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Processo nº 1000593-89.2025.4.01.4100

ID: 321813866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000593-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSILENE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000593-89.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSILENE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA - RO7062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Disal Administradora De Consórcios Ltda x Natali De Oliveira Medeiros

ID: 326008675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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CICERO NOBRE CASTELLO

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FABIANO FERRARI LENCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100 EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000593-54.2022.8.11.0100 EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de NATALI DE OLIVEIRA MEDEIROS, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, embora tenha se diligenciado em busca de endereços da parte executada, não houve êxito em localizá-la. A parte exequente, então, pediu o arresto “online” de bens. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento do arresto de bens do devedor não localizado em sede de processo de execução. A matéria é diretamente regulada pelo Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre o chamado “arresto executivo” ou “pré-penhora”. O dispositivo central para a análise do pedido é o artigo 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez que, citado o seu advogado, não seja o executado encontrado no prazo de 10 (dez) dias. § 3º Aperfeiçoada a citação e não pago o débito no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Adicionalmente, o artigo 139 do mesmo diploma legal confere ao juiz poderes para assegurar a efetividade do processo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...). É fundamental distinguir o arresto executivo, previsto no supracitado artigo 830 do CPC, do arresto cautelar. O arresto cautelar é uma medida de natureza acautelatória, que exige a demonstração dos requisitos genéricos das tutelas de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O arresto executivo, por sua vez, é um ato de natureza eminentemente executiva. Não se destina a “garantir uma futura execução”, mas sim a realizar, desde logo, um ato constritivo no bojo da própria execução já iniciada. A finalidade da medida é otimizar o andamento processual e assegurar o seu resultado útil, impedindo que a não localização do devedor frustre por completo a satisfação do crédito. Para a sua concessão, a lei exige um único requisito objetivo: a não localização do executado pelo oficial de justiça. No caso em tela, a não localização do devedor após as diligências de praxe amolda-se perfeitamente à situação fática descrita no caput do artigo 830 do Código de Processo Civil. Como já exposto, a medida pleiteada não se confunde com o arresto cautelar, sendo desnecessária, portanto, a análise aprofundada acerca do periculum in mora. O requisito legal é objetivo e único: a não localização do devedor para o ato citatório. A concessão do arresto executivo, inclusive por meios eletrônicos, é medida que se alinha aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postergar a prática de atos constritivos para após o eventual e futuro esgotamento absoluto de todos os meios de localização, seguido de uma citação por edital, poderia tornar inócua a própria execução, permitindo ao devedor dissipar seu patrimônio. A medida, ademais, pode ter o efeito de “induzir” o comparecimento espontâneo do executado ao processo, em conformidade com os poderes-deveres do magistrado de zelar pelo cumprimento das ordens judiciais, conforme o art. 139, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca de bens via SISBAJUD e DETERMINO, desde logo, a indisponibilidade de eventuais valores encontrados. O levantamento dos valores, contudo, ficará condicionado à efetivação da citação da parte executada. Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Luiz Rocha Duarte x Sp Assistencia Saude / Sp Saúde

