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Joao Augusto Denny e outros x Joao Augusto Denny e outros

ID: 326147861

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010414-10.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO DENNY PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO DENNY PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010414-10.2023.5.15.0131 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010414-10.2023.5.15.0131 RECORRENTE: JOAO AUGUSTO DENNY E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO AUGUSTO DENNY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec355da proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010414-10.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: JOAO AUGUSTO DENNY RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id a922067; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 14bde62). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO Quanto a validade do contrato de trabalho temporário, constou do v. acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho ID 99c6046 não contém justificativa para a contratação por prazo determinado, como impõe o artigo 443, § 2º, da CLT. Além disso, como bem assinalado pelo MM. Juízo de primeiro grau, o comunicado de dispensa foi apresentado ao autor após o encerramento do prazo (um dia depois), o que, por si só, já é suficiente para desconstituir o caráter temporário." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AUGUSTO DENNY - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Anderson Resende De Miranda e outros x Anderson Resende De Miranda e outros

ID: 262784438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010868-38.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RESENDE DE MIRANDA TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON RESENDE DE MIRANDA TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTIAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010868-38.2023.5.03.0029 : ANDERSON RESENDE DE MIRANDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010868-38.2023.5.03.0029 : ANDERSON RESENDE DE MIRANDA E OUTROS (4) : TORA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c10b9 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ANDERSON RESENDE DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0144185; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 5c3d19e). Regular a representação processual (Id da0a552). Preparo dispensado (Id 4be7d1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Compartilho da valoração da prova levada a efeito em primeiro grau, sobretudo porque os documentos juntados, no caso, corroboram a tese defensiva. Como bem apontado na sentença, apesar de alegar inconsistências nos controles de ponto, o reclamante não apresentou elementos suficientes a infirmar os documentos apresentados. No que toca aos relatórios de rastreamento, importante registrar que o empregado também não conseguiu afastar a tese defensiva de que "os macros de rastreamento não prestam para controle de jornada" e que o sistema rastreamento apenas "realiza o envio das macros para o setor de rastreamento conforme estabelecido pela gerenciadora de risco". Vale destacar que restou demonstrado que os sistemas de rastreamento e os controles de ponto "são independentes, com finalidades completamente distintas", enquanto o "rastreamento está veiculado ao veículo, para fins de geolocalização", "o sistema de controle de jornada está vinculado ao motorista". Esclareço ainda que, intimada a apresentar a documentação solicitada pelo reclamante, sob as penas dos arts. 396 e 400 do CPC (ID dcabbce), a reclamada prontamente atendeu à determinação judicial, consoante se observa nos IDs 2dbeb0b e 3e16796, o que afasta o pedido de aplicação do art. 400 do CPC. Aliás, o próprio reclamante aduziu a nulidade dos documentos anexados, não havendo motivos para se irresignar quanto à ausência de sua juntada. Concluo, portanto, em sintonia com o juízo de origem, que o reclamante não se desvencilhou a contento do ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão: Ao revés do que alega o reclamante, mantida a decisão que julgou parcialmente procedente a presente ação, embora beneficiário da justiça gratuita, está correta a sua condenação ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como determinou a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TORA TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d3c96c4,12fc0e9,922ae07; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c7adc7c). Regular a representação processual (Id 3ccc08a e cab3cf1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b528b18; Custas pagas no RO: id cfc0e3f; Depósito recursal recolhido no RR, id 1dec8c1; Custas processuais pagas no RR: id586d2ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A realidade é que, ao que parece, a reclamada não realizava uma prestação de contas ao empregado, de forma a cientificá-lo de eventuais condutas que implicassem redução do valor do prêmio, atuando de forma absolutamente unilateral na apuração e pagamento da verba. E além de não realizar a prestação de contas ao empregado, a reclamada também não trouxe aos autos os documentos e informações necessários à prova de que os valores pagos se encontravam corretos. Com efeito, não se tem nenhuma informação quanto ao motivo de o autor não ter cumprido os critérios estabelecidos nas cartilhas ou mesmo de tê-los cumprido parcialmente, de forma a justificar o pagamento em montante reduzido. Entretanto, o fato de a reclamada ter instituído as regras para pagamento da verba, inclusive definindo, de forma unilateral, os itens que lhe são mais caros e os requisitos a serem avaliados para aferição do direito ao recebimento do prêmio, não lhe confere o direito de agir de forma despótica e oculta, na apuração do desempenho e definição dos valores a serem pagos, sendo direito do empregado conhecer as razões pelas quais está recebendo aquele montante e, principalmente, o motivo de não tê-lo recebido. Entendo, enfim, que como os quesitos são apurados de forma matemática, com números e valores pré definidos, como são o controle de velocidade, produtividade e redução de consumo, não houve a desejada transparência, na medida em que o autor não era cientificado acerca das eventuais falhas que haviam comprometido o cumprimento das respectivas metas. E se não foram informadas ao autor as faltas cometidas, há que se presumir que não houve faltas, devendo ser reputadas cumpridas as metas relativas aos respectivos pilares. Nesse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, por todo o contrato, as diferenças do prêmio performance operacional relativas aos pilares "pilar obrigatório (cumprimento de lei), direção segura, produtividade e dirigibilidade", considerando os valores recebidos e os devidos, conforme fixados na cartilha e observados ao longo do contrato, presumindo-se cumpridas todas as condições para recebimento do valor máximo (itens 8, 11, 14 e 17 de f. 30/32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão: Quanto à matéria, anoto que o STF, no julgamento da ADC 58 em 18/12/2020, definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os embargos de declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação desta taxa com os juros de 1% ao mês, previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase pré-processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar, de maneira expressa, que tal incidência não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que devem ser aplicados, na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, após o ajuizamento da ação, apenas a SELIC. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, embora a NR 16 do MTE tenha sido alterada pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/2019, que incluiu o subitem 16.6.1.1, dispondo que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", no presente caso a reclamada não exibiu a certificação dos órgãos competentes, em relação aos veículos conduzidos pelo reclamante. É sabido que o processo de homologação dos veículos passa por diferentes órgãos, tais como, INMETRO, DETRAN, etc; por isso, é razoável presumir que os veículos passaram por testes rigorosos antes de serem colocados à venda. No entanto, não veio aos autos, insisto, qualquer certificação de qualquer dos órgãos necessariamente envolvidos no processo. É incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava como motorista carreteiro, conduzindo veículos com tanques de combustível cuja capacidade ultrapassava 200 (duzentos) litros. Nesse prisma, sem a prova da certificação antes citada, expedida pelos órgãos competentes, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade. Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 193 da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES LTDA - TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A - ANDERSON RESENDE DE MIRANDA

