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"1000940-46.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 179 de 181

Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289261

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO

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Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289276

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO

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Casa De Saude Santa Marcelina x Misleide Batista Da Silva Gomes

ID: 328672754

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-23.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001284-23.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001284-23.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES PROCESSO nº 1001284-23.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 202144, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID c0d438e, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no que se refere ao adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização por danos morais, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, justiça gratuita e imunidade tributária. Contrarrazões ofertada, ID f8c6218. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA Sustenta a recorrente que sofreu cerceamento de prova, posto que foi impedida de ouvir testemunhas a respeito das condições de trabalho da reclamante. Não merece acolhimento. Verifica-se do laudo pericial elaborado nos autos, a descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante, tendo o perito adicionado que "Os representantes da reclamada concordaram com as atividades relatadas pela reclamante, confirmando o rodízio nos diversos postos de trabalho e coleta de exames na tenda externa durante o período da pandemia" Em razão do que consta do laudo, não havia necessidade de que fosse realizada a oitiva de testemunhas a respeito da matéria, posto que já suficientemente esclarecido no trabalho pericial. Não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a postura judicial nesse sentido encontra arrimo nos princípios do livre convencimento motivado e na ampla liberdade do julgador na direção do processo, previstos, respectivamente, pelo artigo 131 do CPC e artigo 765 da CLT. Não houve, portanto, cerceamento de prova, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a recorrente que "Ao contrário do declarado pelo juízo de primeiro grau as provas realizadas nos autos demonstram que o reclamante, ora recorrido, não mantinha contato com agente insalubre em grau máximo". À análise. O inconformismo não prospera. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação fora feita de conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, tendo o perito concluído que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máximo (fls. 580/638). No item 5.3 do laudo, o expert relatou as atividades exercidas pela reclamante: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 19:00 às 6:00 horas, desenvolvendo as suas atividades nas diversas salas de atendimento da UPA periciada, incluindo os setores de coleta de exames, sala de medicação, sala de testes para detecção da Covid-19 ou influenza (H1N1), sala de emergência, triagem e salas de observação adulto e pediátrica, rotacionando nos postos a cada 15 ou 30 dias, conforme direcionamento da supervisora. Atuava no atendimento direto aos pacientes, incluindo com a necessidade de isolamento por doenças infectocontagiosas como a Covid e Influenza, entre outras, ministrando medicamentos, realizando curativos, ofertando alimentos, entre outras atividades inerentes as suas funções de auxiliar de enfermagem, incluindo na tenda montada durante o período da pandemia do Covid-19, onde eram realizados os testes para detecção da doença no pico da pandemia". Relativamente aos EPI´s, o perito constatou que: "As fichas de entrega de EPI à reclamante foram protocoladas aos autos sob ID eeb0d62 e indicam o fornecimento, em 03/09/2019, de luvas C.A. 10695, óculos de segurança C.A. 27569, máscara N-95 C.A. 5527, além de luvas, máscaras e aventais descartáveis à disposição (sem a indicação dos" respectivos certificados de aprovação) e, no decorrer do contrato, não consta mais nenhuma indicação dos C.A. das máscaras RN-95 fornecidas. Cabe salientar que as luvas C.A. 10695 não são aprovadas para a utilização em procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos hospitalares, não sendo apresentados os C.A. das luvas descartáveis eventualmente fornecidas, assim como, as máscaras N-95 C.A. 5527 são EPI descartáveis. (...) Portanto, entende-se que a reutilização de EPI descartável extrapola a capacidade de isolamento da reclamante ao agente nocivo e compromete a sua integridade, não estando neutralizada do agente insalubre, sendo que o contato com agentes biológicos é inerente as suas atividades habituais e permanentes." (...) "Sendo assim, verifica-se que a reclamante atuava em contato habitual e permanente com pacientes com e sem a necessidade de isolamento por doenças infectocontagiosas, incluindo o período da pandemia do Covid-19, assim como, objetos infectantes de uso destes não previamente esterilizados, corroborado pelo LTCAT da reclamada, sem a comprovação de fornecimento e reposição de proteção adequada que pudesse eliminar o risco, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a- agentes