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Divaldo Caitano Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280960692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CAITANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SIQUEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-51.2022.8.16.0167 Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.020,00 Autor(s): Divaldo Caitano Silva (RG: 12333424 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.426.328-57) Rua Anibal Germano, 66 Q. 304, L.1 - Jardim Teixeira - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 PREDIO 12 E-1. - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 SENTENÇA RELATÓRIO DIVALDO CAITANO SILVA, qualificado na inicial, propôs a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO AGIBANK S. A e ANDREZA MARTINS DA SILVA – ME, alegando o seguinte : Que ANDREZA ofereceu um serviço em nome do BANCO AGIBANK para redução e cancelamento de cobranças de cartão e realizou outros serviços não autorizados, consistente em realizar um empréstimo consignado em nome do requerente. Que teria sido induzido a erro, pois comparecendo ao banco foi informado que fora realizado um empréstimo consignado em sua conta no valor de R$ 5.692, 68 a ser pago em 84 parcelas de R$ 67, 77 e que ofereceram um serviço para redução de juros abusivos e cancelamento de contrato de cartão e efetuaram mais um empréstimo consignado. O requerente diz ter repassado a ANDREZA o valor do consignado mais o valor de R$ 2.510,00 somando assim R$ 8.216, 73. Diz não ter autorizado o empréstimo. CONTESTAÇÂO com RECONVENÇÂO 22. 1, alegando preliminares e que o contrato foi perfeitamente valido, já que foi o requerente que efetuou a contratação de livre vontade. 47. 1 foi deferido pedido do requerente, a fim de retirar ANDREZA MARTINS DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que a mesma não foi encontrada. S 85. 1 foi REVOGADO o beneficio da JG concedida ao requerente, comprovando que o mesmo pode perfeitamente pagar as custas do processo. Questão unicamente de direito. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre as PRELIMINARES : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deve ser repelida, já que o valor dado a causa e meramente por estimativa, sendo que ao final, caso o juiz julgue o pedido procedente, e que arbitra o valor condizente sobre os quais incidirão eventuais condenações, custas, etc. MÉRITO O contrato apresentado e bem claro ( 22. 4 ) ao efetuar a proposição de credito pessoal ao requerente, com o financiamento de R$ 5.981,90 ao mesmo, o qual efetuou a assinatura com biometria (22. 5) com assinatura eletrônica via SMS. O valor foi colocado a disposição de DIVALDO conforme comprovam os extratos juntados e conforme o mesmo admite na inicial. Veja-se que o pagamento foi efetuado por ANDREZA ( agente do banco ) que o enviou a DIVALDO. Perfeitamente valida a contratação, pelo seguinte : CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal – Alegação de ausência de contratação – Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante analfabeto. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação . Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10006859720208260257 SP 1000685-97.2020 .8.26.0257, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência – Negativa do autor – Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial – Validade – Valor contratado depositado na conta do autor – Regularidade dos descontos – Devolução de valores indevida – Dano moral não caracterizado – Litigância de má-fé mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10077335020218260297 SP 1007733-50 .2021.8.26.0297, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratações eletrônicas com captação de imagens de documento de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovadas - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000449-23.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial do apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação . 2. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 3. Quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar os direitos que entende devidos, não é pertinente a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida . 4. Considerando o parcial provimento do recurso, mister a manutenção dos ônus sucumbenciais, não havendo falar em majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 56137954120218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Valido portanto o contrato efetuado por DIVALDO, sendo que as alegações de que ANDREZA o teria enganado NÂO SÂO pertinentes, já que o mesmo recebeu os valores em sua conta via PIX e também possui outros processos onde o mesmo questionava outros contratos, o que demonstra que não e inexperiente nem ingênuo em contratações de empréstimo. DIVALDO, como falamos acima, possui outros contratos de empréstimo onde sempre questiona valores, juros, etc., o que demonstra sim que o mesmo tinha a intenção de efetuar o contrato neste caso, tanto e que o dinheiro foi depositado e o mesmo usufruiu, não podendo ser aceita a tese de que caiu num golpe dado pelo requerido, que nada tem a ver com a destinação que DIVALDO deu ao dinheiro. RECONVENÇÃO – julgo a mesma improcedente, eis que a mesma exige a presença do dolo processual, não se admitindo a má-fé presumida, sendo que e assegurado o direito de ação, e não teria agido DIVALDO com abusividade neste caso . DISPOSITIVO Julgo assim IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487 I e IMPROCEDENTE a reconvenção com base no mesmo art. Analisando os autos, vejo que com a reconvenção a parte reconvinte decaiu de parte mínima de seu pedido,já que alcançou a sua finalidade, que foi o reconhecimento do contrato feito entre as partes. Assim, deve o requerente ficar responsável pelas custas e honorários que arbitro em 12% do valor dado a causa, devidamente atualizado bem como as custas processuais. (ressalvados claro eventual suspensão com base na JG conferida nos autos). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Meire Fatima Toiko x Banco Do Brasil S/A