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Anderson Resende De Miranda e outros x Anderson Resende De Miranda e outros

ID: 262784481

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010868-38.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RESENDE DE MIRANDA TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON RESENDE DE MIRANDA TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

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BRUNA SANTIAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010868-38.2023.5.03.0029 : ANDERSON RESENDE DE MIRANDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010868-38.2023.5.03.0029 : ANDERSON RESENDE DE MIRANDA E OUTROS (4) : TORA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c10b9 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ANDERSON RESENDE DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0144185; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 5c3d19e). Regular a representação processual (Id da0a552). Preparo dispensado (Id 4be7d1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Compartilho da valoração da prova levada a efeito em primeiro grau, sobretudo porque os documentos juntados, no caso, corroboram a tese defensiva. Como bem apontado na sentença, apesar de alegar inconsistências nos controles de ponto, o reclamante não apresentou elementos suficientes a infirmar os documentos apresentados. No que toca aos relatórios de rastreamento, importante registrar que o empregado também não conseguiu afastar a tese defensiva de que "os macros de rastreamento não prestam para controle de jornada" e que o sistema rastreamento apenas "realiza o envio das macros para o setor de rastreamento conforme estabelecido pela gerenciadora de risco". Vale destacar que restou demonstrado que os sistemas de rastreamento e os controles de ponto "são independentes, com finalidades completamente distintas", enquanto o "rastreamento está veiculado ao veículo, para fins de geolocalização", "o sistema de controle de jornada está vinculado ao motorista". Esclareço ainda que, intimada a apresentar a documentação solicitada pelo reclamante, sob as penas dos arts. 396 e 400 do CPC (ID dcabbce), a reclamada prontamente atendeu à determinação judicial, consoante se observa nos IDs 2dbeb0b e 3e16796, o que afasta o pedido de aplicação do art. 400 do CPC. Aliás, o próprio reclamante aduziu a nulidade dos documentos anexados, não havendo motivos para se irresignar quanto à ausência de sua juntada. Concluo, portanto, em sintonia com o juízo de origem, que o reclamante não se desvencilhou a contento do ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os controles de ponto e reconheceu os dias e a jornada de trabalho ali registrados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão: Ao revés do que alega o reclamante, mantida a decisão que julgou parcialmente procedente a presente ação, embora beneficiário da justiça gratuita, está correta a sua condenação ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como determinou a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TORA TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d3c96c4,12fc0e9,922ae07; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c7adc7c). Regular a representação processual (Id 3ccc08a e cab3cf1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b528b18; Custas pagas no RO: id cfc0e3f; Depósito recursal recolhido no RR, id 1dec8c1; Custas processuais pagas no RR: id586d2ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A realidade é que, ao que parece, a reclamada não realizava uma prestação de contas ao empregado, de forma a cientificá-lo de eventuais condutas que implicassem redução do valor do prêmio, atuando de forma absolutamente unilateral na apuração e pagamento da verba. E além de não realizar a prestação de contas ao empregado, a reclamada também não trouxe aos autos os documentos e informações necessários à prova de que os valores pagos se encontravam corretos. Com efeito, não se tem nenhuma informação quanto ao motivo de o autor não ter cumprido os critérios estabelecidos nas cartilhas ou mesmo de tê-los cumprido parcialmente, de forma a justificar o pagamento em montante reduzido. Entretanto, o fato de a reclamada ter instituído as regras para pagamento da verba, inclusive definindo, de forma unilateral, os itens que lhe são mais caros e os requisitos a serem avaliados para aferição do direito ao recebimento do prêmio, não lhe confere o direito de agir de forma despótica e oculta, na apuração do desempenho e definição dos valores a serem pagos, sendo direito do empregado conhecer as razões pelas quais está recebendo aquele montante e, principalmente, o motivo de não tê-lo recebido. Entendo, enfim, que como os quesitos são apurados de forma matemática, com números e valores pré definidos, como são o controle de velocidade, produtividade e redução de consumo, não houve a desejada transparência, na medida em que o autor não era cientificado acerca das eventuais falhas que haviam comprometido o cumprimento das respectivas metas. E se não foram informadas ao autor as faltas cometidas, há que se presumir que não houve faltas, devendo ser reputadas cumpridas as metas relativas aos respectivos pilares. Nesse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, por todo o contrato, as diferenças do prêmio performance operacional relativas aos pilares "pilar obrigatório (cumprimento de lei), direção segura, produtividade e dirigibilidade", considerando os valores recebidos e os devidos, conforme fixados na cartilha e observados ao longo do contrato, presumindo-se cumpridas todas as condições para recebimento do valor máximo (itens 8, 11, 14 e 17 de f. 30/32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão: Quanto à matéria, anoto que o STF, no julgamento da ADC 58 em 18/12/2020, definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os embargos de declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação desta taxa com os juros de 1% ao mês, previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase pré-processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar, de maneira expressa, que tal incidência não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que devem ser aplicados, na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, após o ajuizamento da ação, apenas a SELIC. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, embora a NR 16 do MTE tenha sido alterada pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/2019, que incluiu o subitem 16.6.1.1, dispondo que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", no presente caso a reclamada não exibiu a certificação dos órgãos competentes, em relação aos veículos conduzidos pelo reclamante. É sabido que o processo de homologação dos veículos passa por diferentes órgãos, tais como, INMETRO, DETRAN, etc; por isso, é razoável presumir que os veículos passaram por testes rigorosos antes de serem colocados à venda. No entanto, não veio aos autos, insisto, qualquer certificação de qualquer dos órgãos necessariamente envolvidos no processo. É incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava como motorista carreteiro, conduzindo veículos com tanques de combustível cuja capacidade ultrapassava 200 (duzentos) litros. Nesse prisma, sem a prova da certificação antes citada, expedida pelos órgãos competentes, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade. Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 193 da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES LTDA - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A - ANDERSON RESENDE DE MIRANDA - TORA TRANSPORTES LTDA - TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260509416

