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"1000654-08.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 179 de 179

Anderson Pereira De Castro e outros x Frigoabat - Frigorifico Abatedouro Costa Tavares Ltda e outros

ID: 258742840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010802-47.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO CIRINEU GALVAO DA SILVA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

FRIGOABAT - FRIGORIFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA ST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDELL ELIAS MURAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GESSYCA MAYRA LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010802-47.2024.5.03.0086 : CIRINEU GALVAO DA SILVA : TAG AGROINDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010802-47.2024.5.03.0086 : CIRINEU GALVAO DA SILVA : TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de577d3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CIRINEU GALVÃO DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de TAG AGROINDÚSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME, FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA e ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, afirmando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 1/3/2013, como gerente de produção; exercia atividades insalubres, como abastecimento de fornalha, manutenção e pintura de máquinas, além de limpeza do chão com produtos químicos e água fervente; alternava entre ambientes quentes e frios; cumpria jornadas superiores às contratadas, com horas extraordinárias frequentes, dobrando turnos e trabalhando também aos domingos; desenvolveu grave problema na coluna em razão do esforço contínuo; foi afastado mediante concessão de benefício previdenciário e, após indeferimento de prorrogação do benefício, tentou retornar aos serviços, sendo dispensado sem justa causa em 17/10/2024; seu último salário foi de R$ 1.663,73; é devido o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e sua responsabilidade solidária, a aplicação da legislação anterior à reforma trabalhista, o pagamento do adicional de insalubridade e das horas extraordinárias por jornadas excessivas e supressão de intervalos, com os devidos reflexos, o adicional noturno sobre horas prorrogadas, o pagamento dos salários no período de limbo previdenciário e indenização por danos morais pela doença ocupacional. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.291,71. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (Id 23121c3), arguindo preliminarmente a ilegitimidade da segunda e da terceira reclamadas e prejudicial ao mérito. Contestaram os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseveraram, em síntese, que: o reclamante foi contratado em 1/3/2013 como auxiliar de serviços gerais, sendo promovido posteriormente até o cargo de gerente de produção em 8/2015; atividades como abastecimento de fornalha, pintura e limpeza eram compatíveis apenas com a função inicial e não foram executadas após a promoção; os controles de ponto e contracheques demonstram que a jornada foi devidamente cumprida e registrada, com pagamento de todas as horas extraordinárias; a doença alegada não tem relação com o trabalho; após afastamento previdenciário, o reclamante foi considerado apto ao retorno, mas recusou reassumir qualquer função e expressou desejo de aposentadoria, tendo proposto desligamento por acordo, que foi aceito pela empresa com quitação integral das verbas; a empresa pagava adicional de insalubridade em grau médio, com fornecimento de equipamentos de proteção individual; não houve negligência por parte da empresa quanto à situação previdenciária do reclamante, tampouco manutenção em limbo; todas as providências foram tomadas de forma regular e transparente e acompanhamento técnico. Juntaram documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 3bc53b2). Foi realizada pericia técnica (laudo pericial Id e0e9ac3), bem como pericia médica (laudo pericial Id b737525). Na audiência objeto da ata de Id 30de750, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, sendo que o reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do requerimento de realização de nova perícia médica. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.467 de 2017 O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento, observado na tese vinculante n. 23, de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, ao presente feito, aplicar-se-á o disposto na tese, de observância obrigatória a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das reclamadas FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA. e ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Prescrição parcial Ajuizada esta ação em 21/11/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, “caput”, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 3/7/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescido do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Em relação às férias, para a contagem da prescrição será observado o término do prazo concessivo (artigos 134 e 149, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes ruído e calor por fonte artificial, ao longo do contrato de trabalho, ambos em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 1 e 3, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id e0e9ac3, página 606). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Deste modo, acolho o pedido e condeno a primeira ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento. Parâmetros: a) período devido: de 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, férias e seu terço e fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; e e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título. Horas extraordinárias O reclamante narrou, em sua inicial, que laborava em jornada estendida rotineiramente, sem o respectivo pagamento das horas extraordinárias e seu adicional. A primeira ré, por sua vez, impugna a jornada lançada à exordial, sustentando que o autor laborava das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 11h. A partir de 5/1/2022, no entanto, o reclamante passou a trabalhar da 0h às 4h30 (de terça-feira a sábado) e, nas segundas-feiras, das 7h às 11h, sempre com folga aos domingos. A primeira ré possui mais de vinte empregados, estando obrigada a manter controle de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Aos autos, a parte reclamada trouxe os registros de ponto de 2021 a 2023, cumprindo, assim, parcialmente a obrigatoriedade constante da norma celetista, ausentes os controles de 2019, 2020 e de 2024. Em que pese a juntada parcial e o ônus processual da primeira reclamada, a prova oral produzida pelo autor, notadamente quanto à oitiva da sua testemunha, fulmina a sua pretensão quanto às horas extraordinárias postuladas. Isso porque, nos termos abaixo, verificou-se que a jornada do reclamante não excedia a oito horas diárias, sendo enfática a testemunha em suas respostas. Nesse sentido, disse que "o reclamante trabalhava em horários variados (das 16h00 às 00h00, das 00h00 às 7h00); (...) o reclamante nunca fez horas extras (o depoente nunca viu); o depoente não viu o reclamante dobrar, mas o pessoal falava" (ata, Id 30de750, página 664). Não obstante a testemunha refira os comentários de que o reclamante dobrava o turno, deixou claro que nunca viu o autor laborar em jornada estendida. Ademais, merece credibilidade, porque mencionou que, muitas vezes, "o reclamante chegava quando o depoente estava saindo" (ata, Id 30de750, página 664), o que demonstra conhecimento quanto aos horários do autor. A par do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias. Horas extraordinárias. Recuperação térmica pelo calor A prova pericial nestes autos atestou a insalubridade da atividade laboral da reclamante, em grau médio, devido à exposição ao agente "calor" durante o período imprescrito. Tal conclusão encontra amparo no artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme laudo Id e0e9ac3 página 606. Observa-se, contudo, que a partir da edição da Portaria n. SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, a redação do Anexo 3 da NR 15 do MTE não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de horas extraordinárias pela ausência de concessão de intervalos para descanso em atividades insalubres sob o agente calor. A norma, em sua atual redação, visa primordialmente a identificar e quantificar a exposição ao calor por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) para fins de caracterização da insalubridade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já se manifestou, alinhada à interpretação da norma posterior a 2019: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários. O item 3 da referida norma técnica indica que tais períodos, juntamente com o tempo de labor, servem, tão somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor." (0010933-54.2020.5.03.0153 RO - Órgão Julgador: Quinta Turma - Redator: Paulo Maurício R. Pires - Disponibilização: 03/09/2021). Este entendimento reflete uma adequação à nova redação da NR-15, o que também se observa na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora o TST possua jurisprudência consolidada sobre a concessão de horas extraordinárias pela não observância dos intervalos para recuperação térmica sob a redação anterior do Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78), a superveniência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 alterou o panorama normativo. Segundo o TST: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/4/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido.” (TST-RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 14/6/2023). Assim, analogamente ao caso julgado pelo TST, a prestação de serviços sob o agente calor, no presente caso, abrange o período posterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019. Portanto, a ausência de previsão legal expressa na atual redação da NR-15 para a concessão de intervalos reforça a inviabilidade da concessão das horas extras pleiteadas. Ademais, a distinção em relação ao intervalo intrajornada (artigo 71, CLT) permanece válida, pois esse possui previsão legal expressa quanto às consequências de sua supressão ou redução, o que não ocorre com o intervalo para recomposição térmica na redação atual da NR-15. A interpretação da Súmula n. 438 do TST também não se aplica, pois se refere especificamente ao trabalho em ambiente artificialmente frio, sob a égide do artigo 253 da CLT, cuja "ratio legis" é diversa da exposição ao calor. Em suma, a NR-15, após a Portaria SEPRT n. 1.359/2019, concentra-se na definição da insalubridade pelo agente calor, sem criar um direito autônomo a horas extraordinárias pela não concessão de intervalos, especialmente para os serviços prestados após a vigência da referida portaria, em consonância com a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo improcedente