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Processo nº 5709196-43.2024.8.09.0051

ID: 306549427

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709196-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONTIJO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5709196-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARTA GONTIJO NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Marta Gontijo Neto, qualific… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5709196-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARTA GONTIJO NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Marta Gontijo Neto, qualificada e regularmente representada, na mov. 66, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 62, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. SAQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. A autora alegou prejuízo na correção dos valores depositados e busca indenização por danos materiais e morais. A ré arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e prescrição, contestando a existência de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) a determinação do termo inicial do prazo prescricional; e (iii) a análise da prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo fixado, no caso concreto, na data do saque integral realizado em 2010. 5. Transcorrido mais de 13 anos entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil e Tema 1.150 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que ocorre no momento do saque integral. 3. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJ/SP, RI 1000685-40.2021.8.26.0297; TJ/DF, AC 07069233120208070001-1780867; TJ/GO, AC 5678554- 63.2019.8.09.0051.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 13). Contrarrazões vistas na mov. 72, pelo desprovimento do recurso e condenação da recorrente ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao dispositivo tido por violado, relativo à definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de PASEP, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza aferir se a ciência inequívoca dos desfalques na conta da recorrente ocorreu somente com a apresentação dos extratos detalhados, como alega, e não na data do saque dos valores, como concluiu este Tribunal. Destarte, não há como conferir trânsito a este recurso especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN de 14/4/20251). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20242). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso. Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido.” 2“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

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Processo nº 5709196-43.2024.8.09.0051

ID: 306549428

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709196-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5709196-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARTA GONTIJO NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Marta Gontijo Neto, qualific… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5709196-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARTA GONTIJO NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Marta Gontijo Neto, qualificada e regularmente representada, na mov. 66, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 62, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. SAQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. A autora alegou prejuízo na correção dos valores depositados e busca indenização por danos materiais e morais. A ré arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e prescrição, contestando a existência de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) a determinação do termo inicial do prazo prescricional; e (iii) a análise da prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo fixado, no caso concreto, na data do saque integral realizado em 2010. 5. Transcorrido mais de 13 anos entre a data do saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil e Tema 1.150 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que ocorre no momento do saque integral. 3. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJ/SP, RI 1000685-40.2021.8.26.0297; TJ/DF, AC 07069233120208070001-1780867; TJ/GO, AC 5678554- 63.2019.8.09.0051.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 13). Contrarrazões vistas na mov. 72, pelo desprovimento do recurso e condenação da recorrente ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao dispositivo tido por violado, relativo à definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de PASEP, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza aferir se a ciência inequívoca dos desfalques na conta da recorrente ocorreu somente com a apresentação dos extratos detalhados, como alega, e não na data do saque dos valores, como concluiu este Tribunal. Destarte, não há como conferir trânsito a este recurso especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN de 14/4/20251). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20242). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2 1“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso. Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido.” 2“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

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Luiz Carlos Cardoso x Banco Pan S.A

ID: 313554730

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011316-75.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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VICTOR CARIBE AMAZONAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8011316-75.2021.8.05.0080 AUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) e MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ CARLOS CARDOSO em face do BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que recebeu uma ligação dos prepostos do Banco Réu, sendo ofertado cartão de crédito consignado, o qual aceitou. Salienta que, após a contratação, recebeu novo contato telefônico, sendo informado de que seria necessária a realização de empréstimo consignado, o que caracteriza a prática de venda casada pela empresa ré. Informa que, em 02 de março de 2021, recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 2.244,96 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo que não realizou a contratação do empréstimo com o banco réu. Salienta que começou a ser descontado em sua aposentadoria o valor de R$100,29 (cem reais e vinte e nove centavos), de uma contratação que não realizou. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos relacionados à suposta contratação e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Proferida decisão inaugural, houve o deferimento da gratuidade da justiça e da tutela de urgência pleiteada. A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, apresentando contestação (id 176074336), na qual defendeu, no mérito, a validade da contratação do cartão de crédito consignado, informando, ainda, que houve realização de saque, alguns dias depois da concretização do negócio jurídico, sendo liberada a quantia total de R$ 2.244,96 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Sustentou, ainda, a validade da assinatura digital, com biometria facial, salientando que a quantia foi depositada na conta da parte autora e que a geolocalização constante no contrato corresponde ao endereço indicado no comprovante de residência anexado pela parte autora. Em réplica, a parte autora ratificou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência dos seus pedidos e a quebra do sigilo de dados telefônicos para verificar a conversa realizada via Whatsapp com o banco réu. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora ratificou a prova pleiteada na réplica. Saneado o feito (id 456613890), foi indeferida a produção de prova pleiteada pelo autor. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, destaco, que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de contrato e saque por cartão de crédito, que afirma não possuir conhecimento. Nesse caso, ante a alegação trazida pela parte autora, no sentido de que nunca solicitou saque por cartão de crédito à requerida, competiria à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a contratação pela requerente, encargo que efetivamente cumpriu ao colacionar nos autos os contratos assinados com biometria facial pelo autor, com geolocalização no seu endereço de residência, bem como comprovante de transferência de valores para a conta em titularidade da acionante, não se mostrando verossímil, portanto, a alegação de que não possuía ciência do negócio jurídico entabulado. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00020071620218160031 Guarapuava 0002007-16.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Restando demonstrada a contratação do empréstimo consignado com a juntada do contrato devidamente assinado, o qual, por sua vez, elenca todas as condições da avença, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. II - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0478800-83.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Ademais, não identifico, no caso concreto, indícios de fraude na contratação realizada ou a existência de vícios no consentimento, já que foi realizada validação através de biometria facial nos contratos para aquisição e saque por cartão de crédito, inexistindo, portanto, irregularidades no momento de adesão ao negócio jurídico. Assim, verificada a legalidade da contratação, não há ato ilícito imputável ao banco demandado, razão pela qual não procedem os pedidos para que seja declarada nula a avença, bem como de indenização moral e repetição de indébito. Senão, vejamos: CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Alegação de ausência de contratação - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante analfabeto. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006859720208260257 SP 1000685-97.2020.8.26.0257, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte ré em desfavor do autor, considero não ser pertinente, pois, conforme inteligência do art. 80, II, do CPC, não existem nos autos provas de que a requerente tenha agido de forma temerária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 0004566-02.2025.8.17.2480