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-78.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9593e9c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1. REQUERIMENTO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO Indefiro, por ora, o cadastramento do advogado RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO, inscrito na OAB/SP sob nº. 455.269, na medida em que o referido procurador não está cadastrado no sistema PJE de 2º grau. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1097304; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a155385). Regular a representação processual (Id 06cb132 , 3fccd43 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf0866 : R$ 58.680,00; Custas fixadas, id dcf0866 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RO, id c563e36 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 99c899d ; Condenação no acórdão, id 3194819 : R$ 58.680,00; Custas no acórdão, id 3194819 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RR, id ae72054 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 3): (...) Trata-se, portanto, de lesão a direito individual homogêneo que, nos termos dos arts. 8º, III, da CR e 81 do CDC, pode ser reparada judicialmente por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual. Ainda que, para fins pecuniários, seja necessário individualizar as repercussões do direito em discussão sobre cada empregado, não há dúvida quanto à natureza homogênea da suposta lesão. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 3/4): (...) Nos termos da OJ 392 da SBDI-I do TST, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Embora o §3º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, disponha que a interrupção da prescrição se condiciona ao ajuizamento de reclamação trabalhista, referida norma não impede a interrupção por meio de protesto, uma vez que este, para tal efeito, é espécie do gênero reclamação. (...) No caso, os pedidos da inicial são idênticos àqueles vindicados na ação de protesto (autos 0011991-87.2019.5.03.0069), cuja sentença declarou "interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e " (ID. 22b5641 - f.materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas 211 do pdf). Por tais razões, acertada a decisão ao considerar a interrupção do prazo prescricional. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A e 620 e 818 da CLT; arts. 389 e 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 5/9): (...) De plano saliento que, ao revés do alegado pela reclamada, as normas coletivas preveem a responsabilidade do empregado e do empregador pela conservação dos equipamentos de proteção individual, podendo o primeiro requisitar a sua substituição ou noticiar a ausência (vide cláusula 35 do ACT 2020/2021 - ID. 0267d5a - f. 152 do pdf), o que não exclui a sua obrigação de fornecer, orientar, manter, treinar e registrar os equipamentos de proteção, conforme item 6.5.1 da NR. 6, da Portaria n. 3.214/78, do MTE. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados em recurso, bem assim o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046, sendo certo que as normas coletivas foram observadas. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo relativo ao substituído Vagner Francisco Elpídio concluiu que, durante o período imprescrito, ele trabalhou exposto ao agente insalubre óleo mineral, dada a ausência de comprovação de entrega dos EPIs, fazendo jus ao respectivo adicional em grau máximo (ID. f125400 - f. 1332 do PDF): (...) O perito apurou detidamente os períodos em que houve a efetiva comprovação da entrega dos EPIs capazes de neutralizar os riscos a que os substituídos estavam expostos, limitando aferição de insalubridade aos períodos nos quais não se comprovou a disponibilização do creme protetivo. (...) As partes não apresentaram prova apta a elidir as conclusões do trabalho técnico, no que toca à existência de insalubridade, razão pela qual deve ser acolhida a conclusão pericial, na forma do art. 189 da CLT. (...) Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos e seus reflexos. A determinação de fornecimento do PPP corretamente preenchido é mero corolário do reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade/periculosidade. O art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 prevê que cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus empregados, além de lhes fornecer uma cópia autêntica deste documento por ocasião da rescisão contratual. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 9/10): (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Instrução Normativa TST n. 41/2018 estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, não cabe falar em limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial, na medida em que, repita-se, os mesmos têm natureza meramente estimativa, atendendo precipuamente à finalidade de fixar-se o rito processual aplicável ao caso. A aferição precisa do montante da condenação, por seu turno, será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada contraria os apontados arts. 128, 141, 460 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR e 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 460 do CC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 13): (...) Como questão de ordem, determino resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260509515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010993-78.