Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000839-08.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 179 de 190

Processo nº 1003669-58.2024.4.01.3906

ID: 329552182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003669-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003669-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004487-10.2024.4.01.3906

ID: 329552216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004487-10.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004487-10.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004487-10.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR AVELINO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000602-51.2025.4.01.3906

ID: 329552286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000602-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420 e ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR - PA25198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000839-39.2021.8.26.0077

ID: 313675244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-39.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA BRUNA CARLA MELIN CECíLIA MIYOKO MISAKA CéSAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRICIO DOURADO CARDOSO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GENI BENTO MELIN HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA DE LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO CESAR MELIN RUA OLHO DE AGUA,52 SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LTDA. SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINICIUS SANDOVAL BARBOSA VIVIANE MENDONçA COGO WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi… Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi Mimura - - Murilo Bearare - - Mikio Yamane - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Maria de Lourdes Cantor - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Luiz Eduardo Doná - - Luciano Fernandes Dias - - LUCIANA CRISTINA FREITAS, registrado civilmente como Rua Olho de Agua,52 - - Lilian Franzoi Figueiroa - - José Ortiz Junior - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Rodrigo Cesar Melin - - Geni Bento Melin - - Bruna Carla Melin - - Viviane Mendonça Cogo - - Wagner Rodrigues - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Vinicius Sandoval Barbosa - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Rafael Bigatao Lazari - - Seiji Takata - - Santo Mamprim Neto - - Sandra Maria Zanata - - Saita & Cia Extração de Areia Ltda. - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - Renato Rocha Barbosa - - Renato Lopes Pedrosa - - Adhemar Cardozo - - Angelo Ademir Stabile - - Clovis Luiz Borela - - Cleber Iacia Costa - - César Fabiano Ieiri - - Cesar Scardovelli - - Cecília Miyoko Misaka - - Claudemir Teixeira de Melo - - Auro Martins Marostica - - Danilo Rosa Castelão - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Alexandre Tossato Gato - - Alvaro Dias - - Alvaro Dias Junior - - Alessandra Fabiana Zancan - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alda Braga de Souza - - José Roberto Custódio Júnior - - Fabiano Roberto Tezin - - João Luis Barbino - - Joyce da Silva Nunes Correia - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Henrique Nomura Boscolo - - Gabriel Fernandes Galvao - - Fernando Ribeiro Lopes - - Fabricio Dourado Cardoso - - Diego Dourado Cardozo - - Elis Angela Buzeli Costa - - Eduardo Lima de Paula - - Edgar Terrado Mecate - - Edmar Kubo - - Ederson Edivanio Balduci - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - Vistos. Recebo o recurso de fls. 1343/1347, pois tempestivo. Não há erro material no despacho de fls. 1338. A suspensão do crédito tributário ocorreu de pleno direito com o depósito dos valores em juízo, sendo a legislação clara neste sentido. Nos termos do artigo 151, do CTN, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI o parcelamento. Veja-se que as situações dos incisos II e V são independentes. Ocorrendo quaisquer delas, há suspensão da exigibilidade. No caso concreto, embora não deferida a tutela pleiteada, houve suspensão em virtude dos depósitos realizados nos autos e tal efeito independe de decisão judicial expressa. (PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2025, p. 423). No mais, também ocorreu a conversão do depósito em renda, previsto no artigo 156, VI, do CTN, acarretando a extinção do crédito tributário. Com o julgamento improcedente dos pedidos (fls. 1044/1055, com trânsito certificado às fls. 1169), os depósitos realizados nos autos também se convertem, de pleno direito, em renda para o ente tributante. Desta forma, deverá o município de Birigui efetuar os levantamentos dos valores depositados nos autos, como forma de reconhecimento de extinção do crédito tributário, em consonância com a legislação tributária em vigor. Intime-se a Municipalidade Birigui para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de um único formulário MLE, a fim de que seja expedido mandado de levantamento eletrônico relativo ao todos os depósitos realizados nos autos. Outrossim, efetivado o pagamento, deverá a Fazenda Municipal comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização fiscal sobre as propriedades dos autores, concernente ao ano de lançamento do tributo objeto da lide. Após, dê-se vista à parte autora a fim de se manifestar nos autos acerca do cumprimento da obrigação. Caso não sejam apresentados os formulários para levantamento dos valores no prazo determinado, os autos deverão aguardar em arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. - ADV: IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Aurelia Do Nascimento Pinto Batista x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 316329182

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010091-11.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE: MARILENE AURELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE: MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE : MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SARTORI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 596a2b1; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id e0a4eac). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Aurelia Do Nascimento Pinto Batista x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 316329215

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010091-11.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE: MARILENE AURELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE: MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010091-11.2023.5.15.0129 AGRAVANTE : MARILENE AURELIA DO NASCIMENTO PINTO BATISTA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SARTORI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 596a2b1; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id e0a4eac). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Martimiano Souza x 26.777.837 Maryelen Cristiane Cancino Eloy

ID: 316603873

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010197-08.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTIMIANO SOUZA

Polo Passivo:

26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA AGRAVADO: 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA ADVOGADO : Dr. GABRIEL MORAES E CASTRO ADVOGADO : Dr. PAULO SERGIO FELICIO AGRAVADO : 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY ADVOGADA : Dra. AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id4cffa4f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id e0f2f36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Constou do v. acórdão: "Ademais, não há que falar em ofensa aoprincípio do acesso à justiça/dainafastabilidade da jurisdição, porquanto odireito ao benefício da justiça gratuita, orareconhecido, se mantém preservado, sendoque tal condição, todavia, não abrange aisenção das custas no presente caso, em que oautor deu causa ao arquivamento doprocesso, por ausência na audiência, semapresentar o motivo justificável no prazo dequinze dias. Tem-se que tal dispositivo, na verdade, buscaresponsabilizar o reclamante pelo atodescompromissado de movimentar a máquinajudiciária e de promover o arquivamento dosautos, por não ter comparecido à audiênciasem qualquer motivo plausível" O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MARTIMIANO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Martimiano Souza x 26.777.837 Maryelen Cristiane Cancino Eloy

ID: 316603897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010197-08.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTIMIANO SOUZA

Polo Passivo:

26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA AGRAVADO: 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010197-08.2024.5.15.0009 AGRAVANTE: ALAN MARTIMIANO SOUZA ADVOGADO : Dr. GABRIEL MORAES E CASTRO ADVOGADO : Dr. PAULO SERGIO FELICIO AGRAVADO : 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY ADVOGADA : Dra. AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE E SILVA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id4cffa4f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id e0f2f36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Constou do v. acórdão: "Ademais, não há que falar em ofensa aoprincípio do acesso à justiça/dainafastabilidade da jurisdição, porquanto odireito ao benefício da justiça gratuita, orareconhecido, se mantém preservado, sendoque tal condição, todavia, não abrange aisenção das custas no presente caso, em que oautor deu causa ao arquivamento doprocesso, por ausência na audiência, semapresentar o motivo justificável no prazo dequinze dias. Tem-se que tal dispositivo, na verdade, buscaresponsabilizar o reclamante pelo atodescompromissado de movimentar a máquinajudiciária e de promover o arquivamento dosautos, por não ter comparecido à audiênciasem qualquer motivo plausível" O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 26.777.837 MARYELEN CRISTIANE CANCINO ELOY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554440

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554477

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALVES TERCEIRIZACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000839-08.2024.5.02.0706" – Página 179 de 190