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"1000774-08.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 179 de 179

Processo nº 1000774-57.2024.4.01.3508

ID: 312252819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000774-57.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DAMASCENO PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO AFONSO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALINE FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000774-57.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000774-57.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAUL DAMASCENO PERES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO AFONSO DE SA - GO50631, HALINE FERREIRA DA COSTA - GO42513 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por RAUL DAMASCENO PERES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial apresentado em 14/12/2023 (Id. 2113934162). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/04/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Inicialmente destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar não suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. d) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no recente julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Indeferimento administrativo motivado por não reconhecimento da deficiência. Impedimento de longo prazo comprovado pela perícia judicial. Realização do estudo social dispensada. Miserabilidade presumida. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2139739760), o perito atesta que o autor apresenta impedimento de natureza física, intelectual e sensorial por ser portador de sequela de traumatismo craniano, com déficit cognitivo, além de crises de confusão mental; espondilodiscoartrose, tendinopatia de ombros, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, cardiopatia isquêmica e perda auditiva bilateral (CID-10: S06; F06; M47.9, M51.9; M75.9; I10; E78.0; I25 e H90), apresentando ao exame físico escoliose dorso-lombar moderada à direita, mobilidade preservada e Lasegue negativo (item “a” e anamnese). O especialista destacou que, estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, se mostrando eficaz, com prognóstico reservado, contudo, trata-se de doença crônica e deficit funcional irreversível (itens “e” e “f”). Por fim, atestou a presença de incapacidade/impedimento desde 01/03/2020 (itens “c”, “d”, “g” e “j”). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, destaco que, tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), motivado pelo não reconhecimento da deficiência, mas comprovado pela perícia judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Nesta senda, tendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo do benefício assistencial que ocorreu em 17/12/2023 (Id. 2113934162) foi o de não reconhecimento da deficiência, encontra-se presumido o cumprimento do requisito da miserabilidade. Ademais, apesar de devidamente citado e intimado para impugnar específica e fundamentadamente a inexistência da miserabilidade do autor quando do requerimento administrativo em 14/12/2023 (Id. 2152738598), o INSS apresentou contestação genérica (Id. 2154011280), não revelando aos autos elementos capazes de discutir ou afastar as conclusões supramencionadas. Destarte, cumpridos os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus o autor ao benefício assistencial pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 14/12/2023 – Id. 2113934162). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de RAUL DAMASCENO PERES, com Data de Início do Benefício – DIB em 14/12/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/05/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período;. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2113934150), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Luana Helen Paiva De Freitas x C R Promo Marketing Promocional Ltda

ID: 336756041

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000264-15.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

Polo Passivo:

C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS RECORRIDO: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA PROCESSO nº 0000264-15.2025.5.21.0007 (RORSum) RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS Advogados: EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA - RN0020700 RECORRIDA: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, 13º salário proporcional e férias proporcionais. A reclamante busca a reforma da sentença para incluir indenização substitutiva do período de estabilidade gestante e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante, contratada por prazo determinado, tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas inerentes à modalidade e as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo em contrato por prazo determinado, exigindo-se apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. O ajuizamento tardio da ação e a ausência de pedido de reintegração não configuram renúncia ao direito nem abuso de direito. 4. No caso em análise, a reclamante estava grávida ao término do contrato a prazo determinado, tendo direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, conforme Súmula nº 244 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I. 5. A rescisão contratual teve lugar porque o contrato a prazo determinado alcançou o termo final estipulado. 6. A sentença reconheceu o inadimplemento de verbas rescisórias, sendo devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sem distinção quanto à modalidade de contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empregada gestante contratada por prazo determinado tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, desde que a gravidez tenha ocorrido durante a vigência contratual, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez e da ausência de pedido de reintegração. 2. O reconhecimento da rescisão indireta depende da comprovação de falta grave do empregador e da ruptura unilateral do contrato pelo empregado durante sua vigência, não sendo aplicável em caso de extinção natural do contrato por prazo determinado. 3. Em caso de inadimplemento de verbas rescisórias, são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mesmo em contrato por prazo determinado. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; arts. 467 e 477, §8º, da CLT; art. 483 da CLT; art. 443, §1º, "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I; RE 629053 do STF (Tema 497); IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 do TST (Tema 2); Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante em contrato a prazo determinado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação trabalhista que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pela reclamante LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS contra a sentença de ID a8d5b42, liquidada em ID 4a47478, de lavra do MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA, condenando-a ao pagamento de "1.2.1. diferenças salariais em relação ao mínimo; 1.2.2. 13º salário proporcional (1/12); 1.2.3. férias proporcionais acrescidas de um terço (1/12) " (ID a8d5b42 - fls. 73). Com o recurso ordinário de ID 6498ad8, a reclamante busca majorar a condenação por meio do deferimento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, bem assim, o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios inerentes à essa modalidade de dispensa, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante ID 6498ad8, as razões recursais foram protocoladas aos 12.05.2025, portanto, dentro do octídio legal - uma vez que a publicação da sentença no DJEN, segundo a aba expedientes do PJe-JT e ID 7f3a548, só ocorreu aos 13.05.2025). Representação regular (procuração em ID 17b9af6); preparo inexigível (arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT). Por bem interposto, conheço. MÉRITO Gestante. Contrato a termo. Indenização do período de estabilidade O magistrado de primeiro grau assim indeferiu o pleito de indenização do período de estabilidade gestante: [...] No tocante à estabilidade gestacional, a reclamante anexou exame que confirma gravidez com data provável da concepção em 08/11/2024, sendo o exame realizado em 17/03/2025. Ainda que se reconheça a gestação durante a vigência do contrato de trabalho, a hipótese atrai a incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da Repercussão Geral): DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA . MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 . O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante . 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (STF - RE: 629053 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) Na presente demanda, como já assentado, o contrato foi celebrado por prazo determinado para suprir ausência temporária (função de ferista), tendo se encerrado por decurso de prazo, sem alegação de dispensa arbitrária. Diante disso, não há como reconhecer o direito à estabilidade gestacional, por se enquadrar o caso concreto na exceção prevista no Tema 497. Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, pressupõe ato de dispensa arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador, o que não se verifica na hipótese. Assim, à luz da jurisprudência vinculante e da moldura fática apresentada, impõe-se o indeferimento do pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional e da correspondente indenização substitutiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO . Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, quando o contrato se encerra no tempo previsto. Superação do item III da Súmula 244 do TST, em razão do Tema 497 da Repercussão Geral do STF. (TRT-18 - ROT: 0010510-34.2023 .5.18.0101, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) (ID a8d5b42 - fls. 64-66) Em seu recurso, a reclamante busca a reforma do decisum de primeira instância a fim de que seja deferido o pleito de indenização do período de garantia provisória de emprego da gestante. À análise. Assim prevê o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 10, I, da Constituição: II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Resta pacificado na jurisprudência que a proteção constitucional não é destinada apenas à saúde da empregada gestante, mas, principalmente, visa tutelar o nascituro e a viabilização de condições ideais para o seu nascimento, sendo uma norma de ordem pública e de caráter indisponível. Nesse sentido, a ilustrar os contornos especiais dessa espécie de estabilidade, rememora-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral n.º 497, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048/RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (negritei). Também tratando do tema, a Col. Corte Superior Trabalhista tem cristalizado em seu repertório de precedentes dois verbetes jurisprudenciais a estabelecer que, desde que observado o marco prescricional constitucional, o ajuizamento tardio da reclamatório e/ou a falta de pedido de reintegração não se prestam a caracterizar renúncia ao direito estabilitário nem implicam abuso de direito ou falta de boa-fé objetiva da gestante. Veja-se: SÚMULA Nº 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-I. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Não se verifica nos supracitados verbetes jurisprudenciais, pois, hipótese de vedação ou redução da indenização substitutiva, seja por ausência de conhecimento da reclamada acerca da gravidez da reclamante ou pelo ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego. Portanto, em retilínea aplicação da jurisprudência do Col TST, uma vez constatado que havia o estado gravídico na fluência do contrato de trabalho, se torna indispensável o reconhecimento do direito da reclamante à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante referente a todo o período estabilitário, sem redução. Deveras, o Col. TST firmou entendimento de que o não requerimento de reintegração ao emprego não implica em abuso de direito pela gestante, ausência de boa-fé objetiva da obreira ou mesmo renúncia ao direito estabilitário, considerando que a busca pelo direito vindicado só encontra restrição no prazo prescricional constitucional, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.1467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PARTE DO PERÍODO. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pela reclamante, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. 3 - Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, ADCT)". 4 - Quanto à alegação de que o ajuizamento tardio da reclamação demonstra que a reclamante não tinha a intenção de retornar às suas atividades, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". 5 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Destaquei, TST - RR: 101860320175150145, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. [...] Na hipótese, há descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento pacífico no âmbito desta Corte.De fato, extrai-se que o e. TRT considerou que a ausência de pedido de reintegração implica renúncia ao direito à estabilidade provisória. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que a circunstância de a reclamante não pleitear a reintegração não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. [...] Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária daquela consagrada pela SBDI-1 desta Corte, resta autorizado o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política e, também, de violação do artigo 10, II, b, do ADCT. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, condenar o recorrido ao pagamento da indenização equivalente aos salários e demais vantagens percebidas pela recorrente, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos, nos termos do pedido inicial. [...] (Destaquei, TST - RR: 8924520165090656, Relator: Breno Medeiros, Data de Publicação: DEJT 01/08/2018) Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista evidencia a massiva interpretação jurisprudencial de que: 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (negritei) Outrossim, o supracitado art. 10, II, "b", dos ADCT da CRFB/1988 não distingue a natureza do contrato de trabalho, devendo prevalecer ainda que o contrato seja a termo, por força da Súmula nº 244 do Col. TST. Nessa direção, rememora-se que em 23.10.2023 o E. STF se debruçou sobre a temática da estabilidade da gestante que, por prazo determinado, é contratada pela Administração Pública, quer pela CLT (regime jurídico contratual), quer administrativamente. Como resultado foi fixada a tese do Tema nº 542, assim assentada: [...] Leading Case:RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 = TESE - "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". [...] Ora, se o Excelso STF fixou a tese de que a empregada contratada pela Administração Pública, sob o regime celetista e por prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante, não há razão para impingir tratamento distinto à empregada gestante que é contratada pelo empregador privado também por prazo determinado. Em ambos os casos, há submissão ao regime celetista e o fundamento jurídico da estabilidade gestante é o mesmo, qual seja, a letra "b" do inciso II, do art. 10 do ADCT. Essa conclusão também é alcançada quando se concatena a tese fixada no supracitado Tema nº 542 com os termos da tese fixada para o Tema nº 497, assim disposta: Tema 497 - TESE - "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Inclusive, um percuciente exame da jurisprudência do Col. TST denota que aquela Col. Corte Superior já firmou em diversos precedentes o entendimento de que a empregada gestante, mesmo quando contratada por empregador privado e sob o regime de prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante. Nessa direção, por ilustrar didaticamente a questão, cita-se decisum exarado no bojo do Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066 que, na Relatoria do Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, foi assim ementado pela E. 1ª Turma do Col. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Agravo não provido. Na fundamentação do referido v. Acórdão, foram feitas as seguintes considerações: "[...] No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a decisão quanto ao Tema 497 do Repertório de Repercussão Geral, examinou a questão sob a perspectiva da necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. Nesse sentido, reproduz-se a ementa da decisão do Excelso Pretório que, originalmente, reconheceu que a matéria citada possuía repercussão geral. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESOLUÇÃO - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento do vínculo empregatício por iniciativa dele próprio, para o pagamento da indenização prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. (RE 629053 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 RDECTRAB v. 19, n. 210, 2012, p. 26-28) Tanto assim que a decisão proferida quando do exame do mérito da matéria foi enfática ao realçar que, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante, há a necessidade tão somente da demonstração do requisito biológico anteriormente à dispensa sem justa causa (e não considerando especificamente a natureza do contrato de trabalho firmado entre as partes). Eis o teor da ementa: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Em tal contexto, o fato de haver fixado a tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" não tem o condão de afastar a incidência do entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/2/2019, este Tribunal Superior não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, ao contrato de trabalho celebrado sob a modalidade de experiência, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, todos publicados em data posterior à aprovação da referida tese de repercussão geral: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula n.