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010993-78.2023.5.03.0102 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9593e9c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1. REQUERIMENTO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO Indefiro, por ora, o cadastramento do advogado RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO, inscrito na OAB/SP sob nº. 455.269, na medida em que o referido procurador não está cadastrado no sistema PJE de 2º grau. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 1097304; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a155385). Regular a representação processual (Id 06cb132 , 3fccd43 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf0866 : R$ 58.680,00; Custas fixadas, id dcf0866 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RO, id c563e36 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 99c899d ; Condenação no acórdão, id 3194819 : R$ 58.680,00; Custas no acórdão, id 3194819 : R$ 1.173,60; Depósito recursal recolhido no RR, id ae72054 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 18, 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 3): (...) Trata-se, portanto, de lesão a direito individual homogêneo que, nos termos dos arts. 8º, III, da CR e 81 do CDC, pode ser reparada judicialmente por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual. Ainda que, para fins pecuniários, seja necessário individualizar as repercussões do direito em discussão sobre cada empregado, não há dúvida quanto à natureza homogênea da suposta lesão. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação do §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 3/4): (...) Nos termos da OJ 392 da SBDI-I do TST, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Embora o §3º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, disponha que a interrupção da prescrição se condiciona ao ajuizamento de reclamação trabalhista, referida norma não impede a interrupção por meio de protesto, uma vez que este, para tal efeito, é espécie do gênero reclamação. (...) No caso, os pedidos da inicial são idênticos àqueles vindicados na ação de protesto (autos 0011991-87.2019.5.03.0069), cuja sentença declarou "interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e " (ID. 22b5641 - f.materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas 211 do pdf). Por tais razões, acertada a decisão ao considerar a interrupção do prazo prescricional. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A e 620 e 818 da CLT; arts. 389 e 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 5/9): (...) De plano saliento que, ao revés do alegado pela reclamada, as normas coletivas preveem a responsabilidade do empregado e do empregador pela conservação dos equipamentos de proteção individual, podendo o primeiro requisitar a sua substituição ou noticiar a ausência (vide cláusula 35 do ACT 2020/2021 - ID. 0267d5a - f. 152 do pdf), o que não exclui a sua obrigação de fornecer, orientar, manter, treinar e registrar os equipamentos de proteção, conforme item 6.5.1 da NR. 6, da Portaria n. 3.214/78, do MTE. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados em recurso, bem assim o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046, sendo certo que as normas coletivas foram observadas. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo relativo ao substituído Vagner Francisco Elpídio concluiu que, durante o período imprescrito, ele trabalhou exposto ao agente insalubre óleo mineral, dada a ausência de comprovação de entrega dos EPIs, fazendo jus ao respectivo adicional em grau máximo (ID. f125400 - f. 1332 do PDF): (...) O perito apurou detidamente os períodos em que houve a efetiva comprovação da entrega dos EPIs capazes de neutralizar os riscos a que os substituídos estavam expostos, limitando aferição de insalubridade aos períodos nos quais não se comprovou a disponibilização do creme protetivo. (...) As partes não apresentaram prova apta a elidir as conclusões do trabalho técnico, no que toca à existência de insalubridade, razão pela qual deve ser acolhida a conclusão pericial, na forma do art. 189 da CLT. (...) Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos e seus reflexos. A determinação de fornecimento do PPP corretamente preenchido é mero corolário do reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade/periculosidade. O art. 58, §4º, da Lei 8.213/91 prevê que cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus empregados, além de lhes fornecer uma cópia autêntica deste documento por ocasião da rescisão contratual. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Págs. 9/10): (...) Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Instrução Normativa TST n. 41/2018 estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, não cabe falar em limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial, na medida em que, repita-se, os mesmos têm natureza meramente estimativa, atendendo precipuamente à finalidade de fixar-se o rito processual aplicável ao caso. A aferição precisa do montante da condenação, por seu turno, será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada contraria os apontados arts. 128, 141, 460 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR e 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 460 do CC. Consta do acórdão (Id. 3194819 - Pág. 13): (...) Como questão de ordem, determino resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Cpfl Transmissao S.A. x Forte Sul Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261454701