ID: 261230133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE

Sentença

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): LUIZ ROCHA DUARTE REU: SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE I – RELATÓRIO Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000593-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): LUIZ ROCHA DUARTE REU: SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIZ ROCHA DUARTE em face de SP ASSISTENCIA SAUDE / SP SAÚDE Em síntese, o requerente alega ter sido surpreendido com descontos indevidos no mês de novembro de 2023, os quais totalizaram o montante de R$ 461,40, por parte do requerido, que devolveu os valores em dezembro de 2023. Busca pela presente ação a condenação em danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 172587898). Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (Id 177273415). O autor pugnou pela decretação dos efeitos da revelia (Id 178416392). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Revelia Depreende-se que, apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Diante disso, há que se reconhecer a sua revelia, o que faço na forma do art. 344 do CPC. II.2. Do mérito Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais fundamentada nas alegações do requerente de ter sido cobrada indevidamente pela requerida. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil disciplina a matéria dos atos ilícitos nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Depreende-se do artigo 186, CC, ao se referir ao ato ilícito, que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem. O dano pode ser material, moral e/ou estético, caracterizando o primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse; o segundo, de difícil conceituação dada à elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e jurisprudência, é vocábulo que abrange desde o simples sofrimento provocado por conduta de terceiro até o uso indevido ou mesmo sem autorização de algum dos direitos da personalidade; já o terceiro é a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas físicas de alguém. Compulsando-se os autos, noto que não subsiste o dever de indenizar. Entendo que o dissabor experimentado pelo requerente não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, de modo que o dano moral não restou configurado. De acordo com a inicial, houve mera cobrança indevida, cujo valor foi logo restabelecido no mês seguinte. Segundo nos ensina o professor Carlos Alberto Bittar a indenização por dano moral objetiva restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana (In Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. São Paulo: RT, 1999, pp. 25⁄26). Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTES ADICIONAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – MERA COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, já que não houve nem mesmo comprovação de reclamação administrativa. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral, sendo de rigor o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10070952020198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Ivanilde Paula Da Silva x Torres & Viana Food Eireli

ID: 328360517

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-40.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000593-40.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANILDE PAULA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000593-40.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANILDE PAULA DA SILVA RECLAMADO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67115c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Considerando que foi expedido alvará para soerguimento do seguro desemprego, indevida a multa apurada. Quanto à multa por falta de anotação da CTPS, fica excluída, por ora, eis que a ré não foi intimada para anotação. Homologo parcialmente os cálculos de Id af4c455, apresentados pela reclamante ressalvada a atualização a partir de (31/05/2025) até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 18.008,03 Juros: R$ 3.015,53 Crédito bruto: R$ 21.023,56 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 306,31 Crédito líquido do reclamante: R$ 20.717,25 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 1.482,28 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.051,17 Custas processuais: R$ 420,00 Total devido pela reclamada: R$ 23.670,70 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cite-se a ré em execução bem como para que proceda à anotação da CTPS da autora em 10 dias, sob pena de multa diária conforme sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE PAULA DA SILVA

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Processo nº 1000593-11.2025.8.26.0204

