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Allison Rossati Quintela e outros x Claudino Santos Da Silva e outros

ID: 316601354

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-23.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA CLAUDINO SANTOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINO SANTOS DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bcf3b34 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO N.º 1000576-23.2024.5.02.0464 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 2 EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTEÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905, DE 28/06/2024. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO Contra a sentença de ID. 7a705c4, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 4a12f25, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID ac222a9, pugnando pela correção do julgado quanto aos seguintes itens: nulidade do laudo pericial; doenças ocupacionais; danos morais; danos materiais; honorários de perito; honorários de advogado; correção monetária; limitação de valores. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 94f297f, f76b969, 8cf4b99, 4ece72c, 189fa57, 161cca2, 34702f2, 69b0a34 e aae86bc, observado o disposto no observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. 361069f, requerendo a reforma da sentença, com relação ao tema dos danos materiais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID´s 9c569a4 e 9ba6b22. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1) CONHECIMENTO A reclamada, em contrarrazões, alega que o apelo adesivo do reclamante, não observou o princípio da dialeticidade. Não obstante, os fundamentos do apelo, indicam, com objetividade, os motivos pelos quais, a decisão atacada deve ser revertida, insurgindo contra o âmago das questões decididas na origem, restando atendido o princípio da dialeticidade que informa os recursos. Saliente-se que, apenas se as razões de recurso fossem inteiramente divorciadas da fundamentação do julgado é que poder-se-ia cogitar do não conhecimento do apelo, consoante o item III, da Súmula n.º 422, do Colendo TST. REJEITO a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante e CONHEÇO de ambos os apelos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) NULIDADE DO LAUDO/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada sustenta suspeição do perito, pelo fato de o mesmo ter atuado como assistente técnico de outro funcionário da reclamada nos autos de ação acidentária e pelo fato de o vistor ter feito observações que extrapolam os limites do razoável. Quanto ao primeiro fundamento, assim decidiu o Juízo a quo: "Indefiro o requerimento da Reclamada de id 8674359 quanto à pretensão de suspeição do Sr. Perito, visto que os feitos alegados pela peticionante não envolvem as mesmas partes, não tramitam na mesma esfera judicial e sequer restou evidenciada qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC, as quais também seriam aplicáveis ao Sr. Expert pelo permissivo do art. 148 do mesmo diploma legal" (ID., 4b004d3). Merece ser mantida a decisão supra, que corretamente analisou a alegação estritamente sob a ótica legal, não se enquadramento a hipótese nos termos legais para fins de reconhecimento da suspeição do perito. Com relação ao segundo fundamento, a opinião emitida pelo perito conquanto pessoal não excede os limites científicos objeto da perícia que constatou o nexo de causalidade entre a moléstia e a doença. Ademais, ainda que assim não fosse, por si só, não configura suspeição do perito, não tendo o § 2º, do art. 473, do CPC, o condão de afastar o vistor designado nos autos. Por derradeiro, a reclamada não trouxe aos autos subsídios técnicos, que permitissem a conclusão de que, a matéria debatida nos autos não estivesse suficientemente esclarecida, a justificar a realização de novel laudo. REJEITO. 3) DOENÇA LABORAL/PEDIDOS CORRELATOS/ APELO COMUM DAS PARTES As partes questionam a sentença naquilo em que a decisão lhes desfavoreceu. Destaco trechos da sentença: [...] "O laudo ambiental elaborado pelo Nobre Perito técnico quanto à análise ergonômica do local de trabalho e atividades realizadas pelo reclamante, concluiu à fl. 532 que: "Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas em razão da presença de Esforços Efetuados no Trabalho, concluímos que as atividades exercidas pelo Requerente, CLAUDINO SANTOS DA SILVA, a serviço da Reclamada: FUNDAMENTADO NA AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS POSTOS DE LABORAÇÃO AVALIADOS, FORAM EVIDENCIADOS ATIVIDADES COM MÉDIOS FATORES DE RISCO ERGONÔMICOS DE MÉDIA EXIGÊNCIA PARA MEMBROS SUPERIORES E MÉDIA EXIGÊNCIA PARA COLUNA VERTEBRAL, RELACIONADOS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS." Já o laudo pericial médico elaborado pelo nobre Perito e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como em exames Subsidiários, traz em suas discussões quanto às patologias alegadas às fls. 582/583 que: "Considerações do Perito: 1. Vistoria Ambiental: A vistoria caracterizou o risco ergonômico para a coluna e os membros superiores. 2. Patologia dos Ombros: Não foram apresentados novos documentos que evidenciem o agravamento da patologia nos ombros, portanto, não há que se falar em agravamento. 3. Coluna Cervical: Os achados dos exames de imagem indicam uma patologia degenerativa na coluna cervical. 4. Fatores do Reclamante: Envelhecimento e sedentarismo são fatores que contribuem para as patologias apresentadas. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SIMONIN: 1. Temporariedade: As dores e sintomas relatados pelo autor surgiram durante o período de exposição a atividades laborais que envolvem risco ergonômico, especialmente para a coluna lombar e membros superiores. 2. Consistência: Há consistência entre os sintomas relatados, os achados de exames e as condições de trabalho, corroborando a presença de uma relação entre as atividades desempenhadas e o desenvolvimento das patologias. 3. Especificidade: As lesões encontradas nos exames de imagem são específicas de sobrecarga mecânica, típica das atividades que o autor desempenhava. Também há achados de doença degenerativa para a patologia do quadril, coluna cervical e alguns achados no exame de coluna lombar. 4. Exclusão de Outras Causas: Embora fatores como envelhecimento e sedentarismo contribuam para as patologias, o risco ergonômico identificado justifica a conclusão de um nexo concausal." No laudo pericial médico, o Perito concluiu às fls. 573/584 que: "Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de um nexo concausal concorrente e moderado (50%) em relação às patologias da coluna lombar, punhos e cotovelos. As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas. HÁ NEXO CONCAUSAL CONCORRENTE E MODERADO - 50% (COTOVELOS / PUNHOS E COLUNA LOMBAR) NÃO HÁ NEXO CAUSAL (COLUNA CERVICAL E QUADRIL) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGRAVAMENTO PARA OS OMBROS NÃO HÁ PROVAS NOVAS 12.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE O autor trabalha atualmente em setor realocado, pela própria empresa. O autor foi enquadrado pela empresa como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros. Neste caso em tela, o autor já teve a valoração do dano em processo anterior, em relação a patologia dos ombros. Não foi apresentado exames anteriores e nem atuais, de tal maneira que não considerei o agravamento da patologia para esta articulação e não mudarei a valoração antiga. Em relação aos punhos e cotovelos, os achados de exames indicam patologia leve e não houve alteração no exame físico, de tal maneira que não há dano para estas articulações. Em relação a coluna cervical e ao quadril, os achados de exames indicam doença degenerativa e não há alteração no exame físico, de tal maneira que não há que se falar em valoração do dano. Em relação a coluna lombar, há achados de alterações permanente e o reclamante não pode continuar em setor com risco ergonômico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORAÇÃO DO DANO: 1. TABELA SUSEP: 6,25% COLUNA LOMBAR: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 10% Em impugnação ao laudo médico pericial, a reclamada argumenta que não há nexo concausal entre as patologias apresentadas e o labor em prol da empresa, bem como que essas podem decorrer de fatores genéticos e degenerativos, não se tratando de doença ocupacional. A parte reclamante, em sua impugnação, sustenta que, apesar de haver envelhecimento e sedentarismo, o risco ergonômico justifica a conclusão de um nexo concausal, bem como havia sobrecarga para membros superiores e coluna, tendo necessidade de readaptação quanto ao labor desempenhado na ré. Em sede de esclarecimentos periciais, respondendo aos quesitos complementares, o Perito esclareceu que as alterações em cotovelos, punhos e cervical são leves, mas há possibilidade de melhora com tratamento conservador, bem como que a avaliação pericial se baseou em análise clínica e diagnóstica, incluindo exame físico detalhado, observando exames de imagem e histórico clínico, sendo detectada limitação funcional significativa, levando à incapacidade parcial, portanto, o reclamante não deve continuar em setores com risco ergonômico, ratificando suas conclusões periciais. Verifica-se, no presente caso, que as impugnações das partes apenas traduzem seu inconformismo com a conclusão pericial, não tendo sido apresentados elementos técnicos que tivessem o condão de afastar o parecer médico. A prova oral produzida, consiste no depoimento pessoal do reclamante, em nada contribuiu para comprovar que o autor não realizava as atividades como descrito no laudo pericial. Desse modo, diante das provas dos autos, verifico que o laudo foi completo e elucidativo, no sentido de que as moléstias diagnosticadas, na coluna lombar, possuem relação com a atividade laborativa, e não foram produzidas outras provas que tivessem o condão de modificar a prova pericial produzida, motivo pelo qual o acolho na integralidade. Assim, diante da prova técnica, frente ao laudo técnico elaborado, concluo pela existência do nexo concausal, respectivamente, entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante para a reclamada e o dano quanto à doença adquirida na coluna lombar, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91". A sentença condenou a reclamada nos seguintes títulos: "Do exposto, a título de indenização por danos materiais ao reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 06,25% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 18/08/2024 (data do laudo pericial), pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 77 anos de idade. Contudo, indefiro o pagamento de danos estéticos, pois o reclamante não comprovou nos autos os alegados danos sofridos, bem como se encontra com o plano de saúde ativo na empresa. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real". [...] "Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar do reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (6,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 20.490,69 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual do reclamante (cerca de R$ 6.830,23, nos termos do demonstrativo de pagamento de fl. 287), conforme art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento". Começo analisando o apelo da empresa. Esta não apresentou subsídios técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, não indicando, de forma expressa, no apelo quais seriam as inconsistências conceituais e práticas do laudo pericial e na vistoria ambiental. A reclamada insiste nos fatores degenerativo e etário para configuração da moléstia, mas o perito concluiu pela existência de concausalidade, sendo que, o vistor foi claro no sentido de que, "As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas" (vide laudo de ID. 3a04793). O perito realizou exame específico no reclamante onde constatou a existência de limitações do reclamante, tendo quantificado as mesmas à luz das tabelas da SUSEP e CIF. Quanto ao laudo do perito engenheiro (ID. 5e8b77a), teve por escopo avaliar "as condições que possam caracterizar Esforços Efetuados no Trabalho nas tarefas exercidas pelo Requerente a serviço da Requerida" e vistor utilizou diversos métodos, tais como observações, fotos e filmagens, entrevistas e checklist/ferramentas ergonômicas (fls. 526, do PDF) e não apenas este último, não logrando a reclamada mostrar o desacerto do perito quanto à metodologia adotada pelo vistor. Olvida a reclamada que o reclamante foi realocado pela própria empresa, além de ter sido enquadrado como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros, conforme apurado pelo perito médico (vide fls. 584, do PDF). Não restou demonstrado que a reclamada, concretamente, tomou as cautelas necessárias para oferecer ambiente de trabalho saudável, não desconstituindo a empresa, inclusive via provas de audiência (posto que não ouviu testemunhas) de que o reclamante permanecia em atividades que exigiam esforço repetitivo e com posturas antiergonômicas durante a maior parte de seu expediente, não adotando medidas preventivas efetivas. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos aspectos supra. Passando à análise das indenizações deferidas, veja-se que, a incapacidade pode ser parcial para fins de indenização, conforme art. 950, do Código Civil, pouco importando que o reclamante possa exercer outras funções. Observe-se que, o direito à reparação por danos materiais não se afeta pela continuidade do contrato de trabalho, pois a indenização tem por finalidade a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, que impacta negativamente na possibilidade de crescimento profissional, exigindo do trabalhador maior esforço para se manter ativo em atividade compatível, ainda que mantida a relação empregatícia com a reclamada. A regra acima se harmoniza, portanto, com o disposto no art. 402, do Código Civil. É certo que constitui dever do empregador no âmbito do pacto laboral zelar pelo respeito à honra, à saúde e à integridade física do trabalhador, integrando tal obrigação o contrato entre empregado e empregador, tal como as demais normas legais de proteção, consoante exegese do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e art. 157 da CLT, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais. Porém, na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais que, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal (ou concausal) e a culpa. Há também a responsabilização do dano moral que é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido, ainda que temporário. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil combinados com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Portanto, desde que atendidos os requisitos legais é possível a responsabilização do empregador, por conta da existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia desenvolvida pelo empregado e o trabalho que exercia na empresa. Observe-se que as indenizações civis nada têm a ver, com eventuais indenizações previdenciárias ou securitárias porventura forem devidas ao obreiro, apresentando natureza jurídica diversa. Veja-se que, não há incongruência entre a responsabilização civil, com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que, reza ser direito do trabalhador o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", pois a Lei Maior, não estabelece rol taxativo de direitos, na medida em que, o caput, desta regra alude a outros direitos que visem a melhoria das condições do trabalhador. Também prescindem de comprovação da perda pecuniária. Especificamente quanto à indenização do dano material, confira-se o disposto no art. 950, do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Presentes o dano à saúde, o nexo causal e existe culpa da reclamada, consistente em não demonstrar que, efetivamente ou na prática, adotou medidas eficazes e/ou suficientes para minimização ou não ocorrência do dano à saúde do reclamante. O ônus da prova era da reclamada (na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Patente, portanto, o dever de indenizar o reclamante, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista moral, recordando-se que, a dor moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumida ou de modo que, independe de prova do dano extrapatrimonial, pois é evidente que, o acidente afeta a esfera íntima ou psíquica do empregado. NEGO PROVIMENTOao apelo da reclamada quanto ao cabimento das indenizações dos danos materiais e morais. Com relação ao tema do valor da indenização do dano moral, alvo do apelo da reclamada, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo reclamante, devendo ser mantido. DESPROVEJO o apelo da reclamada, nos aspectos supra. A reclamada se insurge contra o termo inicial do pensionamento, mas está correta a determinação para que seja na data da perícia médica, quando restou evidenciado o dano à saúde. Ademais, pelo que consta dos autos o reclamante não se encontra afastado, atualmente pelo INSS. O termo final não pode ser considerado a data em que o reclamante completar 65 anos, porque esta não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, pouco importando que à essa época o autor possa se aposentar, porque jubilação também não é causa de impedimento para que o trabalhador continue se ativando. Mesmo 70 anos não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, atualmente. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos itens acima. Quanto à aplicação da Súmula n.º 490, do Excelso STF, da leitura do art. 950, do Código Civil, verifica-se que, o valor devido se refere à reparação pela incapacidade do trabalho, já que o artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Destarte, não há como se aplicar a Súmula em questão que é relativa aos casos em que a pessoa não percebe salário ou remuneração. DESPROVEJO o apelo da reclamada quanto a este aspecto. Férias, terço e 13º salário integram a base de cálculo da indenização do dano material. Invoca-se precedente do Colendo TST: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" O art. 950, do Código Civil não permite a conclusão de que somente o valor do salário líquido deva ser considerado para fins de indenização. A mesma regra estabelece que a pensão poderá ser paga de forma única, a critério do credor e não do devedor. A tabela da 24ª Região não vincula este Regional e o deságio já foi deferido na origem. NEGADO provimento ao apelo da reclamada, quanto aos temas acima. No tocante aos honorários de perito (R$ 2.500,00), não estão em valores excessivos, considerada a complexidade do trabalho pericial e remuneram condignamente a perita. DESPROVEJO o apelo da reclamada, no ponto. Contudo, assiste razão à reclamada ao pretender a redução da indenização a que foi condenada pela metade. Invoco precedente do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.15/2014 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a atividade laboral atuou como concausa para a perda auditiva do reclamante. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, em tal situação, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, e a míngua de outros parâmetros objetivos, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 0020576-65.2016.5.04.0406; RELATORA: MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES; 2ª TURMA; JULGADO EM 28/04/2020) DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa. No tocante ao apelo do reclamante, DESPROVEJO-O, com relação aos termos inicial e final da indenização, o primeiro, pelo fundamento aludido quando da apreciação do recurso da reclamada, o segundo, porque dies ad quemadotado está razoável como expectativa de vida do brasileiro. Quanto ao deságio, é cabível, pois, com efeito, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, situação na qual deve ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Trata-se de um abatimento proporcional aos riscos do processo, bem assim uma redução dos juros, de molde a acomodar os valores que seriam pagos em muitos anos, sobretudo porque a antecipação temporal da parcela que seria paga em anos beneficia o autor, já que a moeda não sofre a desvalorização decorrente da inflação, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação desse deságio atende ao conceito elementar de valor do dinheiro no tempo (valor presente x valor futuro), e é reforçada também pelo fato de que a antecipação impossibilita o obrigado de propor, se o caso, ação revisional. Invoca-se precedente do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A jurisprudência desta Corte, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de redutor sobre o valor originalmente apurado para pagamento do pensionamento em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa atual e reiterativa jurisprudência dissentiu o acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-20443-34.2018.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). DESPROVEJO. Com respeito à tabela da SUSEP e possível concluir que a mesma, a qual é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro-, como parâmetro para a indenização dos seguros privados, constitui mecanismo ou critério válido para fins de fixação de indenização, ao contrário do que pretende ao reclamante. DESPROVEJO. Ressalvada a redução pela metade, diante da existência de concausa (vide fundamentos anteriores do voto), a base de cálculo adotada está correta, tendo em vista que, o autor não está totalmente incapacitado, podendo se ativar em outras atividades, tanto que realocado na reclamada, observando-se que, o art. 950, do Código Civil, estabelece que a pensão corresponde à importância do trabalho para o qual a parte se inabilitou. Ou seja, descabe a majoração pretendida pelo reclamante. DESPROVEJO. No tocante à majoração da indenização do dano moral, pretendida pelo reclamante, o valor fixado está compatível com as particularidades do caso. Reporto-me ao decidido acima, em relação ao apelo da reclamada, que pretendia a redução do valor. Quanto à indenização em parcela única, não há interesse recursal, porque o pleito foi acolhido na origem e mantido no voto. Não há amparo legal para o custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, tendo em vista a moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Veja-se que, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que, arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". DESPROVEJO. Em resumo: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e o trabalho e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante. 4) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSO DA RECLAMADA Mantida a condenação, ainda que parcialmente, não há falar-se em reversão dos honorários de advogado ao reclamante. DESPROVEJO. O reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de advogado em prol da reclamada. Portanto, não há interesse recursal da reclamada no aspecto. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pretende "a reforma da r. sentença para estabelecer que os parâmetros de juros e correção monetária, principalmente em relação ao dano moral, deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 439 do C. TST, ou, sucessivamente, para que não haja contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". A sentença deve se adequar ao disposto na Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, que incluiu o parágrafo único, ao art. 389, e o § 1º, ao art. 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. REFORMO, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). Quanto à aplicação da Súmula n.º 439, do Colendo TST, entendo que não há interesse recursal, posto que, já deferida na origem. 6) LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS/ RECURSO DA RECLAMADA Vinha entendendo que, a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) NEGO PROVIMENTO. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Roque Cabral Da Silva Junior x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S.A.