º 244, III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". In casu, sendo inconteste que a reclamante, conquanto tenha sido contratada por prazo determinado, estava grávida quando da sua dispensa, faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-11038-89.2013.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-740-75.2018.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período estabelecido no contrato de experiência firmado entre a reclamada e a autora. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido. (RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244 desta Corte, que expressa: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Esse entendimento aplica-se às hipóteses de contrato de experiência, que não perde essa qualidade, em razão da estabilidade provisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-308-53.2021.5.12.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 6º, caput , da Constituição Federal, 10, II, "b", do ADCT e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST e divergência jurisprudencial ). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-1001306-21.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, "b" do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022) [...]". Por todo o dito, segundo a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores (cujo observância é medida de disciplina judiciária), não há dúvida de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo quando contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, quer a gravidez seja ou não de conhecimento do empregador. Lado outro, ressalvam-se dessa regra os contratos celetistas entabulados sob o regime da Lei nº 6.019/1974, pois, conforme assentado pelo Col. TST no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, tema n° 2, "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Fixadas essas premissas, observa-se que no caso dos autos é incontroverso que a trabalhadora foi contratada como "ferista" - portanto, sob termo - ativando-se pelo curto interregno de 30.01.2025 e 28.02.2025 (ID c3c0407 - fls. 03). Lado outro, o laudo de ultrassonografia obstétrica coligido em ID 71af7b4 denota que aos 17.03.2025 havia gestação com "data provável do parto" estabelecida em 1º.08.2025 (fls. 21). Assim, resta incontroverso que a autora se encontrava grávida ao tempo do fim do pacto laboral e, mesmo que a empregadora não conhecesse o estado gravídico da reclamante, por não ter a dispensa ocorrido por iniciativa da obreira nem por justa causa, a situação se harmoniza com o que fora estatuído na Carta Maior, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, emergindo o direito à estabilidade gestante. Forçoso reconhecer, portanto, que a sentença de primeiro grau merece reforma, por ser contrária à Súmula nº 244, II, do Col. TST, devendo ser imposta condenação da reclamada, de modo que esta responda pelo pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, a qual será apurada pela soma dos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova da data por meio da juntada da certidão de nascimento da criança. Incabível considerar, para fins de cálculos da supracitada indenização estabilitária, o aviso prévio e a multa fundiária de 40%, uma vez que tais direitos não se afinam com a modalidade contratual havida entre as partes e reconhecida pelo juízo (contrato por prazo determinado do art. 443, §1º, "a", da CLT), na qual a relação de emprego tem prazo estipulado. Recurso parcialmente provido, no item. Modalidade rescisória. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT O julgador "a quo" assim se manifestou quanto ao tema em epígrafe: [...] De mais a mais, a reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT, ao argumento de que a empregadora teria praticado faltas graves, notadamente o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência de anotação em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS. Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A rescisão indireta configura modalidade excepcional de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, autorizada somente diante da prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo, a teor do art. 483 da CLT. Todavia, sua caracterização exige, cumulativamente: (i) a presença de conduta patronal típica e grave; (ii) a demonstração da continuidade ou reiteração da conduta faltosa; e (iii) a ruptura contratual por iniciativa do empregado, expressamente manifestada, mediante abandono do posto ou ajuizamento da reclamação trabalhista com pedido específico de rescisão indireta, enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso concreto, a autora não alega ruptura antecipada do contrato, tampouco apresenta narrativa que evidencie que tenha deixado o emprego por iniciativa própria em razão das faltas patronais. Ao contrário, admite expressamente que foi "desligada em 28/02/2025", data que corresponde ao término natural do contrato por prazo determinado. Ainda que tenha noticiado irregularidades na execução contratual, como o pagamento parcial de salário e ausência de registro, não há qualquer alegação ou prova de que tenha rompido unilateralmente o contrato durante sua vigência, nem que tenha se recusado a continuar prestando serviços em face da conduta da reclamada. No caso em análise, o contrato foi celebrado por tempo determinado com causa justificada (substituição temporária de empregado em férias) e chegou ao seu termo final sem alegação de dispensa antecipada ou manifestação da autora em sentido contrário, sendo a prestação de serviços encerrada em 28/02/2025 - o que reforça a conclusão de que houve extinção natural do vínculo, e não ruptura fundada em justo motivo por parte da obreira. Importa destacar, ainda, que o pedido de rescisão indireta, no presente contexto, revela-se juridicamente incompatível com a própria narrativa autoral, que reconhece o contrato por prazo certo e a ausência de dispensa. A pretensão da autora volta-se, com mais propriedade, à reparação das irregularidades contratuais ocorridas durante a execução do pacto laboral - as quais, ainda que reprováveis, não produziram, no caso, a ruptura antecipada do vínculo por iniciativa do trabalhador, condição necessária à caracterização da rescisão indireta. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (ID a8d5b42- fls. 66-67) No apelo, a parte autora insiste que deve haver o reconhecimento da rescisão indireta porque houve "descumprimentos contratuais graves", ponto em que cita a falta de anotação da CTPS e seus consectários. Não comporta acolhimento, todavia. Como bem assentou a instância de base, resta incontroverso no caderno processual que a relação empregatícia sub examine deu-se sob contratação a termo. Nesse sentido, inclusive, os dizeres da própria reclamante quando, no diálogo de ID 778fa92 - fls. 35, afirma que era uma "ferista" que apenas tirara as "férias de uma pessoa mês passado". Cuidou-se, portanto, de contrato por prazo determinado, ajustado com a específica finalidade de substituição temporária de outro empregado. Aliás, imperioso ressaltar que o reconhecimento do vínculo, procedido na origem, deu-se pela "modalidade de contrato por prazo determinado, celebrado para substituição transitória de empregado em gozo de férias, nos termos do art. 443, §1º, "a", da CLT" (ID a8d5b42 - fls. 67) - decreto contra o qual a parte autora não se insurgiu, frise-se. Lado outro, não há dúvidas de que a prestação de serviços findou-se aos 28.02.2025 - perdurando por menos de trinta dias - situação que, como escorreitamente afirmado pelo juízo a quo, indica que a extinção vínculo deu-se naturalmente, pelo alcance do termo final preestabelecido, não havendo espaço para se falar em "ruptura fundada em justo motivo", como aduz a obreira. Ora, como é próprio dos contratos de trabalho por prazo determinado, a extinção do contrato da autora ocorreu naturalmente, em razão do alcance do prazo acordado, não tendo sido ventilada nestes autos, em nenhum momento, alegação de dispensa antecipada ou conversão da modalidade contratual. Não é demais lembrar que a finalidade da rescisão indireta é extinguir a relação de emprego quando a continuidade desta se torna insustentável em razão de grave descumprimento contratual por parte do empregador. Nessa toada, é descabido pretender aplicar o instituto, de modo retrospectivo, a um contrato cuja extinção ocorrera naturalmente em razão do alcance do termo final nele mesmo estabelecido. Assim, não prospera a pretensão recursal de reversão da modalidade rescisória. Melhor sorte assiste à recorrente, todavia, quando pugna pelas multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, uma vez que a sentença reconheceu que duas verbas rescisórias não foram quitadas e a empregadora nem mesmo se deu ao trabalho de comparecer a juízo para tornar controversa a exigibilidade de seu pagamento. Vale destacar que os arts. 467 e 477, 8º, da CLT , ao se reportarem às multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não fazem nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Do exposto, no ponto, o recurso merece provimento para acrescentar à condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a primeira equivalente à metade das verbas rescisórias deferidas na origem (quais sejam, o salário trezeno e as férias acrescidas de um terço proporcionais devidos na rescisão) e a segunda equivalente a um salário contratual da obreira (R$1.518,00). Ressalte-se, no ponto, que a indenização do período de estabilidade gestante, por não constituir verba rescisória stricto sensu, não constitui base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sendo de valia lembrar que o aludido dispositivo trata de "controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias" e, em se cuidando de norma de natureza punitiva, sua interpretação deve ser restritiva. Apelo parcialmente provido, no tópico. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

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Geraldo Gualberto Carvalho e outros x Vale S.A.

ID: 318202864

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010095-26.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUALBERTO CARVALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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LUCAS PASSIGATT FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010095-26.2025.5.03.0060 AUTOR: GERALDO GUALBERTO CARVALHO RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010095-26.2025.5.03.0060 AUTOR: GERALDO GUALBERTO CARVALHO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f9128 proferida nos autos. I – RELATÓRIO GERALDO GUALBERTO CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 11/09/2001, para prestar serviços na função de “Soldador”, havendo sido dispensado, sem justa causa, em 17/06/2024, tendo como salário o valor de R$3.597,73. Postula o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas in itinere, adicional de insalubridade/periculosidade, com a retificação do PPP (fls. 7/35). Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$76.174,00. Juntou procuração (fl.46) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 363 a 453), na qual arguiu a prescrição quinquenal; bem como, no mérito, impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 06/03/2025 (Id 92046e5 - fls. 2621/2624), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, concedido prazo para impugnação à defesa e determinada a realização de prova pericial para apuração de eventual labor em condição insalubre/periculosa. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 163fda9 (fls. 2628/2652). Posteriormente, conforme consta na ata de audiência de fl. 3755, foi determinada a reunião do processo nº 0010122-09.2025.5.03.0060 aos presentes autos, sendo o pdf do referido processo anexado às fls. 2957/3759. No processo reunido o autor formulou pedidos de: pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial com Francislei Geraldo de Brito, incidência de reflexos nas verbas postuladas e retificação da CTPS para constar os novos valores de salários. A reclamada juntou contestação às fls. 3252/3272. Impugnação à defesa apresentada sob 5b16a2b (fls. 3762/3774). O laudo pericial da insalubridade/periculosidade foi anexado sob Id 3bc7903 (fls. 3775/3843), com prestação de esclarecimentos sob Id ba2bf0a (fls. 4233/4243). Na audiência em prosseguimento realizada em 24/06/2025 (ata Id 8a2c512 - fls. 4281/4283), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e realizada a oitiva de uma testemunha. A reclamada requereu a utilização como prova emprestada, no que tange ao tema relacionado à ZAS, da ata que se encontra no Id fab9004 (fls. 2607/2610), com o que concordou o reclamante, que pede se observe o laudo pericial. Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fins de prova. Assim, a força probante da documentação carreada ao processo será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugna os valores apontados pelo autor como devidos na exordial. No entanto, a impugnação apresentada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Não há como acolher tal impugnação uma vez que este Juízo não está vinculado a tais valores. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 11/09/2001 e permaneceu vigente até 17/06/2024 (fl. 3), com ação ajuizada em 18/02/2025. Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata, na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho vigorou de 11/09/2001 a 17/06/2024 (fl. 3), com ação ajuizada em 18/02/2025. Considerando que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, pronuncio prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 08/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS Pleiteia o autor diferenças salariais ao fundamento de que executava as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Francislei Geraldo de Brito (fl. 2964), porém percebendo salário inferior. Em defesa (fls. 3265/3266), a reclamada rechaçou a alegada identidade funcional e argumentou que não restaram configurados os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT. Ressalta que paradigma e paragonado trabalhavam em localidades distintas, em supervisões diferentes, já que um trabalhou na Usina de Conceição e o outro na Usina da Mina Cauê. Impugnação à defesa apresentada sob 5b16a2b (fls. 3762/3774). Examino. Dispõe o artigo 461 da CLT que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Promulgada a lei 13.467/17, com vigência desde 11/11/2017, fora acrescentado aos critérios acima a necessidade de diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado, para o mesmo empregador, inferior a quatro anos. Portanto, para que possa fazer jus à remuneração do paradigma indicado, mister que o modelo apontado tenha percebido salário superior ao recebido pelo obreiro e que preencha os demais requisitos exigidos pela norma supramencionada. Quanto à prova da equiparação, cabe ao empregado provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, quais sejam: diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Ao prestar depoimento o autor afirmou que: "...que trabalhou na mina de Conceição; que trabalhou com o senhor Francislei Geraldo; que o referido senhor trabalhava na mina Cauê; que o senhor Francislei era soldador; ... que na mina de Conceição trabalhava na Usina II". Em audiência, foi realizada a oitiva da testemunha indicada pelo reclamante, o Sr. Matheus Henrique Rosa, que declarou: "que trabalhou para a reclamada de 2011 a fevereiro de 2025 como soldador especializado; que trabalhava na mina de Conceição II; que trabalhou juntamente com o reclamante de 2013/2014 a 2021, aproximadamente, na Mina de Conceição; que o reclamante também era soldador de manutenção de usina, assim como o depoente, exercendo as mesmas atividades; ... que o paradigma Francislei trabalhava na mina Cauê, mas tinham contato porque "em função das paradas programadas havia empréstimo de empregados" de outras unidades; que esses "empréstimos" poderiam durar 1 dia, uma semana ou até 1 mês; que o depoente já trabalhou na mina Cauê nestas circunstâncias por 20 dias; que já aconteceu do reclamante participar destas escalas; que já aconteceu do paradigma prestar serviços em Conceição II em virtude destas paradas; que o depoente não sabe precisar por quantos dias isso ocorreu, mas chegou a ser por mais de 2 dias; que as atividades do reclamante e do paradigma eram as mesmas; que os equipamentos de Cauê e de Conceição eram diferentes, mas quando havia os "empréstimos" os soldadores poderiam trabalhar em outros equipamentos que não fossem os rotineiros; ..." (fls. 4283) Da análise da ficha de registro funcional do empregado paradigma, acostada aos autos (fls. 3406/3413), não desconstituída quanto a sua validade, observo que ele foi contratado em 13/04/2010, ocupou inicialmente a função de "Mecânico I"; promovido a "soldador" em 01/03/2011; transferido para "soldador II" em 06/08/2012 e promovido, por mérito, a "soldador especializado" em 09/08/2021 (fl. 3415). O paragonado, por sua vez, foi admitido em 11/09/2001, para a função de "operador de manutenção mecânica"; transferido para "mecânico" em 01/02/2010; para ""soldador em 01/05/2011; para "soldador II" em 12/07/2012 e promovido, por mérito, a "soldador especializado" em 11/10/2022. No