ID: 328746291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000593-11.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanh… Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanhada da documentação apresentada, é suficiente para comprovar a alegada situação econômica da parte autora. Inexistem, até o momento, elementos que afastem os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais pressupostos se fazem presentes. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que a requerida apresenta condições clínicas incompatíveis com o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo certo que o laudo médico de fls. 14 confirma sua incapacidade para tais atos. Esse cenário é suficiente para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar, uma vez que a requerida encontra-se impossibilitada de praticar, por si, os atos da vida civil. A verossimilhança das alegações está comprovada pelos elementos instrutórios, e o perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízos patrimoniais ou pessoais irreversíveis, caso não haja desde logo a instituição da curatela. A curatela, conforme define o art. 1.767 do Código Civil, é medida de proteção que visa assegurar a representação e assistência de quem não pode, por si, exercer os atos da vida civil. E, como bem destacado pelo Ministério Público, deve ser observada a limitação prevista no art. 85 da Lei 13.146/2015, de forma a respeitar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a concessão de curatela provisória, desde que presentes elementos clínicos e sociais que atestem a incapacidade e a urgência da medida: INTERDIÇÃO - Antecipação de tutela - Curatela provisória - Hipossuficiência comprovada - Relatório médico atestando incapacidade da requerida - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, AI 2053119-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 27/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado). Comprovado o vínculo de parentesco da requerente (fls. 10), resta legitimada para ajuizar a presente demanda, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os demais filhos da interditanda manifestaram suas anuências (fls. 45/46). Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a concessão da curatela provisória em favor da genitora, pessoa de confiança e diretamente envolvida nos cuidados da interditanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 749, parágrafo único, e 759, I, todos do Código de Processo Civil, e nos arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear Mara Regina Ferraz Liebana de Sousa como curadora provisória de D. F. L., limitada a representação e administração dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, poderá ser determinada a prestação de contas, nos termos do artigo 759, inciso I, do CPC, conforme estabelecido na sentença, se o caso. Providencie a z. Serventia a lavratura do termo de compromisso de curadora provisória, que deverá ser assinado em cartório. Por fim, determino a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a Interditanda a ser realizada por equipe técnica deste juízo. Encaminhe-se ao Setor Técnico Psicossocial. No caso dos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (artigo 4º, do CPC/2015), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de entrevista. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de ofício à OAB/SP, Subseção local, para que indique Advogado(a) Dativo(a) a ser nomeado(a) curador(a) especial do(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. O(a) Advogado(a) nomeado(a) assumirá o encargo a partir da data de sua indicação. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Intime-se a Ilustre Representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (CPC, art. 752, § 1º). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Gerson Carlos De Jesus Brito e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330783773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-60.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS DE JESUS BRITO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TATIANA VICENTE DE JESUS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-60.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GERSON CARLOS DE JESUS BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-60.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GERSON CARLOS DE JESUS BRITO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c974e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 20/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelo autor. Concordância expressa da 1ª ré e tácita da 2ª reclamada.. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. Acolho os esclarecimentos prestados. Vale consignar que a manifestação do autor #id:1907d6a repete os mesmos pontos já esclarecidos pelo perito. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 4ebf582), fixando o crédito bruto do autor em R$27.093,82 (sendo R$23.500,31 de principal e R$3.593,51 de juros de mora), valor vigente em 31/05/2005 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$2.468,81 (sendo R$2.141,08 de principal e R$327,73 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2005 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2005. -Cota do empregador: R$4.955,58. -Cota parte do empregado: R$2.042,58, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários contábeis (Reinaldo Quadros de Souza) a cargo da ré, arbitrados em R$3.500,00 em 31/05/2005 , atualizáveis quando da quitação. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$39.930,80 em 29/07/2025, conforme planilha Id 4c3da13), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, Companhia Brasileira de Distribuição, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Da Conceição Dos Santos Alves Cruz x Banco Pan S.A

ID: 335258703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-03.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS ALVES CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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Processo 1000593-03.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria da Conceição dos Santos Alves Cruz - Banco Pan S.A - De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de in… Processo 1000593-03.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria da Conceição dos Santos Alves Cruz - Banco Pan S.A - De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo prévio, considerando que não se exige o esgotamento das vias extrajudiciais para a resolução da controvérsia, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado constitucionalmente. Rejeito, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois a demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 19-40). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. 3. Afasto, por fim, a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que sustenta a instituição bancária, é possível extrair da argumentação autoral, de forma coerente, os pedidos formulados, as pretensões resistidas e os fundamentos jurídicos que os embasam, observando-se, assim, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, especialmente sob a ótica da teoria da asserção, em atenção à natureza da relação jurídica discutida e à proteção conferida pelo ordenamento consumerista. A petição inicial veio, ainda, devidamente instruída com os documentos necessários à exposição dos fatos, em especial o extrato previdenciário de fls. 25-40, no qual constam os descontos relativos aos contratos cuja existência é impugnada pela autora. Ademais, a instituição requerida apresentou contestação regular, sem qualquer prejuízo efetivo ao exercício de sua ampla defesa, o que reforça a higidez formal da peça inicial. 4. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. Os fatos controvertidos nos autos não restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos que instruem a demanda, razão pela qual reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade do documento e da assinatura utilizados na contratação ora impugnada. 6. No caso em apreço, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final do serviço e em situação de hipossuficiência técnica e econômica, figura como consumidora; já a parte requerida, por exercer atividade econômica organizada voltada à oferta de serviços financeiros, qualifica-se como fornecedora. Diante disso, impõe-se a aplicação da norma protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade e a regularidade das assinaturas eletrônicas apostas nos instrumentos contratuais acostados às fls. 147-182 e 229-237. Cumpre, ainda, destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, a qual se aplica, por analogia, aos contratos eletrônicos. Conforme fixado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 7. Para a realização da prova técnica (perícia eletrônica especializada), nomeio o perito judicial Sr. Igor Estanqueira Pinho, determinando sua intimação para que informe, no prazo legal, se aceita o encargo, bem como para ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e na complexidade do exame a ser realizado. 8. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 9. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 10. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Determino, outrossim, que a parte autora, no prazo de 10 dias, junte aos autos extrato bancário da conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco (referido às fls. 251), correspondente ao período de dezembro de 2022, a fim de comprovar que os valores relativos ao empréstimo discutido não lhe foram repassados nem revertidos em seu proveito. 12. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Processo nº 1021255-80.2025.8.26.0564