o pedido. Adicional noturno. Extensão do pagamento às horas diurnas O autor entende fazer jus ao pagamento do adicional noturno às horas de trabalho diurno que seguem ao labor à noite (jornada mista). A ré, por sua vez, impugnou a pretensão nos seguintes termos: "A jornada era devidamente registrada em ponto, havia o o controle de jornada e o reclamante recebia pelas horas extras e seus reflexos, assim devem ser julgados improcedentes os pedidos do reclamante consistentes em: 'pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos de todas as horas que ultrapassarem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. O Reclamante também faz jus ao pagamento em dobro dos dias trabalhados aos domingos, conforme preconiza a Súmula 146 do TST, acrescido dos respectivos reflexos, em férias, décimo terceiro e FGTS (8% e 40%). Por derradeiro, o obreiro também faz jus a prorrogação do adicional noturno e da aplicação da hora ficta noturna, as horas diurnas prorrogadas, conforme dispõe a Súmula 60 do Colendo TST'" (contestação, Id 23121c3, página 132). É cediço que a processualística determina que o réu deve alegar toda a matéria de defesa na contestação, indicando as razões de fato e de direito, bem ainda especificando as provas que pretende produzir (artigo 336, CPC). Ademais, e mais importante, pertine à parte ré o ônus da impugnação especificada, de modo a "manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)", a teor do que disciplina o artigo 341 do Código de Processo Civil. Padece a contestação quanto ao ponto. Veja-se que é genérica e sequer é possível concluir que houve, de fato, impugnação ao pedido. Ademais, compulsando os registros de ponto juntados aos autos, verifica-se que, ordinariamente, notadamente a partir de 2022, o reclamante laborava da 0h às 8h25, pelo menos, com uma hora de intervalo. Logo, sua jornada era realizada majoritariamente em horário noturno, justificando-se a incidência da Súmula n. 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante dos pontos colacionados, a exemplo daqueles constantes ao Id 81e5fb0, páginas 201-212, bem como à míngua de impugnação pela primeira ré aos termos da inicial, julgo procedente o pedido. Fazem parte da condenação inclusive os períodos em que não juntados os registros de jornada, ante a obrigatoriedade advinda do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Procedente o pedido, condeno a primeira ré a pagar adicional noturno de vinte por cento, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento, bem como no descanso semanal remunerado, este por força da habitualidade (Súmula n. 60, I, TST). Parâmetros: a) período devido: 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024, observado o item "d"; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período; c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada de trabalho constantes dos registros de jornada juntados aos autos, bem como jornada de trabalho da 0h às 8h25, no período em que não foram juntados os controles de ponto; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Consigno, por fim, que não há contradição em relação ao que fora decidido no tópico das horas extraordinárias e eventualmente em outros títulos desta sentença, porque, naqueles casos, há prova hábil a infirmar a tese autoral, o que não é o presente caso (artigo 341, III, CPC). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas A primeira ré possui mais de vinte empregados e trouxe, parcialmente, os controles de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Os apontamentos, conforme se verifica, por exemplo, dos pontos ao Id 81e5fb0, página 211, são pré-assinalados, com indicação de uma hora de intervalo, diariamente, presunção que milita em favor da reclamada, por força do que dispõe o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal conclusão não diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição . Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido". (TST - Ag-RR: 00010028120165070015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023). O reclamante, porém, não logrou afastar a higidez dos registros, de modo que sua testemunha repetidamente mencionou que não sabia dizer se o reclamante gozava ou não seu intervalo intrajornada. Nesse diapasão, ausente prova capaz de infirmar a veracidade dos registros, julgo improcedente a pretensão. Relativamente ao intervalo interjornadas, uma vez não verificado labor que inviabilizasse, a teor da real jornada de trabalho do autor, o descanso mínimo de onze horas entre uma ativação e outro, não assiste maior sorte ao reclamante. Improcede, pois. Trabalho aos domingos. Reflexos do pagamento em dobro. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho O autor requer o pagamento em dobro dos domingos laborados. Mais uma vez, a contestação se restringe a copiar os termos da inicial, sem impugná-la especificamente, como se viu no tópico "adicional noturno". Trata-se de imprecisão que confluiu para a ausência de impugnação específica (artigos 336 e 341, CPC). Não fosse por isso, tenho que o reclamante, não obstante a juntada dos registros de jornada aos autos, logrou demonstrar que, ao menos quanto aos domingos, não havia a correta anotação da sua jornada. Isso decorre, especialmente, da oitiva da sua testemunha, que foi firme ao dizer que "sabe que o reclamante trabalhava aos domingos, porque o depoente estava na praça e 'via a caminhonete do patrão passando com ele (reclamante) para ir para o serviço' (viu tal fato quase todos os feriados e domingos que tinha)" (ata, Id 30de750, página 665). Consequentemente, julgo procedente o pedido e condeno a primeira ré a pagar os domingos, em dobro, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço, no décimo terceiro salário, no fundo de garantia e sua multa indenizatória de quarenta por cento. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de se acolher bis in idem. Limbo previdenciário. Pagamento de salários. Indenização por danos morais O reclamante sustenta que, após alta previdenciária, em 15/5/2023, ao se reapresentar para o trabalho na primeira ré, foi considerado inapto pela empresa, de modo que essa deve ser compelida ao pagamento dos salários do período, até sua dispensa, em 17/10/2024, período em que esteve no que a jurisprudência denomina "limbo previdenciário". Em defesa, sustenta a primeira ré que o reclamante apenas se reapresentou ao trabalho em 20/8/2024, oportunidade em que o médico da empresa considerou o empregado apto ao trabalho. Este, porém, teria se recusado retornar ao labor, ainda que em outra função. A jurisprudência, de forma maciça, compreende que o ônus da prova quanto à recusa do empregador para o retorno do empregado ao trabalho é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). Nesse sentido, colaciono ementas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira. Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024). (Grifou-se). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada no acórdão regional é categórica ao afirmar que, após a alta previdenciária, houve "a ausência de objeção da empresa ao retorno obreiro de um lado, e a clara falta de interesse do obreiro em continuar o vínculo empregatício, formalizando inclusive pedido de rescisão indireta, sem sequer pretender o reenquadramento." Conclui, assim, a Corte a quo que inexiste nos autos comprovação de "falta grave da empresa a justificar a rescisão indireta, tendo em vista que o próprio reclamante confessou ter se recusado a retornar à empresa antes de uma resposta definitiva por parte do INSS." Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art . 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos do obreiro, impedindo-o de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a rescisão indireta pleiteada sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados". (TST - Ag-AIRR: 0000114-34.2020.5 .06.0231, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). (Grifou-se). Ademais, militam favoravelmente à tese defensiva a tentativa por parte do trabalhador de tentar prorrogar o benefício, indiciando que não havia intenção de assumir suas atividades ou outras adaptadas, bem como o documento denominado "termo de acordo", em que o reclamante declara, de forma expressa, que não pretende retornar ao trabalho (Id 9b2b628, página 527). Tal manifestação da vontade tem plena validade, em que pese o teor de sua impugnação, apresentada ao Id 3bc53b2, página 570. Isso porque a manifestação do autor carece de produção de provas que indiquem sua condição de analfabeto, especialmente porque foi capaz de outorgar procuração ao seu advogado (Id 9d5430c, página 21), assinar declaração, sob as penas da lei, postulando a concessão de Justiça Gratuita (Id e0e5741, página 22), documentos esses juntados pelo próprio autor. Outrossim, por fim, as rés trouxeram aos autos o atestado de saúde ocupacional, que dá conta de que, em 20/8/2024, o autor foi considerado apto para o trabalho (Id cd63826, página 526). Não é ponto controvertido, de mais a mais, que após a alta previdenciária não houve labor, o que demonstra, mesmo após ser considerado apto, que o reclamante de fato não retornou ao trabalho, por vontade própria. Diante disso, à míngua de provas da recusa da parte reclamada quanto ao retorno do empregado ao trabalho, ônus do qual o trabalhador não se desvencilhou, julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários do período. Além disso, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho tenha reafirmado jurisprudência quanto à natureza "in re ipsa" do dano moral em decorrência do limbo previdenciário, não tendo o trabalhador se desincumbido do ônus processual de demonstrar a recusa, improcede o pedido de indenização por danos morais. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Doença do trabalho O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou inexistir nexo causal ou concausal. Nesse sentido, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao laudo do médico perito: "(...) Não há relato de quadro agudo, o que favorece a tese de se tratar de lesão degenerativa de evolução progressiva, que inclusive se coaduna com o histórico relatado pelo reclamante (...). Desta forma, não há nenhuma comprovação de que o reclamante tenha desenvolvido alguma lesão decorrente de sue trabalho na reclamada, especialmente porque trabalhou por apenas alguns meses antes de realizar exame que detectou uma lesão de origem certamente degenerativa, após cuja detecção ainda trabalhou por anos a fio, vindo a se afastar brevemente por agudização da dor lombar, tendo realizado exame de imagem que mostrou exatamente a mesma lesão, além de outras lesões que são compatíveis com a evolução do quadro degenerativo na coluna. Alega, ainda, que tão logo começou a sentir dores, o patrão permitiu que ele fizesse serviços mais leves, o que é ainda um mitigador da origem laboral do quadro em tela. Afasta-se, com isso, o nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada" (laudo, Id 726067c, página 624). Outrossim, quanto à incapacidade, esclareceu o "expert" que, "excetuando-se o período em que esteve afastado pelo INSS, de 22/12/22 a 26/06/23, quando a incapacidade se presume, não há indícios de incapacidade laboral. Em 20/06/23 foi reavaliado e considerado capaz para o trabalho, assim como ocorreu por ocasião da perícia jusprevidenciária e desta perícia justrabalhista" (laudo, 726067c, página 625). Pelo acima exposto, julgo improcedente a pretensão. Grupo econômico A formação de grupo econômico exige nexo hierárquico ou de coordenação. A solidariedade, nesses casos, é dual: passiva, quando para se demandar em Juízo; ativa, quando o empregado presta serviço para mais de uma empresa do grupo e isso configura um só contrato - o que é, evidente, mais benéfico ao empregado, em razão da tese do empregador único. Cabe salientar que o grupo econômico, para fins justrabalhistas, difere daquele preconizado para fins empresariais e tributários. Sua tipificação exige apenas a existência de mera coordenação entre as empresas dele participantes, a identidade societária, de objeto social, bem como que de sede. É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada. A primeira ré, assinalo, desempenha, como atividade primordial, a "preparação de subprodutos do abate (1013-9/02)", conforme seu código de descrição de atividade econômica principal, o que se extrai da consulta ao site da Receita Federal do Brasil, bem como se confirma da leitura do contrato social da empresa (Id 40112b1, página 110). A segunda reclamada, por sua vez, desenvolve como atividade primeira "frigorífico - abate de bovinos (1011-2/01)" - consulta ao site da RFB e contrato social, Id e984261, página 114. É notória, pois, a complementação entre as atividades, dadas as suas semelhanças de atividades econômicas. Por fim, a terceira reclamada possui objeto social consistente no "transporte rodoviário de cargas e mudanças (...)" (contrato social, Id f0b962c, página 124). Nesse contexto, embora não seja critério preponderante, enquanto a primeira ré é de propriedade Tadeu, Guilherme e Ana Luiza da Costa Tavares, a segunda pertence a Nelcimara da Costa Tavares e de Sérgio Maciel Tavares (genitores de Tadeu, Guilherme e Ana Luiza) e, a terceira reclamada, tem como único sócio Sérgio Maciel Tavares, a denotar forte coordenação entre as empresas, se sopesadas suas atividades econômicas, acima tratadas, bem como sua complementariedade, inclusive quanto à empresa de transportes. Também é relevante o fato de que a primeira e a segunda rés possuem idêntico endereço, havendo notória confusão empresarial. Ademais, todas as pessoas jurídicas do polo passivo constituíram o mesmo advogado para as defesas, com teses complementares. Nessa linha, sob todos os ângulos que se observe a relação entre o reclamante e as rés, há de se considerar, estreme de dúvidas, que recai às reclamadas responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações de pagar resultadas desta sentença. Julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas solidariamente ao pagamento dos haveres oriundos desta decisão. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor das reclamadas. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, serão pagos pela União (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010802-47.2024.5.03.0086, proposto por CIRINEU GALVÃO DA SILVA em face de TAG AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS LTDA - ME, FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA. e de ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pela segunda e pela terceira reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, “caput”, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 3/7/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescido do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Em relação às férias, para a contagem da prescrição será observado o término do prazo concessivo (artigos 134 e 149, CLT); (iii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento. Parâmetros: a) período devido: de 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, férias e seu terço e fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; e e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título; (2) pagar adicional noturno de vinte por cento, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento, bem como no descanso semanal remunerado, este por força da habitualidade (Súmula n. 60, I, TST). Parâmetros: a) período devido: 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024, observado o item "d"; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período; c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada de trabalho constantes dos registros de jornada juntados aos autos, bem como jornada de trabalho da 0h às 8h25, no período em que não foram juntados os controles de ponto; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (3) pagar os domingos, em dobro, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço, no décimo terceiro salário, no fundo de garantia e sua multa de quarenta por cento; e (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 550,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 27.500,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 21 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIRINEU GALVAO DA SILVA

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Camila Soares Da Silva

ID: 255675635

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-20.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

CAMILA SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000065-20.2024.5.07.0006 : FORTBRASIL ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000065-20.2024.5.07.0006 : FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A : CAMILA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad0046 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Recorrido(a)(s): 1. CAMILA SOARES DA SILVA RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 09a85a8; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id ca9f79c). Representação processual regular (Id 15bc95c ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0845041 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 0845041 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 816be9f,ee7850f : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id58df340,5e651d4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA ECONÔMICA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação a Lei n. 12.865/13, em seu artigo 6º, bem como a Lei n. 4.595/64, em seu artigo 17. - violação ao art. 6° da Lei 12.865/2013. inaplicabilidade da Súmula 283 do STJ. A Recorrente alega que: [...] A recorrente contesta o enquadramento da reclamante como financiária, argumentando que a empresa não é instituição financeira, mas sim uma instituição de pagamento, regulada pela Lei nº 12.865/13, e que suas atividades não se confundem com as de instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e do art. 6º da Lei nº 12.865/13. A recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs sobre o tema. A alegação se baseia na natureza das atividades da empresa e da reclamante, argumentando que esta última não realizava tarefas tipicamente bancárias ou financeiras. A recorrente argumenta que, como a reclamante não se enquadra como financiária, não faz jus aos benefícios previstos nas convenções coletivas dessa categoria (piso salarial, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação e PLR). A recorrente também argumenta que, mesmo em caso de enquadramento como financiária, a Súmula 374 do TST impede a aplicação das convenções coletivas, pois a empresa não foi representada por órgão de classe da categoria dos financiários. A recorrente contesta o pagamento de horas extras, argumentando que a jornada da reclamante sempre esteve dentro dos limites legais, tanto na função de atendente de telemarketing (com banco de horas) quanto na função de marketing (em regime de home office/teletrabalho). A recorrente destaca a ausência de prova de extrapolação da jornada e o ônus da prova que incumbia à reclamante. [...] A Recorrente requer: [...] Na hipótese de manutenção da respeitável decisão colegiada recorrida ,o que se admite em obediência ao princípio da eventualidade, requer a Recorrente Empresarial o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados e vulnerados pelas respeitáveis decisões hostilizadas, para fins de prequestionamento, visando à interposição de eventual Recurso Extraordinário. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a esse COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, representado pelos seus EMINENTES MINISTROS, conheça e dê provimento ao presente RECURSO DE REVISTA para acolhe-lo e reconhecer as violações ao ordenamento jurídico vigente e o dissenso interpretativo, reformar o venerando acórdão recorrido nos termos da fundamentação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de falta de dialeticidade, suscitada em contrarrazões A reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo da reclamante, pois não teriam sido indicados, pela recorrente, os fundamentos de fato e de direito para a revisão da sentença, tendo apenas sido repetidos os mesmos argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não lhe assiste razão. A empregada, em suas razões recursais, insurge-se exatamente contra os fundamentos da sentença. Veja-se, por exemplo, no tópico referente às horas extras, que a reclamante afirma que o magistrado teria extrapolado os limites da lide ao enquadrá-la na exceção artigo 62, I, da CLT e, não no inciso III, do referido artigo, como alegado pela empresa. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Do enquadramento da reclamante como financiária e dos direitos oriundos dessa condição O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento da reclamante como financiária. Afirma a parte reclamante que "A reclamada é empresa que administra cartões de crédito e outros sistemas de pagamento, enquadrando-se, portanto, como empresa do ramo financeiro". Postula seu enquadramento como financiária e, consequentemente, o deferimento dos pedidos convencionais. A parte reclamada afirma que é uma instituição de pagamento, criada de acordo com a Lei nº12.865/2013, não realizando qualquer atividade própria das instituições financeiras. Analiso. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, conforme artigo 511 da CLT. Na forma do estatuto social de Id faeab60, a reclamada possui como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" Fica nítido que a reclamada não exerce qualquer atividade típica das empresas financeiras, pois sua atividade não engloba intermediação financeira, assim entendida como a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, captação de clientes para fornecer empréstimo, consoante art.17, da Lei nº 4.595/64: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" A análise de prova oral apenas ratifica a conclusão supra. Os fatos desconhecidos pela preposta, envolvendo eventuais repasses financeiros feitos pela reclamada, não ensejam confissão, pois não trazem qualquer elemento que possa influenciar na conclusão sobre a atividade predominante da empresa, visto que não versam sobre "intermediação e aplicação de recursos financeiros", já que toda a prova documental e oral aponta para o fato de que a reclamada apenas administra cartões de crédito. Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que a reclamada é uma administradora de cartão de crédito, que o único crédito concedido era o cartão de crédito, não tendo conhecimento de que a empresa fizesse empréstimos e financiamentos, enquanto o trabalho da reclamante era de atender clientes e lojistas (depoimento pessoal até 1min54), Já a testemunha da reclamada afirmou que a empresa não disponibiliza financiamentos, nem empréstimos bancários, contas correntes, investimentos financeiros, pix ou doc, não emite talões de cheque e nem é possível o cliente fazer saque de dinheiro (4min50 do seu depoimento) Entendo, pois, que a reclamante não era financiária, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de diferenças salarias em razão do piso salarial da categoria, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação e PLR. Passa-se a analisar. A recorrente foi empregada da recorrida entre 15/5/2019 e 8/2/2022, incluída a projeção do aviso prévio decorrente da rescisão imotivada, contada a partir de 3/1/2022, como anotado na CTPS digital (ID 35fdade). Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Nesse contexto, verifica-se que a Fortbrasil tem como atividade econômica principal a administração de cartões de crédito, como se observa na própria contestação (ID 5ea4e09 - fls. 117 do pdf dos autos). Assim, trata-se de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 4.595/1964, que assim dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. O tema dispensa maior aprofundamento, uma vez que resta pacificado, no TST, o entendimento de que as administradoras de cartões de crédito são financeiras, como se observa nos seguintes julgados (sublinhado nosso): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. [...]. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso , mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]. Agravo conhecido e desprovido. (Ag nº. 862-92.2016.5.17.0007; relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 20/05/2021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é de que as empresas administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000654-32.2021.5.02.0202, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 21/11/2023; 7ª Turma do TST; data de publicação: 01/12/2023). No mesmo sentido está a súmula nº. 283 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.". Portanto, constata-se que a recorrente, enquanto foi empregada da recorrida, enquadrava-se como financiária. Por consequência, faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas da referida categoria. Nesse sentido, tem-se recentíssima decisão desta 2ª Turma em caso análogo, envolvendo a Fortbrasil, nestes termos: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DOS DIREITOS DA CATEGORIA À RECLAMANTE.Diante do enquadramento da reclamada como instituição financeira, indubitável, à luz do entendimento do TST e considerando o disposto nos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, o direito da reclamante às vantagens previstas nas normas convencionais dessa classe profissional. (ROT nº. 0000780-24.2023.5.07.0030; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 23/9/2024; publicado em: 27/9/2024). Destaque-se que a Súmula nº 55 do TST, invocada na contestação, assegura aos financiários a mesma jornada dos bancários e impede, somente, que sejam estendidas, à empregada de financeira, as normas coletivas dos bancários, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente pretende os benefícios previstos nas CCTs dos próprios financiários. Por sua vez, a súmula nº. 374 do TST não se aplica, pois a reclamante não integra categoria profissional diferenciada. Frise-se que, ao contrário do que alegou a reclamada em contestação, as diferenças entre os salários pagos e o piso dos financiários foram, sim, comprovadas. Veja-se, por exemplo, na CTPS digital, que em 30/5/2019 o salário da reclamante era de R$ 1.012,23, enquanto o piso estabelecido na cláusula 2ª, da CCT de 2018/202020, para os "empregados de escritório", era de R$ 2.224,55. Assim, condena-se a recorrida ao adimplemento das diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, como requerido na inicial, piso que está correto porque os outros são para os profissionais da portaria ou para caixas e tesoureiros, situações nas quais a reclamante não se enquadrava. Devidos, também, os reflexos das diferenças salariais em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio. Considerando-se que restaram superadas as teses da contestação, deferem-se, ainda, o auxílio refeição, a ajuda alimentação e a 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas oitava, nona e 10ª das CCTs de 2018/2020 e 2020/2022. Por fim, é devida, com base nas CCTs de IDs e6651b3 e 5c4e971, a PLR dos anos de 2020, 2021 e 2022, sendo, no último ano, proporcional ao tempo de serviço, já que não foi laborado integralmente. Nesse sentido está a súmula nº. 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Quanto à PLR de 2019, não é devida porque a respectiva norma coletiva não foi juntada aos autos. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, nestes termos: Horas extras A reclamante afirma que trabalhava de segunda a sábado, das 9 às 19j (sic), com 30 minutos de intervalo intrajornada. A despeito de não juntados integralmente os cartões de ponto do período de operadora de telemarketing, a reclamante incidiu em confissão real ao declarar, em seu depoimento pessoal, jornada bastante diversa daquela constante na inicial, a saber: "2min50seg - sua jornada era das 9 às 15h20; marcando corretamente os horários de entrada e saída; 5min - era muito difícil, mas podia compensar jornada" (depoimento pessoal da reclamante) Assim, a jornada declinada pela reclamante não ultrapassava a jornada legal para operadores de telemarketing (seis horas diárias). Já no período de assessora de marketing, a prova oral, inclusive depoimento pessoal da reclamante, deixou mais do que clara a impossibilidade de controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT: Depoimento pessoal da reclamante: 3min30 - não foi diretora de arte, mas assessora de marketing; 4min20 - como assessora de marketing ficou integralmente em home office ou externa, não tinha sistema, não fazia log in e nem log of, dava bom dia no whatsapp, mas a empresa não tinha como saber o horário de intervalo intrajornada e nem até que horas a reclamante trabalhava. Testemunha reclamada: 2min34 - não tinha horário fixado de trabalho e não tinha como a empresa fiscalizar; não tem que dar bom dia em grupo ao iniciar o trabalho; 4min30 - não avisa a superiora se tiver que resolver algo no meio do dia. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Passa-se a analisar. A recorrente foi contratada, em 15/5/2019, para trabalhar como operadora de telemarketing, como informado na contestação e ratificado pelo depoimento pessoal da trabalhadora (00'57'' a 1'56''). Esta, posteriormente, ocupou as seguintes funções, conforme registrado na CTPS: diretora de arte, em 1º/3/2020; analista de pesquisa de mercado, em 1º/11/2020; analista de negócios, em 1º/5/2021, e analista de pesquisa de mercado, desde 1º/8/2021 até o final do contrato de trabalho. Na inicial, a reclamante alegou que trabalhava das 09h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Contudo, em seu depoimento pessoal, disse que, no período em que foi operadora de telemarketing (15/5/2019 a 29/2/2020), sua jornada era 9h00min às 15h20min, com 20 minutos de intervalo para almoço e mais duas pausas de 10 minutos (2'53'' a 3'10''). Considerando-se a extensão total da jornada, conclui-se que as duas pausas de 10 minutos estavam inseridas no horário de trabalho, pois do contrário o expediente só terminaria 15h40min. Ressalvado o período de 15/6/2019 a 15/7/2019, em que foi juntado o registro de frequência, cujas marcações a reclamante admitiu como verdadeiras (3'15''), tem-se como verídico o horário informado no depoimento pessoal, uma vez que a recorrida, embora tivesse mais de 400 empregados, de acordo com a preposta (1'28''), não apresentou os cartões de ponto. Ademais, a testemunha da empresa, única ouvida, nada provou, uma vez que somente começou a trabalhar para a reclamada em setembro de 2021 (0'29''). Já na época ressalvada, de 15/6/2019 a 15/7/2019, o expediente era das 13h00min às 19h20min, com 20 minutos de intervalo, conforme se verifica no cartão de ponto de ID 9f4783b, que ratifica a tese autoral de que havia trabalho de segunda a sábado. Assim, o horário era diverso, mas a carga horária era a mesma da jornada informada no depoimento pessoal. Portanto, a recorrente, na época sob comento (15/5/2019 a 29/2/2020), laborava seis horas diárias e 36 semanais, superando o limite semanal de 30 horas estabelecido no artigo 224, caput, da CLT, que se aplica não só aos bancários, mas também aos financiários, como já pacificado na súmula nº. 55 do TST, que assevera que: SUM-55 FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Assim, havia sobrejornada de seis horas semanais. Quanto aos intervalos, deveriam corresponder a 15 minutos, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. Como eram concedidos 20 minutos, nada é devido. Tampouco se pode considerar a diferença de cinco minutos como tempo à disposição da empresa, posto que não há alegação nesse sentido, na inicial. Ademais, esses cinco minutos não podem ser considerados para fins de apuração das horas extras, por força do artigo 58, § 1º, da CLT, segundo o qual: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.". Sob outro enfoque, quanto ao período subsequente a 29/2/2020, a recorrente afirmou, em seu depoimento pessoal, que a partir do mês em que teve início a pandemia da COVID-19, passou a laborar como assistente de marketing, prestando seus serviços de maneira remota, em home office, e fazendo algumas visitas às lojas clientes (3'39'' a 4'25''). Tendo em vista ser público e notório que a pandemia começou, no Estado do Ceará, em março de 2020, conclui-se que o trabalho remoto foi estabelecido a partir de 1º/3/2020, quando a reclamante, de acordo com as anotações na CTPS, começou a exercer a função de diretora de arte. Considerando-se, assim, que a reclamante prestava seus serviços de casa, fora das dependências da empregadora, tem-se caracterizado o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 75-B, caput, da CLT, que assim dispõe: "Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.". Além disso, depreende-se