ID: 258409947

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004566-02.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUZENETE BRAZ BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA SAYONARA SIMEAO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ALEXANDRA SOBRAL DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004566… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004566-02.2025.8.17.2480 AUTOR(A): EUZENETE BRAZ BATISTA GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA ( com força de mandado/ofício) EUZINETE BRAZ BATISTA , com qualificação nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO em face do BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado, pleiteando a condenação da instituição financeira Ré ao pagamento de valores remanescentes referentes à diferença do que estava aplicada em sua conta, relativa ao fundo PASEP administrada pelo Réu, e do que já recebeu, bem como a devida correção e atualização, além de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com seus documentos pessoais, extrato de aposentadoria, extrato do PASEP a partir de 01/07/1999, cópia de microfilmagens E outros documentos. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A, em que se pretende obter reparação a título de danos materiais e morais, em razão de supostos desfalques na conta PASEP. Inicialmente, concedo a gratuidade, à vista dos documentos que instruem a inicial. Analisando detidamente as alegações autorais, constato que esta ação reproduz inúmeras outras que tramitam perante os Tribunais pátrios, contudo, a inicial, na forma como está posta, não reúne condição de processamento, impondo-se o seu indeferimento liminar, pelos seguintes fundamentos: Por ocasião do julgamento dos REsp afetados, em razão das demandas repetitivas, o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 1150, firmou a seguinte Tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, afigura-se inquestionável a legitimidade passiva e a competência da Justiça Comum Estadual. No que tange à prescrição, é assente que o prazo é decenal e o termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos valores existentes em sua conta, ou seja, a data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. Extrai-se dos autos que o PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ocorreu no MÊS DE MAIO DE 2003 (ID200792199) e esta ação foi proposta agora em abril de 2025, razão pela qual a ocorrência da prescrição é inquestionável. Nesse sentido é vasta a Jurisprudência pelos mais diversos Tribunais do país, consoante demonstro pelos seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. I. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO EXTRATO APRESENTADO PELO BANCO NA CONTESTAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PASEP. DECURSO DO PRAZO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-PR - APL: 00036996720228160014 Londrina 0003699-67.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO. ADEQUADA. 1. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 2. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 3. Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. A relação existente entre a servidora pública beneficiária de programa de governo ( PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 6. Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ?b? e ?c?, da LC 26/1975 e no art. 239, § 3º, da CF, diretamente em folha de pagamento, conta corrente ou no caixa, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 7. Em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0710741-88.2020.8.07.0001 1783790, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) A ocorrência da prescrição, pois, é inquestionável, atraindo a incidência do art. 332, II, III e § 1º, do CPC. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 332, II, III e § 1º, c/c art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade ora concedida. Sem honorários, vez que a relação processual não se constituiu, nem há prova de pretensão resistida, sequer de causalidade. P.R.I Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Meire Fatima Toiko x Banco Do Brasil S/A

