboradas nos dias de folgas e feriados, sem a devida compensação, deverão ser pagas com o adicional de 100%; - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST; - Dedução das horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST; - A apuração das extraordinárias se dará por recálculo a partir das horas de entrada e saída anotadas nos controles de ponto. Na falta de tais controles e sendo alguns ilegíveis, será considerada a média dos dias de labor descritas nos demais controles de jornada carreados aos autos. Vale-alimentação e vale-transporte nas folgas laboradas A reclamante afirma que quando trabalhava em folgas não havia fornecimento de vale-refeição e vale-transporte. Pugna, portanto, pelo pagamento do vale-alimentação e vale-transporte quanto aos respectivos dias. A 1ª reclamada afirma que havia pagamento de valores de vale refeição/alimentação e vale-transporte, nos moldes como previstos na lei/ norma coletiva. Constato dos holerites os descontos correspondentes de vale-refeição e vale transporte, uma vez que não há questionamento na exordial acerca da regularidade dos descontos correlatos, concluo que houve efetivo pagamento dos valores de vale-refeição e vale-transporte em relação a todos os dias trabalhados. Ademais, não há apontamento de diferenças de valores em réplica pela reclamante. Improcedentes os pedidos, portanto. Multa normativa A reclamante pugnou pelo pagamento da multa prevista na cláusula 71ª das CCT´s carreadas aos autos, vez que a reclamada não realizou pagamento do vale alimentação nas folgas trabalhadas – cláusula 17ª, tampouco das horas extras – cláusula 41ª. Compulsando as normas coletivas carreadas aos autos pela autora, constato que não há previsão na cláusula 71ª da CCT de 2022/2023 para pagamento de multa, tratando a referida cláusula sobre impacto econômico financeiro sobre os contratos (fls. 87). Incumbia, pois, à autora a indicação da cláusula convencional em que sustenta a sua pretensão, o que não foi observado no caso em apreço, razão pela qual improcede o pedido. E, tratando-se de benefício extralegal, seus termos devem ser interpretados restritivamente. Por sua vez, há previsão na CCT de 2024/2025 para o pagamento das multa normativa (fls. 128). Assim, considerando o descumprimento da cláusula 41ª (fls. 111/112), defiro a multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT, a ser apurada com base nos critérios expressamente descritos na norma coletiva de 2024/2025, limitada ao valor pleiteado na exordial. Considerando, ainda, que não restou comprovado o descumprimento da cláusula 17ª, indefiro o pedido da multa da cláusula 71ª da CCT. Os valore serão apurados em liquidação. FGTS e indenização resilitória de 40% Equivoca-se a autora ao pleitear os depósitos acrescidos da multa de 40% em virtude da reversão da dispensa por justa causa, bem como a liberação de guias para levantamento do FGTS, uma vez comprovada a dispensa imotivada da autora. Por sua vez, a reclamada juntou aos autos os extratos do FGTS (ID 047bc65) comprovando os depósitos e a autora não apontou diferenças de valores a seu favor, ônus que lhe incumbia. Oportuno, ainda, mencionar que já foi deferido o pagamento dos reflexos das horas extras no FGTS + 40%. Improcedente os pedidos, portanto. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. No caso em tela, formulou a autora a pretensão indenizatória a título de dano moral sob o argumento de que a reclamada não oferecia condições adequadas de higiene no local de trabalho, de que não havia funcionários para substituir quando necessitava ir ao banheiro, de que a jornada de trabalho praticada era extremamente exaustiva e de que 3 vezes na semana era obrigada a fazer cursos de primeiro socorros, aulas de educação físicas, corridas e alongamentos após a jornada de 12 horas. Pois bem. No caso em apreço, as testemunhas da autora afirmaram que na guarita em que a autora trabalhava havia banheiro e que havia no posto 05 funcionários. Quanto aos banheiros em condições precárias e quanto à obrigação da participação obrigatória dos cursos, não restou cabalmente comprovado nos autos, tampouco a reclamante fez prova das alegadas ofensas que teria sofrido, ônus que lhe cabia, por se tratar do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Oportuno mencionar que a jornada 12x36 praticada pela autora, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso em apreço. Assim, não tendo a autora comprovado cabalmente suas alegações, ônus que lhe incumbia, reputo ausentes os requisitos imprescindíveis para o deferimento do pedido indenizatório formulado (fato, dano e nexo causal). Pedido improcedente, nestes termos. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Responsabilidade das 3ª e 4ª reclamadas Não há dúvidas de que as 3ª e 4ª reclamadas são tomadoras dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiárias direta dos serviços prestados pela reclamante, portanto. Eventuais discussões judiciais ou extrajudiciais entre os contratantes, ora reclamados, sobre a responsabilidade de cada um e o direito de regresso de um ou outro não vincula a reclamante, que pode exigir de ambos a reparação do seu prejuízo (art. 275 do Código Civil). Pois bem. Nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Oportuno mencionar que as reclamadas, em defesa, não declinaram período distinto daquele informado em exordial. Responsabilidade da segunda reclamada No caso em apreço, pelas provas orais, verifica-se claramente que a segunda reclamada exerce a administração, participa da gestão do negócio, o que leva à inequívoca coordenação/comunhão de interesses, direcionada à execução da mesma atividade econômica e a partilha dos resultados entre si, pelo que a segunda demandada responderá por todos os créditos devidos pela primeira, de forma solidária. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor da autora Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar as preliminares de carência e de ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora na reclamação trabalhista movida por MARIA ROBERTO DE SOUSA em face de HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM e CONDOMINIO GRAND PANAMBY para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma solidária e a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Horas extras e reflexos; - Feriados e folgas laborados em dobro e reflexos; -Multa normativa; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo período de 22/08/2022 a 18/08/2023 e da quarta reclamada pelo período de 19/08/2023 a 05/08/2024. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOKED DO BRASIL-CONSULTORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA - EDIFICIO RESIDENCIA CIDADE JARDIM - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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