que se refere à identidade de funções, a prova testemunhal afirmou que ambos desenvolviam as mesmas atividades, embora o autor trabalhasse em Conceição e o paradigma em Cauê. Afirmou que trabalharam com o paradigma durante as "paradas" realizadas pela empresa, ocasião em que havia "empréstimo" de empregados de uma Mina para a outra. Relatou ainda que os equipamentos utilizados em Cauê e Conceição eram diferentes, "mas quando havia os "empréstimos" os soldadores poderiam trabalhar em outros equipamentos que não fossem os rotineiro...". Logo, pelo depoimento prestado ficou demonstrado que o labor com o paradigma foi eventual, somente quando ocorriam "as paradas" e, nessas ocasiões, desenvolviam as mesmas atividades que o Sr. Francislei. No entanto, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que nas demais ocasiões o reclamante e o paradigma também tivessem exercido as mesmas atividades, pois como afirmado pela testemunha, trabalharam juntos de forma eventual, não sendo possível afirmar que sempre exerceram atividades idênticas. Além disso, como informado, os equipamentos utilizados na Mina Cauê eram diferentes dos usados na Mina Conceição, o que evidencia a existência de diferenças nas atividades dempenhadas pelo "Soldador", a depender da Mina em que prestava o serviço. Desse modo, ausentes os requisitos do §1º, do artigo 461, da CLT, eis que não comprovada a identidade de funções, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e, por consequinte, de retificação da CTPS e pagamento de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE Aduz o autor que habitualmente executava atividades perigosas, dado a exposição a risco decorrente de "inflamáveis" e pelo "trabalho sob barragem" (até cerca de dois anos antes de sua dispensa), motivo pelo qual requer o pagamento do adicional de periculosidade. Do mesmo modo, pontua o reclamante que laborava em contato permanente com agentes insalubres, tais como solda, fumos metálicos, óleo, graxa, ruído, dentre outros, motivo pelo qual faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade respectivo, o qual também requer, de forma sucessiva. Requer ainda a retificação Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a reclamada nega a caracterização de periculosidade ou insalubridade, sustentando que os adicionais constituem prestações subordinadas-condicionais que exigem: ambiente de trabalho com elementos nocivos ou perigosos E insuficiência das medidas adotadas para eliminação dos agentes agressivos. Argumenta que o reclamante jamais trabalhou em atividades que pudessem causar danos físicos sem a utilização adequada de EPIs, sendo inconteste o fornecimento e fiscalização rigorosa destes equipamentos pela empresa. Alega que eventual exposição foi ocasional ou por tempo ínfimo, insuficiente para caracterizar o direito aos adicionais. Invoca acordo coletivo de trabalho que estabelece obrigatoriedade dos empregados de requisitar substituição de EPIs e informar ausências nos postos de fornecimento, alterando o ônus probatório. Sustenta que não houve requisição pelo reclamante ou notificação à empresa quanto à ausência de equipamentos. Nega contato permanente ou intermitente com explosivos, inflamáveis ou energia elétrica, bem como exposição a agentes insalubres. Defende a aplicação da Súmula 364 do TST quanto à periculosidade e a necessidade de prova pericial específica. Quanto ao PPP, a reclamada sustenta que é um documento previdenciário restrito à exposição a agentes nocivos à saúde normatizados, não abrangendo riscos de barragem. Argumenta que o autor não exerceu atividades em condições especiais, que a barragem é segura e que os decretos 53.831/1964 e 83.080/79 não se aplicam ao caso, vez que revogados antes do início do contrato de trabalho do autor. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica especializada, cuja diligência foi realizada no dia 21/03/2025 nas dependências da Vale S.A. – Complexo Minerário de Itabira – Mina Conceição. O perito apresentou o laudo sob o Id 3bc7903, no qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (06/2022 a 06/2024) e em grau máximo (06/2020 e 06/2021); pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito; bem como pela necessidade de retificação do PPP, inclusive para constar o labor em ZAS. Assim pontuou o expert (fls. 3775/3843): "13 - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR- 15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA: • INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO RUÍDO NO PERÍODO DE JUN/2022 A JUN/2024 (25 MESES) • INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO EXCETO OS MESES DE JUN/2020 E JUN/2021 PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE (30%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS DURANTE TODO PERIODO IMPRESCRITO PPP O PPP deverá ser revisado: EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (...) Diante do exposto, as informações sobre ruido no PPP deverão ser revisadas e/ou desmembradas com foco no período que informa o ruido qualitativo e ruido erroneamente inserido ficando a seguinte distribuição: Ajuste do ruido no PPP do reclamante relativo ao período 01/01/2013 a 06/01/2014 e o período do esocial (...) - 01/01/2013 a 06/01/2014: 89,30 dB(A) (...) - 01/01/2023 a 07/08/2024: 91,30 dB(A) - revisar/inserir no PPP no e-social Pelas informações sobre os EPI: O PPP entregue ao reclamante necessita ser revisado em sua totalidade no fornecimento do EPI conforme o item 10 deste laudo pois o reclamante não recebeu todos os EPI citados no PPP e tem períodos que não houve fornecimento: (...) O período do PPP eletrônico a partir de 01/01/2023 tambem deverá ser revisado no sistema do esocial/INSS até a data do desligamento do reclamante ZAS – INFORMAÇOES NO LAUDO COMPLEMENTAR A condição perigosa não deixou de existir pelo simples fato de não haver legislação aplicável ou de reconhecimento das áreas pela reclamada pois a condição do dano potencial era existente e agora reconhecida no DCE da reclamada. (...) Após analisar todas as documentações apresentadas, visitações em campo, entrevistas com os empregados da reclamada e de seus terceiros e por fim, as áreas que o reclamante trabalhava ou permanecia durante suas atividades, conclui-se que: O RECLAMANTE, TRABALHAVA E PERMANECIA NA ZAS DE FORMA HABITUAL PERMANENTE DE 08/2003 a 12/2019 E DE 01/2020 a 11/2021, TRANSITA E TRABALHA, DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE, DENTRO DA ÁREA DE ZAS, (ZONA DE AUTO SALVAMENTO/ABRANGENCIA DA BARRAGEM), COM POTENCIAL ALTO DE FATALIDADE EM CASO DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM. O PPP DEVERÁ TER ESTA CONDIÇÃO ANOTADA NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONFORME ITEM 11 DESTE LAUDO. Avaliando o PPP, a reclamada poderá ter opção de colocar a informação das atividades em ZAS no campo “LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO” ou no campo “SETOR”: Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com até quinze caracteres alfanuméricos. Ex: Filtragem (ZAS), ou no campo de “OBSERVAÇÃO” (...)" O expert prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões iniciais (Id ba2bf0a - fls. 4233/4243). Como já mencionado, as partes convencionaram utilizar como prova emprestada, no que tange ao tema relacionado à ZAS, a ata de audiência do processo nº 0010426-34.2023.5.03.0171, que se encontra no Id fab9004 (fls. 2607/2610). Ao prestar depoimento no processo 0010426-34.2023.5.03.0171, em 17/06/2024, a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira CPF nº 067.857.536-35, afirmou: "que é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem", ... que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap". Nada mais. Portanto, a prova oral confirmou os perigos narrados na exordial, dizendo que a barragem Conceição possui alto dano potencial associado. Além disso, o depoente referendou a prova técnica no sentido de que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem o uso dos crachás inteligentes. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, por não dispor de conhecimentos técnicos, deve observar as conclusões periciais quando nos autos inexistirem outros elementos robustos, capazes de infirmá-lo. Não obstante a irresignação, a reclamada não produziu prova para desconstituir as conclusões da perícia técnica, que foi efetuada por profissional capacitado que possui a confiança deste Juízo. O laudo do expert observou as atividades desempenhadas pelo autor durante o vínculo empregatício, conforme informações colhidas nas entrevistas realizadas com os participantes da diligência. Diante do exposto, acolho o laudo como fundamento de decidir e, por corolário, considerando o mais benéfico ao laborista (art. 193, § 2º, da CLT), DEFIRO AO AUTOR o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico, por todo o período imprescrito do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, adicional noturno. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o autor era mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Esclareço, quanto à emissão de novo PPP, que o documento deverá observar, além das condições periculosas/insalubres constatadas, o labor em área de ZAS, nos termos do laudo apresentado. Isso porque a jurisprudência pátria tem entendido que o rol de agentes nocivos referenciados nas Normas Regulamentadoras do Executivo são meramente exemplificativos, podendo ser reconhecidas como especiais, atividades desempenhadas em condições de riscos diversas, desde que apuradas por profissional técnico competente. Aliás, essa é a intelecção exarada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.306.113/SC pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema 534) firmou a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Conclui-se, portanto, que o mero fato do labor em barragens não estar elencado nas NRs como atividade de risco, não é suficiente para afastar a pretensão autoral de retificação do PPP, sendo possível tal enquadramento, para fins previdenciários, se a perícia constatar que o labor nessas condições representa perigo à vida do empregado. No presente caso, a perícia judicial atestou que o reclamante trabalhava e permanecia na ZAS de forma habitual e permanente de 08/2003 a 12/2019, sendo que de 01/2020 a 11/2021, passou a transitar e trabalhar de forma habitual e intermitente dentro da área de ZAS, com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O expert concluiu que o PPP deve ter esta condição anotada na descrição das atividades. A matéria inclusive já foi objeto de discussão em diversas demandas movidas em face da reclamada perante este Juízo e apreciada também pela Instância Superior, como se vê abaixo no acórdão proferido dos autos de nº 0010321-65.2024.5.03.0060, em julgamento da 11ª Turma deste Egrégio Regional: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o "trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação". E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-65.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) ” Assim, constatada a exposição do empregado a agentes periculosos/insalubres, bem como o labor em área de ZAS, deverá a reclamada fornecer novo PPP, fundamentado nas informações contidas no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimado para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. INTERVALO INTRAJORNADA Postula o reclamante o pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada, aduzindo que em 2 dias por mês, em média, não usufruía de pausa para refeição e descanso. A reclamada rechaça o pleito autoral, afirmando que na jornada administrativa de 8 horas o intervalo intrajornada de 1 hora era integralmente gozado pelo trabalhador. Salienta que o artigo 74, §2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Cabia ao reclamante comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada (art. 818 da CLT), que se encontra devidamente pré-assinalado nos espelhos de ponto (fl. 455), nos moldes autorizados pelo § 2º do artigo 74 da CLT. Em depoimento o autor relatou: "... que contando o tempo de deslocamento até o restaurante e do restaurante até o local de trabalho, além do tempo efetivamente gasto para almoçar, transcorria 01h00; que o tempo de deslocamento do local da prestação de serviços até o restaurante era de 15/20 minutos na ida e 15/20 minutos na volta; ... que durante o período da pandemia o depoente saía 01h00/01h30 mais cedo porque não almoçava na empresa; que trabalhava até as 14h00 e ia para casa; ..." Ao ser inquirida a respeito da fruição do intervalo para alimentação, a testemunha do reclamante afirmou: "... que computando o translado até o restaurante e do restaurante até o local de prestação de serviços o depoente tinha intervalo de 01h00; que gastava 10/15 para ir para o restaurante e 10/15 minutos para voltar do restaurante; que no período em que prestou serviços juntamente com o reclamante o horário deste era o mesmo horário do depoente, inclusive no que diz respeito ao intervalo; ... que duas vez por mês em média poderia ocorrer de não terem intervalo em virtude da demanda e do local da prestação de serviços; que nestas ocasiões não almoçavam ou recebiam apenas o marmitex; que acredita que o mesmo acontecesse com o reclamante porque "isso era geral"". Embora a testemunha tenha afirmado que 2 vezes por mês (em média) poderia não ter como realizar o intervalo intrajornada, em razão da demanda do serviço, tal depoimento diverge do prestado pelo autor, que nada mencionou acerca da ausência do intervalo para almoço em 2 dias/mês, pelo contrário, em seu depoimento confessou que contando o tempo de deslocamento até o restaurante, do restaurante até o local de trabalho e o gasto para almoçar, transcorria 1h00. No se refere ao tempo de deslocamento até o refeitório, entendo que o interregno de intervalo intrajornada abarca, o tempo gasto para se alimentar, fazer a higienização e retornar ao posto de trabalho, mesmo porque se o reclamante, por exemplo, realizasse sua refeição em um restaurante ou em sua residência, todo o tempo compreendido entre a suspensão e retorno às atividades estaria computado dentro da pausa intervalar. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322 92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: SextaTurma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho)' Nesse contexto, à míngua de prova da não fruição integral da pausa intervalar, que estava devidamente pré-assinalada no controle de ponto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras decorrentes do intervalo não gozado integralmente e os reflexos pleiteados. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPREGADORA Aduz o reclamante que trabalhou nos últimos 5 anos contratuais em horário administrativo, de 7h30min as 16h30min, com 1 hora de intervalo para refeição. Alega que invariavelmente ingressava no labor com antecedência de 15 minutos (em média), permanecendo na empresa 15 a 20 minutos (em média) após o término da jornada regular. Afirma que uma parte desses minutos era registrado no controle de jornada e outra parte não. Pleiteia o pagamento de 32 minutos diários (média) como horas extras referentes aos minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada, quais não foram pagos pela reclamada. A reclamada refutou o pleito autoral, sustentando que as jornadas de trabalho do autor estão regularmente registradas nos controles de ponto e que eventuais horas extras já foram corretamente pagas ou compensadas. Argumentou que a jornada praticada pelo autor está em consonância com o acordo coletivo de trabalho para a compensação de horas. Aduziu ainda que o registro de ponto do reclamante foi feito por exceção, conforme devidamente autorizado pela norma coletiva da categoria, não havendo que se falar em qualquer irregularidade quanto ao mesmo. A reclamada juntou acordo coletivo de trabalho (fls. 1485 a 2063) que estabelece compensação de jornada/banco de horas; bem como os cartões de ponto do reclamante (fls. 455/500), dos quais foi dada vista à parte autora que juntou sua impugnação (fls. 2628/2652). Pois bem. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos verifica-se que eles descrevem os horários de entrada, saída e frequência do autor. Portanto, não são britânicos, apresentando variação nos horários de entrada e saída, merecendo credibilidade. Instruído o feito, nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar a ilegitimidade dos cartões de ponto acostados pela ré, pelo contrário, em seu depoimento o autor afirmou que só iniciava sua jornada após marcar o cartão de ponto. Assim relatou: ""que sempre marcou cartão de ponto, à exceção do período da pandemia; que sempre trabalhou no horário administrativo; que sempre se utilizou do transporte fornecido pela reclamada; que chegava na rodoviária da reclamada às 07h10/07h15; que marcava o cartão ás 07h25 e só então iniciava o efetivo trabalho; que ao término da jornada encerrava a efetiva prestação de serviços às 16h10 e aguardava pelo ônibus até as 16h35/16h40; ... que poderia ir para o trabalho em veículo próprio se assim o desejasse; que se quisesse também poderia utilizar o transporte público regular; ...". (grifos não existentes no original) Neste contexto, tenho que deve ser dada validade aos cartões de ponto que constam dos autos por não terem sido contrariados por prova robusta em sentido contrário. No que se refere ao período pós Pandemia Covid, ressalto que com o advento da Lei 13.874/19, incluiu-se no artigo 74 da CLT o parágrafo 4º, que autoriza expressamente o registro por exceção. Sendo tal dispositivo aplicável a partir de 20/09/2019, data de início da vigência da lei 13.874/19, não há que se falar em irregularidade do controle de jornada praticado pela reclamada a partir de então. Tem-se, portanto, que no período em que o ponto era marcado por exceção, havia a mesma variação em relação aos horários de entrada e saída do autor. Inquirida sobre a jormada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo do autor assim narrou: "...que trabalhou juntamente com o reclamante de 2013/2014 a 2021, aproximadamente, na Mina de Conceição; que o reclamante também era soldador de manutenção de usina, assim como o depoente, exercendo as mesmas atividades; que o depoente trabalhava no horário administrativo; que o depoente se utilizava do ônibus fornecido pela reclamada para se dirigir ao trabalho; que chegava na rodoviária por volta de 07h20; que batia o cartão entre 07h20/07h30 e só após se dirigia para a área onde efetivamente iniciava a prestação de serviços; que normalmente encerrava a prestação de serviços às 16h00 e marcava o cartão às 16h30 na rodoviária; que após marcar o cartão aguardava por cerca de 10 minutos até a saída do ônibus; ..." Logo, pelo depoimento do reclamante e da testemunha, verifica-se que o período efetivamente trabalhado era devidamente computado no controle de ponto. Na ficha financeira apresentada pela ré (fls. 508/514), constam diversos pagamentos de horas extras, sob as rubricas "HORA EXTRA 50%", "HORA EXTRA 110%"," HORA EXTRA 120%". Em impugnação à defesa o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, a existência de minutos residuais não contabilizados como horas extras, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, apenas reiterou o pedido inicial de pagamento de horas extras pelo tempo de espera do transporte. No que se refere ao tempo de espera da condução, entendo que esse não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, já que nesse ínterim o autor não estava aguardando, tampouco executando, ordens da ré. Portanto, não configurado o disposto no art. 4º da CLT. Acrescento que caso utilizasse transporte público seria considerada normal e razoável tal espera. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela ré não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para ir e retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que aferisse o seu ponto ao final da jornada. De igual modo, o trabalhador poderia perfeitamente fazer uso do transporte público, na medida em que as minas da ré estão situadas em zona urbana e são servidas por transporte público até os trevos de acesso às suas respectivas portarias, também fato público e notório nesta cidade. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, abaixo transcrita, tendo o obreiro outros meios para deslocamento de ida e volta para o trabalho, não há como se contabilizar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por todo o exposto, não demonstrada a prestação de labor em sobrejornada sem o devido pagamento/compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos pleiteados. HORAS IN ITINERE Afirmou o autor que gastava no trajeto de ida ao trabalho cerca de 25 minutos em condução fornecida pela empresa, e o mesmo tempo na volva. Pugna pelo pagamento de 25 minutos por ida ou volta, a título de horas in itinere, com reflexos. A reclamada sustenta a existência de transação firmada em 05/12/2018 no TST (Processo TST-PMPP-1000774-61.2018.5.00.000) com participação do MPT, na qual o sindicato da reclamante acordou a supressão das horas in itinere e em contrapartida, estabeleceu o pagamento de um "Prêmio Assiduidade" semestral. Sustenta que o pedido obreiro configura tentativa de pagamento em duplicidade, pois as horas in itinere e o prêmio assiduidade não são cumuláveis. Subsidiariamente, invoca o art. 58, §2º da CLT (Lei 13.467/17), que exclui o tempo de deslocamento da jornada de trabalho. Alega que os acordos coletivos reconhecem a existência de transporte público regular, fundamentando-se no art. 7º, XXVI da CF sobre validade das negociações coletivas e no princípio do conglobamento. Sustenta que o local é de fácil acesso, sendo o transporte fornecido mero benefício. Cita jurisprudência do TRT da 3ª Região sobre a possibilidade de regulamentação coletiva das horas in itinere e impugna os tempos alegados. A questão central cinge-se à aplicação da Lei nº 13.467/17, que promoveu substancial alteração no instituto das horas in itinere ao conferir nova redação ao art. 58, §2º da CLT, estabelecendo expressamente que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esta modificação legislativa retirou definitivamente do ordenamento jurídico trabalhista a possibilidade de cômputo das horas in itinere, independentemente das circunstâncias fáticas que anteriormente justificavam seu pagamento, como o fornecimento de transporte empresarial, a dificuldade de acesso ao local de trabalho ou a inexistência de transporte público regular. A nova disposição legal é clara, objetiva e não comporta interpretações que possam ressuscitar o instituto suprimido, aplicando-se a todos os contratos de trabalho celebrados após 11 de novembro de 2017, assim como aos fatos ocorridos após à sua vigência, em caso de vínculo anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. O autor, contratado em 11/09/2001, foi regido pela legislação anterior por alguns anos de seu vínculo de emprego. No entanto, todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho é posterior ao início de vigência da Lei 13467/17, logo não haveria que se falar em dever de pagamento de horas in itinere ao trabalhador, por aplicação de mencionado dispositivo legal. É de se ressaltar que, embora tenha a ré permanecido com o pagamento das horas in itinere para os empregados já admitidos antes da Lei nº 13.467/17, não há que se falar em irregularidade na supressão da verba, já que tal alteração se deu em consonância com a norma coletiva firmada com sindicato representante da categoria, a qual estabeleceu o pagamento de um “prêmio assiduidade” semestral para aqueles trabalhadores que laboravam em local de difícil acesso e recebiam horas itinerantes no período anterior ao início da vigência da Lei 13467/17. Esta negociação coletiva, validamente celebrada nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, representa exercício legítimo da autonomia sindical e observa o princípio da adequação setorial normativa, proporcionando compensação adequada aos trabalhadores afetados pela alteração legislativa, sem configurar renúncia pura e simples de direitos. A substituição das horas in itinere pelo prêmio assiduidade demonstra que a categoria, por meio de seu sindicato representativo, encontrou solução negociada e equilibrada para a transição legal, harmonizando os interesses patronais e obreiros de forma a preservar vantagem econômica aos trabalhadores historicamente beneficiados pelo instituto suprimido. Logo, pelas razões acima expostas, rejeito os pedidos em epígrafe. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor (fl. 47) e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de periculosidade/insalubridade, ora fixados no importe de R$2.000,00, em benefício do perito PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR, serão arcados pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de periculosidade e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GERALDO GUALBERTO CARVALHO em face de VALE S.A., decido: I) acolher a prescrição quinquenal, para pronunciar prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 08/07/2019, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e observando o período de suspensão do prazo prescricional, nos termos dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20 (de 20/03/2020 a 30/10/2020 - 225 dias); III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, a pagar ao autor no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, por todo o período imprescrito do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, adicional noturno. Constatada a exposição do empregado a agentes periculosos/insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimado para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários da perícia de insalubridade/periculosidade, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR , a cargo da reclamada, a serem corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de periculosidade e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO GUALBERTO CARVALHO

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Geraldo Gualberto Carvalho e outros x Vale S.A.

ID: 318202896

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010095-26.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUALBERTO CARVALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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LUCAS PASSIGATT FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010095-26.2025.5.03.0060 AUTOR: GERALDO GUALBERTO CARVALHO RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010095-26.2025.5.03.0060 AUTOR: GERALDO GUALBERTO CARVALHO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f9128 proferida nos autos. I – RELATÓRIO GERALDO GUALBERTO CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitido pela reclamada em 11/09/2001, para prestar serviços na função de “Soldador”, havendo sido dispensado, sem justa causa, em 17/06/2024, tendo como salário o valor de R$3.597,73. Postula o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas in itinere, adicional de insalubridade/periculosidade, com a retificação do PPP (fls. 7/35). Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$76.174,00. Juntou procuração (fl.46) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 363 a 453), na qual arguiu a prescrição quinquenal; bem como, no mérito, impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 06/03/2025 (Id 92046e5 - fls. 2621/2624), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, concedido prazo para impugnação à defesa e determinada a realização de prova pericial para apuração de eventual labor em condição insalubre/periculosa. O reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 163fda9 (fls. 2628/2652). Posteriormente, conforme consta na ata de audiência de fl. 3755, foi determinada a reunião do processo nº 0010122-09.2025.5.03.0060 aos presentes autos, sendo o pdf do referido processo anexado às fls. 2957/3759. No processo reunido o autor formulou pedidos de: pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial com Francislei Geraldo de Brito, incidência de reflexos nas verbas postuladas e retificação da CTPS para constar os novos valores de salários. A reclamada juntou contestação às fls. 3252/3272. Impugnação à defesa apresentada sob 5b16a2b (fls. 3762/3774). O laudo pericial da insalubridade/periculosidade foi anexado sob Id 3bc7903 (fls. 3775/3843), com prestação de esclarecimentos sob Id ba2bf0a (fls. 4233/4243). Na audiência em prosseguimento realizada em 24/06/2025 (ata Id 8a2c512 - fls. 4281/4283), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e realizada a oitiva de uma testemunha. A reclamada requereu a utilização como prova emprestada, no que tange ao tema relacionado à ZAS, da ata que se encontra no Id fab9004 (fls. 2607/2610), com o que concordou o reclamante, que pede se observe o laudo pericial. Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fins de prova. Assim, a força probante da documentação carreada ao processo será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugna os valores apontados pelo autor como devidos na exordial. No entanto, a impugnação apresentada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Não há como acolher tal impugnação uma vez que este Juízo não está vinculado a tais valores. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 11/09/2001 e permaneceu vigente até 17/06/2024 (fl. 3), com ação ajuizada em 18/02/2025. Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata, na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho vigorou de 11/09/2001 a 17/06/2024 (fl. 3), com ação ajuizada em 18/02/2025. Considerando que o prazo prescricional ficou suspenso no interregno de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias) por disposição dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, pronuncio prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 08/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS Pleiteia o autor diferenças salariais ao fundamento de que executava as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Francislei Geraldo de Brito (fl. 2964), porém percebendo salário inferior. Em defesa (fls. 3265/3266), a reclamada rechaçou a alegada identidade funcional e argumentou que não restaram configurados os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT. Ressalta que paradigma e paragonado trabalhavam em localidades distintas, em supervisões diferentes, já que um trabalhou na Usina de Conceição e o outro na Usina da Mina Cauê. Impugnação à defesa apresentada sob 5b16a2b (fls. 3762/3774). Examino. Dispõe o artigo 461 da CLT que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Promulgada a lei 13.467/17, com vigência desde 11/11/2017, fora acrescentado aos critérios acima a necessidade de diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado, para o mesmo empregador, inferior a quatro anos. Portanto, para que possa fazer jus à remuneração do paradigma indicado, mister que o modelo apontado tenha percebido salário superior ao recebido pelo obreiro e que preencha os demais requisitos exigidos pela norma supramencionada. Quanto à prova da equiparação, cabe ao empregado provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, quais sejam: diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Ao prestar depoimento o autor afirmou que: "...que trabalhou na mina de Conceição; que trabalhou com o senhor Francislei Geraldo; que o referido senhor trabalhava na mina Cauê; que o senhor Francislei era soldador; ... que na mina de Conceição trabalhava na Usina II". Em audiência, foi realizada a oitiva da testemunha indicada pelo reclamante, o Sr. Matheus Henrique Rosa, que declarou: "que trabalhou para a reclamada de 2011 a fevereiro de 2025 como soldador especializado; que trabalhava na mina de Conceição II; que trabalhou juntamente com o reclamante de 2013/2014 a 2021, aproximadamente, na Mina de Conceição; que o reclamante também era soldador de manutenção de usina, assim como o depoente, exercendo as mesmas atividades; ... que o paradigma Francislei trabalhava na mina Cauê, mas tinham contato porque "em função das paradas programadas havia empréstimo de empregados" de outras unidades; que esses "empréstimos" poderiam durar 1 dia, uma semana ou até 1 mês; que o depoente já trabalhou na mina Cauê nestas circunstâncias por 20 dias; que já aconteceu do reclamante participar destas escalas; que já aconteceu do paradigma prestar serviços em Conceição II em virtude destas paradas; que o depoente não sabe precisar por quantos dias isso ocorreu, mas chegou a ser por mais de 2 dias; que as atividades do reclamante e do paradigma eram as mesmas; que os equipamentos de Cauê e de Conceição eram diferentes, mas quando havia os "empréstimos" os soldadores poderiam trabalhar em outros equipamentos que não fossem os rotineiros; ..." (fls. 4283) Da análise da ficha de registro funcional do empregado paradigma, acostada aos autos (fls. 3406/3413), não desconstituída quanto a sua validade, observo que ele foi contratado em 13/04/2010, ocupou inicialmente a função de "Mecânico I"; promovido a "soldador" em 01/03/2011; transferido para "soldador II" em 06/08/2012 e promovido, por mérito, a "soldador especializado" em 09/08/2021 (fl. 3415). O paragonado, por sua vez, foi admitido em 11/09/2001, para a função de "operador de manutenção mecânica"; transferido para "mecânico" em 01/02/2010; para ""soldador em 01/05/2011; para "soldador II" em 12/07/2012 e promovido, por mérito, a "soldador especializado" em 11/10/2022. No que se refere à identidade de funções, a prova testemunhal afirmou que ambos desenvolviam as mesmas atividades, embora o autor trabalhasse em Conceição e o paradigma em Cauê. Afirmou que trabalharam com o paradigma durante as "paradas" realizadas pela empresa, ocasião em que havia "empréstimo" de empregados de uma Mina para a outra. Relatou ainda que os equipamentos utilizados em Cauê e Conceição eram diferentes, "mas quando havia os "empréstimos" os soldadores poderiam trabalhar em outros equipamentos que não fossem os rotineiro...". Logo, pelo depoimento prestado ficou demonstrado que o labor com o paradigma foi eventual, somente quando ocorriam "as paradas" e, nessas ocasiões, desenvolviam as mesmas atividades que o Sr. Francislei. No entanto, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que nas demais ocasiões o reclamante e o paradigma também tivessem exercido as mesmas atividades, pois como afirmado pela testemunha, trabalharam juntos de forma eventual, não sendo possível afirmar que sempre exerceram atividades idênticas. Além disso, como informado, os equipamentos utilizados na Mina Cauê eram diferentes dos usados na Mina Conceição, o que evidencia a existência de diferenças nas atividades dempenhadas pelo "Soldador", a depender da Mina em que prestava o serviço. Desse modo, ausentes os requisitos do §1º, do artigo 461, da CLT, eis que não comprovada a identidade de funções, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e, por consequinte, de retificação da CTPS e pagamento de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE Aduz o autor que habitualmente executava atividades perigosas, dado a exposição a risco decorrente de "inflamáveis" e pelo "trabalho sob barragem" (até cerca de dois anos antes de sua dispensa), motivo pelo qual requer o pagamento do adicional de periculosidade. Do mesmo modo, pontua o reclamante que laborava em contato permanente com agentes insalubres, tais como solda, fumos metálicos, óleo, graxa, ruído, dentre outros, motivo pelo qual faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade respectivo, o qual também requer, de forma sucessiva. Requer ainda a retificação Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a reclamada nega a caracterização de periculosidade ou insalubridade, sustentando que os adicionais constituem prestações subordinadas-condicionais que exigem: ambiente de trabalho com elementos nocivos ou perigosos E insuficiência das medidas adotadas para eliminação dos agentes agressivos. Argumenta que o reclamante jamais trabalhou em atividades que pudessem causar danos físicos sem a utilização adequada de EPIs, sendo inconteste o fornecimento e fiscalização rigorosa destes equipamentos pela empresa. Alega que eventual exposição foi ocasional ou por tempo ínfimo, insuficiente para caracterizar o direito aos adicionais. Invoca acordo coletivo de trabalho que estabelece obrigatoriedade dos empregados de requisitar substituição de EPIs e informar ausências nos postos de fornecimento, alterando o ônus probatório. Sustenta que não houve requisição pelo reclamante ou notificação à empresa quanto à ausência de equipamentos. Nega contato permanente ou intermitente com explosivos, inflamáveis ou energia elétrica, bem como exposição a agentes insalubres. Defende a aplicação da Súmula 364 do TST quanto à periculosidade e a necessidade de prova pericial específica. Quanto ao PPP, a reclamada sustenta que é um documento previdenciário restrito à exposição a agentes nocivos à saúde normatizados, não abrangendo riscos de barragem. Argumenta que o autor não exerceu atividades em condições especiais, que a barragem é segura e que os decretos 53.831/1964 e 83.080/79 não se aplicam ao caso, vez que revogados antes do início do contrato de trabalho do autor. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica especializada, cuja diligência foi realizada no dia 21/03/2025 nas dependências da Vale S.A. – Complexo Minerário de Itabira – Mina Conceição. O perito apresentou o laudo sob o Id 3bc7903, no qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (06/2022 a 06/2024) e em grau máximo (06/2020 e 06/2021); pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito; bem como pela necessidade de retificação do PPP, inclusive para constar o labor em ZAS. Assim pontuou o expert (fls. 3775/3843): "13 - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR- 15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA: • INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO RUÍDO NO PERÍODO DE JUN/2022 A JUN/2024 (25 MESES) • INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO EXCETO OS MESES DE JUN/2020 E JUN/2021 PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE (30%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS DURANTE TODO PERIODO IMPRESCRITO PPP O PPP deverá ser revisado: EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (...) Diante do exposto, as informações sobre ruido no PPP deverão ser revisadas e/ou desmembradas com foco no período que informa o ruido qualitativo e ruido erroneamente inserido ficando a seguinte distribuição: Ajuste do ruido no PPP do reclamante relativo ao período 01/01/2013 a 06/01/2014 e o período do esocial (...) - 01/01/2013 a 06/01/2014: 89,30 dB(A) (...) - 01/01/2023 a 07/08/2024: 91,30 dB(A) - revisar/inserir no PPP no e-social Pelas informações sobre os EPI: O PPP entregue ao reclamante necessita ser revisado em sua totalidade no fornecimento do EPI conforme o item 10 deste laudo pois o reclamante não recebeu todos os EPI citados no PPP e tem períodos que não houve fornecimento: (...) O período do PPP eletrônico a partir de 01/01/2023 tambem deverá ser revisado no sistema do esocial/INSS até a data do desligamento do reclamante ZAS – INFORMAÇOES NO LAUDO COMPLEMENTAR A condição perigosa não deixou de existir pelo simples fato de não haver legislação aplicável ou de reconhecimento das áreas pela reclamada pois a condição do dano potencial era existente e agora reconhecida no DCE da reclamada. (...) Após analisar todas as documentações apresentadas, visitações em campo, entrevistas com os empregados da reclamada e de seus terceiros e por fim, as áreas que o reclamante trabalhava ou permanecia durante suas atividades, conclui-se que: O RECLAMANTE, TRABALHAVA E PERMANECIA NA ZAS DE FORMA HABITUAL PERMANENTE DE 08/2003 a 12/2019 E DE 01/2020 a 11/2021, TRANSITA E TRABALHA, DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE, DENTRO DA ÁREA DE ZAS, (ZONA DE AUTO SALVAMENTO/ABRANGENCIA DA BARRAGEM), COM POTENCIAL ALTO DE FATALIDADE EM CASO DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM. O PPP DEVERÁ TER ESTA CONDIÇÃO ANOTADA NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONFORME ITEM 11 DESTE LAUDO. Avaliando o PPP, a reclamada poderá ter opção de colocar a informação das atividades em ZAS no campo “LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO” ou no campo “SETOR”: Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com até quinze caracteres alfanuméricos. Ex: Filtragem (ZAS), ou no campo de “OBSERVAÇÃO” (...)" O expert prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões iniciais (Id ba2bf0a - fls. 4233/4243). Como já mencionado, as partes convencionaram utilizar como prova emprestada, no que tange ao tema relacionado à ZAS, a ata de audiência do processo nº 0010426-34.2023.5.03.0171, que se encontra no Id fab9004 (fls. 2607/2610). Ao prestar depoimento no processo 0010426-34.2023.5.03.0171, em 17/06/2024, a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira CPF nº 067.857.536-35, afirmou: "que é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem", ... que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap". Nada mais. Portanto, a prova oral confirmou os perigos narrados na exordial, dizendo que a barragem Conceição possui alto dano potencial associado. Além disso, o depoente referendou a prova técnica no sentido de que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem o uso dos crachás inteligentes. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, por não dispor de conhecimentos técnicos, deve observar as conclusões periciais quando nos autos inexistirem outros elementos robustos, capazes de infirmá-lo. Não obstante a irresignação, a reclamada não produziu prova para desconstituir as conclusões da perícia técnica, que foi efetuada por profissional capacitado que possui a confiança deste Juízo. O laudo do expert observou as atividades desempenhadas pelo autor durante o vínculo empregatício, conforme informações colhidas nas entrevistas realizadas com os participantes da diligência. Diante do exposto, acolho o laudo como fundamento de decidir e, por corolário, considerando o mais benéfico ao laborista (art. 193, § 2º, da CLT), DEFIRO AO AUTOR o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico, por todo o período imprescrito do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, adicional noturno. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o autor era mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Esclareço, quanto à emissão de novo PPP, que o documento deverá observar, além das condições periculosas/insalubres constatadas, o labor em área de ZAS, nos termos do laudo apresentado. Isso porque a jurisprudência pátria tem entendido que o rol de agentes nocivos referenciados nas Normas Regulamentadoras do Executivo são meramente exemplificativos, podendo ser reconhecidas como especiais, atividades desempenhadas em condições de riscos diversas, desde que apuradas por profissional técnico competente. Aliás, essa é a intelecção exarada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.306.113/SC pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema 534) firmou a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Conclui-se, portanto, que o mero fato do labor em barragens não estar elencado nas NRs como atividade de risco, não é suficiente para afastar a pretensão autoral de retificação do PPP, sendo possível tal enquadramento, para fins previdenciários, se a perícia constatar que o labor nessas condições representa perigo à vida do empregado. No presente caso, a perícia judicial atestou que o reclamante trabalhava e permanecia na ZAS de forma habitual e permanente de 08/2003 a 12/2019, sendo que de 01/2020 a 11/2021, passou a transitar e trabalhar de forma habitual e intermitente dentro da área de ZAS, com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O expert concluiu que o PPP deve ter esta condição anotada na descrição das atividades. A matéria inclusive já foi objeto de discussão em diversas demandas movidas em face da reclamada perante este Juízo e apreciada também pela Instância Superior, como se vê abaixo no acórdão proferido dos autos de nº 0010321-65.2024.5.03.0060, em julgamento da 11ª Turma deste Egrégio Regional: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o "trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação". E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-65.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) ” Assim, constatada a exposição do empregado a agentes periculosos/insalubres, bem como o labor em área de ZAS, deverá a reclamada fornecer novo PPP, fundamentado nas informações contidas no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimado para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. INTERVALO INTRAJORNADA Postula o reclamante o pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada, aduzindo que em 2 dias por mês, em média, não usufruía de pausa para refeição e descanso. A reclamada rechaça o pleito autoral, afirmando que na jornada administrativa de 8 horas o intervalo intrajornada de 1 hora era integralmente gozado pelo trabalhador. Salienta que o artigo 74, §2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Cabia ao reclamante comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada (art. 818 da CLT), que se encontra devidamente pré-assinalado nos espelhos de ponto (fl. 455), nos moldes autorizados pelo § 2º do artigo 74 da CLT. Em depoimento o autor relatou: "... que contando o tempo de deslocamento até o restaurante e do restaurante até o local de trabalho, além do tempo efetivamente gasto para almoçar, transcorria 01h00; que o tempo de deslocamento do local da prestação de serviços até o restaurante era de 15/20 minutos na ida e 15/20 minutos na volta; ... que durante o período da pandemia o depoente saía 01h00/01h30 mais cedo porque não almoçava na empresa; que trabalhava até as 14h00 e ia para casa; ..." Ao ser inquirida a respeito da fruição do intervalo para alimentação, a testemunha do reclamante afirmou: "... que computando o translado até o restaurante e do restaurante até o local de prestação de serviços o depoente tinha intervalo de 01h00; que gastava 10/15 para ir para o restaurante e 10/15 minutos para voltar do restaurante; que no período em que prestou serviços juntamente com o reclamante o horário deste era o mesmo horário do depoente, inclusive no que diz respeito ao intervalo; ... que duas vez por mês em média poderia ocorrer de não terem intervalo em virtude da demanda e do local da prestação de serviços; que nestas ocasiões não almoçavam ou recebiam apenas o marmitex; que acredita que o mesmo acontecesse com o reclamante porque "isso era geral"". Embora a testemunha tenha afirmado que 2 vezes por mês (em média) poderia não ter como realizar o intervalo intrajornada, em razão da demanda do serviço, tal depoimento diverge do prestado pelo autor, que nada mencionou acerca da ausência do intervalo para almoço em 2 dias/mês, pelo contrário, em seu depoimento confessou que contando o tempo de deslocamento até o restaurante, do restaurante até o local de trabalho e o gasto para almoçar, transcorria 1h00. No se refere ao tempo de deslocamento até o refeitório, entendo que o interregno de intervalo intrajornada abarca, o tempo gasto para se alimentar, fazer a higienização e retornar ao posto de trabalho, mesmo porque se o reclamante, por exemplo, realizasse sua refeição em um restaurante ou em sua residência, todo o tempo compreendido entre a suspensão e retorno às atividades estaria computado dentro da pausa intervalar. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como demonstrado exemplificativamente pelas ementas abaixo colacionadas: INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; 0011322 92.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: SextaTurma; Relator: Anemar Pereira Amaral)' INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal. (TRT da 3.ª Região; 0012221-66.2017.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho)' Nesse contexto, à míngua de prova da não fruição integral da pausa intervalar, que estava devidamente pré-assinalada no controle de ponto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras decorrentes do intervalo não gozado integralmente e os reflexos pleiteados. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPREGADORA Aduz o reclamante que trabalhou nos últimos 5 anos contratuais em horário administrativo, de 7h30min as 16h30min, com 1 hora de intervalo para refeição. Alega que invariavelmente ingressava no labor com antecedência de 15 minutos (em média), permanecendo na empresa 15 a 20 minutos (em média) após o término da jornada regular. Afirma que uma parte desses minutos era registrado no controle de jornada e outra parte não. Pleiteia o pagamento de 32 minutos diários (média) como horas extras referentes aos minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada, quais não foram pagos pela reclamada. A reclamada refutou o pleito autoral, sustentando que as jornadas de trabalho do autor estão regularmente registradas nos controles de ponto e que eventuais horas extras já foram corretamente pagas ou compensadas. Argumentou que a jornada praticada pelo autor está em consonância com o acordo coletivo de trabalho para a compensação de horas. Aduziu ainda que o registro de ponto do reclamante foi feito por exceção, conforme devidamente autorizado pela norma coletiva da categoria, não havendo que se falar em qualquer irregularidade quanto ao mesmo. A reclamada juntou acordo coletivo de trabalho (fls. 1485 a 2063) que estabelece compensação de jornada/banco de horas; bem como os cartões de ponto do reclamante (fls. 455/500), dos quais foi dada vista à parte autora que juntou sua impugnação (fls. 2628/2652). Pois bem. Analisando-se os cartões de ponto juntados aos autos verifica-se que eles descrevem os horários de entrada, saída e frequência do autor. Portanto, não são britânicos, apresentando variação nos horários de entrada e saída, merecendo credibilidade. Instruído o feito, nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar a ilegitimidade dos cartões de ponto acostados pela ré, pelo contrário, em seu depoimento o autor afirmou que só iniciava sua jornada após marcar o cartão de ponto. Assim relatou: ""que sempre marcou cartão de ponto, à exceção do período da pandemia; que sempre trabalhou no horário administrativo; que sempre se utilizou do transporte fornecido pela reclamada; que chegava na rodoviária da reclamada às 07h10/07h15; que marcava o cartão ás 07h25 e só então iniciava o efetivo trabalho; que ao término da jornada encerrava a efetiva prestação de serviços às 16h10 e aguardava pelo ônibus até as 16h35/16h40; ... que poderia ir para o trabalho em veículo próprio se assim o desejasse; que se quisesse também poderia utilizar o transporte público regular; ...". (grifos não existentes no original) Neste contexto, tenho que deve ser dada validade aos cartões de ponto que constam dos autos por não terem sido contrariados por prova robusta em sentido contrário. No que se refere ao período pós Pandemia Covid, ressalto que com o advento da Lei 13.874/19, incluiu-se no artigo 74 da CLT o parágrafo 4º, que autoriza expressamente o registro por exceção. Sendo tal dispositivo aplicável a partir de 20/09/2019, data de início da vigência da lei 13.874/19, não há que se falar em irregularidade do controle de jornada praticado pela reclamada a partir de então. Tem-se, portanto, que no período em que o ponto era marcado por exceção, havia a mesma variação em relação aos horários de entrada e saída do autor. Inquirida sobre a jormada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo do autor assim narrou: "...que trabalhou juntamente com o reclamante de 2013/2014 a 2021, aproximadamente, na Mina de Conceição; que o reclamante também era soldador de manutenção de usina, assim como o depoente, exercendo as mesmas atividades; que o depoente trabalhava no horário administrativo; que o depoente se utilizava do ônibus fornecido pela reclamada para se dirigir ao trabalho; que chegava na rodoviária por volta de 07h20; que batia o cartão entre 07h20/07h30 e só após se dirigia para a área onde efetivamente iniciava a prestação de serviços; que normalmente encerrava a prestação de serviços às 16h00 e marcava o cartão às 16h30 na rodoviária; que após marcar o cartão aguardava por cerca de 10 minutos até a saída do ônibus; ..." Logo, pelo depoimento do reclamante e da testemunha, verifica-se que o período efetivamente trabalhado era devidamente computado no controle de ponto. Na ficha financeira apresentada pela ré (fls. 508/514), constam diversos pagamentos de horas extras, sob as rubricas "HORA EXTRA 50%", "HORA EXTRA 110%"," HORA EXTRA 120%". Em impugnação à defesa o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, a existência de minutos residuais não contabilizados como horas extras, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, apenas reiterou o pedido inicial de pagamento de horas extras pelo tempo de espera do transporte. No que se refere ao tempo de espera da condução, entendo que esse não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, já que nesse ínterim o autor não estava aguardando, tampouco executando, ordens da ré. Portanto, não configurado o disposto no art. 4º da CLT. Acrescento que caso utilizasse transporte público seria considerada normal e razoável tal espera. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela ré não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para ir e retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular, hipótese na qual não precisaria aguardar a partida da condução da empresa e poderia retirar-se imediatamente das instalações da reclamada assim que aferisse o seu ponto ao final da jornada. De igual modo, o trabalhador poderia perfeitamente fazer uso do transporte público, na medida em que as minas da ré estão situadas em zona urbana e são servidas por transporte público até os trevos de acesso às suas respectivas portarias, também fato público e notório nesta cidade. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, abaixo transcrita, tendo o obreiro outros meios para deslocamento de ida e volta para o trabalho, não há como se contabilizar o tempo de espera do ônibus como tempo à disposição ao empregador. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por todo o exposto, não demonstrada a prestação de labor em sobrejornada sem o devido pagamento/compensação, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos pleiteados. HORAS IN ITINERE Afirmou o autor que gastava no trajeto de ida ao trabalho cerca de 25 minutos em condução fornecida pela empresa, e o mesmo tempo na volva. Pugna pelo pagamento de 25 minutos por ida ou volta, a título de horas in itinere, com reflexos. A reclamada sustenta a existência de transação firmada em 05/12/2018 no TST (Processo TST-PMPP-1000774-61.2018.5.00.000) com participação do MPT, na qual o sindicato da reclamante acordou a supressão das horas in itinere e em contrapartida, estabeleceu o pagamento de um "Prêmio Assiduidade" semestral. Sustenta que o pedido obreiro configura tentativa de pagamento em duplicidade, pois as horas in itinere e o prêmio assiduidade não são cumuláveis. Subsidiariamente, invoca o art. 58, §2º da CLT (Lei 13.467/17), que exclui o tempo de deslocamento da jornada de trabalho. Alega que os acordos coletivos reconhecem a existência de transporte público regular, fundamentando-se no art. 7º, XXVI da CF sobre validade das negociações coletivas e no princípio do conglobamento. Sustenta que o local é de fácil acesso, sendo o transporte fornecido mero benefício. Cita jurisprudência do TRT da 3ª Região sobre a possibilidade de regulamentação coletiva das horas in itinere e impugna os tempos alegados. A questão central cinge-se à aplicação da Lei nº 13.467/17, que promoveu substancial alteração no instituto das horas in itinere ao conferir nova redação ao art. 58, §2º da CLT, estabelecendo expressamente que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esta modificação legislativa retirou definitivamente do ordenamento jurídico trabalhista a possibilidade de cômputo das horas in itinere, independentemente das circunstâncias fáticas que anteriormente justificavam seu pagamento, como o fornecimento de transporte empresarial, a dificuldade de acesso ao local de trabalho ou a inexistência de transporte público regular. A nova disposição legal é clara, objetiva e não comporta interpretações que possam ressuscitar o instituto suprimido, aplicando-se a todos os contratos de trabalho celebrados após 11 de novembro de 2017, assim como aos fatos ocorridos após à sua vigência, em caso de vínculo anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. O autor, contratado em 11/09/2001, foi regido pela legislação anterior por alguns anos de seu vínculo de emprego. No entanto, todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho é posterior ao início de vigência da Lei 13467/17, logo não haveria que se falar em dever de pagamento de horas in itinere ao trabalhador, por aplicação de mencionado dispositivo legal. É de se ressaltar que, embora tenha a ré permanecido com o pagamento das horas in itinere para os empregados já admitidos antes da Lei nº 13.467/17, não há que se falar em irregularidade na supressão da verba, já que tal alteração se deu em consonância com a norma coletiva firmada com sindicato representante da categoria, a qual estabeleceu o pagamento de um “prêmio assiduidade” semestral para aqueles trabalhadores que laboravam em local de difícil acesso e recebiam horas itinerantes no período anterior ao início da vigência da Lei 13467/17. Esta negociação coletiva, validamente celebrada nos termos do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, representa exercício legítimo da autonomia sindical e observa o princípio da adequação setorial normativa, proporcionando compensação adequada aos trabalhadores afetados pela alteração legislativa, sem configurar renúncia pura e simples de direitos. A substituição das horas in itinere pelo prêmio assiduidade demonstra que a categoria, por meio de seu sindicato representativo, encontrou solução negociada e equilibrada para a transição legal, harmonizando os interesses patronais e obreiros de forma a preservar vantagem econômica aos trabalhadores historicamente beneficiados pelo instituto suprimido. Logo, pelas razões acima expostas, rejeito os pedidos em epígrafe. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pelo autor (fl. 47) e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de periculosidade/insalubridade, ora fixados no importe de R$2.000,00, em benefício do perito PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR, serão arcados pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. No atinente aos honorários devidos pelo trabalhador, inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% do somatório dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de periculosidade e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GERALDO GUALBERTO CARVALHO em face de VALE S.A., decido: I) acolher a prescrição quinquenal, para pronunciar prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 08/07/2019, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e observando o período de suspensão do prazo prescricional, nos termos dos arts 1º e 3º da Lei nº 14.010/20 (de 20/03/2020 a 30/10/2020 - 225 dias); III) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, a pagar ao autor no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, por todo o período imprescrito do pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, horas extras pagas e porventura deferidas, adicional noturno. Constatada a exposição do empregado a agentes periculosos/insalubres, deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimado para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários da perícia de insalubridade/periculosidade, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR , a cargo da reclamada, a serem corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de periculosidade e reflexos em 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 . INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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ID: 322860431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 322860550

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-93.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-93.2022.5.02.0003 RECORRENTE: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb4cb80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001651-93.2022.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. RENATA CRISTINA SIME SERRA MOTTA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de id 2337187, complementada pelas decisões de id d69b285 e b62c12b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorre a autora (id 44c1bb5). No mérito, pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: 1º) prescrição; 2º) publicação apenas de suas iniciais; 3º) inconstitucionalidade da cláusula 11 da CCT; 4º) compensação das horas extras com a gratificação de função; 5º) adicional de periculosidade; 5º) restituição de descontos; 6º) diferenças salariais e reflexos; 7º) indenização por danos morais - doença do trabalho; 8º) indenização por danos materiais; 9º) manutenção do plano de saúde; 10º) homeoffice e reembolso de despesas; 11º) correção monetária; 12º) honorários sucumbenciais - majoração; 13º) limites da condenação. Recorre também a reclamada (id 141a3c6). Argui, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, discute: 1º) horas extras; 2º) apuração dos reflexos em RSR - cômputo dos sábados; 3º) base de cálculo das horas extras; 4º) justiça gratuita; 5º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela autora (id f7c9208) e pela reclamada (id 01ad6bd). Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1.3. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, arguidas pela ré; em seguida, o apelo da autora e, por fim, as matérias remanescentes devolvidas pela reclamada. Os temas comuns serão analisados conjuntamente. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente argumenta que, embora opostos embargos de declaração, a sentença permanece omissa e contraditória. Os embargos (Id fb56659, fl. 2548) aduziram: "A r. sentença entendeu pela aplicação parcial da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, deferindo a compensação do valor da gratificação de função com o valor das 7ª e 8ª horas. Contudo, afastou aplicação da gratificação de função como requisito estritamente objetivo para o enquadramento no cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT, o que evidencia contradição". Ao contrário do que a ré aduz, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, o que é matéria de mérito e assim será examinada. Rejeito. 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Com efeito, nos termos do documento registrado sob o Id 05cacdb (Carteira de Trabalho Digital) a última remuneração informada pelo reclamante foi de R$ 13.833,96 (09/2022). Noutro giro, 40% do teto do RGPS de quando da distribuição da ação era de R$ 3.003,00. Assim, considerando o valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, provejoo recurso da reclamada é para afastar a concessão do benefício ao reclamante. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA 3.1. DO PROTESTO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL É incontroverso que, em 05.05.2016, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou protesto interruptivo de prescrição nº 1000774-17.2016.5.02.0084 (ID. 40d24a0 e seguintes), com a finalidade de "interromper a prescrição em relação aos substituídos que compõem a base territorial do Sindicato Autor em desempenho de função de natureza técnica, submetidos a jornada de 8 (oito) horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista". A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o protesto judicial implica na interrupção da prescrição bienal e quinquenal, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação dos artigos 8º, II, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 189, 205, 206 e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR-693-98.2013.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). Não há que se falar em prescrição bienal, como decidido pelo Juízo de origem, uma vez que a ação foi ajuizada menos de dois anos após à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 09.08.2022. Por outro lado, o protesto em questão interrompeu a prescrição quinquenal em 05.05.2016, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 29.11.2022, fora, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção. Destarte, irreparável a decisão guerreada que reconheceu a prescrição das pretensões anteriores a 29.11.2017, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho. 3.2. DIREITO À PUBLICAÇÃO SOMENTE DAS INICIAIS DA RECLAMANTE Insurge-se a autora contra a r. sentença, que indeferiu pedido para que constem somente suas iniciais nas publicações do processo. O inconformismo, contudo, não prospera. Isso porque, não restou comprovado qualquer indício de risco à intimidade ou privacidade da reclamante. Nada a rever. 3.4. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. (IN)APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REFLEXOS EM SÁBADOS. DIVISOR - TEMAS COMUNS E CORRELATOS Constou da sentença: 6 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima semanal. Afirma que "iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 18h00, em média, dispondo de 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação. ". A reclamada impugna o pleito afirmando que, no período em que laborou como gerente de pessoa jurídica, todo o horário de trabalho do reclamante foi devidamente anotado em cartão de ponto e a jornada extraordinária cumprida sempre foi devidamente quitada, com os respectivos adicionais e reflexos. Ademais, afirma que o autor estava enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT. Passo a analisar. O reclamado relata que durante toda a contratualidade, a reclamante deverá ser quadrado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, sob o argumento de exercer função de confiança, quando estaria, então, sujeito ao limite de jornada de 08 horas. De acordo com o referido dispositivo, excetuam-se da jornada de 06 horas os bancários exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, para que o trabalhador seja enquadrado na norma, há que receber gratificação de função superior a 1/3 do salário e exercer, efetivamente, função dotada de fidúcia especial. No caso em exame, os contracheques revelam que a parte autora recebia gratificação de função em valor superior ao legal, restando preenchidos parte dos requisitos legais. Contudo, a prova produzida revela que a parte reclamante não detinha fidúcia especial a permitir o enquadramento na norma de exceção. Não se verifica que a parte reclamante estivesse em posição hierárquica superior aos demais trabalhadores, tampouco que possuísse autonomia para realizar quaisquer negócios fora dos parâmetros pré-determinados pela reclamada. Neste sentido, a testemunha patronal, WILSON BUENO DA SILVA, relatou que "não tinham poderes para fazer ressarcimento de valores aos clientes; que se um cliente se queixasse a demanda era encaminhada para a área comercial, se o gerente aprovasse a operação, o depoente operacionalizavam-na no sistema" Não bastasse, demonstrando a veracidade da tese da prefacial, a reclamada, em depoimento pessoal, asseverou que "a reclamante não tinha subordinados". Ou seja, durante todo o pacto laboral, o reclamante não possuía autonomia ou fidúcia diferencial em relação aos demais empregados. Logo, não há como reconhecer fidúcia especial se a reclamada não permitia ao trabalhador atuar com autonomia. Não se exige que o empregado possua amplos poderes de direção para enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT, mas sim que ao menos parte dos poderes do empregador tenha sido delegada ao trabalhador, quer no aspecto administrativo (como a capacidade para admitir, dispensar, fiscalizar e aplicar punições, ou mesmo de negociar com fornecedores), quer no aspecto comercial (como a autonomia para realizar negócios). Não se trata de desconsiderar que as atribuições da reclamante eram superiores às dos escriturários ou assistentes, mas sim de reconhecer que as atividades não demandavam fidúcia especial. Portanto, concluo que a parte reclamante não exerceu a função de confiança prevista no §2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual esteve sujeita ao limite de jornada de 06 horas por todo o período da contratualidade. Nesse sentido, são extraordinárias as horas de trabalho excedentes à 6ª diária. Quanto ao divisor, entendo que a regra do art. 64 da CLT fixa critério segundo o qual se deve dividir o quantitativo de horas semanais pelo número de dias úteis (trabalhados ou não), e, após, multiplicar pelo número de dias da semana. No caso, admitida a carga semanal de 30 horas, divide-se esse quantitativo por 5 (cinco), já que as horas extras repercutem no sábado, e, após, multiplica-se por 30 dias, do que resulta o divisor 180. Nesse sentido o entendimento majoritário da SDI-1 do TST, contrário à Súmula 124 do mesmo Tribunal. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 180 horas mensais; dias efetivamentemtrabalhados e evolução salarial do reclamante. Por habituais, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. Autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST. Rejeito o pedido de compensação do valor recebido pela autora a título de gratificação da função , com fundamento até 30/08/2018 e nos limites dos §§1º e 2º, da cláusula 11ª, da CCT de 2018/2020. Em que pese a previsão normativa possua força de lei entre as partes e não afronte explicitamente a ideia da melhoria da condição social prevista no "caput" do artigo 7º, da CF de 1988, a qual não impede que, circunstancialmente e limitadamente, os entes coletivos negociem a compensação de uma gratificação de função paga a uma parte da categoria profissional caso ocorra o reconhecimento judicial de horas extras, a cláusula normativa não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao período de sua vigência. Apesar de a presente reclamação ter sido ajuizada após a data fixada no parágrafo 1º, da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, reputo que não há como se cogitar de retroatividade dos efeitos da cláusula em tela, a fim de se permitir a compensação da gratificação de função com o valor devido pelas horas extras prestadas pela empregada ao longo do período não prescrito. A produção de efeitos para além dos limites temporais de vigência da norma coletiva não está expressamente fixada nas cláusulas 11ª e 60ª, sendo que, em alguma medida, é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, como se depreende do §3º do artigo 614, da CLT, "in verbis": § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. As cláusulas normativas constituem verdadeiros preceitos heterônomos para os sujeitos da relação de emprego, atuando de forma geral e abstrata, do mesmo modo que as leis e outras regras de conduta. Assim, a retroação ou não de seus efeitos aproxima-se da solução adotada pelas leis em geral, qual seja: aplicação do princípio da irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da condição mais benéfica. O C. TST já fixou, na OJ 420, da SDI-I, que eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turno ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta. A ideia de prevalência do negociado sobre o legislado, consagrada no ordenamento pátrio a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não acarreta a possibilidade de criação indiscriminada de regras com efeitos retroativos, sendo que os limites constitucionalmente previstos para as leis em geral tem plena aplicabilidade ao caso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988). Entendimento em sentido contrário, qual seja, no sentido da indiscriminada compensação da gratificação da função para todas as horas extras reconhecidas nas demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018, por força do afastamento da hipótese prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, poderia, em tese, ensejar inclusive a incidência de preceito da norma coletiva para aqueles que sequer tinham contrato de trabalho ativo em 01/09/2018 e que optaram validamente por exercer a pretensão condenatória dentro dos limites do prazo prescricional de dois anos, previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF de 1988. Não é demais lembrar, ainda, a exegese consubstanciada na Súmula 109, do C. TST, que se aplicava antes da vigência da norma coletiva, sendo que a situação fática ora em análise não se amolda àquela que ensejou a aprovação da OJ Transitória 70, da SDI-I, do C. TST. Defiro, entretanto, a dedução em tela nos moldes previstos na CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018. A gratificação de função não integra a base de cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2018/2020. Já quanto ao período anterior a 01/09/2018, aplicam-se os termos da Súmula 264 do C. TST. O decidido não comporta reparo. No que diz respeito ao cargo de confiança bancário, em que pese a distinção entre as disposições do artigo 62, II e 224, § 2º, da CLT, o enquadramento na segunda hipótese exige grau de fidúcia que destaque o empregado dos seus colegas, não só pela maior remuneração, como pelo exercício de atribuições mais elevadas, sendo de pouca relevância em ambas as hipóteses o nome do cargo ocupado. O artigo 224, caput e § 2º, dispõe que: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo." Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o empregado que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança". Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário. Diante da previsão legal, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, competia à reclamada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam o exercício de cargo de confiança e o recebimento de gratificação de no mínimo 1/3 do salário. Desse encargo a demandada não se desincumbiu. Em audiência, esclareceu o preposto que a autora sequer possuía subordinados. Ademais, segundo a testemunha ouvida a convite da reclamante (id da6fd19): que o depoente trabalhou diretamente com a reclamante entre 2017/2018, sob a mesma direção; que desde 2014 tinha mesmo cargo que a reclamante; que as atribuições do depoente e da reclamante eram basicamente atendimento de clientes pessoas jurídicas; que o atendimento consistia em identificar que área resolvi a demanda, e encaminhar o problema; que por exemplo se o cliente precisasse acertar cadastro eram encaminhados para área de cadastro, faziam uma espécie de filtro para o cliente não falar com a retaguarda do banco; que nem o depoente nem o reclamante tinham alçada para realizar estornos ou qualquer outro tipo de serviços; que as alçadas eram dos gerentes das contas; que não gerenciavam carteira de clientes; que não havia ponto focal na equipe; Destaco, ainda, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo da reclamada: que ambos eram analistas sênior nos últimos anos e tinham as mesmas atribuições; que trabalhavam numa área de acondimento a pessoas jurídicas fazendo a implantação de produtos e o pós venda; que os clientes contratavam os serviços com o gerente, e o depoente e a reclamante solicitavam à área especifica para emitir o contrato; que apenas intermediavam o processo; que no pós venda atendiam o cliente que tinham alguma demanda, identificavam qual era a área que tinha que atuar e o encaminhavam para a área; que trabalhavam de headphone; que os analistas junior, pleno e sênior tinham as mesmas atribuições; que nas ausências do coordenador normalmente outro coordenador o substituía; Nesse quadro, ante a inexistência de efetivos subordinados e de autonomia restrita, revela-se o exercício de atividade eminentemente técnica e não de função de confiança bancária, descrita no artigo 224, § 2º da CLT. Para tanto, seria necessário que a reclamante detivesse maior autonomia, poder de decisão e de gestão, estes ainda que restritos, com possibilidade de direção e fiscalização de funcionários subordinados, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nem se alegue que a última remuneração recebida pela autora (R$ 13.833,96 - TRCT - Id ed3d69c, fls. 1390), favoreça a tese da reclamada, a enquadrar a obreira na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, posto que não se mostra diferenciada diante daquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, especialmente se considerado o período contratual da reclamante (mais de 30 anos), ressaltando-se que o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, por si só, não caracteriza o alegado cargo de confiança bancária. Assim, mantenho a r. sentença de origem que afastou o enquadramento do reclamante no §2º do artigo 224, da CLT e deferiu à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas cumpridas após à 6ª hora diária e à 36ª hora semanal, observadas as anotações constantes dos cartões de ponto juntados aos autos com a defesa e não impugnados pela reclamante. Afastado o enquadramento do contrato de trabalho da autora na hipótese prevista §2º do art. 224 da CLT, tem-se que a remuneração da trabalhadora, para o labor de seis horas diárias, era composta do ordenado e da gratificação, além das demais parcelas pagas habitualmente, nos moldes do art. 457, §1º da CLT. Não há que se falar, portanto, em desconsideração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras deferidas. Nego provimento. A inclusão do sábado para fins de incidência dos reflexos das horas extraordinárias decorre de previsões contidas nos instrumentos coletivos da categoria profissional da autora. Nos termos, exemplificativamente, da Cláusula 8ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2018/2020, verbis (Id dcbab29, fl. 1787): "[...] Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." (fls. 2336 - destaques acrescidos). Assim, existindo cláusulas coletivas mais benéficas à obreira, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados, fica afastada a aplicação da diretriz genérica da Súmula nº 113 do C. TST ("113. Bancário. Sábado. Dia útil. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Mantenho. Com relação à aplicabilidade/validade da cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários, entendo que, igualmente, deve ser mantida a sentença primária. Vejamos. A reclamada pretende compensar os valores devidos a título de horas extraordinárias com a gratificação de função oportunamente recebida pela reclamante durante todo o contrato. A autora, por sua vez, insiste na sua invalidade, aponta impossibilidade de compensação de parcelas de natureza jurídica diversa e impossibilidade de retroatividade da norma coletiva. Examina-se. Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador:Tribunal Pleno/STF Decisão proferida:"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Foram juntadas as normas coletivas da categoria do período imprescrito, sendo que somente a partir de 2018 se negociou a possibilidade de compensação das referidas parcelas (ID. 21b7bf4 - Pág. 9, com vigência a partir de 31.08.2018). Não há falar em possibilidade de compensação das parcelas concernentes a período anterior à vigência da clausula normativa, que deve ser interpretada restritivamente, de modo que ao indicar a aplicabilidade da cláusula normativa às ações ajuizadas a partir do primeiro dia do mês de dezembro do mesmo ano, apenas modula os efeitos dentro da validade do instrumento, não podendo retroagir em situação pretérita à sua vigência. Nesse aspecto, a sentença, corretamente, já determinou a compensação da sétima e da oitava horas extraordinárias e reflexos a contar de 01.09.2018. Sendo assim, rejeito os argumentos da autora e da reclamada. 3.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A r. sentença acolheu a conclusão da prova técnica e rejeitou o pedido de adicional de periculosidade. Insiste a reclamante no pedido. Examina-se. Na audiência realizada em 25.05.2023 (id 8705a02), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da autora em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o id 47df4bd - fl. 2293 e seguintes, tendo o perito de confiança do juízo constatado: 5.2.3 TANQUE DE CONSUMO E TANQUE DE ARMAZENAMENTO De acordo com o item 3.113 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de consumo é definido como tanque diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando à alimentação destes. De acordo com o item 3.110 da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1:2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), tanque de armazenamento é definido como qualquer vaso com capacidade líquida superior a 230 litros, destinado à instalação fixa e não utilizado no processamento, não se incluindo nesta definição os tanques de consumo. 5.2.4 SALA DE GRUPO MOTORES GERADORES (G.M.G.) E TANQUES DE CONSUMO Verificou-se a existência de uma sala de Grupo Motores Geradores (G.M.G.), localizada no 1º subsolo (estacionamento), fora da projeção vertical da edificação, na qual estão instalados 2 geradores de 2.040 kVA cada. Até o mês de março de 2018, os dois geradores eram alimentados com óleo diesel por três tanques de consumo, de capacidade volumétrica de 250 litros cada. De janeiro de 2018 a março de 2018, houve uma reforma na sala de G.M.G., na qual removeu-se os três tanques de consumo existentes na época, sendo estes substituídos por um único tanque de consumo, de capacidade volumétrica de 500 litros, instalado na bacia de contenção, em compartimento enclausurado no interior da sala. Os tanques de consumo, por sua vez, são alimentados com óleo diesel por um tanque de armazenamento, de capacidade volumétrica de 15.000 litros, enterrado na área externa da edificação. Ressalta-se que estes geradores, em caso de queda de energia elétrica distribuída pela concessionária, eram acionados para fornecer energia às instalações do condomínio da edificação. 5.2.5 ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO TEM Conforme a alínea "d" do item 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, considera-se como área de risco toda a área da bacia de segurança (contenção) de tanques de inflamáveis líquidos. Além disso, os tanques são equipamentos classificados como estacionários, diferentemente dos vasilhames, os quais podem ser movimentados, por isso a área de risco nesse caso se restringe ao recinto no quais se encontram instalados. Observações: a) A alínea "s" do item 3, o qual classifica áreas de risco, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto por fazer referência ao armazenamento de vasilhames. b) A alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE não se aplica para o enquadramento de atividade perigosa no caso concreto, pelo fato de a edificação inspecionada tratar-se de um ambiente administrativo e não de um prédio destinado ao armazenamento de inflamáveis. Importante salientar que no 1º subsolo, fora da projeção vertical da edificação, há instalados tanques de consumo destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. 5.2.6 ANÁLISE DO PERIGO Primeiramente, no caso concreto, esclarece-se que para os inflamáveis o perigo está representado pelo fogo (incêndio) e que nos tanques não há o risco de explosão, uma vez que estes não estão pressurizados. Os líquidos são classificados como inflamáveis em função de duas variáveis: ponto de fulgor e pressão de vapor. De acordo com o item A.3.83 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), ponto de fulgor é uma medida direta de volatilidade de um líquido e de sua tendência de evaporar, sendo que quanto mais baixo for o ponto de fulgor, tanto maior são a volatilidade e o risco de incêndio. De outra forma, um líquido com um ponto de fulgor menor ou igual à temperatura ambiente é fácil de incendiar-se e queima rapidamente. Na ignição, as chamas se espalham rapidamente sobre a superfície, gerando mais vapor. A gasolina é um exemplo comum para esse caso. Um líquido com o ponto de fulgor acima da temperatura ambiente, como é o caso do óleo diesel, apresenta um menor risco, já que precisa ser aquecido para gerar vapor suficiente para tornar-se inflamável. Portanto, esse é mais difícil de inflamar-se e apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. De acordo com o item A.3.85 do Anexo A da Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 17505-1 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Parte 1: Disposições Gerais), pressão de vapor é a medida da pressão que o líquido exerce contra a pressão atmosférica acima dele. Da mesma forma que a atmosfera exerce pressão contra a superfície do líquido, o líquido reage contra ela. A pressão do vapor é normalmente menor que a pressão atmosférica e é uma medida de tendência de o líquido evaporar para passar do estado líquido para o gasoso. Esta tendência também é chamada de volatidade. Portanto o termo "volátil" é usado para descrever os líquidos que evaporam com muita facilidade, que não é o caso do óleo diesel, já que este apresenta valor de pressão de vapor desprezível (0,4kPa). Dessa forma, quanto menor a pressão de vapor, menor é a taxa de evaporação. Colocado de forma simples, istosignifica menos vapor e uma diminuição significativa de risco de incêndio. Portanto, o ponto de fulgor do óleo diesel é alto, acima da temperatura ambiente, sendo mais difícil de inflamar-se e nessa condição apresenta menos potencial para a geração e a dispersão de vapor. Além disso, a pressão de vapor do óleo diesel é desprezível, resultando em uma menor taxa de evaporação, ou seja, um menor potencial de risco de incêndio. Portanto, considerando que a Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.), área de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante o período contratual imprescrito, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fixadas essas premissas, o laudo pericial concluiu que o reclamante não exerceu funções que ensejassem o pagamento de adicional de periculosidade, nem laborou em área de risco. Nos esclarecimentos de id c2be526, o perito de confiança do juízo respondeu os quesitos suplementares e ratificou sua conclusão (id 1f80721). Nada a rever. 3.5. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sustenta a prefacial irregulares descontos a título de "contribuição confederativa e negocial". (ID. 95274f7 - Pág. 70) Analisando-se os comprovantes mensais de pagamento (ID. db15f95 - Pág. 1283, por exemplo) observam-se descontos sob a rubrica " SINDICATO-MENSALID". O salário do empregado é intangível, de tal modo que o empregador deve arcar, perante aquele pelos descontos feitos ilegalmente, ou melhor, sem as devidas cautelas. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante, sendo que a reclamada não colacionou ao feito nenhuma prova da sindicalização da obreira. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Dou provimento para deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID". 3.6. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP-52" - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O juízo a quo indeferiu os pedidos de diferenças salariais decorrentes de enquadramento e promoções por mérito, bem como seus reflexos. Inconformada, a reclamante alega que a ausência de quadro de carreira não impede a observância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção estabelecidos em regulamento interno do reclamado. Aduz que com base no discutido regulamento, as movimentações por mérito implicam aumento remuneratório máximo de 10% (dez por cento), enquanto promoções acarretam incremento salarial de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento), respeitado o máximo de 25% (vinte e cinco por cento). Sustenta que o réu deixou de apresentar as normas que disciplinam a política remuneratória desde a sua contratação, o interior teor das avaliações de desempenho e as tabelas salariais praticadas, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial e aplicadas as penalidades das art. 396 e 400 CPC. Acrescenta que deve ser realizada perícia contábil, a fim de se verificar os valores suprimidos, e deferida, também, o aumento da média remuneratória. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na RP 52. Pugna, ainda, pela realização de perícia contábil. Passo à análise. Primeiramente, acentue-se que incumbe ao juiz, como destinatário da matéria probatória, analisar a necessidade de realização de provas, nos termos do artigo 370 do CPC, indeferindo, de plano, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento à produção de provas. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: "EMENTA: CANCELAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A garantia ao devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem à eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos que, por exemplo, os arts. 765 da CLT, 852-D da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador. Assim, a circunstância de o juiz "a quo" ter inicialmente deferido a realização de perícia contábil e, após, revogado tal decisão não nulifica o processo, pois na condução do processo cabe ao Juiz averiguar a necessidade ou não de produção de prova pericial, podendo inclusive, de ofício ou a requerimento das partes, alterar seu entendimento acerca de determinações anteriores, atento, inclusive, à dinâmica processual." (Proc: 0000300- 27.2014.5.03.0045 RO: (00300-2014-045-03-00-7 RO); Data de Publicação: 19/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros; Revisor: Lucas Vanucci Lins) Deste modo, a realização da perícia contábil somente seria cabível, caso demonstrando os fatos narrados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, compulsando os autos, mormente o RP-52/PR, colige-se, sem maiores digressões interpretativas, que o propalado normativo não constituiu regulamento de cargos e salários de observância obrigatória pelo banco réu, tratando-se de um mero orientador. Tal exegese se extrai da mera leitura do RP-52/PR: "3.2 Mérito (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (...) 3.3 Promoção Observação: (1) aumento de 10% a 15%, sendo Recomenda-se máximo de 25%." (sem destaque no original). Repita-se, as recomendações não tem o cunho obrigacional de uma norma cogente, tendo a própria RP-52/PR asseverado que sua natureza não é de um plano de cargos e carreiras, conforme inteligência que se extrai do artigo 3: "(...) Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Portanto, indefiro o pleito da inicial. Com efeito, não é o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores, não tendo a reclamante sequer esboçado demonstrar ter sido prejudicada por avaliação legalmente corrigível. Nada a rever. 3.7. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença revisanda que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente os pedidos decorrentes da alegada doença profissional. Insiste que "adquiriu em decorrência do trabalho prestado para o banco reclamado sintomas de exaustão extrema, stress grave, esgotamento físico em mental, Transtorno de Stress Pós-traumático e Síndrome de Burnout, decorrentes das jornadas excessivas, ambientes inadequados, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive com constantes ameaças de demissão" Sem razão. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. Assim, eventual reparação em virtude de dano ao trabalhador ocorrido contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Cumpre esclarecer que em matéria de doença profissional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. O d. juízo nomeou perito para auxiliar na apuração da alegada doença profissional (depressão, crises de ansiedade, anedonia, humor deprimido, pensamentos negativos, desanimo, angústia, esquecimento, irritabilidade, impulsividade, labilidade emocional, medo e isolamento social, bem como está com uma perda auditiva, cf. item 14 da causa de pedir - ID. 95274f7 - Pág. 38 e seguintes), bem como o nexo com as funções exercidas pela reclamante. Oportuna a transcrição dos seguintes trechos do laudo pericial juntado sob o ID. 52b24c6 (fl. 2424 e seguintes - destaques conforme o original): 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL No início de 2021, começou a ter sintomas de tristeza, insônia e ansiedade. Foi no psiquiatra em julho de 2022, que indicou tratamento com medicamentos e psicoterapia, o qual faz uso até os dias atuais e teve melhora do quadro. Está atualmente aposentada por tempo de contribuição Sobre a queixa de perda auditiva Refere que foi alertada pelos filhos que estava falando muito alto. Realizou exame de audiometria particular e não foi indicado nenhum tratamento específico. 8. PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE NEXO COM O TRABALHO 8.1 FATORES DE NATUREZA OCUPACIONAL a) Relacionados à empresa Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças b) Relacionados ao trabalhador (função, tarefas realizadas, relações de trabalho, atividades pregressas, outras) Altos níveis de esforço que não são equilibrados com recompensas suficientes? R: recebia 13000 Horas extras frequentes? R: média 2 horas por dia Como estão os sintomas hoje, em comparação ao quadro de quando saiu da empresa? R: iguais 8.2 FATORES DE NATUREZA SOCIAL a) Relacionados aos eventos da infância e adolescência; Vida acadêmica: superior em administração de empresas Já foi vítima de maus tratos ou discriminação? Não Perdas afetivas? Não b) Relacionados com a habitação e condições econômicas: Tem moradia adequada? Sim Pobreza extrema? Não c) Relacionados com circunstâncias familiares: Casada há 31 anos. Alega que tem bom relacionamento com marido, porém, o prontuário médico aponta conflitos Tem 2 filhos saudáveis Antecedentes familiares semelhantes: não Psicoterapia: não d) Relacionados com o ambiente social: Possui vida social ativa? Sim Já foi vítima de outra violência da vida urbana, tais como assalto, agressão física ou acidente, exceto as vivenciadas no ambiente de trabalho? Não 3.3 FATORES DE NATUREZA PSÍQUICA a) Personalidade Pré Mórbida A1] Paranóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: caráter desconfiado. A2] Esquizóide - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: retraimento no contato social e afetivo; preferência pela fantasia; atividades solitárias; não exprime sentimentos /não experimentar prazer. A3] Anti-social - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: baixa tolerância à frustrações; baixo limiar de descarga de agressividade; inatingível as punições; intensos conflitos sociais A4] Emocionalmente Instável - Traços presentes: Sim [] Não [x] Descrição sumária: impulsividade, modo imprevisível de agir, tendência à acessos de cólera, alterações do humor. A5] Histriônica - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: afetividade superficial; dramatização; teatralidade; egocentrismo; autocomplacência, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção. A6] Anancástica -Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimentos de dúvidas frequentes; perfeccionismo; escrupulosidade; verificações frequentes; preocupação com pormenores, prudência e rigidez excessiva. A7] Ansiosa - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] Descrição sumária: sentimento de tensão, insegurança e inferioridade; tendência a evitar atividades que saem da rotina com um; exagero dos perigos e riscos. A8] Dependente - Traços presentes: Sim [ ] Não [x] b) Transtornos Mentais (Episódios Anteriores e Atuais): Nega problemas psiquiátricos prévios a admissão na reclamada c) Outras patologias afetando o quadro psíquico: Doenças pulmonares: não Doenças endócrinas: não Doença reumatológica: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Infecções otológicas: nega Refere ter tido sarampo, caxumba e rubéola na infância Medicamentos: revoc, donaren e topiramato. 8.3 ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: nega Etilismo: nega Uso de drogas ilícitas: nega Hobby: encontrar a família Atividade física: não 9. EXAME FÍSICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Regularmente nutrido e corado. Comunica-se clara e normalmente. Comunica-se clara e normalmente. Mostrou-se colaborativa com os questionamentos, evidenciando a sua compreensão das perguntas realizadas. Não foi verificada a necessidade, ainda, de apoios visuais e auditivos, para discriminar a fala durante entrevista pericial 9.2 EXAME PSÍQUICO APRESENTAÇÃO: auto cuidado preservado ATITUDE: ativo, colaborativo CONTATO: fácil CONSCIÊNCIA: preservada ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: preservada ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. MEMÓRIA: imediata, recente e remota preservada SENSO-PERCEPÇÃO: sem sinais indiretos de alteração PENSAMENTO: curso normal, agregado CRÍTICA E NOÇÃO DE DOENÇA: preservada HUMOR: eutímico AFETO: congruente, ressoante, normomodulado. PSICOMOTRICIDADE: sem alterações Conduto auditivo pérvio. Ausência de hiperemia ou secreções. Membranas timpânicas íntegras e translúcidas. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, foram relatados os seguintes fatores: Queixa de sobrecarga de trabalho, ameaças de demissão e excesso de cobranças. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: O prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona) A alegação da doença, além de não ser devidamente comprovada como doença ocupacional, pode ter inúmeras justificativas. Desde a baixa resiliência da autora em razão dos fatores ambientais e conflitos familiares que foram citados como fatores na documentação médica e até, de fato, fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e por isso, faz se necessário a apresentação de provas sobre tais alegações. O que não houve no caso em questão. A vistoria ao posto de trabalho não foi avaliada como útil ao apurado. Trata-se da alegação fatos ocorridos no passado, relacionados a fatores psicossociais do trabalho, não apuráveis em vistoria atual no posto de trabalho. Quanto aos objetivos do presente laudo: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica da reclamante; Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) com sintomas remitidos. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral. SOBRE A ALEGADA PAIR: Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais da autora análise da atividade, exame físico, relatórios médicos e audiometrias, podemos concluir que: Não há nexo causal entre a perda de audição alegada na inicial e o labor na reclamada. Consta da audiometria perda de audição isolada em 6.000 Hz à esquerda, que não é compatível com PAIRO. Não há incapacidade laboral. Após as impugnações ofertadas pela reclamante, o i. perito ratificou suas conclusões por ocasião dos esclarecimentos juntados sob o ID. fe32197. Destaco: Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que não restou evidenciado no presente caso. A autora não comprova suas alegações e a documentação médica apresentada, não relaciona o quadro psiquiátrico a nenhum fator de risco ocupacional. Além disso, o prontuário médico aponta queixas sobre dificuldades no relacionamento familiar e principalmente conjugal, aumento dos sintomas ansiosos após a demissão por preocupações orçamentais. Faz menção sobre o uso pregresso de medicamentos que atuam diretamente no sistema nervoso central (anfepramona). Quanto a perda auditiva, as audiometrias apontam para perda isolada em 6.000Hz à esquerda, a qual não é compatível com PAIR. Como se vê, o perito médico foi categórico ao concluir que o transtorno de ansiedade generalizada e a perda auditiva não apresentam relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na ré. Ademais, não houve constatação de incapacidade laborativa, concluindo-se, assim, pela inexistência dos elementos ensejadores do dever de reparação por dano moral e material. Mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. 3.8. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Em sede inicial, sustenta a autora que a partir de 12.09.2022, após sua dispensa, permaneceu no plano de saúde na condição de "usuário titular assistido aposentado", arcando com a totalidade do pagamento, porém, nos art. 31 da Lei 9.656/98, requer que sejam mantidas as condições anteriores, idênticas de quando era empregada, evitando aumento desproporcional da contribuição mensal. Sem razão, contudo. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito reclamante são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: 9 - PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei n. 9.656/98, com seus parágrafos, contêm a seguinte redação: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. o 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4 O direito assegurado o neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Ainda, o art. 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece o seguinte: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º , 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Nesse sentido, o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde sem limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, desde que assumisse o ônus integral de custeio da assistência médica, inclusive para seus dependentes. Ademais, quanto aos valores cobrados pelo plano de saúde é necessário que o custeio mantenha o equilíbrio técnico do propalado plano, o que é aferido mediante estudo atuarial, sob pena de insuficiência das contribuições e comprometimento da assistência médica. Portanto, os valores apresentados após a dispensa, informados na inicial, não se revelam abusivos, tampouco são alheios à média praticada pelos demais planos de saúde , estando em conformidade com as regras do plano. Com efeito, ao reclamante foi dada a opção de manutenção do plano, tendo o empregador agido corretamente, nos exatos termos dos dispositivos transcritos. Nesse sentido, tendo em vista que a referida legislação não garante a manutenção dos valores, mas sim a manutenção das condições do plano de saúde, entendo que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, tampouco qualquer abusividade no valor de custeio do plano de saúde, motivo pelo qual julgo improcedentes as pretensões. Mantenho. 3.9. REEMBOLSO DE DESPESAS. HOMEOFFICE A reclamante sustentou na inicial que a partir de março de 2020 até a rescisão contratual, passou a laborar em sistema de home office, contudo, a reclamada teria fornecido ajuda de custo apenas durante dois semestres. Assim, postulou a indenização correspondente a 50% dos gastos que teve com internet e o ressarcimento da energia elétrica no valor médio de R$ 60. Pois bem. Da análise dos contracheques, verifica-se o pagamento de ajuda de custo nos meses de janeiro/2021, no valor de R$ 480,00 (id db15f95, fl. 1273), no mês de julho/2021, também no valor de R$ 480,00 (fl. 1282). Por outro lado, a autora não trouxe um documento sequer apto a comprovar os custos da contratação do plano de internet. Além disso, não comprova, objetivamente, a ampliação dos gastos com eletricidade após o início do teletrabalho, como histórico de faturamento das contas, de modo que não se denota aumento significativo no consumo de energia elétrica no período. Nesse contexto, correta a sentença primária. 3.10. CORREÇÃO MONETÁRIA O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão (contendo erro material sanado pela r. decisão de embargos proferida pelo Plenário daquela E. Corte na sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021) foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação e a SELIC, a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, verbis: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Reformo a r. sentença para, em observância ao entendimento sedimentado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação. 3.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM Em sede recursal, requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto a isenção ou suspensão de exigibilidade no pagamento de honorários sucumbenciais a cargo da parte autora. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu advogado. Vejamos. De início, tendo em vista a reforma da sentença primária com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não há se falar na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Reformo. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas aos advogados, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (5%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito honorário por ela devido. 3.12. LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Sendo assim, provejo o recurso para afastar a determinação que limitou a execução aos valores indicados na petição inicial. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Todas as matérias foram apreciadas em conjunto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para 1) deferir a restituição de descontos a título de " SINDICATO-MENSALID"; para 2) determinar que o crédito constituído pela condenação seja corrigido com a incidência do IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento da ação; para afastar a determinação que limitou a execução aos valores estimados na petição inicial; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e para afastar a suspensão de exigibilidade do crédito honorários devido pela reclamante em prol da reclamada. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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