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020291-21.2019.5.04.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NATALINO DE SOUZA PACHECO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA HEIS

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JIMMY BARIANI KOCH

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020291-21.2019.5.04.0001 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020291-21.2019.5.04.0001 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : NATALINO DE SOUZA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae1786 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. NATALINO DE SOUZA PACHECO RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id f0e10dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 612645b). Representação processual regular (id ead57d3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a Seção Especializada em Execução adotou o entendimento majoritário de que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, porquanto a decisão do STF na ADC 58 faz expressa referência ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art.406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido foi o julgamento do processo n.º 0020018-28.2022.5.04.0101 AP, cujos fundamentos passo a transcrever: [...] Dos termos da decisão do STF na ADC 58 é possível verificar que há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifei) O art. 406 do Código Civil, que dispõe: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei) Ressalto, também, o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 - "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". E, sendo juros, a SELIC não pode ser considerada de forma capitalizada ou composta, diante da Súmula nº 121 do STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada), inexistindo comando em sentido diverso no julgamento da ADC nº 58. Segundo informações do sistema PJe-Calc, considerando a decisão da ADC 58 pelo STF, foram criadas no PJe-Calc as três tabelas abaixo, que podem ser selecionadas tanto no campo Correção Monetária quanto no campo Juros de Mora: 1) SELIC Receita Federal: Alimentada a partir de 04/1995 pela taxa SELIC mensal e pela taxa fixa de 1% no mês/ano da liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte Receita Federal) 2) SELIC Simples: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC mensal, não possui taxa para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte TRT 2ª Região) 3) SELIC Composta: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC diária, não possui taxas diárias para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma composta, ou seja, pela multiplicação dos índices diários. (fonte Banco Central) No caso, a aplicação da taxa SELIC tem esteio na EC n. 113 de 09/12/2021. Ainda assim, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil no julgamento da ADC 58, entendo adequada a adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Destarte, dou provimento ao agravo de petição do executado para determinar a retificação dos cálculos de liquidação com a adoção da taxa SELIC Receita Federal no campo "juros". (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020018-28.2022.5.04.0101 AP, em 18/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) No mesmo sentido, os seguintes julgados desta SEEx: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC . O entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois nos termos da decisão do STF na ADC no 58 há expressa referência aos termos do art. 406 do CC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020610-47.2014.5.04.0006 AP, em 16-06-2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. Caso em que se aplica a taxa SELIC/Receita Federal. No caso, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entendo adequada a adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020610-15.2017.5.04.0015 AP, em 15-06-2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Ressalta-se que, conforme definido na ADC 58, os pagamentos realizados devem ser respeitados, sendo incabível a devolução de valores já adimplidos, caso o recálculo resulte em valor inferior ao liberado. Em razão da necessária observância da decisão vinculante acima citada quando não verificadas as expressas hipóteses em que modulados seus efeitos, não é impedimento para sua aplicação o argumento da "reformatio in pejus". Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada e, ex officio, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, tudo até 29-08-2024; e a contar de 30-08-2024 "IPCA-E como critério de correção monetária e juros equivalentes a diferença entre a SELIC (Receita Federal) e o IPCA", sempre respeitando os pagamentos já realizados. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO DE SOUZA PACHECO

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Cpfl Transmissao S.A. x Forte Sul Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261454738

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020291-21.2019.5.04.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NATALINO DE SOUZA PACHECO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIMMY BARIANI KOCH