do depoimento da testemunha da recorrida, única ouvida, que no marketing, onde trabalhava a reclamante, havia um sistema chamado sprints, no qual eram passadas atividades a serem cumpridas no prazo de duas semanas, ficando tanto a gerente quanto a coordenadora voltadas para a entrega do resultado, sem atrasos (3'41''a 4'15''). Assim, conclui-se que a empregada trabalhava por produtividade, ficando excluída do direito às horas extras, como afirmado na contestação, por força do artigo 62, III, da CLT, que assim dispõe: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Em síntese, dá-se parcial provimento ao recurso, para condenar a recorrida ao pagamento de seis horas extras por semana, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, deduzidos os valores já quitados. Dada a natureza salarial da sobrejornada, deferem-se também seus reflexos sobre o DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS. Indevidos, porém, os reflexos sobre o aviso prévio, uma vez que as horas extras deferidas não se referem aos últimos 12 meses de vínculo empregatício. A sobrejornada deve ser apurada com base no complexo salarial da recorrente, levando-se em consideração, também, o piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas. Quanto aos seus reflexos sobre o DSR, a insurgência formulada na defesa não prospera, uma vez que as horas extras sonegadas, por óbvio, não integraram a base de cálculo do dia do repouso. Ademais, o deferimento dos reflexos tem amparo na súmula nº. 172 do TST, que aduz que: SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Contudo, a majoração do dia do repouso, decorrente da integração das horas extras habituais, não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, uma vez que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido, veja-se a OJ nº. 394, da SDI-I, do TST: OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Quanto ao divisor, aplica-se o de 180, já que a recorrente estava submetida à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, entendimento que está em consonância com a súmula nº. 124, I, do TST, na qual consta que: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; [...]. Esclareça-se que na apuração das horas extras deferidas, já foram excluídos os dias de folga semanal, pois foram considerados apenas seis dias de trabalho. Por outro lado, indefere-se o pedido da recorrida, de exclusão dos dias de folgas decorrentes de eventual compensação de horários, de afastamentos ou de faltas injustificadas, pois não foram juntados os cartões de ponto para saber quando (e se) teriam acontecido. Os registros de frequência foram juntados apenas em relação ao período de 15/6/2019 a 15/7/2019, em que não constam tais situações. No que tange aos feriados, não há como excluí-los, uma vez que na própria contestação (fls. 142 do pdf dos autos) consta a informação de pagamento das horas extras com adicional de 100%, razão pela qual a recorrida deveria ter informado quais feriados foram laborados ou não. Ante a ausência dessa informação, resta devido apenas o abatimento do que foi pago. Sob outro enfoque, é preciso que seja observado, para fins de cálculos de liquidação, que, em relação à parte fixa do salário, deve ser paga a hora extra simples acrescida do adicional respectivo e, quanto à parcela variável, o pagamento fica limitado ao adicional de 50%. Nesse sentido, veja-se a OJ nº. 397, da SDI-I, do TST: OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Improcede, assim, o pedido de que o adicional de horas extras não gere reflexos e nem integre a remuneração da trabalhadora, formulado em contestação. Por fim, os períodos de férias devem ser excluídos da apuração das horas extras, sendo devidos apenas os reflexos, para evitar bis in idem. Das diferenças de remuneração variável e dos reflexos desta Em relação às diferenças de RV, assim foi decidido em primeira instância: Diferenças de remuneração variável A reclamante alega a incorreção no pagamento das comissões, afirmando que a partir de 1/3/2020, como diretora de arte, fora suprimido o pagamento das citadas comissões. A reclamada apresentou contracheques com pagamento de comissões até o mês de março de 2020, sem que a reclamante tenha apresentado qualquer prova da suposta irregularidade das comissões (id 7bcc4c4). Apresentou também relatório de comissões (id e5714a1) impugnado genericamente pela reclamante, a qual, ratifique-se, nada provou acerca das suas alegações. Ademais, eu seu depoimento pessoal a reclamante admitiu que havia canal para reclamação sobre as variáveis, mas apenas relatou problemas uma vez: "2min - fazia um controle próprio da variável, tinha canal para reclamar das variáveis, mas só o fez uma vez, pois da vez que reclamou não aceitaram". Quanto ao período em que passou a trabalhar no setor de marketing, entendo que não há falar em alteração contratual lesiva, visto que os salários pagos à reclamante aumentaram consideravelmente, como se percebe dos contracheques juntados aos autos. Improcedem os pleitos. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que alega a recorrente, é seu o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000780-24.2023.5.07.0030, cuja ementa já foi transcrita em tópico anterior. Apesar disso, não foi apontado, nas razões recursais (item V), qual seria o documento que comprovaria o pagamento a menor. Quanto à testemunha da recorrida, única ouvida, tampouco evidenciou, em seu depoimento, a existência de adimplemento incorreto da RV. Assim, nada é devido Sob outro enfoque, não se verifica, na inicial, pedido de quitação os reflexos da RV que era paga. Na realidade, a empregada pleiteou somente os reflexos das diferenças da remuneração variável, como se observa neste trecho: "Ante o exposto, pugna-se pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio.". No mesmo sentido, observe-se os seguintes termos do tópico dos pedidos, da exordial: X - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS [...]. g) Condenar a reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida (R$30.000,00); h) Condenar a reclamada no pagamento dos reflexos da remuneração variável em RSR, horas extras, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio (R$12.000,00); [...]. Isso posto e sendo indevidas as diferenças pleiteadas, não há que se falar em reflexos, restando mantida a sentença, nesse ponto. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial dos pedidos formulados, condena-se a recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. Quanto ao percentual, o § 2º, do artigo 791-A consolidado, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a apresentação da réplica, a participação em audiência, necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se tais elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, assim como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende ao disposto no artigo 791-A, § 2º, consolidado. Sob outro enfoque, resta mantida a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da recorrida, no percentual de 15% fixado na sentença, posto que não foi objeto do recurso, mas que deverá incidir sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs. 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, determina-se que seja aplicado, quanto aos juros e à correção monetária, o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar que a recorrente, no período de vínculo empregatício com a recorrida, integrava a categoria profissional dos financiários. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas: diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, com reflexos em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio; auxílio refeição, a ajuda alimentação e a 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas oitava, nona e 10ª das CCTs de 2018/2020 e 2020/202; PLR de 2020, 2021 e 2022, sendo, no último ano, proporcional ao tempo de serviço; seis horas extras por semana, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, deduzidos os valores já quitados e observados os parâmetros de cálculos estabelecidos na fundamentação, com reflexos sobre o DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Ante a sucumbência recíproca, condenar também a reclamante ao adimplemento das verba honorária advocatícia sucumbencial, arbitrada em 15% sobre a importância dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros e correção monetária da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. Custas processuais invertidas, a cargo da reclamada, fixadas em R$ 2.600,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 130.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou a empregada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários. A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST. A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT. É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável. Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças. Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF. A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários. Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. […] À análise. O acórdão recorrido, amparado em farta jurisprudência do TST, concluiu corretamente que a atividade da Recorrente – administração de cartões de crédito – a enquadra como instituição financeira nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. A própria fundamentação do acórdão, que reproduz trechos da sentença e a análise probatória, demonstra a inexistência de dissenso jurisprudencial acerca do tema e reforça a correta classificação da empresa. A alegação de que se trata de instituição de pagamento, regulada pela Lei nº 12.865/13, não se sobrepõe à caracterização de instituição financeira conforme o art. 17 da Lei nº 4.595/64, principalmente em face da análise aprofundada do objeto social da empresa realizada pelo Tribunal Regional. A prova oral e documental analisada no acórdão corrobora a conclusão adotada. Portanto, não há violação de lei federal a ensejar o conhecimento do recurso de revista. O acórdão recorrido, de forma minuciosa, analisou a jornada de trabalho da Recorrida em dois períodos distintos: como operadora de telemarketing e como assessora de marketing em regime de teletrabalho. A análise feita pelo Tribunal Regional demonstra que, no primeiro período, houve o reconhecimento de horas extras conforme a legislação e a jurisprudência, enquanto, no segundo, restou configurado o regime de teletrabalho por produção/tarefa, excluindo, assim, o direito às horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT. O acórdão, além disso, demonstra que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir a prova apresentada, principalmente o depoimento pessoal, e não demonstra qualquer violação de dispositivos legais que ampare o conhecimento do recurso de revista. O Tribunal Regional aplicou corretamente os artigos da CLT e a jurisprudência pertinente, não existindo ofensa a dispositivos legais que justifique o conhecimento do recurso. Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Eva Karoline Teixeira Pessoa Lima