ID: 337324369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021255-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BUENO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segun… Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segunda renovação da jurisdição em relação ao processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1005305-31.2025.8.26.0564, julgado extinto sem resolução do mérito, já transitado em julgado. Naquele processo o autor pleiteava, em resumo, a cobrança por verbas levantadas pela ré em processos que atuou quando foram sócios na sociedade de advogados entre 22/05/2022 e 26/07/2023, sendo foi feito o distrato. Nesta ação o autor renova o pedido, listando os processos com os valores, a seguir: (i) LUCIANA DE GOIS BEZERRA MENDES, Processo: 1000593-27.2022.5.02.0465, Valor recebido: R$ 32.357,76; Honorários contratuais (30%): R$ 9.707,32, Honorários de sucumbência: R$ 1.201,63; (ii) LUCIANE DA SILVA CARVALHO, Processo: 1001489-09.2021.5.02.0432, Valor bruto: R$ 120.000,00, Honorários contratuais: R$ 36.000,00, Honorários sucumbenciais: R$ 6.290,23; (iii) CAROLINA DIAS CALDEIR, Processo: 1000893-23.2021.5.02.0465, Valor recebido: R$ 6.712,60, Honorários contratuais: R$ 2.013,78, Honorários de sucumbência: R$ 337,57; (iv) PATRICK SANTOS LOURENÇO, Processo: 1000329-50.2021.5.02.0463, Valor recebido: R$ 23.381,94, Honorários contratuais (30%): R$ 7.014,58, Honorários de sucumbência: R$ 1.339,93(antes da sociedade); (v) CLEBERSON DOS SANTOS, Processo: 1000456-04.2023.5.02.0435, Valor bruto: R$ 17.758,26, Honorários sucumbenciais: R$ 1.822,78; (vi) LUIS PINHEIRO CAVALCANTE, processo: 1000756-10.2022.5.02.0464, valor bruto: R$ 100.476,54, valor Bruto Honorários recebidos R$ 30.142,96, Valor de Honorários de Sucumbência R$ 12.376,65. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de movimentar, sacar ou receber qualquer valor de honorários oriundos dos processos listados, bem como determinar que a ré deposite judicialmente os valores já recebidos a título de honorários contratuais ou de sucumbência, sob pena de multa diária. Na verdade, se trata do mesmo pedido relativamente ao processo nº 1005305-31.2025.8.26.0564, com outras argumentações. Assim, como ainda não ocorreu a perempção, recebo a ação. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação, mostrando-se necessário o contraditório. Assim, indefiro a tutela provisória. Em termos de prosseguimento, observo que o autor recolheu as custas na primeira ação distribuída a esta Vara, mas nesta ação requer a Justiça Gratuita. Junta os documentos da pessoa natural, embora a lide tenha por objeto os honorários de serviços advocatícios. Os documentos de declarações de imposto de renda e extratos bancários da pessoa física não são suficientes para aferir a situação econômico financeira do autor, pois podem estar sendo movimentados no CNPJ da pessoa jurídica. É de se destacar o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial e o sustento da pessoa física (sócio da sociedade de advogados). É o que se extrai do enunciado da Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Grifei). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) autor é advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio sustento e/ou a manutenção da atividade advocatícia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (1) relativamente à pessoa jurídica: a) cópia dos demonstrativos contábeis e fiscais dos 02 (dois) últimos exercícios, contendo os resultados das despesas e receitas da empresa; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da sociedade de advogado, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda da sociedade apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. - ADV: ALAN BUENO DE GOIS (OAB 408526/SP)