ID: 315172850

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001391-49.2015.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu p… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade da justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio proporcional, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio. Indeferiu a condenação em férias vencidas, por considerar que houve prova do seu pagamento. Verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST-FOOD. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Entendeu-se que a adoção desse critério não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permaneça responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Agravo de instrumento não provido. 4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Agravo de instrumento não provido. 5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL. Apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 6 - VALE-TRANSPORTE. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual se torna impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo de instrumento não provido. 7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Verifica-se que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. 8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido. 9 - MULTA CONVENCIONAL. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. Com efeito, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo de instrumento não provido. 11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência da referida penalidade quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-1391-49.2015.5.02.0077, em que é Agravante e Recorrente ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR e Agravada e Recorrida ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e parcial provimento ao recurso do reclamante. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. A Vice-Presidência da Corte a quo, em juízo primário de admissibilidade, admitiu parcialmente o apelo, decisão contra a qual o reclamante se insurgiu por meio do correspondente agravo de instrumento, pedindo o seu prosseguimento também quanto aos capítulos denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do reclamante foi parcialmente admitido pelo Juízo a quo, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/10/2018 - fl. 460; recurso apresentado em 18/10/2018 - fl. 461). Regular a representação processual, fl(s). 59. Dispensado o preparo, na hipótese dos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 450 do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130; artigo 134; artigo 137; artigo 145. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa / Uniforme. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; artigo 516; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial. No que concerne à atividade preponderante, verifico que o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial Ademais, sobre o tema, a C. Corte Superior já firmou entendimento de que, pelo princípio da especificade, o Sindifast tem legitimidade para representar os empregados de empresas que atua no ramo de restaurante fast food. A pacificação foi divulgada no Informativo TST nº 100, relativo ao período de 10 de fevereiro a 2 de março de 2015, mediante o seguinte registro: "Representação sindical. Sinthoresp x Sindifast. Princípio da especificidade. Prevalência. Art. 570 da CLT. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT, de modo que o critério da agregação tem caráter subsidiário, aplicando-se apenas quando não for possível aos exercentes de quaisquer atividades ou profissões se sindicalizarem eficientemente com base na especificidade. Nesse sentido, em ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e Assemelhados de São Paulo e Região) em face da empresa Burger King do Brasil S.A. - BGK, decidiu-se que a legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de refeições rápidas é do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo), pois não é possível imaginar que as condições de trabalho em restaurantes à la carte possam ser identificadas com aquelas típicas de estabelecimentos fast food, em que não há sequer o sistema de gorjetas. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade recursal arguida em impugnação, conheceu dos embargos interpostos pelo Sindifast, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sinthoresp e restabelecer a sentença. Ressalvaram entendimento os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 26.2.2015". Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: E-RR - 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 20/03/2015; ROAA - 10700-22.2006.5.03.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, SDC, DJE 27/8/2010; AIRR - 419-79.2010.5.02.0069, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-1000854-17.2014.5.02.0612, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; RR-51300-13.2013.5.21.0009, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 12/02/2016; Ag-AIRR - 98200-50.2006.5.12.0009, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1938-49.2014.5.02.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-3089-45.2011.5.02.0008, Rel. Min. Luiz hilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015; AIRR-1916-92.2014.5.02.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/05/2016. A matéria também conta com precedentes do E. STF: RE 608304 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12/9/2012 PUBLIC 13/9/2012; RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012; RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125; RMS 21053, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25/3/2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00221 RTJ VOL-00219- PP-00383). Não processado o apelo quanto ao pedido de enquadramento sindical na categoria do SINTHORESP, restam prejudicados os exames dos pressupostos de admissibilidade relacionados com o pedido de devolução das contribuições sindicais realizadas em face do SINDIFAST, bem como o pagamento da ajuda de custo para manutenção de uniforme, admitindo-se no entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso VII; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 9º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre o tema, o C. TST, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que, na ocasião, ficou decidido que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela seria aplicado o teor do artigo 384 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR - 235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 24/06/2011; E-RR- 46500-41.2003.5.09.0068, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DEJT 12/03/2010; E-ED-RR - 450600-19.2001.5.09.0011 Data de Julgamento: 22/04/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 13/02/2009; Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Sustenta que faz jus ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista o reconhecimento da reversão da justa causa em juízo. Consta do v. Acórdão: "5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima". Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo, sendo que a indigitada multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1ª Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5ª Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301, 6ª Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10 Recebo o Recurso de Revista por afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. A matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas não houve transcrição de aresto para essa finalidade para caracterizar o conflito pretoriano que propicia o recebimento do Recurso de Revista (alínea "a"/"b" e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inconformado, o autor pede o prosseguimento do recurso de revista quanto aos capítulos denegados do apelo, a saber, às férias vencidas, ao enquadramento sindical, à contribuição assistencial, à taxa de manutenção de uniformes, à nulidade da jornada variável, ao vale transporte, à participação nos lucros e resultados, à indenização por danos morais, à multa normativa e ao intervalo do art. 384 da CLT. Passemos à análise de cada um deles. 1.1 - FÉRIAS VENCIDAS Eis o trecho do acórdão transcrito pelo reclamante: REFORMO para declarar a nulidade da justa causa, bem como para condenar a reclamada nos seguintes pedidos: aviso prévio da Lei n.º 12.506/2011, 13º salário e férias proporcionais, estas com um terço, observada a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Não vislumbro prejuízo irreparável ao autor, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial, para fins de liberação do FGTS e do seguro desemprego, por ausência dos requisitos do art. 300, do CPC/2015. Contudo, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás para liberação do FGTS, com 40% e do seguro desemprego, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade do FGTS do período contratual (conforme pedido). As férias vencidas, com um terço e saldo de salário foram pagos (documentos n.º 10/12, do apartado), sendo, portanto, INDEVIDOS. DOU PROVIMENTO nos termos supra. Sustenta o reclamante, em síntese, que a decisão não merece prosperar, haja vista o disposto nos arts. 130, 134, 137 e 145 da CLT, na Súmula 450 do TST e o art. 7.º, XVII, da Constituição Federal. Alega que o pagamento mencionado no acórdão se refere às férias do período aquisitivo de 23/2/2012 a 22/2/2013, sendo que o valor pago se deu somente no momento da rescisão do contrato de trabalho, em 1/3/2014, decorrido um ano após o período concessivo, ou seja, após o prazo estipulado nos artigos 137 e 145 da CLT. Assevera, assim, que o pagamento das férias deveria se dar em dobro, haja vista ter ultrapassado o período concessivo. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo no particular no óbice da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 1.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Eis o trecho do acórdão regional transcrito pelo reclamante: 3) ENQUADRAMENTO SINDICAL/APELO AUTORAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença a quo, ao argumento de que é representado pelo SINTHORESP e não pelo SINDFAST. Pede, assim, a reforma da decisão de base, para que sejam aplicados todos os direitos previstos nas normas coletivas colacionadas aos autos. À análise. A teor do que dispõe o art. 581, § 1.º, da CLT, os empregados se enquadram na categoria onde se situam os respectivos empregadores, à exceção da existência de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. Portanto, o enquadramento sindical dos empregados é determinado pela atividade preponderante da empresa, havendo verdadeiro paralelismo jurídico entre as figuras da categoria econômica de um lado, e da categoria profissional de outro. Verifica-se que o objeto social da reclamada é o comércio de refeições rápidas do tipo "fast food", para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica, o SINDFAST. É importante ressaltar que, a incidência de norma coletiva, no caso de empregador, se faz de acordo com o objeto do empreendimento, tendo em vista que, o § 1º, do art. 511, da CLT estabelece que "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Dentro desse contexto, ainda que a ré explore comercialmente a atividade de restaurante, o faz no contexto de refeições rápidas. Ao meu ver, portanto, estão mesmo os empregados da ré representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo - SINDFAST, e não pelo SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados. NEGO PROVIMENTO. Reitera o autor que há um conflito de representatividade entre o SINTHORESP e o SINDIFAST em relação à categoria dos trabalhadores em restaurantes do ramo de "fast food" na cidade de São Paulo. Sustenta que o correto é o enquadramento no SINTHORESP, nos termos do art. 8.º, II, da Constituição Federal, que foi constituído em data anterior, e já atuava na mesma base territorial, representando a mesma categoria profissional. Renova a arguição de ofensa aos arts. 511, § 2.º e 516 da CLT. Em que pesem as razões recursais, a Subseção I Especializada em dissídios Individuais firmou seu entendimento em sentido contrário, tendo assentado que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação da representação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Exatamente em relação à dissociação das empresas de fast-food, trago à colação os seguintes julgados: (...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. RESTAURANTE FAST FOOD. SINTRHORESP E SINDIFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS/TST E DE TURMAS DESTA CORTE. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT. Considerando-se que a especificidade é a regra, é cabível o desmembramento, autorizado por lei, quando as atividades similares e conexas, antes concentradas na categoria econômica mais abrangente, adquirem condições de representatividade por meio de sindicato representativo de categoria específica, nos termos do art. 571 da CLT. O desmembramento pode ocorrer para a formação de sindicatos abrangentes ou específicos para atuação em menor base territorial, como também para a formação de sindicatos específicos destinados à atuação em certa base territorial. Do princípio da unicidade sindical, bem como da interpretação do art. 571 da CLT, conclui-se que a formação de sindicato de representatividade categorial específica ou para atuação em base territorial menor (municipal) tem em mira uma melhor representatividade da categoria profissional e, consequentemente, mais eficiência no encaminhamento das reivindicações coletivas e no diálogo com a categoria econômica, permitindo maior atenção e a devida contextualização em relação aos problemas específicos da categoria e às questões locais, atingindo-se assim o verdadeiro objetivo da norma. Nesse contexto, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) DE SÃO PAULO possui legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de restaurante fast food. Não é viável imaginar que as condições de trabalho em restaurantes com mesas e garçons para atendimento de refeições preparadas conforme cardápio, possam ser identificadas com aquelas próprias de estabelecimentos fast food, de refeições ligeiras, onde sequer vigora o sistema de gorjetas. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) "EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. representatividade do agravante (SINTHORESP) inclui a categoria profissional dos empregados de hospedaria em geral e de restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados. Abrange, portanto, diversos tipos de atividades, de forma que o desmembramento da categoria relativa aos empregados que exercem atividades no ramo de empresas de fast food é plenamente possível, não ensejando violação do princípio da unicidade sindical, em face de atuação mais específica de Sindicato, cuja representação visa assegurar maior poder de negociação de determinada categoria. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR- 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) E, no âmbito desta Segunda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PERTENCENTE AO RAMO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS "FAST FOOD". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-2621-22.2013.5.02.0005, Rel. Des. Conv. Cláudio Armando Couce de Menezes, 2.ª Turma, DEJT 29/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - MULTA ASTREINTE. MULTAS LEGAIS E CONVENCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR-222-06.2010.5.02.0076, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 19/12/2014) Entendeu-se que a adoção do critério da especificidade não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permanece responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Essa compreensão se afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SINDICAIS. CISÃO DE CATEGORIA POR ESPECIFICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE CATEGORIAS RESULTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 807448 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 817765 AgR/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que determinada categoria profissional -- até então filiada a sindicato que representava diversas categorias, em bases territoriais diferentes -- forma organização sindical específica, em base territorial de menor abrangência. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental desprovido." (RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125) Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados, e superada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sobre a matéria, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão: 13) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS/RECURSO DO RECLAMANTE O fundamento da condenação não foi o desconto em si, mas o fato de que, o reclamante afirmou que, o mesmo não poderia subsistir, por conta do alegado incorreto enquadramento sindical. Peço vênia para transcrever a sentença: "O reclamante confessa na petição inicial que era sindicalizado, insurgindo-se apenas contra o fato de que as contribuições eram recolhidas ao SINDIFAST e não ao SINTHORESP, que entende ser o representante de sua categoria profissional. Esta sentença já reconheceu que o sindicato que representa a categoria do autor é o SINDIFAST, estando correto, portanto, o repasse das contribuições assistenciais para o referido sindicato. E como o autor confessa que era sindicalizado, lícitos os descontos efetuados pela reclamada. Improcede o pedido de devolução dos descontos realizados a título de contribuições assistenciais, portanto". A inicial, à fls. 19 é no sentido de que: "Em virtude de o reclamante estar associado erroneamente ao Sindicato de sua categoria, requer a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial em favor do Reclamante, com as correções de estilo". Uma vez que, o pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP e tendo em vista este Relator reportar-se ao decidido no item 3, deste voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Transcreve arestos à divergência. Alega que o acórdão a quo contrariou os arts. 5.º, XVII e XX, 8.º, IV, da Constituição Federal e 545 da CLT. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Aliás, o mesmo se verifica em relação aos arestos trazidos à divergência, em que a parte colaciona arestos não apresentados por ocasião da revista, na qual eram todos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1). Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista: 15) AJUDA DE CUSTO/ MANUTENÇÃO E GASTOS COM UNIFORME/RECURSO DO RECLAMANTE O pleito recursal de ajuda de custo diz respeito à aplicação da norma coletiva do SINTHORESP. Assim sendo, reporto-me ao decidido no item 3, deste voto e MANTENHO a sentença no particular. No tocante aos gastos com uniforme, a sentença, lastreada no depoimento do reclamante entendeu que "o reclamante confessou que a reclamada fornecia calças e camisas, donde conclui-se que cumpria com a determinação de entrega de uniformes gratuitamente" e no tangente a sapatos, meias, cintos e gravatas, "a preposta da reclamada confessou que o autor deveria trabalhar com sapato social e cinto pretos, não havendo exigência de marca, o que foi também confessado pelo reclamante", mas que, "tal exigência do uso de sapatos e cintos pretos, por si só, pode ser considerado como uniforme, já que o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Há um erro material, pois evidentemente a sentença a quis dizer que não se tratava de uniforme eis que "o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Se a reclamada fornecia parte do vestuário (o uniforme propriamente dito) e se a outra parte desse vestuário, a rigor, não constitui uniforme, descabe a pretensão autoral. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 12) NULIDADE DA JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL/ RECURSO DO RECLAMANTE Conforme a sentença: O reclamante alega que: (i) trabalhou por todo o período recebendo salário baseado no número de horas trabalhadas, o que o fazia permanecer a disposição para o trabalho durante as 08 horas diárias e 44 horas semanais; e (ii) por trabalhar em jornada móvel e variável, não recebia o seu salário proporcionalmente às 220 horas mensais de trabalho, recebendo sempre um valor proporcional a uma quantidade menor de horas trabalhadas no mês. Postula a declaração de nulidade da jornada contratual e o recebimento de diferenças salariais, relativas às horas que faltarem para complementar a 8ª hora diária e 220 horas mensais, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada alega que: (i) até maio de 2013 adotava como regime de trabalho a jornada móvel e variável, na qual os empregados receberiam pelas horas efetivamente trabalhadas, de acordo com escalas de trabalho estipuladas conforme suas conveniências e da loja em que atuavam, sendo estabelecido que o trabalho não deveria ultrapassar 44 horas semanais, tampouco sem inferior a oito horas, também semanais; (ii) a partir de maio de 2013, mediante aditamento ao contrato de trabalho, firmado em cumprimento a acordo judicial que estabeleceu a extinção da praticada jornada móvel e variável no Estado de São Paulo, esta deixou de ser praticada pelos empregados da reclamada; (iii) não há previsão para pagamento das horas que faltarem para completar a jornada de oito horas; e (iv) eventual nulidade da jornada móvel e variável não enseja o reconhecimento da jornada de 220 horas mensais, pois não houve previsão contratual neste sentido. O contrato de trabalho do autor (documentos 04/07 do volume de documentos em apartado), estabelece, em sua cláusula II, que a duração normal semanal do trabalho do empregado será móvel e variável, "mas não terá duração superior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas, nem inferior ao mínimo de 8 (oito) horas", o que demonstra que o autor não foi contratado para trabalhar 44 horas semanais ou 220 horas mensais, mas até 44 horas semanais. O fato de constar do referido contrato que a jornada deveria ser ajustada de comum acordo entre as partes com pelo menos dez dias de antecedência não gera o direito ao recebimento de salário equivalente a 220 horas mensais, já que o contrato de trabalho é claro ao dispor que a jornada é variável, podendo ser até 44 horas semanais. Correto, portanto, o pagamento do salário conforme as horas efetivamente trabalhadas, inexistindo as diferenças salariais pretendidas. Assim, improcedem os pedidos de nulidade da jornada móvel e variável, bem como de pagamento de diferenças salariais relativas às horas normais que faltarem para completar a 8ª hora diária e a 220ª horas mensais e reflexos (alínea "i" do rol de pedidos)". O reclamante questiona o sistema jornada móvel e variável adotado pela reclamada, sustentando que a carga horária fica definida apenas pela empregadora, fazendo o empregado se ativar apenas quando for conveniente à empresa. Por isso, a inicial requereu a nulidade do sistema e "o pagamento das horas normais que faltarem para completar a 8ª diária e 220 semanais", com os reflexos constantes da letra "i", da exordial. De início, consigno que, no caso, a discussão acerca da regularidade ou irregularidade da jornada móvel é irrelevante ao deslinde da causa, tendo em vista que pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa. Ademais, a sentença, no tópico das horas extras, reconheceu a existência de labor extraordinário, isto é, acima de 8 horas diárias e 44 semanais. O cumprimento de jornada fixa não impede o pagamento do salário por unidade de tempo hora. A jornada pode ser fixa e o salário pode ser remunerado por hora, dia ou mês. O ordenamento jurídico proíbe apenas que o salário seja pactuado por período superior a um mês. Assim, o pagamento por unidade de tempo hora é legalmente possível. O salário-hora, porém, não pode ser inferior ao piso normativo horário, se existente. Pois bem. As normas coletivas, considerando o período de labor do reclamante, previram o piso ao mensalista (220 horas). Durante os períodos de vigência das normas coletivas, pelo que se infere dos autos o salário-hora do reclamante tomou por base o piso, já que, embora horista, estava sujeito o reclamante aos limites máximos constitucionais de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 mensais (conforme se vê dos documentos financeiros constantes do apartado). Nada há, nos autos, que justifique a procedência do pedido da reclamante para que, na prática, seja considerado mensalista. Tampouco o contrato de trabalho, o ordenamento jurídico ou as normas coletivas previram o pagamento de, no mínimo, 220 horas mensais ao horista. Desta feita, não se vislumbras as diferenças salariais e reflexos pretendidos na inicial. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que os valores pagos não respeitaram o divisor 220. Assevera que a modalidade adotada leva à incerteza sobre o valor da remuneração a ser percebida pelo trabalho, pois seriam incertas, também, a quantidade de horas prestadas no mês. Afirma que "o salário é o meio de subsistência do trabalhador, sendo que opor dificuldade à manutenção de um nível de salário mensal gera uma ofensa à dignidade humana do empregado, prevista nos arts. 1º, III da Constituição Federal" e que "o fato de o contrato de trabalho prever a possibilidade de a jornada de trabalho variar de 8 até 44 horas semanais faz com que a recorrida pudesse exigir que a recorrente trabalhasse constantemente em uma jornada de trabalho reduzida recebendo uma remuneração menor do que um empregado que laborasse o equivalente a oito horas diárias e 220 mensais". Aduz que a redução da jornada não pode ser prejudicial ao trabalhador e a variação salarial causada pela jornada variável viola a irredutibilidade salarial. Alega que o acórdão regional viola os artigos 1.º, III, 7.º, V, VI, VII, X, XIII, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Em que pesem as razões recursais, e apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.6 - VALE TRANSPORTE Sobre a questão, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 10) VALE-TRANSPORTE/RECURSO DO RECLAMANTE A reclamada juntou o requerimento de vale-transporte formulado pelo reclamante (documento n.º 8, do apartado), desincumbindo-se do seu ônus da prova, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015 e da Súmula n.º 460, do Colendo TST, não tendo o reclamante produzido contraprova. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, o reclamante alega que é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento do vale transporte, conforme entendimento consagrado na Súmula 460 do TST. Aduz que os documentos juntados aos autos pela recorrida não comprovam o correto pagamento dos vales, e que o requerimento deveria ser analisado juntamente com os cartões de ponto, a fim de se verificar a quantidade de dias que foram trabalhados em cada mês, para confrontar com a quantidade de vales necessária. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual torna-se impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). NEGO PROVIMENTO. 2.7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 17) PLR/RECURSO DO RECLAMANTE Peço licença para transcrever trechos da sentença: "Por primeiro, destaca-se que o reclamante não informa com base em qual norma coletiva pretende o recebimento da participação nos lucros e resultados. Tendo em vista que esta sentença já reconheceu que as normas coletivas firmadas pelo SINTHORESP não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, não há falar em pagamento da participação nos lucros e resultados com base em referidas normas. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante nada determinam acerca do pagamento da participação nos lucros e resultados. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados de 2013 e 2014, bem como das diferenças de tal verba nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 em razão da inclusão das verbas postuladas em sua base de cálculo. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, eis que não juntou aos autos qualquer acordo coletivo firmado entre a reclamada e o sindicato representativo da sua categoria disciplinando o pagamento da verba em questão. Assim, improcede o pleito de participação nos lucros e resultados de 2013 e proporcional de 2014, bem como de diferenças de tal verba nos anos anteriores (alínea "kk" do rol de pedidos)". Irresignado, alega o reclamante, em síntese, que, tendo em vista a existência de programa de participação nos lucros, o agravante deve receber a verba ainda que seu contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data do pagamento, conforme entendimento consagrado na súmula no 451 do C. TST. Alega, ainda, que o fato de o programa de PLR não estar previsto no acordo coletivo, mas sim em norma interna da recorrida não afasta o dever do pagamento proporcional em caso de dispensa em data anterior ao do pagamento. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte às págs. 782-783 diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria, em especial de que o reclamante não tenha especificado com base em qual norma pretendia o benefício, se na do SINTHORESP ou do SINDIFAST, cujo aplicação, de toda sorte, fora decidida em capítulo anterior, nada havendo a ser deferido. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há o preenchimento do requisito formal. NEGO PROVIMENTO. 2.8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Analisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Com efeito, assim dispõe o referido dispositivo: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; O reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Trata-se da necessidade de se transcrever o trecho específico do acórdão a quo que revela a tese do Tribunal Regional sobre a matéria objeto do apelo. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o objetivo de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1.º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1.º-A, II, III e § 8.º). Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que o recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a tese defendida pela parte, tarefas que incumbem exclusivamente a ela. Nesse sentido, incumbia ao recorrente indicar as partes específicas dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas, e não realizar a transcrição integral do acórdão, o que não corrobora com o espírito da norma. A questão já se encontra pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, consoante se vê dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PARA OS APOSENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do trecho da decisão recorrida é necessária para fins de cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendendo a essa exigência a mera reprodução da íntegra (ou praticamente da íntegra) do acórdão regional. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT a obstaculizar o recurso de embargos. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ARR-1395-10.2016.5.12.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/8/2019) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido. (Ag-E-RR- 694-57.2011.5.09.0567, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/5/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Considerou não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 2. Irresignada, a agravante aponta contrariedade à Súmula 297, III, do TST, que enuncia: "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Como se observa, o verbete não trata do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que a Turma entendeu não atendido, conforme jurisprudência assente nesta Corte, em razão da transcrição integral do acórdão regional. Com efeito, a "mens legis" da Lei nº 13.015/2014, nesse dispositivo, foi a de que a parte trouxesse em seu apelo a determinação precisa da tese regional combatida, o que não ocorre com a transcrição do capítulo ou acórdão impugnado na íntegra. 3. Não ultrapassado o óbice processual (ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista), incabível o exame das questões de fundo invocadas. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-RR- 10002-44.2016.5.15.0028, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/5/2019) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-1313-97.2014.5.17.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) Dessa forma, não merece prosperar o agravo que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.9 - MULTA CONVENCIONAL O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 16) MULTAS NORMATIVAS/ ESCALA DE FOLGAS/ RECURSO DO RECLAMANTE Em seu apelo, às fls. 380/381, o autor pretende multas normativas por violação a dispositivos da norma do SINTHORESP e subsidiariamente por vulneração aos dispositivos da norma do SINDFAST. O autor renova a questão das multas normativas às fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397, aborda a questão do não fornecimento de escalas, para postular multa normativa. Com relação ao pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP (letra "y", da inicial), reporto-me ao decidido no item 3, deste voto. NADA a deferir. No tocante às multas normativas decorrentes da aplicação da norma coletiva do SINDFAST, o único pedido é o de letra "w", que envolve multa normativa por não cumprimento de escalas, nada falando sobre vulneração ao outros dispositivos convencionais. A cognição judicial está limitada, em razão do princípio da adstrição ou congruência, aos limites objetivos trazidos pelas partes na inicial e na defesa, sob pena da decisão incorrer em vedado julgamento extra petita (julgar pretensão diversa daquela postulada). Neste sentido os arts. 141 e 492, do CPC/2015 (arts. 128 e 460, do CPC/1973). Destarte, NADA a deferir. Especificamente, o pedido de multa normativa, por não fornecimento de escalas, foi apreciado e rejeitado na origem, porque o autor "confessou que não havia mudança dos horários durante a semana, havendo apenas alteração do horário nas sextas-feiras e sábados, conforme jornada fixada por esta sentença", "a testemunha ouvida a convite do autor informou que a jornada diferenciada nas sextas e sábados era feita por alguns empregados fixos, dentre eles o autor", de modo que, "verifica-se que não havia necessidade de divulgação de escala de trabalho, motivo pelo qual não há falar em violação à cláusula normativa em questão". O apelo não ataca, especificamente os fundamentos da sentença e, diante da prova produzida, na qual não se constata a necessidade de divulgação de escala de labor, não há que se falar em vulneração à norma do SINDIFAST. Em suma, da leitura das razões de recurso, às fls. 380/381, fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397 e do cotejo dos autos, evidencia-se que, não há como se reformar a sentença. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, sustenta o reclamante que, com a demonstração de violação às CCTs, sejam do SINTHORESP, seja do SINDIFAST, consequentemente deve haver a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista nesses instrumentos, sob pena de violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. A Lei 13.015/2014, em vigor a partir de 22.9.2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT determina expressamente o seguinte: § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a antiga prática de se interpor o recurso com alegações genéricas e abstratas, sem o cotejo com a decisão proferida pela Corte a quo. Nesse sentido, incumbia à recorrente indicar a parte específica dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas. A transcrição de decisão diversa do acórdão conspira contra o espírito da norma, pois, ao invés de tornar mais célere a prestação jurisdicional, induz o juízo ao erro, criando-lhe embaraço na análise do processo. As garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ademais disso, não há como se afastar a aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, sem declarar-se a sua inconstitucionalidade, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Saliente-se que a previsão contida no art. 896, § 11, da CLT não permite desconsiderar ou conferir prazo para saneamento do vício, por se tratar de pressuposto de admissibilidade previsto em lei, sujeito à preclusão consumativa. Conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221/SP, dispositivos dessa natureza, à semelhança do art. 932, par. único, do CPC, então analisado, não permitem a emenda da própria fundamentação contida nas razões recursais, sendo aplicado somente diante de vícios formais, como a ausência de assinatura, por exemplo. É o que ponderou o Exmo. Ministro Luiz Fux, ao salientar que "não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade". O STJ segue o mesmo entendimento, de modo que os prazos contidos nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3.º, do CPC/2015 somente serão concedidos para que a parte "sane vício estritamente formal" (Enunciado Administrativo 6). Por fim, considerando-se que a análise prévia da transcendência condiciona-se à viabilidade, ainda que potencial, do conhecimento do recurso de revista a que se refere, o não cumprimento de pressuposto formal do apelo - caso dos autos - torna prejudicado o exame dos indicadores previstos no art. 896-A, §1.º, I a IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Pois bem. Quanto à multa do art. 467 da CLT, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Nesse sentido, citam-se os julgados: (....) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é não controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver discussão sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional manteve a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. Nessas condições, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, em decorrência da não aplicação ao caso, visto que não existiam verbas incontroversas na hipótese. Somente com o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, portanto, seria possível afastar a premissa de que se trata de verbas controvertidas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg - 102024-79.2016.5.01.0071, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/09/2021) RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. In casu , tendo em vista que a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo, irretocável a decisão regional que afastou a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/5/2019). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte de origem é de que as verbas deferidas eram controvertidas. Diante disso, ao reputar incabível a referida penalidade, o TRT deu exata subsunção dos fatos à norma, razão pela qual não se há de falar em sua violação. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-943-58.2011.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/2/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Diante da demonstração de potencial ofensa ao art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto ao vínculo de emprego, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1368-70.2016.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/5/2019). No caso em análise, conforme se extrai do acórdão regional, havia controvérsia sobre a existência ou não da justa causa, logo, inexistem verbas incontroversas que autorizem a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Sendo controversas as parcelas vindicadas, a reclamada não estava obrigada a pagá-las por ocasião do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à incidência da multa. Assim consignou: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Com razão. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao entender que a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa, decidiu de forma contrária ao precedente qualificado desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Conhecido por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Deixo de arbitrar novo valor à condenação, por entendê-lo consentâneo às parcelas deferidas na ação. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Roque Cabral Da Silva Junior x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S.A.

ID: 315195221

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001391-49.2015.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu p… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade da justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio proporcional, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio. Indeferiu a condenação em férias vencidas, por considerar que houve prova do seu pagamento. Verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST-FOOD. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Entendeu-se que a adoção desse critério não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permaneça responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Agravo de instrumento não provido. 4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Agravo de instrumento não provido. 5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL. Apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 6 - VALE-TRANSPORTE. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual se torna impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). Agravo de instrumento não provido. 7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Verifica-se que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. 8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido. 9 - MULTA CONVENCIONAL. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. Com efeito, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo de instrumento não provido. 11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência da referida penalidade quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-1391-49.2015.5.02.0077, em que é Agravante e Recorrente ROQUE CABRAL DA SILVA JUNIOR e Agravada e Recorrida ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e parcial provimento ao recurso do reclamante. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. A Vice-Presidência da Corte a quo, em juízo primário de admissibilidade, admitiu parcialmente o apelo, decisão contra a qual o reclamante se insurgiu por meio do correspondente agravo de instrumento, pedindo o seu prosseguimento também quanto aos capítulos denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do reclamante foi parcialmente admitido pelo Juízo a quo, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/10/2018 - fl. 460; recurso apresentado em 18/10/2018 - fl. 461). Regular a representação processual, fl(s). 59. Dispensado o preparo, na hipótese dos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 450 do C. TST. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130; artigo 134; artigo 137; artigo 145. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa / Uniforme. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º; artigo 516; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial. No que concerne à atividade preponderante, verifico que o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial Ademais, sobre o tema, a C. Corte Superior já firmou entendimento de que, pelo princípio da especificade, o Sindifast tem legitimidade para representar os empregados de empresas que atua no ramo de restaurante fast food. A pacificação foi divulgada no Informativo TST nº 100, relativo ao período de 10 de fevereiro a 2 de março de 2015, mediante o seguinte registro: "Representação sindical. Sinthoresp x Sindifast. Princípio da especificidade. Prevalência. Art. 570 da CLT. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT, de modo que o critério da agregação tem caráter subsidiário, aplicando-se apenas quando não for possível aos exercentes de quaisquer atividades ou profissões se sindicalizarem eficientemente com base na especificidade. Nesse sentido, em ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e Assemelhados de São Paulo e Região) em face da empresa Burger King do Brasil S.A. - BGK, decidiu-se que a legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de refeições rápidas é do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo), pois não é possível imaginar que as condições de trabalho em restaurantes à la carte possam ser identificadas com aquelas típicas de estabelecimentos fast food, em que não há sequer o sistema de gorjetas. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade recursal arguida em impugnação, conheceu dos embargos interpostos pelo Sindifast, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sinthoresp e restabelecer a sentença. Ressalvaram entendimento os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 26.2.2015". Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: E-RR - 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 20/03/2015; ROAA - 10700-22.2006.5.03.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, SDC, DJE 27/8/2010; AIRR - 419-79.2010.5.02.0069, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-1000854-17.2014.5.02.0612, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016; RR-51300-13.2013.5.21.0009, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 12/02/2016; Ag-AIRR - 98200-50.2006.5.12.0009, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1938-49.2014.5.02.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-3089-45.2011.5.02.0008, Rel. Min. Luiz hilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015; AIRR-1916-92.2014.5.02.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/05/2016. A matéria também conta com precedentes do E. STF: RE 608304 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12/9/2012 PUBLIC 13/9/2012; RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012; RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125; RMS 21053, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25/3/2011 EMENT VOL-02489-01 PP-00221 RTJ VOL-00219- PP-00383). Não processado o apelo quanto ao pedido de enquadramento sindical na categoria do SINTHORESP, restam prejudicados os exames dos pressupostos de admissibilidade relacionados com o pedido de devolução das contribuições sindicais realizadas em face do SINDIFAST, bem como o pagamento da ajuda de custo para manutenção de uniforme, admitindo-se no entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso VII; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 9º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre o tema, o C. TST, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que, na ocasião, ficou decidido que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, somente a ela seria aplicado o teor do artigo 384 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR - 235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 24/06/2011; E-RR- 46500-41.2003.5.09.0068, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DEJT 12/03/2010; E-ED-RR - 450600-19.2001.5.09.0011 Data de Julgamento: 22/04/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 13/02/2009; Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Sustenta que faz jus ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista o reconhecimento da reversão da justa causa em juízo. Consta do v. Acórdão: "5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima". Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo, sendo que a indigitada multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1ª Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5ª Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301, 6ª Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10 Recebo o Recurso de Revista por afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. A matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas não houve transcrição de aresto para essa finalidade para caracterizar o conflito pretoriano que propicia o recebimento do Recurso de Revista (alínea "a"/"b" e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inconformado, o autor pede o prosseguimento do recurso de revista quanto aos capítulos denegados do apelo, a saber, às férias vencidas, ao enquadramento sindical, à contribuição assistencial, à taxa de manutenção de uniformes, à nulidade da jornada variável, ao vale transporte, à participação nos lucros e resultados, à indenização por danos morais, à multa normativa e ao intervalo do art. 384 da CLT. Passemos à análise de cada um deles. 1.1 - FÉRIAS VENCIDAS Eis o trecho do acórdão transcrito pelo reclamante: REFORMO para declarar a nulidade da justa causa, bem como para condenar a reclamada nos seguintes pedidos: aviso prévio da Lei n.º 12.506/2011, 13º salário e férias proporcionais, estas com um terço, observada a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Não vislumbro prejuízo irreparável ao autor, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida na inicial, para fins de liberação do FGTS e do seguro desemprego, por ausência dos requisitos do art. 300, do CPC/2015. Contudo, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás para liberação do FGTS, com 40% e do seguro desemprego, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade do FGTS do período contratual (conforme pedido). As férias vencidas, com um terço e saldo de salário foram pagos (documentos n.º 10/12, do apartado), sendo, portanto, INDEVIDOS. DOU PROVIMENTO nos termos supra. Sustenta o reclamante, em síntese, que a decisão não merece prosperar, haja vista o disposto nos arts. 130, 134, 137 e 145 da CLT, na Súmula 450 do TST e o art. 7.º, XVII, da Constituição Federal. Alega que o pagamento mencionado no acórdão se refere às férias do período aquisitivo de 23/2/2012 a 22/2/2013, sendo que o valor pago se deu somente no momento da rescisão do contrato de trabalho, em 1/3/2014, decorrido um ano após o período concessivo, ou seja, após o prazo estipulado nos artigos 137 e 145 da CLT. Assevera, assim, que o pagamento das férias deveria se dar em dobro, haja vista ter ultrapassado o período concessivo. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que não houve tese explícita no acórdão a quo à luz dos argumentos deduzidos pelo autor, isto é, de que sejam devidas as férias em dobro pelo exaurimento do período concessivo. Esbarra o apelo no particular no óbice da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 1.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Eis o trecho do acórdão regional transcrito pelo reclamante: 3) ENQUADRAMENTO SINDICAL/APELO AUTORAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença a quo, ao argumento de que é representado pelo SINTHORESP e não pelo SINDFAST. Pede, assim, a reforma da decisão de base, para que sejam aplicados todos os direitos previstos nas normas coletivas colacionadas aos autos. À análise. A teor do que dispõe o art. 581, § 1.º, da CLT, os empregados se enquadram na categoria onde se situam os respectivos empregadores, à exceção da existência de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. Portanto, o enquadramento sindical dos empregados é determinado pela atividade preponderante da empresa, havendo verdadeiro paralelismo jurídico entre as figuras da categoria econômica de um lado, e da categoria profissional de outro. Verifica-se que o objeto social da reclamada é o comércio de refeições rápidas do tipo "fast food", para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica, o SINDFAST. É importante ressaltar que, a incidência de norma coletiva, no caso de empregador, se faz de acordo com o objeto do empreendimento, tendo em vista que, o § 1º, do art. 511, da CLT estabelece que "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Dentro desse contexto, ainda que a ré explore comercialmente a atividade de restaurante, o faz no contexto de refeições rápidas. Ao meu ver, portanto, estão mesmo os empregados da ré representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo - SINDFAST, e não pelo SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados. NEGO PROVIMENTO. Reitera o autor que há um conflito de representatividade entre o SINTHORESP e o SINDIFAST em relação à categoria dos trabalhadores em restaurantes do ramo de "fast food" na cidade de São Paulo. Sustenta que o correto é o enquadramento no SINTHORESP, nos termos do art. 8.º, II, da Constituição Federal, que foi constituído em data anterior, e já atuava na mesma base territorial, representando a mesma categoria profissional. Renova a arguição de ofensa aos arts. 511, § 2.º e 516 da CLT. Em que pesem as razões recursais, a Subseção I Especializada em dissídios Individuais firmou seu entendimento em sentido contrário, tendo assentado que o art. 8.º da Constituição Federal não impede o desmembramento ou a dissociação da representação sindical, de modo a obter uma melhor representatividade da categoria, permitindo uma maior atenção às próprias questões e melhor contextualização em relação a suas especificidades. Exatamente em relação à dissociação das empresas de fast-food, trago à colação os seguintes julgados: (...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. RESTAURANTE FAST FOOD. SINTRHORESP E SINDIFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS/TST E DE TURMAS DESTA CORTE. O critério definidor do enquadramento sindical é o da especificidade, previsto no art. 570 da CLT. Considerando-se que a especificidade é a regra, é cabível o desmembramento, autorizado por lei, quando as atividades similares e conexas, antes concentradas na categoria econômica mais abrangente, adquirem condições de representatividade por meio de sindicato representativo de categoria específica, nos termos do art. 571 da CLT. O desmembramento pode ocorrer para a formação de sindicatos abrangentes ou específicos para atuação em menor base territorial, como também para a formação de sindicatos específicos destinados à atuação em certa base territorial. Do princípio da unicidade sindical, bem como da interpretação do art. 571 da CLT, conclui-se que a formação de sindicato de representatividade categorial específica ou para atuação em base territorial menor (municipal) tem em mira uma melhor representatividade da categoria profissional e, consequentemente, mais eficiência no encaminhamento das reivindicações coletivas e no diálogo com a categoria econômica, permitindo maior atenção e a devida contextualização em relação aos problemas específicos da categoria e às questões locais, atingindo-se assim o verdadeiro objetivo da norma. Nesse contexto, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) DE SÃO PAULO possui legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de restaurante fast food. Não é viável imaginar que as condições de trabalho em restaurantes com mesas e garçons para atendimento de refeições preparadas conforme cardápio, possam ser identificadas com aquelas próprias de estabelecimentos fast food, de refeições ligeiras, onde sequer vigora o sistema de gorjetas. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-ED-RR-880-42.2010.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) "EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. representatividade do agravante (SINTHORESP) inclui a categoria profissional dos empregados de hospedaria em geral e de restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados. Abrange, portanto, diversos tipos de atividades, de forma que o desmembramento da categoria relativa aos empregados que exercem atividades no ramo de empresas de fast food é plenamente possível, não ensejando violação do princípio da unicidade sindical, em face de atuação mais específica de Sindicato, cuja representação visa assegurar maior poder de negociação de determinada categoria. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR- 1682-58.2010.5.02.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/3/2015) E, no âmbito desta Segunda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PERTENCENTE AO RAMO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS "FAST FOOD". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-2621-22.2013.5.02.0005, Rel. Des. Conv. Cláudio Armando Couce de Menezes, 2.ª Turma, DEJT 29/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - MULTA ASTREINTE. MULTAS LEGAIS E CONVENCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (AIRR-222-06.2010.5.02.0076, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 19/12/2014) Entendeu-se que a adoção do critério da especificidade não ofende a regra da unicidade sindical, não desvirtuando a orientação de que apenas um sindicato permanece responsável pela representação de certa categoria, mas estabelecendo apenas que esta legitimidade poderá ser definida pela desagregação de um sindicato com maior abrangência, que envolva múltiplas atividades conexas (como é o caso do SINTHORESP), desde que respeitada, por óbvio, a base territorial. Essa compreensão se afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SINDICAIS. CISÃO DE CATEGORIA POR ESPECIFICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE CATEGORIAS RESULTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 807448 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 817765 AgR/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 573533 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16/3/2012 PUBLIC 19/3/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que determinada categoria profissional -- até então filiada a sindicato que representava diversas categorias, em bases territoriais diferentes -- forma organização sindical específica, em base territorial de menor abrangência. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental desprovido." (RE 433195 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00710 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 123-125) Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados, e superada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.3 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Sobre a matéria, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão: 13) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS/RECURSO DO RECLAMANTE O fundamento da condenação não foi o desconto em si, mas o fato de que, o reclamante afirmou que, o mesmo não poderia subsistir, por conta do alegado incorreto enquadramento sindical. Peço vênia para transcrever a sentença: "O reclamante confessa na petição inicial que era sindicalizado, insurgindo-se apenas contra o fato de que as contribuições eram recolhidas ao SINDIFAST e não ao SINTHORESP, que entende ser o representante de sua categoria profissional. Esta sentença já reconheceu que o sindicato que representa a categoria do autor é o SINDIFAST, estando correto, portanto, o repasse das contribuições assistenciais para o referido sindicato. E como o autor confessa que era sindicalizado, lícitos os descontos efetuados pela reclamada. Improcede o pedido de devolução dos descontos realizados a título de contribuições assistenciais, portanto". A inicial, à fls. 19 é no sentido de que: "Em virtude de o reclamante estar associado erroneamente ao Sindicato de sua categoria, requer a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial em favor do Reclamante, com as correções de estilo". Uma vez que, o pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP e tendo em vista este Relator reportar-se ao decidido no item 3, deste voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo. Sustenta o reclamante, em síntese, que tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição, em razão do direito constitucional de liberdade de associação sindical, não podendo ser forçado a associar-se, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Transcreve arestos à divergência. Alega que o acórdão a quo contrariou os arts. 5.º, XVII e XX, 8.º, IV, da Constituição Federal e 545 da CLT. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que o empregado era efetivamente sindicalizado, situando-se a controvérsia apenas sobre o ente sindical favorecido pelas contribuições. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Aliás, o mesmo se verifica em relação aos arestos trazidos à divergência, em que a parte colaciona arestos não apresentados por ocasião da revista, na qual eram todos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1). Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.4 - AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista: 15) AJUDA DE CUSTO/ MANUTENÇÃO E GASTOS COM UNIFORME/RECURSO DO RECLAMANTE O pleito recursal de ajuda de custo diz respeito à aplicação da norma coletiva do SINTHORESP. Assim sendo, reporto-me ao decidido no item 3, deste voto e MANTENHO a sentença no particular. No tocante aos gastos com uniforme, a sentença, lastreada no depoimento do reclamante entendeu que "o reclamante confessou que a reclamada fornecia calças e camisas, donde conclui-se que cumpria com a determinação de entrega de uniformes gratuitamente" e no tangente a sapatos, meias, cintos e gravatas, "a preposta da reclamada confessou que o autor deveria trabalhar com sapato social e cinto pretos, não havendo exigência de marca, o que foi também confessado pelo reclamante", mas que, "tal exigência do uso de sapatos e cintos pretos, por si só, pode ser considerado como uniforme, já que o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Há um erro material, pois evidentemente a sentença a quis dizer que não se tratava de uniforme eis que "o reclamante pode usar tais peças em outras ocasiões fora do trabalho". Se a reclamada fornecia parte do vestuário (o uniforme propriamente dito) e se a outra parte desse vestuário, a rigor, não constitui uniforme, descabe a pretensão autoral. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que a ré, ao alegar que estaria enquadrada na exceção da norma coletiva para não pagamento da ajuda de custo, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao apelo, qual seja, de que não se aplica a norma coletiva do SINTHORESP quanto à ajuda de custo, consoante decidido no tema referente ao enquadramento sindical. Desse modo, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e os fundamentos do apelo, não seria possível dar prosseguimento ao recurso de revista, nos moldes da Súmula 422 do TST. A complementação das razões recursais por ocasião do agravo de instrumento não é admitida, por ter sido acobertada pela preclusão consumativa. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. NEGO PROVIMENTO. 2.5 - NULIDADE DA JORNADA DE TRABALHO VARIÁVEL Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 12) NULIDADE DA JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL/ RECURSO DO RECLAMANTE Conforme a sentença: O reclamante alega que: (i) trabalhou por todo o período recebendo salário baseado no número de horas trabalhadas, o que o fazia permanecer a disposição para o trabalho durante as 08 horas diárias e 44 horas semanais; e (ii) por trabalhar em jornada móvel e variável, não recebia o seu salário proporcionalmente às 220 horas mensais de trabalho, recebendo sempre um valor proporcional a uma quantidade menor de horas trabalhadas no mês. Postula a declaração de nulidade da jornada contratual e o recebimento de diferenças salariais, relativas às horas que faltarem para complementar a 8ª hora diária e 220 horas mensais, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada alega que: (i) até maio de 2013 adotava como regime de trabalho a jornada móvel e variável, na qual os empregados receberiam pelas horas efetivamente trabalhadas, de acordo com escalas de trabalho estipuladas conforme suas conveniências e da loja em que atuavam, sendo estabelecido que o trabalho não deveria ultrapassar 44 horas semanais, tampouco sem inferior a oito horas, também semanais; (ii) a partir de maio de 2013, mediante aditamento ao contrato de trabalho, firmado em cumprimento a acordo judicial que estabeleceu a extinção da praticada jornada móvel e variável no Estado de São Paulo, esta deixou de ser praticada pelos empregados da reclamada; (iii) não há previsão para pagamento das horas que faltarem para completar a jornada de oito horas; e (iv) eventual nulidade da jornada móvel e variável não enseja o reconhecimento da jornada de 220 horas mensais, pois não houve previsão contratual neste sentido. O contrato de trabalho do autor (documentos 04/07 do volume de documentos em apartado), estabelece, em sua cláusula II, que a duração normal semanal do trabalho do empregado será móvel e variável, "mas não terá duração superior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas, nem inferior ao mínimo de 8 (oito) horas", o que demonstra que o autor não foi contratado para trabalhar 44 horas semanais ou 220 horas mensais, mas até 44 horas semanais. O fato de constar do referido contrato que a jornada deveria ser ajustada de comum acordo entre as partes com pelo menos dez dias de antecedência não gera o direito ao recebimento de salário equivalente a 220 horas mensais, já que o contrato de trabalho é claro ao dispor que a jornada é variável, podendo ser até 44 horas semanais. Correto, portanto, o pagamento do salário conforme as horas efetivamente trabalhadas, inexistindo as diferenças salariais pretendidas. Assim, improcedem os pedidos de nulidade da jornada móvel e variável, bem como de pagamento de diferenças salariais relativas às horas normais que faltarem para completar a 8ª hora diária e a 220ª horas mensais e reflexos (alínea "i" do rol de pedidos)". O reclamante questiona o sistema jornada móvel e variável adotado pela reclamada, sustentando que a carga horária fica definida apenas pela empregadora, fazendo o empregado se ativar apenas quando for conveniente à empresa. Por isso, a inicial requereu a nulidade do sistema e "o pagamento das horas normais que faltarem para completar a 8ª diária e 220 semanais", com os reflexos constantes da letra "i", da exordial. De início, consigno que, no caso, a discussão acerca da regularidade ou irregularidade da jornada móvel é irrelevante ao deslinde da causa, tendo em vista que pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa. Ademais, a sentença, no tópico das horas extras, reconheceu a existência de labor extraordinário, isto é, acima de 8 horas diárias e 44 semanais. O cumprimento de jornada fixa não impede o pagamento do salário por unidade de tempo hora. A jornada pode ser fixa e o salário pode ser remunerado por hora, dia ou mês. O ordenamento jurídico proíbe apenas que o salário seja pactuado por período superior a um mês. Assim, o pagamento por unidade de tempo hora é legalmente possível. O salário-hora, porém, não pode ser inferior ao piso normativo horário, se existente. Pois bem. As normas coletivas, considerando o período de labor do reclamante, previram o piso ao mensalista (220 horas). Durante os períodos de vigência das normas coletivas, pelo que se infere dos autos o salário-hora do reclamante tomou por base o piso, já que, embora horista, estava sujeito o reclamante aos limites máximos constitucionais de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 mensais (conforme se vê dos documentos financeiros constantes do apartado). Nada há, nos autos, que justifique a procedência do pedido da reclamante para que, na prática, seja considerado mensalista. Tampouco o contrato de trabalho, o ordenamento jurídico ou as normas coletivas previram o pagamento de, no mínimo, 220 horas mensais ao horista. Desta feita, não se vislumbras as diferenças salariais e reflexos pretendidos na inicial. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o reclamante, em síntese, que os valores pagos não respeitaram o divisor 220. Assevera que a modalidade adotada leva à incerteza sobre o valor da remuneração a ser percebida pelo trabalho, pois seriam incertas, também, a quantidade de horas prestadas no mês. Afirma que "o salário é o meio de subsistência do trabalhador, sendo que opor dificuldade à manutenção de um nível de salário mensal gera uma ofensa à dignidade humana do empregado, prevista nos arts. 1º, III da Constituição Federal" e que "o fato de o contrato de trabalho prever a possibilidade de a jornada de trabalho variar de 8 até 44 horas semanais faz com que a recorrida pudesse exigir que a recorrente trabalhasse constantemente em uma jornada de trabalho reduzida recebendo uma remuneração menor do que um empregado que laborasse o equivalente a oito horas diárias e 220 mensais". Aduz que a redução da jornada não pode ser prejudicial ao trabalhador e a variação salarial causada pela jornada variável viola a irredutibilidade salarial. Alega que o acórdão regional viola os artigos 1.º, III, 7.º, V, VI, VII, X, XIII, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses. Em que pesem as razões recursais, e apesar de o Tribunal Regional ter considerado válido o sistema de jornada variável, consignou que tal discussão seria irrelevante ao deslinde da causa, "tendo em vista que, pelo que se depreende da inicial, não obstante a possibilidade de labor em jornada móvel, o obreiro de fato, cumpriu jornada fixa", tanto assim, que houve a condenação em horas extras superiores à oitava diária e quadragésima quarta semanal. De fato, verifica-se no capítulo 11 do acórdão a quo que a sentença fixou a jornada de trabalho, no período imprescrito, das 14h50 às 4h, de domingo à quarta-feira, e das 21h às 4h às sextas e sábados, não se constatando a tese do autor de que tenha havido redução de jornada. Dessa forma, para se alcançar conclusão em sentido contrário, de efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados, ou quanto à especificidade da divergência jurisprudencial, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.6 - VALE TRANSPORTE Sobre a questão, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 10) VALE-TRANSPORTE/RECURSO DO RECLAMANTE A reclamada juntou o requerimento de vale-transporte formulado pelo reclamante (documento n.º 8, do apartado), desincumbindo-se do seu ônus da prova, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015 e da Súmula n.º 460, do Colendo TST, não tendo o reclamante produzido contraprova. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, o reclamante alega que é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento do vale transporte, conforme entendimento consagrado na Súmula 460 do TST. Aduz que os documentos juntados aos autos pela recorrida não comprovam o correto pagamento dos vales, e que o requerimento deveria ser analisado juntamente com os cartões de ponto, a fim de se verificar a quantidade de dias que foram trabalhados em cada mês, para confrontar com a quantidade de vales necessária. Em que pesem os argumentos do autor, o Tribunal Regional atribuiu corretamente o ônus da prova ao empregador, consignando, contudo, que, desse ônus, a ré se desincumbiu a contento. Como se observa, a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual torna-se impertinente a discussão em torno da Súmula 460 do TST. Por sua vez, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida, consoante assevera o Ministro Lélio Bentes Corrêa, "tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior" (RR-100500-59.2007.5.08.0203, 1ª Turma, DEJT 15/8/2014). NEGO PROVIMENTO. 2.7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Eis o trecho do acórdão a quo transcrito pelo reclamante no recurso de revista, com os destaques realizados: 17) PLR/RECURSO DO RECLAMANTE Peço licença para transcrever trechos da sentença: "Por primeiro, destaca-se que o reclamante não informa com base em qual norma coletiva pretende o recebimento da participação nos lucros e resultados. Tendo em vista que esta sentença já reconheceu que as normas coletivas firmadas pelo SINTHORESP não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, não há falar em pagamento da participação nos lucros e resultados com base em referidas normas. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante nada determinam acerca do pagamento da participação nos lucros e resultados. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados de 2013 e 2014, bem como das diferenças de tal verba nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 em razão da inclusão das verbas postuladas em sua base de cálculo. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, eis que não juntou aos autos qualquer acordo coletivo firmado entre a reclamada e o sindicato representativo da sua categoria disciplinando o pagamento da verba em questão. Assim, improcede o pleito de participação nos lucros e resultados de 2013 e proporcional de 2014, bem como de diferenças de tal verba nos anos anteriores (alínea "kk" do rol de pedidos)". Irresignado, alega o reclamante, em síntese, que, tendo em vista a existência de programa de participação nos lucros, o agravante deve receber a verba ainda que seu contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data do pagamento, conforme entendimento consagrado na súmula no 451 do C. TST. Alega, ainda, que o fato de o programa de PLR não estar previsto no acordo coletivo, mas sim em norma interna da recorrida não afasta o dever do pagamento proporcional em caso de dispensa em data anterior ao do pagamento. Verifica-se, todavia, que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da matéria. Com efeito, o trecho reproduzido pela parte às págs. 782-783 diz respeito apenas ao teor da sentença, não demonstrando a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria, em especial de que o reclamante não tenha especificado com base em qual norma pretendia o benefício, se na do SINTHORESP ou do SINDIFAST, cujo aplicação, de toda sorte, fora decidida em capítulo anterior, nada havendo a ser deferido. Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há o preenchimento do requisito formal. NEGO PROVIMENTO. 2.8 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Analisando-se as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria. Com efeito, assim dispõe o referido dispositivo: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; O reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Trata-se da necessidade de se transcrever o trecho específico do acórdão a quo que revela a tese do Tribunal Regional sobre a matéria objeto do apelo. O pressuposto formal em questão foi acrescido pela Lei 13.015/2014, com o objetivo de tornar a análise desta Corte Superior mais objetiva, célere e precisa, com a identificação imediata da tese a ser impugnada nas razões recursais (art. 896, § 1.º-A, I), e mediante o cotejo entre essa tese e as violações legais apontadas ou a demonstração do conflito de teses entre os Tribunais (art. 896, § 1.º-A, II, III e § 8.º). Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que o recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a tese defendida pela parte, tarefas que incumbem exclusivamente a ela. Nesse sentido, incumbia ao recorrente indicar as partes específicas dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas, e não realizar a transcrição integral do acórdão, o que não corrobora com o espírito da norma. A questão já se encontra pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, consoante se vê dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PARA OS APOSENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do trecho da decisão recorrida é necessária para fins de cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendendo a essa exigência a mera reprodução da íntegra (ou praticamente da íntegra) do acórdão regional. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT a obstaculizar o recurso de embargos. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ARR-1395-10.2016.5.12.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/8/2019) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido. (Ag-E-RR- 694-57.2011.5.09.0567, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/5/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Considerou não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 2. Irresignada, a agravante aponta contrariedade à Súmula 297, III, do TST, que enuncia: "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Como se observa, o verbete não trata do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que a Turma entendeu não atendido, conforme jurisprudência assente nesta Corte, em razão da transcrição integral do acórdão regional. Com efeito, a "mens legis" da Lei nº 13.015/2014, nesse dispositivo, foi a de que a parte trouxesse em seu apelo a determinação precisa da tese regional combatida, o que não ocorre com a transcrição do capítulo ou acórdão impugnado na íntegra. 3. Não ultrapassado o óbice processual (ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista), incabível o exame das questões de fundo invocadas. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-RR- 10002-44.2016.5.15.0028, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/5/2019) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR-1313-97.2014.5.17.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) Dessa forma, não merece prosperar o agravo que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os pressupostos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.9 - MULTA CONVENCIONAL O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 16) MULTAS NORMATIVAS/ ESCALA DE FOLGAS/ RECURSO DO RECLAMANTE Em seu apelo, às fls. 380/381, o autor pretende multas normativas por violação a dispositivos da norma do SINTHORESP e subsidiariamente por vulneração aos dispositivos da norma do SINDFAST. O autor renova a questão das multas normativas às fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397, aborda a questão do não fornecimento de escalas, para postular multa normativa. Com relação ao pleito fundamentado no enquadramento perante o SINTHORESP (letra "y", da inicial), reporto-me ao decidido no item 3, deste voto. NADA a deferir. No tocante às multas normativas decorrentes da aplicação da norma coletiva do SINDFAST, o único pedido é o de letra "w", que envolve multa normativa por não cumprimento de escalas, nada falando sobre vulneração ao outros dispositivos convencionais. A cognição judicial está limitada, em razão do princípio da adstrição ou congruência, aos limites objetivos trazidos pelas partes na inicial e na defesa, sob pena da decisão incorrer em vedado julgamento extra petita (julgar pretensão diversa daquela postulada). Neste sentido os arts. 141 e 492, do CPC/2015 (arts. 128 e 460, do CPC/1973). Destarte, NADA a deferir. Especificamente, o pedido de multa normativa, por não fornecimento de escalas, foi apreciado e rejeitado na origem, porque o autor "confessou que não havia mudança dos horários durante a semana, havendo apenas alteração do horário nas sextas-feiras e sábados, conforme jornada fixada por esta sentença", "a testemunha ouvida a convite do autor informou que a jornada diferenciada nas sextas e sábados era feita por alguns empregados fixos, dentre eles o autor", de modo que, "verifica-se que não havia necessidade de divulgação de escala de trabalho, motivo pelo qual não há falar em violação à cláusula normativa em questão". O apelo não ataca, especificamente os fundamentos da sentença e, diante da prova produzida, na qual não se constata a necessidade de divulgação de escala de labor, não há que se falar em vulneração à norma do SINDIFAST. Em suma, da leitura das razões de recurso, às fls. 380/381, fls. 392 e verso e às fls. 396 verso/397 e do cotejo dos autos, evidencia-se que, não há como se reformar a sentença. NEGO PROVIMENTO. Irresignado, sustenta o reclamante que, com a demonstração de violação às CCTs, sejam do SINTHORESP, seja do SINDIFAST, consequentemente deve haver a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista nesses instrumentos, sob pena de violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional entendeu que não houve infração da cláusula referente ao cumprimento de escalas, única com previsão de multa dentre as relativas às normas do SINDIFAST apresentadas pelo autor. Nesse cenário, não se identifica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, estando a questão atrelada ao acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a previsão de multa pelo não fornecimento de tíquetes, haja vista que a análise se limitou ao cumprimento de escalas. Incidência da Súmula 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.10 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. A Lei 13.015/2014, em vigor a partir de 22.9.2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT determina expressamente o seguinte: § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, o autor indicou trecho de decisão que não corresponde ao acórdão proferido nos autos, mas sim à sentença, deixando de atender ao comando do referido dispositivo. Ressalte-se que a transcrição de trecho de decisão diversa não pode ser considerada mero defeito formal ou equívoco de digitação, pois isso impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, bem como das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a antiga prática de se interpor o recurso com alegações genéricas e abstratas, sem o cotejo com a decisão proferida pela Corte a quo. Nesse sentido, incumbia à recorrente indicar a parte específica dessa decisão em que se encontravam as teses jurídicas combatidas. A transcrição de decisão diversa do acórdão conspira contra o espírito da norma, pois, ao invés de tornar mais célere a prestação jurisdicional, induz o juízo ao erro, criando-lhe embaraço na análise do processo. As garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ademais disso, não há como se afastar a aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, sem declarar-se a sua inconstitucionalidade, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Saliente-se que a previsão contida no art. 896, § 11, da CLT não permite desconsiderar ou conferir prazo para saneamento do vício, por se tratar de pressuposto de admissibilidade previsto em lei, sujeito à preclusão consumativa. Conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221/SP, dispositivos dessa natureza, à semelhança do art. 932, par. único, do CPC, então analisado, não permitem a emenda da própria fundamentação contida nas razões recursais, sendo aplicado somente diante de vícios formais, como a ausência de assinatura, por exemplo. É o que ponderou o Exmo. Ministro Luiz Fux, ao salientar que "não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade". O STJ segue o mesmo entendimento, de modo que os prazos contidos nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3.º, do CPC/2015 somente serão concedidos para que a parte "sane vício estritamente formal" (Enunciado Administrativo 6). Por fim, considerando-se que a análise prévia da transcendência condiciona-se à viabilidade, ainda que potencial, do conhecimento do recurso de revista a que se refere, o não cumprimento de pressuposto formal do apelo - caso dos autos - torna prejudicado o exame dos indicadores previstos no art. 896-A, §1.º, I a IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO. 2.11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão a quo: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Pois bem. Quanto à multa do art. 467 da CLT, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que não há incidência quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente tenha sido dirimida em Juízo. Nesse sentido, citam-se os julgados: (....) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é não controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver discussão sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional manteve a exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. Nessas condições, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, em decorrência da não aplicação ao caso, visto que não existiam verbas incontroversas na hipótese. Somente com o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, portanto, seria possível afastar a premissa de que se trata de verbas controvertidas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg - 102024-79.2016.5.01.0071, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/09/2021) RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. In casu , tendo em vista que a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo, irretocável a decisão regional que afastou a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/5/2019). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte de origem é de que as verbas deferidas eram controvertidas. Diante disso, ao reputar incabível a referida penalidade, o TRT deu exata subsunção dos fatos à norma, razão pela qual não se há de falar em sua violação. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-943-58.2011.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/2/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Diante da demonstração de potencial ofensa ao art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto ao vínculo de emprego, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1368-70.2016.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/5/2019). No caso em análise, conforme se extrai do acórdão regional, havia controvérsia sobre a existência ou não da justa causa, logo, inexistem verbas incontroversas que autorizem a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Sendo controversas as parcelas vindicadas, a reclamada não estava obrigada a pagá-las por ocasião do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à incidência da multa. Assim consignou: 5) APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT/RECURSO DO AUTOR Descabe a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, por aplicação da Súmula n.º 33, I, deste E. TRT. Mutatis mutandis, descabe ainda a multa do art. 467, da CLT, por aplicação analógica do verbete sumular acima. NEGO PROVIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que, com a reforma da sentença quanto à modalidade de dispensa, a recorrida resta em mora em relação às verbas rescisórias. Afirma que a ré não efetuou o pagamento de horas extras, suprimiu horário de refeição e descanso, não lhe pagava vale refeição, valores referentes a uniformes, sendo certo que o não pagamento de verbas de cunho salarial geram prejuízos em seu salário de contribuição. Com razão. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, nesse caso, suprime diversas verbas devidas em razão da conversão para dispensa imotivada. A questão, inclusive, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), afetado ao Tribunal Pleno e julgado em 25/3/2025, tendo-se reafirmado a jurisprudência desta Corte, agora com caráter vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao entender que a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa, decidiu de forma contrária ao precedente qualificado desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Conhecido por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Deixo de arbitrar novo valor à condenação, por entendê-lo consentâneo às parcelas deferidas na ação. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no referido dispositivo. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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