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"1000211-46.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807574-22.2021.8.14.0040

ID: 315815678

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807574-22.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807574-22.2021.8.14.0040 APELANTE: MARIA NELCI GARCIA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807574-22.2021.8.14.0040 APELANTE: MARIA NELCI GARCIA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Nelci Garcia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar antecedente ajuizada contra o Município de Parauapebas, objetivando a exibição de contracheques do período de 2002 a 2005, com fundamento na perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da aplicabilidade do art. 308 do CPC na hipótese de ausência de apreciação da tutela cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A ausência de apreciação da medida cautelar impossibilita a contagem do prazo legal para apresentação do pedido principal, tornando prematura a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. 5. O juízo de origem adotou procedimento comum sem analisar o pedido cautelar de exibição de documentos, desrespeitando o rito previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. 6. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais consolidam o entendimento de que, ausente o deferimento da tutela cautelar, não se aplica o prazo do art. 308 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito com a devida análise do pedido cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de tutela cautelar impede o início do prazo previsto no art. 308 do CPC para propositura do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 305 a 308, 317, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 22.01.2025; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.811.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807574-22.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MARIA NELCI GARCIA ADVOGADOS: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB/PA 14.531-B) E NICOLAU MURAD PRADO (OAB/PA 14.774-B) APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 308 do CPC. A ação originária foi proposta por Maria Nelci Garcia contra o Município de Parauapebas, visando a exibição de documentos (contracheques do período de 2002 a 2005), por meio de medida cautelar antecedente. A sentença entendeu que, não tendo sido proposta a ação principal no prazo legal, houve a perda do interesse processual e, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões de apelação, a apelante sustentou: (i) nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre as matérias preliminares levantadas na contestação, caracterizando decisão surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do CPC; (ii) erro procedimental do juízo ao tratar a medida cautelar antecedente como ação de procedimento comum, deixando de observar os artigos 305 e seguintes do CPC; (iii) inexistência de termo inicial para contagem do prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal, visto que não houve apreciação/deferimento da medida cautelar, tampouco intimação para cumprimento; Requer o retorno dos autos ao juízo de origem, com reconhecimento da nulidade da sentença e a reabertura da fase de manifestação da parte autora. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Parauapebas, conforme certificado nos autos. Regularmente distribuído o feito, coube-me a relatoria, ocasião em que o recebi no duplo efeito. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807574-22.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MARIA NELCI GARCIA ADVOGADOS: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB/PA 14.531-B) E NICOLAU MURAD PRADO (OAB/PA 14.774-B) APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Nelci Garcia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar antecedente ajuizada contra o Município de Parauapebas, objetivando a exibição de contracheques do período de 2002 a 2005, com fundamento na perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da aplicabilidade do art. 308 do CPC na hipótese de ausência de apreciação da tutela cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A ausência de apreciação da medida cautelar impossibilita a contagem do prazo legal para apresentação do pedido principal, tornando prematura a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. 5. O juízo de origem adotou procedimento comum sem analisar o pedido cautelar de exibição de documentos, desrespeitando o rito previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. 6. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais consolidam o entendimento de que, ausente o deferimento da tutela cautelar, não se aplica o prazo do art. 308 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito com a devida análise do pedido cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de tutela cautelar impede o início do prazo previsto no art. 308 do CPC para propositura do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 305 a 308, 317, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 22.01.2025; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.811.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. A controvérsia trazida à apreciação deste colegiado consiste em verificar a possibilidade de extinção de ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, previsto no art. 308 do CPC. Na hipótese, constato que não houve apreciação pelo juízo a quo do pedido de tutela cautelar, tampouco deferimento da medida pleiteada pela autora. O juízo de origem, em seu despacho inicial, limitou-se a determinar a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal, adotando procedimento próprio das ações de rito comum, sem realizar qualquer pronunciamento acerca do pedido cautelar de exibição de documentos. Conforme preceitua o CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. O termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias está, portanto, vinculado à efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento. Inexistindo apreciação do pedido cautelar, como no caso dos autos, não há que se falar em fluência do prazo para formulação do pedido principal, sob pena de violação ao devido processo legal. Nesse sentido são os precedentes das Cortes pátrias: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 308 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é uma tutela provisória requerida dentro de um processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, tanto cautelar quanto satisfativa. Neste caso, o objetivo é adiantar, de forma provisória, a eficácia da tutela definitiva cautelar, assegurando, dessa forma, a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa. Para tanto, o Código de Processo Civil, nos artigos 305 a 310, estabeleceu um procedimento Próprio. (...) Vale registrar que o art. 308 adverte que a partir do momento em que for efetivada a tutela cautelar, o autor terá um prazo de até 30 dias para formular o pedido principal, que deverá ser apresentado nos mesmos autos em que apresentado o pedido de tutela cautelar. Caso o autor não respeite esse prazo estabelecido, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. (...) Mutatis mutandis e em razão da ausência de previsão legal, o art. 308 do CPC não pode ser aplicado em caso de indeferimento da cautelar antecipada. (STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJEN em 22/01/2025) *** RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT, AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso em exame, o juízo a quo sequer examinou o pedido cautelar, o que impossibilita o reconhecimento da fluência do prazo legal para apresentação do pedido principal. A extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, revela-se prematura, violando o procedimento previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que o juízo a quo analise o pedido cautelar e determine, se for o caso, a regular intimação das partes, promovendo o regular processamento da demanda. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o seu retorno ao 1º grau para o regular processamento. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 30/06/2025