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Processo nº 1000593-88.2022.8.11.0024

ID: 281129929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-88.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000593-88.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEILA APARECIDA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000593-88.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO COMUM - Lei n. 7.347/1985 c/c CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, todos qualificados nos autos, em que o autor busca a exibição de Processo Administrativo Disciplinar - PAD supostamente instaurado em desfavor da primeira requerida e, ao final, sua exoneração do cargo público que ocupava, alegando omissão do ente municipal na apuração e punição de irregularidades. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes são legítimas e estão representadas. O interesse processual do Ministério Público é manifesto na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público. O comparecimento espontâneo da requerida Leila Aparecida de Oliveira - ID 134327705 e ID 134342892 - supre a necessidade de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Não verifico nulidades processuais a serem sanadas ou irregularidades que obstem o prosseguimento do feito. As questões preliminares arguidas nas contestações, notadamente a impossibilidade material de exibição dos documentos, confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Isso posto, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva instauração, o processamento e a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da servidora Leila Aparecida de Oliveira, referente aos fatos narrados na inicial e apurados no Inquérito Civil SIMP n. 000407-005/2015; b) o conteúdo das apurações e a eventual recomendação de penalidade no âmbito do referido PAD, em especial se houve indicativo de demissão da servidora; c) a responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães pela guarda e conservação dos autos do PAD e, em caso de extravio, as diligências adotadas para sua localização ou reconstituição; d) a veracidade da alegação de extravio dos autos do PAD pela gestão municipal anterior, e as implicações jurídicas de tal fato para a presente demanda; e) a existência de conduta funcional irregular por parte da servidora Leila Aparecida de Oliveira que justifique a aplicação da penalidade de exoneração; f) a legalidade da manutenção da servidora no cargo público, considerando os fatos apurados e a alegada omissão do ente municipal em aplicar a sanção cabível. Ademais, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373. Caberá ao Ministério Público o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de irregularidades graves praticadas pela servidora e a suposta conclusão do PAD pela sua demissão ou a omissão do Município em apurar e punir. Caberá aos requeridos o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial ao Município de Chapada dos Guimarães a comprovação do alegado extravio do PAD e das medidas adotadas para sua reconstituição, e à servidora Leila Aparecida de Oliveira a regularidade de sua conduta ou a inexistência de processo administrativo que tenha concluído por sua penalização. Outrossim, para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes possuam novos documentos pertinentes aos fatos, a serem juntados no prazo comum de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de exibição integral do Processo Administrativo Disciplinar, já deferido em sede de despacho inicial - ID 83689783 -, e reiterado pelo Ministério Público, DETERMINO que o Município de Chapada dos Guimarães, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente o referido processo administrativo na íntegra, ou, na comprovada impossibilidade material de fazê-lo por extravio, demonstre documentalmente todas as diligências administrativas efetivamente realizadas para a sua localização e, principalmente, para a sua reconstituição, nos termos da legislação aplicável, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar, conforme CPC, art. 400. A requerida Leila Aparecida de Oliveira, caso tenha acesso a quaisquer documentos ou informações que possam auxiliar na localização ou reconstituição do PAD, deverá apresentá-los no mesmo prazo. Ademais, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Advirto que requerimentos genéricos de prova serão indeferidos, assim como as provas inúteis ou meramente protelatórias - CPC, art. 370, parágrafo único. Após o decurso do prazo para especificação de provas e cumprimento das determinações supra, retorne para deliberação sobre a admissão das provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-95.2025.4.01.3904

ID: 326179302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000593-95.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000593-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO GREGORIO Advogado do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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