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020291-21.2019.5.04.0001 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020291-21.2019.5.04.0001 : CPFL TRANSMISSAO S.A. : NATALINO DE SOUZA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae1786 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. NATALINO DE SOUZA PACHECO RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id f0e10dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 612645b). Representação processual regular (id ead57d3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a Seção Especializada em Execução adotou o entendimento majoritário de que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, porquanto a decisão do STF na ADC 58 faz expressa referência ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art.406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido foi o julgamento do processo n.º 0020018-28.2022.5.04.0101 AP, cujos fundamentos passo a transcrever: [...] Dos termos da decisão do STF na ADC 58 é possível verificar que há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifei) O art. 406 do Código Civil, que dispõe: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei) Ressalto, também, o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 - "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". E, sendo juros, a SELIC não pode ser considerada de forma capitalizada ou composta, diante da Súmula nº 121 do STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada), inexistindo comando em sentido diverso no julgamento da ADC nº 58. Segundo informações do sistema PJe-Calc, considerando a decisão da ADC 58 pelo STF, foram criadas no PJe-Calc as três tabelas abaixo, que podem ser selecionadas tanto no campo Correção Monetária quanto no campo Juros de Mora: 1) SELIC Receita Federal: Alimentada a partir de 04/1995 pela taxa SELIC mensal e pela taxa fixa de 1% no mês/ano da liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte Receita Federal) 2) SELIC Simples: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC mensal, não possui taxa para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma simples, ou seja, pela soma dos índices mensais. (fonte TRT 2ª Região) 3) SELIC Composta: Alimentada a partir de 06/1986 pela taxa SELIC diária, não possui taxas diárias para o mês/ano de liquidação. A acumulação dos índices é feita de forma composta, ou seja, pela multiplicação dos índices diários. (fonte Banco Central) No caso, a aplicação da taxa SELIC tem esteio na EC n. 113 de 09/12/2021. Ainda assim, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil no julgamento da ADC 58, entendo adequada a adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Destarte, dou provimento ao agravo de petição do executado para determinar a retificação dos cálculos de liquidação com a adoção da taxa SELIC Receita Federal no campo "juros". (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020018-28.2022.5.04.0101 AP, em 18/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) No mesmo sentido, os seguintes julgados desta SEEx: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC . O entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois nos termos da decisão do STF na ADC no 58 há expressa referência aos termos do art. 406 do CC. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020610-47.2014.5.04.0006 AP, em 16-06-2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. Caso em que se aplica a taxa SELIC/Receita Federal. No caso, em atenção às decisões do Excelso STF a respeito da matéria, especialmente quanto à adoção da SELIC de forma simples e a referência ao art. 406 do Código Civil, entendo adequada a adoção da SELIC Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020610-15.2017.5.04.0015 AP, em 15-06-2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Ressalta-se que, conforme definido na ADC 58, os pagamentos realizados devem ser respeitados, sendo incabível a devolução de valores já adimplidos, caso o recálculo resulte em valor inferior ao liberado. Em razão da necessária observância da decisão vinculante acima citada quando não verificadas as expressas hipóteses em que modulados seus efeitos, não é impedimento para sua aplicação o argumento da "reformatio in pejus". Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada e, ex officio, em cumprimento ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determinar a retificação da conta que ampara a execução, com a adoção do "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC Receita Federal", a ser adotada como juros de mora, tudo até 29-08-2024; e a contar de 30-08-2024 "IPCA-E como critério de correção monetária e juros equivalentes a diferença entre a SELIC (Receita Federal) e o IPCA", sempre respeitando os pagamentos já realizados. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

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Amanda Gabriele Do Nascimento Camargo e outros x Amanda Gabriele Do Nascimento Camargo e outros

ID: 327562340

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010810-26.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO SERRA AZUL WATER PARK S/A

Polo Passivo:

AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO SERRA AZUL WATER PARK S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 RECORRENTE: AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2521a2 proferida nos autos. ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERRA AZUL WATER PARK S/A GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) RECURSO DE: SERRA AZUL WATER PARK S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1491032; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4d39622). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5f35f7 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7fb41f9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 962a825 : R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 97836c0 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Constou do v. julgado: "No caso, da maneira como firmado o atestado médico (algarismo "5" antecedido pelo algarismo "0" riscado na vertical, e seguido pela descrição "cinco" em extenso), seria necessário uma dupla rasura (no algarismo e na grafia por extenso) para que se cogitasse a intenção em obter 15 dias de afastamento. É bastante cristalino que se tratava de um afastamento de 05 (cinco) dias, e de que a médica utilizou das técnicas redacionais mencionadas acima para deixar claro o período concedido. Vale dizer que a grafia do numeral "1" trazida às fls. 11 do recurso (fls. 781 dos autos) não é a mesma daquela impugnada no atestado médico de id.68d4985 (fls. 22), como quer fazer crer a recorrente. A grafia utilizada pela médica para fazer referência ao algarismo "um" pode ser verificada no campo "CID ou HD" do atestado médico, que registra o código "J11"; e em nada se assemelha ao risco/corte vertical no algarismo "zero", feito justamente com a intenção de evitar rasuras ou adulterações. Como se não bastasse, a reclamada não entrou em contato com a trabalho para elucidar suas dúvidas e tampouco oportunizou o contraditório, optando pela ruptura unilateral do contrato, conforme extrai-se do depoimento pessoal de seu representante na audiência de id. 3b16c3d: "4. que não houve nenhuma outra conversa com a reclamante, que a reclamante enviou o atestado e a mensagem foi pelo recebimento; 5. que a reclamante a reclamante somente enviou o documento e não fez solicitação do número de dias; 6. que a reclamante não foi chamada para dar explicações, sendo válida a resposta da Sobam; 7. que já houve outras dispensas pelo mesmo motivo, rasura de atestado" (fls. 595 - grifo nosso). No caso, por não ter comprovado a alegada adulteração ou rasura do atestado médico apresentado pela obreira, a dispensa por justa causa deve ser considera nula (arts. 482 e 818 da CLT, c/c art. 373 do CPC). Mantida, por consequência, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, conforme estabelecido na r. sentença." Assim, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.134 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Na hipótese, a reclamante encontrava-se grávida, por ocasião do desligamento do emprego, por dispensa imotivada em data de 31/03/2023 (conforme TRCT - id. 3b9897a). Havia estabilidade no emprego, nos termos acima, ressaltando-se que apenas é óbice à existência da mesma, a ocorrência de justa dispensa ou pedido de demissão. A recusa de proposta de reintegração no emprego, pela empregada, não implica a renúncia à estabilidade provisória (TST processo 1000270-58.2016.5.02.0036 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018; 1589-83.2015.5.09.0015 - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - data de 22/06/2018; 10729-13.2017.5.03.0089 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 22/06/2018. 10549-35.2016.5.18.0082 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 08/06/2018 e 1251-82.2012.5.04.0006 - Relator Ministro Marcio Vitral Amaro - data de 29/06/2018). O ajuizamento da reclamatória após o decurso de tempo da estabilidade provisória, garante à empregada gestante, o pagamento da indenização respectiva, nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST (processos TST 454-55.2012.5.04.0702 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 25/05/2018; 672-66.2017.5.21.0013 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 15/06/2018; 246-44.2015.5.14.0005 - Relator Ministro João Brito Pereira - data de 15/06/2018; 1002192-35.2014.5.02.0609 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018).” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 134), Processo n. 0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Destarte, como a reclamante preencheu os requisitos acima (declaração de hipossuficiência anexada sob id. 7031e4d), correta a decisão de Origem. Mantida a r. sentença nesse aspecto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO - SERRA AZUL WATER PARK S/A