ID: 322629173

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-52.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a225262 proferida nos autos. ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id b38e0bb; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9b16d7e). Representação processual regular (Id 60dfea1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb80c16: R$ 117.000,00; Custas fixadas, id cb80c16: R$ 2.340,00; Condenação no acórdão, id f297659: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f297659: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 381a50a,6824010 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd64820e,b62c19d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 511, §3º, e 581, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º, §2º da Lei nº 12.865/2013; artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional incorreu em flagrante violação ao ordenamento jurídico ao reconhecer o enquadramento da Reclamante como financiária, aplicando-lhe as normas coletivas da categoria. Sustenta que a Fortbrasil é, na verdade, uma instituição de pagamento, regida pela Lei nº 12.865/2013, e não uma instituição financeira, o que impediria o reconhecimento da condição de financiária da empregada, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e do §2º do art. 6º da Lei nº 12.865/2013. Aduz que a decisão regional desconsiderou a distinção legal e doutrinária entre instituições financeiras e instituições de pagamento, criando um grave precedente de insegurança jurídica e onerando indevidamente a empresa. Para reforçar a tese, aponta que a própria 2ª Turma já teria julgado casos semelhantes, envolvendo a mesma empresa, com entendimento diametralmente oposto, o que configuraria divergência jurisprudencial interna sobre a matéria. Reforça que tal disparidade afronta os princípios da uniformidade e da segurança jurídica, tornando imperiosa a atuação do TST para sanar o dissenso. Afirma também que a empresa não realiza nenhuma das atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, tampouco atua com concessão de crédito ou guarda de valores. Destaca que a Fortbrasil apenas administra cartões de crédito e realiza a intermediação de pagamentos, atuando como mera mandatária em operações com instituições financeiras. Nesse sentido, sustenta que não pode ser enquadrada na categoria dos financiários, nem seus empregados podem usufruir das cláusulas convencionais dessa categoria, nos termos dos arts. 511 e 581, §2º, da CLT. Por fim, a Recorrente impugna a condenação ao pagamento das verbas decorrentes do enquadramento financiário, como piso salarial, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta básica, PLR e jornada de seis horas, sustentando que a Reclamante jamais exerceu funções típicas da categoria financiária, limitando-se às atribuições de operadora de telemarketing. Argumenta que os pedidos autorais se baseiam em norma coletiva não aplicável, invocando ainda a inaplicabilidade da Súmula 283/STJ ao caso, por esta tratar apenas de juros remuneratórios e não de enquadramento sindical ou trabalhista. Requer, assim, a reforma integral do acórdão, com a improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Merece conhecimento o apelo interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de falta de dialeticidade, suscitada em contrarrazões A reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo da reclamante, por não indicar os fundamentos de fato e de direito para a revisão da sentença, apenas repetindo-se os mesmos argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não lhe assiste razão. A empregada, em suas razões recursais, insurge-se exatamente contra os fundamentos da decisão de primeiro grau, atacando seus capítulos de forma sequencial e coordenada, inclusive reportando-se a asserções específicas do Magistrado sobre determinadas matérias. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Do enquadramento da reclamante como financiária e dos direitos oriundos dessa condição O Magistrado de primeiro grau negou o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: "Do enquadramento como financiária. Afirma a parte autora que a reclamada "atua com administração de cartões de crédito, tendo dentre suas atividades secundárias: correspondentes de instituições financeiras e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente. É evidente, portanto, que sendo a atividade preponderante da reclamada o oferecimento de serviços financeiros, o autor está submetido às negociações realizadas pela FENABAN e CONTRAF." Postula seu enquadramento como financiária e, consequentemente, o deferimento dos pedidos convencionais e de horas extras pelo labor além da 6ª hora diária. Por sua vez, a reclamada se defende dizendo que é uma instituição de pagamento, criada de acordo com a Lei nº12.865/2013, não realizando qualquer atividade própria das instituições financeiras. Pois bem. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, conforme artigo 511 da CLT. Na forma do estatuto social de fls. 81/102, a reclamada possui como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" Com isso, fica nítido que a reclamada não exercia qualquer atividade típica das empresas financeiras, pois sua atividade não engloba intermediação financeira, assim entendida como a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, captação de clientes para fornecer empréstimo, consoante art. 17, da Lei nº 4.595/64: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" A análise da prova oral, produzida nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizada aqui como prova emprestada, apenas ratifica a conclusão supra, visto que a testemunha patronal, Sr. ANÍSIO PEREIRA MENDES JÚNIOR, confirmou que "a empresa não trabalha com investimentos; que a empresa trabalha com cartão de crédito; que ela não disponibiliza conta corrente, nem talão de cheque; que não sabe de onde vem os recursos financeiros para operação dos cartões", corroborando, portanto, com a tese alegada pela defesa. No mesmo sentido, é o depoimento da testemunha patronal, constante nos autos de nº Sra. Elisa 0000795-72.2023.5.07.0036, Cristina Ferreira Bandeira, que afirmou fazer vendas atreladas aos cartões de crédito. Além disso, o preposto esclareceu que a empresa é "private label" e que tal expressão se refere a cartão da própria loja. Por fim, em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que "que não fazia diretamente movimentação financeira para cliente; que não sabe se a empresa fazia investimento financeiro para clientes." Desse modo, entendo que o autor não era financiário, razão pela qual julgo os pedidos de diferenças salarias improcedentes em razão do piso salarial da categoria, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e multa do art. 477, da CLT." (ID cb80c16, fls. 381/383 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi empregada da recorrida entre 09/11/2020 e 04/06/2022, incluída a projeção do aviso prévio decorrente da rescisão imotivada, contada a partir de 02/05/2022, como anotado na CTPS digital (ID e436165). Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo celetista. No contexto, verifica-se que a Fortbrasil tem como atividade econômica principal a administração de cartões de crédito, como se observa no Estatuto Social de ID fb930c9: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (fl. 86 dos autos em pdf). Assim, trata-se de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, que assim dispõe: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." O tema dispensa maior aprofundamento, uma vez que resta pacificado no TST o entendimento de que as administradoras de cartões de crédito são financeiras, como se observa nos seguintes julgados (sublinhado nosso): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. [...]. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso , mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag nº 862-92.2016.5.17.0007; relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 20/05/2021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 28/05/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é de que as empresas administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº. 1000654-32.2021.5.02.0202, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 21/11/2023; 7ª Turma do TST; data de publicação: 01/12/2023). No mesmo sentido está a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.". Portanto, constata-se que a recorrente, enquanto foi empregada da recorrida, enquadrava-se como financiária. Por consequência, faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas da referida categoria. Nesse sentido, vejam-se recentes decisões de Turmas deste Regional em casos análogos, envolvendo exatamente a empresa Fortbrasil: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DOS DIREITOS DA CATEGORIA AO RECLAMANTE. É cediço, à luz do comando consignado nos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, que o enquadramento sindical dos empregados é estabelecido através da atividade preponderante do empregador, salvo o caso de categoria diferenciada. Diante do enquadramento da reclamada como instituição financeira, indubitável o direito da reclamante às vantagens previstas nas normas convencionais dessa classe profissional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000231-19.