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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Empresas Revendedores De Combustíveis E Derivados De Petróleo, Serviços De Lavagens De Veículos E Estacionamentos Rotativos De Chapecó E Região Oeste, Meio Oeste E Planalto Norte De Santa Catarina - Sitercomoc x Cooperativa De Produção E Consumo Concórdia

ID: 334862217

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-71.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

Despacho

Advogados:

DR. MARILIA CAMILLO DE BORTOLI

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DR. DANDARA LUISA BAZZEI

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DRA. BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ

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DRA. INGRA CARINA ARGENTA

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DRA. SUSAN MARA ZILLI

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Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, M… Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC ADVOGADO: SUSAN MARA ZILLI ADVOGADO: INGRA CARINA ARGENTA ADVOGADO: BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ Recorrido(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA ADVOGADO: DANDARA LUISA BAZZEI ADVOGADO: MARILIA CAMILLO DE BORTOLI GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 379/401) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 349/352. Contrarrazões às fls. 434/444. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38 e 340) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 14/12/2023 e apelo protocolado em 25/1/2024), sendo o preparo questão de mérito. A discussão cinge-se ao tema "JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SINDICATO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO". No recurso de revista, o sindicato autor insurge-se contra o acórdão regional que indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve a condenação ao pagamento das custas processuais. Argumenta que, tratando-se de ação civil pública, é aplicável a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985. Alega que, como entidade sindical sem fins lucrativos, presume-se sua hipossuficiência econômica. Sustenta que a exigência de custas ofende o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Indica violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, e 8º, incisos III e IV, da Constituição da República. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 387/388 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO O sindicato autor teve indeferida a Justiça Gratuita em primeiro grau. Em face da improcedência dos pedidos iniciais, a entidade foi condenada ao pagamento das custas processuais, que não foram recolhidas. Em seu recurso, postula a empresa a concessão da gratuidade. Vejamos: Note-se que não se trata aqui de ação coletiva, uma vez que todas as pretensões formuladas na inicial têm como destinatária a própria entidade sindical autora (tanto das obrigações de fazer, quanto das obrigações de pagar). Ainda que assim não fosse, mesmo em ações coletivas, aplica-se a CLT, afastando, de plano, a possibilidade de analisar a questão da isenção das custas à luz dos ditames do microssistema processual coletivo, em detrimento da CLT. A matéria está pacificada no colendo TST. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS - PEDIDO DE ISENÇÃO - SINDICATO - Embora a matéria não seja própria de Embargos de Declaração, não existe regra no ordenamento jurídico nacional que agasalhe a pretensão do Sindicato no sentido de isentar-se do recolhimento das custas processuais. Não se admite a aplicação analógica do art. 87 da Lei nº , por não se tratar de norma que discipline ou esteja 8.078/90 relacionada a direitos trabalhistas, havendo, na Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal próprio e específico regulamentando a matéria. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos necessários. (TST/RR - 383906-84.1997.5.01.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 07/03/2001, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/04/2001, com grifo meu) "[...] 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20685-54.2017.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/11/2020; sem grifo no original). "[...] SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, ainda que se trate de sindicato, sem fins lucrativos, depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-823-30.2010.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019; sem grifo no original). Há precedente deste Regional em sentido idêntico: JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.347/85, POR HAVER PRECEITO ESPECÍFICO NESTA ESPECIALIZADA. Inaplicável a isenção de custas prevista na Lei nº 7.347/85 ao ente sindical no âmbito desta Justiça Especializada, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de preceito específico a respeito das custas processuais, em processos individuais e coletivos (art. 789/CLT) [...]. (TRT12-RO 0002560-23.2017.5.12.0045, Rel. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/06/2019) De plano, cumpre registrar que a presente demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual estendeu os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas (art. art. 790, §4º). Ocorre que, para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Não se cogita da aplicação de ditames do CPC neste caso, uma vez que a CLT não é omissa. A matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, conforme a sua Tese Jurídica n. 13 em IRDR: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Diante do exposto, indefiro a concessão da Justiça Gratuita ao sindicato autor e, em consequência, não conheço do recurso, por deserto" (fls. 351). No que se refere ao pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. É o que se extrai do item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.201 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical, o que não ficou demonstrado no presente caso. Assim, ao conceder ao ente sindical os benefícios da justiça gratuita, com fundamento apenas da declaração de hipossuficiência, a Corte Regional proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020224-05.2022.5.04.0372, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT" (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, -no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo-. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10523-15.2018.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical depende da comprovação da alegada precariedade econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-482-89.2015.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/12/2020). "(...) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte Superior é o de que os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-561-57.2015.5.23.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori , não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula nº 463, II. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional deferiu ao Sindicato os benefícios da justiça gratuita, sem registrar a efetiva comprovação do seu alegado estado de dificuldade financeira, proferindo decisão contrária à jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-21319-87.2017.5.04.0811, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). Salienta-se, ainda, que, tratando-se a pretensão veiculada nos autos de cobrança de contribuição sindical, descabe a aplicação da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sindicato não atua, na hipótese, na qualidade de substituto processual em defesa de interesses coletivos ou difusos, mas sim em nome próprio, buscando a satisfação de direito de natureza patrimonial, o que se distancia do escopo protetivo daquela legislação. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma: "(...) 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Assim, considerando que não há no acórdão regional nenhuma prova concreta da incapacidade econômica do ente sindical, tem-se por correta a conclusão do Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato. Nos termos da decisão recorrida, o sindicato, ao interpor o recurso ordinário, não logrou comprovar a sua insuficiência econômica. Assim, nos termos da Súmula 436, II, do TST, não há como conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Neste tocante, estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Contudo, muito embora a Corte Regional tenha indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por outro lado, é de se ver que não foi aberto prazo para que o sindicato regularizasse o preparo do recurso ordinário. Ao examinar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, a Corte Regional assim se manifestou: "Aduz a parte autora em suas razões de embargos de declaração, verbis: Com efeito, esta C. Câmara rejeitou o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo Sindicato-autor e deixou de conhecer de sua insurgência recursal. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve sua intimação para, querendo, promover o recolhimento das custas em prazo assinalado pelo Exmo. Relator, consoante assegura o item II da OJ nº 269 da SDI-1 do C. TST e o art. 99, §7º, do CPC. Requer, portanto, seja sanada a omissão apontada, com a concessão do referido prazo, ou, sucessivamente, com a exposição do fundamento para o não atendimento da referida medida prevista legalmente e em verbete de jurisprudência uniforme da C. Corte Superior Trabalhista. Entretanto, não verifico omissão no julgado ora embargado. Houve expressa remissão no acórdão à não aplicabilidade das disposições constantes do Código de Processo Civil, uma vez que que a CLT não é omissa na matéria (fl. 348). A inaplicabilidade do CPC afasta, por extensão, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 269 do colendo TST (que nele se ampara). Rejeito" (destaques acrescidos). Ocorre que, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita em sede recursal exige a intimação da parte para efetuar o devido preparo, nos termos da OJ 269, item II, da SbDI-1 do TST. Eis o teor do referido verbete jurisprudencial: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (...) II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Outra não é a jurisprudência desta Corte Superior, que se inclina pela aplicação do art. 99, § 7º, do CPC/2015, conforme ilustra o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 2. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que atestassem a hipossuficiência econômica do Sindicato Autor, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Neste caso, à luz do art. 99, § 7º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI, deve ser concedido prazo para a regularização do preparo. 3. Ausente a concessão de prazo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que realize a intimação do Sindicato para, querendo, regularizar o preparo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100252-20.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). Assim, ao indeferir a abertura de prazo ao sindicato para regularizar o preparo do recurso ordinário, a Corte Regional violou a parte final do § 7º do art. 99 do CPC/2015, que determina que, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim, constato a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso de revista, por violação do § 7º do art. 99 do CPC/2015, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de conceder prazo ao sindicato autor para regularizar o preparo do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425406

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425409

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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