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Amanda Gabriele Do Nascimento Camargo e outros x Amanda Gabriele Do Nascimento Camargo e outros

ID: 327562365

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010810-26.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO SERRA AZUL WATER PARK S/A

Polo Passivo:

AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO SERRA AZUL WATER PARK S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 RECORRENTE: AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2521a2 proferida nos autos. ROT 0010810-26.2023.5.15.0021 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERRA AZUL WATER PARK S/A GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI (SP425600) RECURSO DE: SERRA AZUL WATER PARK S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1491032; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 4d39622). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5f35f7 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7fb41f9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 962a825 : R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 97836c0 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Constou do v. julgado: "No caso, da maneira como firmado o atestado médico (algarismo "5" antecedido pelo algarismo "0" riscado na vertical, e seguido pela descrição "cinco" em extenso), seria necessário uma dupla rasura (no algarismo e na grafia por extenso) para que se cogitasse a intenção em obter 15 dias de afastamento. É bastante cristalino que se tratava de um afastamento de 05 (cinco) dias, e de que a médica utilizou das técnicas redacionais mencionadas acima para deixar claro o período concedido. Vale dizer que a grafia do numeral "1" trazida às fls. 11 do recurso (fls. 781 dos autos) não é a mesma daquela impugnada no atestado médico de id.68d4985 (fls. 22), como quer fazer crer a recorrente. A grafia utilizada pela médica para fazer referência ao algarismo "um" pode ser verificada no campo "CID ou HD" do atestado médico, que registra o código "J11"; e em nada se assemelha ao risco/corte vertical no algarismo "zero", feito justamente com a intenção de evitar rasuras ou adulterações. Como se não bastasse, a reclamada não entrou em contato com a trabalho para elucidar suas dúvidas e tampouco oportunizou o contraditório, optando pela ruptura unilateral do contrato, conforme extrai-se do depoimento pessoal de seu representante na audiência de id. 3b16c3d: "4. que não houve nenhuma outra conversa com a reclamante, que a reclamante enviou o atestado e a mensagem foi pelo recebimento; 5. que a reclamante a reclamante somente enviou o documento e não fez solicitação do número de dias; 6. que a reclamante não foi chamada para dar explicações, sendo válida a resposta da Sobam; 7. que já houve outras dispensas pelo mesmo motivo, rasura de atestado" (fls. 595 - grifo nosso). No caso, por não ter comprovado a alegada adulteração ou rasura do atestado médico apresentado pela obreira, a dispensa por justa causa deve ser considera nula (arts. 482 e 818 da CLT, c/c art. 373 do CPC). Mantida, por consequência, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, conforme estabelecido na r. sentença." Assim, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.134 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Na hipótese, a reclamante encontrava-se grávida, por ocasião do desligamento do emprego, por dispensa imotivada em data de 31/03/2023 (conforme TRCT - id. 3b9897a). Havia estabilidade no emprego, nos termos acima, ressaltando-se que apenas é óbice à existência da mesma, a ocorrência de justa dispensa ou pedido de demissão. A recusa de proposta de reintegração no emprego, pela empregada, não implica a renúncia à estabilidade provisória (TST processo 1000270-58.2016.5.02.0036 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018; 1589-83.2015.5.09.0015 - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - data de 22/06/2018; 10729-13.2017.5.03.0089 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 22/06/2018. 10549-35.2016.5.18.0082 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 08/06/2018 e 1251-82.2012.5.04.0006 - Relator Ministro Marcio Vitral Amaro - data de 29/06/2018). O ajuizamento da reclamatória após o decurso de tempo da estabilidade provisória, garante à empregada gestante, o pagamento da indenização respectiva, nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST (processos TST 454-55.2012.5.04.0702 - Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 25/05/2018; 672-66.2017.5.21.0013 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 15/06/2018; 246-44.2015.5.14.0005 - Relator Ministro João Brito Pereira - data de 15/06/2018; 1002192-35.2014.5.02.0609 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018).” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 134), Processo n. 0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Destarte, como a reclamante preencheu os requisitos acima (declaração de hipossuficiência anexada sob id. 7031e4d), correta a decisão de Origem. Mantida a r. sentença nesse aspecto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GABRIELE DO NASCIMENTO CAMARGO - SERRA AZUL WATER PARK S/A

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Mauro Fernandes Dos Santos x B H Colchoes E Espumas Ltda

ID: 257330782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-40.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