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento sindical como financiária e consequente aplicação das normas coletivas da categoria, bem como o pagamento de verbas correlatas. Pretensão de reconhecimento de direitos como piso salarial, participação nos lucros e resultados (PLR), benefícios alimentares e jornada reduzida. Recursos ordinários interpostos também pela reclamada, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários;(ii) determinar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos financiários à reclamante;(iii) examinar o direito às horas extras com base na jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT; e(iv) definir a existência de sucumbência recíproca com a consequente imposição de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, conforme o art. 8º, III, da CF e os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT. Administradoras de cartões de crédito, como a reclamada, desempenham atividades equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que seus empregados pertencem à categoria dos financiários, independentemente da função exercida.4.A atividade social da reclamada, demonstrada nos autos, inclui administração de cartões de crédito e intermediação financeira, o que a caracteriza como instituição financeira. Consequentemente, reconhece-se a condição de financiária da reclamante, aplicando-se as normas coletivas da categoria.5. Reconhecida a condição de financiária, é aplicável a jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224 da CLT. A ausência de registros de jornada pela reclamada, obrigatórios por força do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338 do TST), sendo devidas horas extras correspondentes às excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas trabalhistas.6.Não se aplica a condenação à sucumbência recíproca em honorários advocatícios, considerando que a procedência parcial refere-se à quantificação inferior ao pleiteado e não ao indeferimento de pedidos específicos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido.Tese de julgamento:1. Administradoras de cartões de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical de seus empregados como financiários, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST.2. O enquadramento sindical como financiário enseja a aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, piso salarial diferenciado e benefícios previstos nas convenções coletivas.3.A ausência de controles de jornada pela empregadora gera presunção favorável ao trabalhador quanto às horas extras alegadas, com base na Súmula 338 do TST.4. Não há sucumbência recíproca quando há apenas improcedência mínima do pedido, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, 581, § 2º, 791-A, § 3º; Lei nº 4.595/64, art. 17; Resolução BACEN nº 3.954/2011; Súmulas nº 55, 124, 264, 338 do TST; OJ nº 415 da SDI-I do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, RR-1000660-42.2021.5.02.0201, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001267-36.2023.5.07.0016; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou a empregada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida.III. RAZÕES DE DECIDIRA administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários.A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST.A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT.É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável.Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças.Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes.Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF.A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários.Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000065-20.2024.5.07.0006; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Destaque-se que a Súmula 55 do TST, invocada na contestação, assegura aos financiários a mesma jornada dos bancários e impede, somente, que sejam estendidas, à empregada de financeira, as normas coletivas dos bancários, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente pretende os benefícios previstos nas CCTs dos próprios financiários. Por sua vez, a Súmula 374 do TST não se aplica, pois a reclamante não integra categoria profissional diferenciada. Frise-se que, ao contrário do que alegou a reclamada em contestação, as diferenças entre os salários pagos e o piso dos financiários foram, sim, comprovadas. Veja-se, por exemplo, na CTPS digital, que em 31/01/2021 o salário da reclamante era de R$ 1.122,00, enquanto o piso estabelecido na cláusula 2ª, da CCT de 2020/2022, para os "empregados de escritório", era de R$ 2.380,84. Assim, condena-se a recorrida ao adimplemento das diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, como requerido na inicial, piso que está correto porque os outros são para os profissionais da portaria ou para caixas e tesoureiros, situações nas quais a reclamante não se enquadrava. Devidos, também, os reflexos das diferenças salariais em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio. Considerando-se que restaram superadas as teses da contestação, deferem-se, ainda, o auxílio refeição, a ajuda alimentação e a 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas 8ª, 9ª e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, nestes termos: "Das horas extras e intervalares. Alega a reclamante que "três vezes por semana a Reclamante deslogava do sistema no horário previsto para o fim da jornada, mas permanecia trabalhando por mais 1h30." Sustenta, ainda, que "mesmo ao laborar além de 6h diárias, a reclamada concedia apenas 20 minutos." Por sua vez, a reclamada afirma que a jornada era fielmente registrada no controle de ponto, inclusive eventual labor em sobrejornada, objeto de compensação mediante regime de banco de horas, previsto em acordo coletivo de trabalho. Segue dizendo que a reclamante sempre gozou do seu intervalo para repouso e alimentação. Pois bem. A prova do horário de trabalho, conforme determinação expressa do artigo 74, § 2º, da CLT, faz-se mediante a anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de vinte empregados. No caso dos autos, a reclamada trouxe as cópias dos cartões de ponto do autor (fls. 192/198), os quais não apresentam horários uniformes de entrada e saída, atraindo para o reclamante o ônus de comprovar a ocorrência do quantitativo de horas extras apontadas, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal e o inadimplemento das horas extras jornada e intrajornada. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a contento, pois inexiste qualquer prova nos autos a corroborar a jornada lançada na peça de ingresso Nesse aspecto, cabe registrar que em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que era possível o controle da jornada, por meio do login e logout do sistema. Senão, vejamos: "que todo o trabalho que executava dependia do sistema; que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema; (...) que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema." Ainda, por meio da prova emprestada produzida no processo 0000436-88.2024.5.07.0036, a preposta da empresa, Sra. Ana Paula Vieira Cesar, esclareceu que: "o intervalo total da reclamante era 40 minutos, sendo 10, 20 e 10 minutos; que o da refeição era de 20 minutos; 2 - que quando a reclamante tinha que fazer hora extra o intervalo era ampliado para mais 10 minutos; que isso ocorria no final do expediente, antes de começar a extra; que no presencial havia um registro de ponto através da digital; que no home office, em 2020 até 2023, quando voltaram para o presencial (uma parte, já que a reclamante continuou em home office até seu desligamento), o registro era através do login do sistema." Somado a isso, o Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, em seu depoimento, nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizado também como prova emprestada, confirmou as declarações da preposta da reclamada, vez que declarou que "a reclamante tinha um intervalo total de 40 minutos, sendo dois de 10 minutos e um de 20 minutos; que se tivesse que fazer hora extra era recomendado 10 minutos de intervalo após a jornada; que na prática o banco de hora era contabilizado para ser compensado aos sábados no período de 6 meses e se tivesse algum saldo positivo era pago em folha; que a reclamante tinha acesso ao banco de horas, pelo sistema; que não sabe quanto empregados havia na época da reclamante; que havia mais de 20; que até iniciar a pandemia havia o controle de ponto digital e presencial; que com o home office da pandemia passou a ser por meio de login e logout", deixando claro a veracidade das anotações, bem como a forma de compensação de jornada. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados." (ID cb80c16, fls. 384/385 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi contratada, em 09/11/2020, para trabalhar como operadora de telemarketing, como informado na contestação e ratificado no depoimento pessoal (Ata de ID faeafb6). Posteriormente, ocupou a função de cobradora interna, conforme registrado na CTPS, até o final do contrato de trabalho. Na inicial, a reclamante alegou que, como operadora de telemarketing, trabalhava das 09h às 15h20min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a domingo. E como cobradora interna se ativava das 14h20min às 20h40min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Aduziu, também, que em quatro dias da semana extrapolava essa carga laboral em 02 horas, todavia não fez prova alguma desse excesso de jornada, uma vez que sua única testemunha nada relatou em confirmação do fato, apenas mencionando que havia banco de horas e, se houvesse necessidade de prestação de horas extras, concedia-se um intervalo a mais, de 10 minutos, sem, no entanto, informar que efetivamente ocorrera a extrapolação de expedientes como narrado na inicial. Desse modo, não há suporte probatório para se reconhecer o cumprimento de expedientes superiores a seis horas diárias, como postula a obreira. Cabe frisar, a propósito, que na peça vestibular a autora asseverou expressamente que "sempre laborou em regime de teletrabalho" (ID 0bf350a, fl. 10 dos autos em pdf). Tal informação restou ratificada pelo preposto empresarial (Ata de ID faeafb6). Tem-se, assim, que a reclamante, efetivamente, prestava serviços, ao longo de toda a contratualidade, de maneira remota, em "home office". Nesse cenário, considerando-se que a autora realizava sua atividade em casa, fora das dependências da empregadora, resta caracterizado o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 75-B, "caput", da CLT: "Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.". Vê-se, outrossim, nas declarações da própria obreira e de sua testemunha, que o trabalho se desenvolvia com o propósito de atingir as metas estabelecidas a cada mês, o que geraria um pagamento comissional em seu favor. Desse modo, conclui-se que a empregada trabalhava por produtividade, ficando excluída do direito a horas extras, como afirmado na contestação, por força do artigo 62, III, da CLT, que assim dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa." Quanto aos intervalos, deveriam corresponder a 15 minutos, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. Como eram concedidos 20 minutos diários, nada é devido a esse título. Tampouco se pode considerar a diferença de cinco minutos como tempo à disposição da empresa, posto que não há alegação nesse sentido, na inicial. Ademais, esses cinco minutos não podem ser considerados para fins de apuração das horas extras, por força do artigo 58, § 1º, da CLT, segundo o qual: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Nada obstante o acima assentado, impende ressaltar que a empresa, em sua contestação, apontou uma carga laborativa semanal de 36 horas, em seis dias, o que implica a prestação de 06 horas extraordinárias a cada semana, haja vista a extrapolação do limite assegurado aos financiários, de 30 horas semanais. Destarte, configurado o excesso em relação à jornada ordinária dos empregados financiários, resulta devido o pagamento de 06 horas extras semanais, por isso acolhe-se parcialmente o recurso, para condenar a recorrida ao pagamento respectivo, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados. Dada a natureza salarial da sobrejornada, deferem-se também seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS. A sobrejornada deve ser apurada com base no complexo salarial da recorrente, levando-se em consideração, também, o piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas. Quanto aos reflexos sobre o DSR, a insurgência formulada na defesa não prospera, uma vez que as horas extras sonegadas, por óbvio, não integraram a base de cálculo do dia do repouso. Ademais, o deferimento dos reflexos tem amparo na Súmula 172 do TST: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Contudo, a majoração do dia do repouso, decorrente da integração das horas extras habituais, não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, uma vez que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido, veja-se a OJ 394 da SDI-I do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Quanto ao divisor, aplica-se o 180, já que a recorrente estava submetida à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, entendimento que está em consonância com a Súmula 124, I, do TST: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; [...]