ID: 257300834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE FATIMA TOIKO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0013440-71.2024.8.16.0173 Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MEIRE FATIMA TOIKO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO M. F. T. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) possuía conta vinculada ao PASEP antes da CF/88, tendo atuado como servidora pública desde 1980, com aposentadoria em 2010; b) ao solicitar os extratos, constatou rendimentos inferiores aos devidos, indicando ausência de correção monetária adequada; c) o Banco do Brasil, gestor da conta, não aplicou corretamente os índices legais; d) os valores depositados entre 1978 e 1989 deveriam ter sido preservados até o saque, o que não ocorreu; e) em 19/8/1988 havia saldo de Cz$ 123.077,00 que não foi mantido no exercício seguinte, em desacordo com o art. 239, § 2º da CF/88; f) houve má gestão da conta vinculada pela instituição financeira, resultando em perda patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 27.1-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 58.1). Na fase de especificações de provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial (movs. 63.1 e 64.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 66.1), as partes reiteraram os pleitos anteriores (movs. 70.1 e 71.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposto, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2010, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 54.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 10/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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José Francisco Gonzalez Aguilera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257484969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MARIA ZÉLIA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-47.2024.8.16.0173 Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO J. F. G. A. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 1976, com conta vinculada ao PASEP anterior à Constituição de 1988, que extinguiu novos depósitos para servidores públicos; b) ao solicitar extratos da conta, identificou rendimentos muito inferiores aos índices de mercado; c) a correção monetária é necessária para preservar o poder de compra, especialmente em cenário inflacionário; d) o Banco do Brasil, gestor da conta, descumpriu a legislação ao não aplicar os índices legais e expurgos inflacionários, gerando prejuízo patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-7). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 33.2-4 e 36.2-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora requereu a produção de prova oral (movs. 44.1 e 45.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 47.1), a autor pugnou pelo julgamento antecipado e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 50.1 e 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento supracitado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 1997, conforme rubrica “AS Paga-Aposentadoria” (mov. 36.4, fls. 2). Assim, a partir da aposentadoria, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 20/8/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser o autor beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Edina Jose Cervejeira Cossini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325230987

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014154-31.2024.8.16.0173 Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$48.146,47 Autor(s): EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório E. J. C. C. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada e, ao solicitar o saldo do PASEP em 2/8/2024, constatou valor zerado; b) há incorreção dos créditos em diversos períodos, resultando em perda material; c) a má gestão do réu impediu a recomposição do saldo durante seu período funcional; d) a legislação do PASEP obriga o banco a distribuir corretamente as contribuições aos servidores; e) a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do PASEP, mas valores foram suprimidos de sua conta; f) a falha do réu caracteriza ato ilícito, gerando obrigação de indenizar. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-10). A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão de gratuidade de justiça (mov. 12.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 23.2-10). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora renunciou ao prazo concedido (movs. 311 e 32.0). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 34.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 37.1 e 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2006, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 23.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 24/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e julgo extinta a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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