B H COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010502-40.2024.5.03.0004 : MAURO FERNANDES DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010502-40.2024.5.03.0004 : MAURO FERNANDES DOS SANTOS : B H COLCHOES E ESPUMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54de336 proferida nos autos. RECURSO DE: MAURO FERNANDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id b7504d0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ed9af36). Regular a representação processual (Id 7c8ac13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em depoimento pessoal o reclamante informou que registrou todos os dias trabalhados; que batia o ponto tanto na chegada quanto na saída; que gozava 01h de intervalo intrajornada (link, Id. 8c5d4ee, a partir de 00min:20seg). A confissão real prevalece sobre todas as demais provas dos autos, inclusive a testemunhal (art. 389 do CPC). Neste contexto, correta a sentença no que acolheu os cartões de ponto como meio de prova fidedigno da jornada de trabalho, quanto aos horários de entrada, saída e dias trabalhados, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não há como acolher a jornada declinada na inicial. E se não foi comprovada a imprestabilidade dos controles de jornada, ainda que alguns apresentem horários britânicos, descabe aplicar o teor da Súmula 338, III, do TST, que dá lugar, a contrario sensu e mutatis mutandis, ao enunciado da OJ 233 da SDI-1 do TST. (ID. d00fe0d - Pág. 2-3) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Com efeito, conforme constato pelos julgadores, a confissão real prevalece sobre todas as demais provas, sendo que o reclamante confessou que regustrou os dias trabalhados e que batia o ponto na chegada e na saída, além de gozar de 1 hora de intervalo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Além disso, o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST. - violação do art. 73, §1º e 74, § 2º da CLT. Em relação ao tema adicional noturno, não identifico contrariedade à Súmula 338, III do TST, tampouco violação literal e direta aos arts. 73, §1º e 74, § 2º da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Conforme visto no capítulo precedente os cartões de ponto correspondiam a real jornada praticada pela parte autora. Os contracheques consignam o pagamento do adicional noturno, incluindo a incidência no RSR (Id. 0f4b17c e seguintes). Diversamente do alegado quase a totalidade de sobreditos documentos estão assinados pelo reclamante. (...) À mingua do apontamento de diferenças de adicional noturno em favor do obreiro, ônus de prova que lhe competia (arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC), nada a deferir. (ID. d00fe0d - Pág. 3) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. No tocante ao tema REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS TRABALHADOS, não constato contrariedade à Súmula 146 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pelos julgadores: Extrai-se da jornada declinada na inicial que o autor sempre gozou de 1 (uma) folga semanal (Id. e12c19a, pág. 8), a qual deve ser concedida preferencialmente ao domingo, não havendo, contudo, obrigatoriedade de que seja usufruída sempre em tal dia (art. 7º, XV, da CF/88). Quanto aos feriados o recorrente não logrou infirmar a conclusão sentencial acerca da utilização pela ré da troca de feriado que caía no meio da semana por outro dia de folga no início ou no fim da semana, conforme autorizado pela norma coletiva (cf. cláusula 48ª, CCT 2021/2, Id. c9c7a6d, pág. 12). O reclamante apontou de maneira genérica o trabalho em feriados, sem demonstrar, contudo, de forma inconcussa, que não houve a devida compensação ou o pagamento pelo labor nos dias de descanso, ônus de prova que lhe competia (arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC). (ID. d00fe0d - Pág. 4) Com efeito, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289 do TST. - violação do art. 190 do CLT. - divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "(...) o perito concluiu que restou descaracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho do autor, nos termos do Anexo 11 da NR-15 (Id. ba731d5, pág. 17). Ausente concentração de hidrocarbonetos no ar das instalações da fábrica, sem qualquer risco à saúde e/ou integridade física do reclamante (resposta ao quesito nº 6, Id. ba731d5, pág. 12), não estava a reclamada obrigada a fornecer equipamento de proteção individual para neutralização do agente químico. (...) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC/15. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida (art. 195 da CLT), até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. (ID. d00fe0d - Pág. 4-5), não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 190 do CLT, tampouco contrariedade à Súmula 289 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ACÚMULO DE FUNÇÃO, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 953 do CC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a juíza sentenciante constatou a ocorrência de "prova dividida", e o critério utilizado para o julgamento foi o da distribuição do ônus da prova, tornando a parte autora sucumbente quanto à matéria (ID. d00fe0d - Pág. 5-6), não se vislumbra possível ofensa aos arts.186 e 953 do CC de forma direta e literal. (arts. ). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Com efeito, para revisão do entendimento adotado pela Turma, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Acrescento que não é apto ao confronto de teses o arestos colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DESCONTOS INDEVIDOS, o aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do TST. - violação do art. 2º da CR/88. - violação do art. 833 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com isso e conforme orientação da Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, passam a prevalecer os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (20/05/2024) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (TST-E-ED-RR - 713- 03.2010.5.04.0029, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte). (ID. d00fe0d - Pág. 7-8) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 833 da CLT, 2º da CR/88 e Súmula 200 do TST). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, DA CR/88. - violação do art. 791-A, § 2º da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (791-A, § 2º da CLT). Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, DA CR/88, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO FERNANDES DOS SANTOS

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