." Esclareça-se que na apuração das horas extras deferidas, já foram excluídos os dias de folga semanal, pois foram considerados apenas seis dias de trabalho. Por outro lado, não se há de falar em exclusão dos dias de folgas decorrentes de eventual compensação de horários, afastamentos ou faltas injustificadas, pois não foram juntados todos os cartões de ponto para saber quando (e se) teriam acontecido. Os registros de frequência foram juntados apenas em relação aos meses de outubro e novembro de 2021, em que não constam tais situações. No que tange aos feriados, não há como excluí-los, uma vez que inexiste a informação de quais foram laborados ou não. Ante a ausência dessa informação, resta devido apenas o abatimento do que foi pago. Sob outro enfoque, é preciso que seja observado, para fins de cálculos de liquidação, que, em relação à parte fixa do salário, deve ser paga a hora extra simples acrescida do adicional respectivo e, quanto à parcela variável, o pagamento fica limitado ao adicional de 50%. Nesse sentido é a OJ 397 da SDI-I do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Rejeita-se, assim, o pedido de que o adicional de horas extras não gere reflexos e nem integre a remuneração da trabalhadora, formulado em contestação. Por fim, os períodos de férias devem ser excluídos da apuração das horas extras, sendo devidos apenas os reflexos, para evitar "bis in idem". Das diferenças de remuneração variável e dos reflexos desta Em relação às diferenças de RV, assim foi decidido em primeira instância: "Da diferença da remuneração variável. A parte reclamante alega a incorreção no pagamento das comissões, bem como utilização de critérios ilegais para obstar o pagamento da remuneração variável. A reclamada apresentou a ficha financeira da autora com pagamento de comissões em diversos meses do contrato de trabalho (fls. 190 e seguintes), sem que a reclamante tenha apresentado qualquer prova da suposta irregularidade das comissões. Apresentou também relatório de comissões (fls. 201/202) impugnado genericamente pela reclamante, a qual, ratifique-se, nada provou acerca das suas alegações. Ademais, eu seu depoimento pessoal a testemunha patronal, Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, declarou que "pelo menos duas vezes na semana eram passadas parciais do atingimento de metas; que o critério era atingir a meta; que geralmente era baseada no volume de recuperação de crédito; que se o cliente pagasse a entrada do valor da recuperação do crédito, mas não pagasse o restante, a reclamante ainda assim receberia a sua comissão; que a comissão era por escalonamento; que nunca conheceu ninguém que atingiu as metas todos os meses; que a metas eram enviadas até o quinto dia útil do mês através do supervisor para a equipe e nas parciais vêm as metas e o percentual de cada um até aquele momento; que todos tem acesso à política de comissionamento; que pode impactar nas comissões aquilo que for trazer prejuízo para o cliente ou empresa, como distrato do cliente", desconstituindo, portanto, as alegações contidas na inicial, acerca da impossibilidade de acesso aos relatórios referentes às comissões. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos, visto que não provada a utilização de qualquer critério ilegal para não pagamento ou redução das comissões pagas à reclamante." (ID cb80c16, fls. 383/384 dos autos em pdf). Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que alega a recorrente, é seu o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000780-24.2023.5.07.0030, cuja ementa já foi transcrita em tópico anterior. Apesar disso, não foi apontado, nas razões recursais (item V), qual seria o documento que comprovaria o pagamento a menor. E quanto à testemunha da reclamante, vê-se que em seu depoimento não existe menção a adimplemento incorreto da RV. Assim, nada é devido nesse particular. Sob outro enfoque, não se verifica, na inicial, pedido de quitação os reflexos da RV que era efetivamente paga. Na realidade, a empregada pleiteou somente os reflexos das diferenças da remuneração variável, como se observa neste trecho: "Dessa forma, pugna-se pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio." No mesmo sentido, observem-se os seguintes termos do tópico dos pedidos, da exordial: "XI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS [...]. f) Condenar a reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio (R$15.000,00); [...]." Isso posto, e sendo indevidas as diferenças pleiteadas, não há que se falar em reflexos, restando mantida a Sentença neste ponto. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial dos pedidos formulados, condena-se a recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. Quanto ao percentual, o § 2º, do artigo 791-A consolidado, assim estabelece os requisitos para tal fixação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a apresentação da réplica, a participação em audiência, necessidade de instrução probatória por meio de documentos e testemunhos, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se tais elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, assim como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, entende-se que o índice de 15% é razoável, proporcional e atende ao disposto no supra transcrito dispositivo celetista. Sob outro enfoque, resta mantida a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da recorrida, posto que não foi objeto do recurso, mas que deverá incidir sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.867 e 6.021, determina-se que seja aplicado, quanto aos juros e à correção monetária, o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recente precedente da SDI-I do TST, assim textualizado (sublinhado nosso): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar que a recorrente, no período de vínculo empregatício com a recorrida, integrava a categoria profissional dos financiários. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas: diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, com reflexos em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio; auxílio refeição, ajuda alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas oitava, nona e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024; seis horas extras por semana, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados e observados os parâmetros de cálculos estabelecidos na fundamentação, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Juros e correção monetária da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. Custas processuais invertidas, a cargo da reclamada, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários. A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST. A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT. É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável. Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças. Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF. A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários. Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. […] À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que reconheceu a condição da reclamante como financiária e, com base nesse enquadramento, deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas ao piso normativo da categoria, bem como benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários e horas extras pela extrapolação da jornada legal. Sustenta, em síntese, que exerce atividade típica de instituição de pagamento, e não de instituição financeira, sendo, por isso, incabível o reconhecimento da condição especial atribuída aos empregados de instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Invoca, ainda, violação aos arts. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/13, 511 e 581 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial, notadamente em relação a julgados do próprio TRT da 7ª Região. Não assiste razão à recorrente. A controvérsia acerca do enquadramento sindical dos empregados de administradoras de cartões de crédito em sentido estrito já se encontra pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que tais empresas se equiparam, sim, às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual seus empregados fazem jus aos direitos assegurados aos financiários, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT. O acórdão recorrido, ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, agiu em plena consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, inclusive citando precedentes da SDI-I do TST e decisões recentes das Turmas. No tocante à alegada violação dos dispositivos legais mencionados, não se constata afronta literal e direta, conforme exige o art. 896, “c”, da CLT. A decisão regional foi proferida com base em interpretação sistemática da legislação aplicável e na análise do estatuto social da empresa, da natureza dos serviços prestados e da prova documental e testemunhal produzida nos autos. A invocação da Lei nº 12.865/13, que regulamenta as instituições de pagamento, não é suficiente para infirmar o entendimento prevalente no TST, que considera a atuação das administradoras de cartões como típica de instituições financeiras, especialmente quando há intermediação de crédito, antecipação de valores e gestão de pagamentos de terceiros, como no caso dos autos. Também não merece acolhida a alegação de divergência jurisprudencial. Os julgados colacionados não atendem aos requisitos das Súmulas 23, 296 e 337 do TST, seja por ausência de identidade fática, seja por não serem provenientes de Tribunais diversos do prolator da decisão recorrida. Ademais, a existência de decisões isoladas em sentido oposto não descaracteriza a jurisprudência pacificada do TST, que reconhece o direito ao enquadramento como financiário dos empregados de empresas com atuação idêntica à da recorrente. Diante de todo o exposto, impõe-se o não recebimento do Recurso de Revista, porquanto ausentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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