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Processo nº 0801583-97.2017.8.14.0301

ID: 310803394

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801583-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO BISPO

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente, que anulou ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina e determinou a reintegração do autor ao cargo de policial militar, com pagamento de valores remuneratórios retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que, em sede de ação cautelar antecedente sem a posterior apresentação do pedido principal, decide o mérito da causa, deferindo pretensões não formuladas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida excedeu os limites da lide ao conceder provimento de mérito sem a formulação do pedido principal, afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 4. Consoante o art. 310 do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado, o indeferimento da tutela cautelar não impede o autor de formular o pedido principal. Todavia, caso não o faça, impõe-se sua intimação para aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível o julgamento de mérito direto como se se tratasse de ação principal. 5. Identificada nulidade processual por violação ao procedimento legal da tutela cautelar antecedente, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor o aditamento da petição inicial para formulação do pedido principal. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga o mérito em ação cautelar antecedente sem a formulação do pedido principal, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 2. Indeferida a tutela cautelar, o autor deve ser intimado a aditar a inicial para apresentar o pedido principal, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305, 308, 310, 321 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 218422/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 06.12.2001; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.8.11.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará em sede de Ação Cautelar Antecedente proposta por Leandro Cipriano Bispo, nos seguintes termos (ID 13006889): “Ante o exposto, decido: 1) Com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico os atos e decisões adotados pelos juízos que se declararam incompetente para processar e julgar o presente feito; 2) Rejeito as preliminares de inadequação da ação proposta e de impossibilidade de exame do pedido deduzido pelo autor, no caso, pelo Poder Judiciário; 3) Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo autor LEANDRO CIPRIANO BISPO para anular o ato disciplinar impugnado que o licenciou da Polícia Militar, mencionados nos autos, ressalvando-se à Administração Militar a possibilidade de aplicar sanção menos grave, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor à época, e, consequentemente, CONDENO o ESTADO DO PARÁ: a) A lhe reintegrar no Cargo de Policial Militar do Estado do Pará na graduação em que se encontrava quando foi efetivado o seu desligamento; b) A lhe pagar os valores que lhe eram devidos a título de remuneração pela ocupação do cargo, desde a data do ajuizamento da ação até a sua efetiva reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais, desde quando era devida cada parcela até o efetivo pagamento; c) A pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação quanto às remunerações devidas entre o período do ajuizamento da ação e sua reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais; 4) Deixo de condenar o Estado ao pagamento de custas por ser isento, conforme dispõe o artigo 15, “g”, da Lei estadual nº 5.738/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA.” Em sede de preliminar, o apelante suscita a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo transformou uma ação cautelar em ação condenatória, deferindo pretensões não formuladas na exordial, como o pagamento de valores retroativos. No mérito recursal, defende a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, já que fora observado o contraditório e a ampla defesa, e a regularidade da penalidade imposta, ressaltando que a conduta do apelado configurou transgressão disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei Estadual nº 6.833/2006, justificando o licenciamento a bem da disciplina. Pontua que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade da sanção aplicada. Com base nesses argumentos, requer o provimento da Apelação e a anulação ou reforma da sentença. As Contrarrazões foram apresentadas intempestivamente (ID 13006899 e ID 13006901). O Ministério Público de 2º Grau se manifestou pelo desprovimento do apelo (ID 15272405). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do Estado do Pará é a anulação ou reforma da sentença que anulou a penalidade de licenciamento a bem da disciplina aplicada ao apelado em Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – PADS, determinando a sua reintegração no cargo de Policial Militar e o pagamento dos valores que lhe eram devidos a título de remuneração, desde a data do ajuizamento da ação. Após a análise dos autos, verifico que o apelado propôs Ação Cautelar Antecedente, requerendo a concessão de liminar para que fosse garantida a manutenção dos seus vencimentos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Ato Administrativo que seria apresentada na forma do art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, impende salientar que o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está previsto nos arts. 305 a 310 do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. (...) Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (...) Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. No presente caso, após a antecipação da tutela ter sido indeferida pelo juízo a quo não houve a formulação do pedido principal, todavia o feito foi sentenciado como se fosse uma Ação Anulatória, com a condenação do Estado do Pará em obrigações de fazer e de pagar que sequer foram requeridas pelo apelado na exordial. Assim, resta inequívoca a nulidade da sentença por violação dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e adstrição (arts. 1º, 10 e 492 do CPC). Registre-se que, apesar de o art. 308 do CPC estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que tal prazo não é aplicável na hipótese de indeferimento da liminar. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Art. 806, CPC. Ação cautelar preparatória. Prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. Denúncia espontânea. Parcelamento precedido de autor de infração. Valor da multa moratória. Ausência de prequestionamento. 1. Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. 2. Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais. 3. Padrões legais sem interpretação e aplicação nas verberadas composições judiciais ordinárias, faltantes os embargos declaratórios ensejando a apreciação, à falta de prequestionamento, encontram óbices sumulares para admissão do Recurso Especial. 4. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 218422 SP 1999/0050440-2, Relator.: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/04/2002 p. 166 RSTJ vol. 167 p. 128) RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT - AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Portanto, diante do indeferimento da tutela antecipada, o apelado deve ser intimado para emendar sua petição inicial a fim de transmudar a Ação Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Ato Administrativo, observando-se o procedimento aludido pelo art. 321 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 26/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000211-46.2023.5.02.0385"

Processo nº 0807574-22.2021.8.14.0040

Processo nº 0801583-97.2017.8.14.0301