ID: 257300834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE FATIMA TOIKO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0013440-71.2024.8.16.0173 Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MEIRE FATIMA TOIKO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO M. F. T. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) possuía conta vinculada ao PASEP antes da CF/88, tendo atuado como servidora pública desde 1980, com aposentadoria em 2010; b) ao solicitar os extratos, constatou rendimentos inferiores aos devidos, indicando ausência de correção monetária adequada; c) o Banco do Brasil, gestor da conta, não aplicou corretamente os índices legais; d) os valores depositados entre 1978 e 1989 deveriam ter sido preservados até o saque, o que não ocorreu; e) em 19/8/1988 havia saldo de Cz$ 123.077,00 que não foi mantido no exercício seguinte, em desacordo com o art. 239, § 2º da CF/88; f) houve má gestão da conta vinculada pela instituição financeira, resultando em perda patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 27.1-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 58.1). Na fase de especificações de provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial (movs. 63.1 e 64.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 66.1), as partes reiteraram os pleitos anteriores (movs. 70.1 e 71.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposto, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2010, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 54.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 10/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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José Francisco Gonzalez Aguilera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257484969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-47.2024.8.16.0173 Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO J. F. G. A. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 1976, com conta vinculada ao PASEP anterior à Constituição de 1988, que extinguiu novos depósitos para servidores públicos; b) ao solicitar extratos da conta, identificou rendimentos muito inferiores aos índices de mercado; c) a correção monetária é necessária para preservar o poder de compra, especialmente em cenário inflacionário; d) o Banco do Brasil, gestor da conta, descumpriu a legislação ao não aplicar os índices legais e expurgos inflacionários, gerando prejuízo patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-7). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 33.2-4 e 36.2-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora requereu a produção de prova oral (movs. 44.1 e 45.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 47.1), a autor pugnou pelo julgamento antecipado e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 50.1 e 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento supracitado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 1997, conforme rubrica “AS Paga-Aposentadoria” (mov. 36.4, fls. 2). Assim, a partir da aposentadoria, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 20/8/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser o autor beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Edina Jose Cervejeira Cossini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325230987

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014154-31.2024.8.16.0173 Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$48.146,47 Autor(s): EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório E. J. C. C. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada e, ao solicitar o saldo do PASEP em 2/8/2024, constatou valor zerado; b) há incorreção dos créditos em diversos períodos, resultando em perda material; c) a má gestão do réu impediu a recomposição do saldo durante seu período funcional; d) a legislação do PASEP obriga o banco a distribuir corretamente as contribuições aos servidores; e) a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do PASEP, mas valores foram suprimidos de sua conta; f) a falha do réu caracteriza ato ilícito, gerando obrigação de indenizar. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-10). A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão de gratuidade de justiça (mov. 12.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 23.2-10). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora renunciou ao prazo concedido (movs. 311 e 32.0). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 34.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 37.1 e 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2006, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 23.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 24/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e julgo extinta a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Euripedes Dos Reis Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332689668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000685-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SILVA RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 960f2c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 738.977,44, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 738.977,44, sendo: - R$ 582.035,93 (principal corrigido) + R$ 156.941,51 (juros). Valores vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/07/2025, no valor total de R$ 156.384,52, a seguir discriminada: - R$ 35.029,88 cota-parte do empregado; - R$ 121.354,64 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 65.323,04, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 01/07/2025, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 73.897,74, vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 2.500,26, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intimem-se e, considerando que a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor e que a(s) devedora(s) principal(is) se encontra(m) em RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA, fica desde já autorizado o imediato redirecionamento da execução contra a pessoa jurídica que figura como responsável subsidiária. Assim porque, decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, hialino está que a empresa não detém condições de arcar com o passivo trabalhista e, tomando-se que os créditos trabalhistas, sabidamente de natureza alimentar, são privilegiados e devem ser assegurados, revela-se incabível maior demora na sua satisfação. De modo que, havendo responsáveis subsidiários, de rigor que a execução seja imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar ou de recuperação, sendo certo que eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. Neste sentido, inclusive, entendimento do C. TST, ilustrado pelo seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dívidas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013 - Grifou-se) Dessarte, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 2ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e;multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Euripedes Dos Reis Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332689688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000685-77.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000685-77.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: EURIPEDES DOS REIS DA SILVA RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 960f2c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 738.977,44, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 738.977,44, sendo: - R$ 582.035,93 (principal corrigido) + R$ 156.941,51 (juros). Valores vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/07/2025, no valor total de R$ 156.384,52, a seguir discriminada: - R$ 35.029,88 cota-parte do empregado; - R$ 121.354,64 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 65.323,04, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 01/07/2025, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 73.897,74, vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 2.500,26, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intimem-se e, considerando que a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor e que a(s) devedora(s) principal(is) se encontra(m) em RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA, fica desde já autorizado o imediato redirecionamento da execução contra a pessoa jurídica que figura como responsável subsidiária. Assim porque, decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, hialino está que a empresa não detém condições de arcar com o passivo trabalhista e, tomando-se que os créditos trabalhistas, sabidamente de natureza alimentar, são privilegiados e devem ser assegurados, revela-se incabível maior demora na sua satisfação. De modo que, havendo responsáveis subsidiários, de rigor que a execução seja imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar ou de recuperação, sendo certo que eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. Neste sentido, inclusive, entendimento do C. TST, ilustrado pelo seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dívidas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013 - Grifou-se) Dessarte, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 2ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e;multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EURIPEDES DOS REIS DA SILVA

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. x Dunbar Serviços De Segurança Eireli e outros

ID: 314933474

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000685-08.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Polo Passivo:

DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI JOSE AMERICO SOUSA OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR EDUARDO IVASCO

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DR. EDUARDO TOFOLI

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000685-08.2020.5.02.0034, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e são Agravado(s)S DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e JOSE AMERICO SOUSA OLIVEIRA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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