biológicos, em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15". De posse das informações e exame do local de trabalho da reclamante, o perito concluiu que a autora trabalhava em local insalubre em grau máximo. Nesse passo, correta a conclusão pericial, na medida em que a autora não mantinha contato permanente com os pacientes portadores de doenças infecto contagiosos. Embora discorde da conclusão pericial, a reclamada não contrapôs o laudo com a apresentação de prova técnica e científica de igual valor. Logo, nenhuma prova convincente a corroborar suas assertivas produziu a ré. O perito tem isenção de ânimo para descrever as atividades da reclamante exatamente como eram realizadas, possuindo credibilidade por não ser tendencioso em suas conclusões. Ademais, a perícia foi realizada in loco, tendo o perito constatado pessoalmente as condições de trabalho da autora. O perito enquadrou a atividade da autora como insalubre, em grau máximo, entre aquelas assim consideradas pela NR 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78.,baseando-se, inclusive, na irregularidade dos EPI´s, que não serviam nem para minimizar o agente insalubre. É certo que, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, considero acertada a decisão da Origem que acolheu as conclusões periciais e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, inócuas as alegações da recorrente. Nada a modificar na sentença, que fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que "o valor arbitrado pelo juízo sentenciante é sobremaneira alto, tendo em vista o baixo nível de complexidade das perícias realizadas". Carece-lhe razão. A recorrente foi sucumbente quanto à perícia para insalubridade, além de ter contribuído para a interposição da presente ação. O arbitramento dos honorários periciais submete-se a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (artigo 10 da Lei n. 9289/96). Entendo razoável e compatível com a complexidade do estudo, não comportando reparos. Mantenho o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Nada a modificar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a recorrente que "sempre forneceu ambiente seguro, com a devida proteção a saúde e segurança do trabalho, conforme artigo 5, XXII, da C.F e 157, da CLT". Sem razão. As testemunhas ouvidas em audiência foram contraditórias entre si, sendo que a testemunha da reclamante declarou que "a autora continuou fazendo as mesmas coisas após ter voltado de sua cirurgia, sem nenhum privilégio" e, da reclamada, declarou que "a Autora ficou na administração quando retornou de sua cirurgia". Assim, considerando-se que a prova testemunhal restou dividida, há que se reputar que a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus de comprovar que a autora trabalhou na administração após seu retorno de cirurgia. Isso porque, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem cabia comprovar o fato constitutivo do direito. A reclamada, na hipótese. Por conseguinte, mantida fica a sentença no particular. Quanto à redução do valor da indenização por dano moral, tem-se que a configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 4.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Mantenho. Não reformo. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a recorrente que, no momento em que a reclamante pediu demissão, realizou o pagamento do valor devido à reclamante. Afirma, ainda, que juntou a TRCT (Id.3306755) e ficha financeira da reclamante (ID.24aaa60), comprovando que realizou o pagamento das verbas rescisórias da recorrida. Carece-lhe razão. A juntada da ficha financeira constando as verbas rescisórias, por si só, não comprova o pagamento respectivo. DeverIa a recorrente ter juntado um comprovante hábil de pagamento, como um recibo ou comprovante de depósito na conta corrente da reclamante. Assim não procedeu, entretanto. Ademais, o TRCT está zerado. (fls. 163). Logo, não houve pagamento. Mantida fica a sentença. Não provejo. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alega a recorrente que não havia verbas salariais incontroversas para se falar na aplicação da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Tem razão, uma vez que a recorrente defende a tese de que quitou as verbas rescisórias quando do pedido de demissão da autora. Provejo, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A recorrente insurge-se em face da sentença, sob o fundamento de que não é devida a multa prevista pelos § 6 e 8º do art. 477 da CLT, uma vez que referido artigo lhe dá guarida, haja vista que o pagamento foi realizado dentro do prazo. Aqui não tem razão a recorrente. Tendo em vista que a sentença restou mantida quanto ao não pagamento das verbas rescisórias devidas, tem-se que a quitação não ocorreu dentro do prazo legal previsto pelo artigo 477 da CLT. Assim, a tese da recorrente não prospera. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA-RECLAMADA Pretende a recorrente a reforma da sentença, sob o argumento de que "Ao contrário do declarado pelo juízo sentenciante a reclamada trouxe toda a documentação necessária para a concessão da justiça gratuita ao seu favor". Analiso. É bem verdade que a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 disciplina no artigo 899, § 10, da CLT que: "§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Tem-se que a Lei nº 13.467/2017 promoveu modificação substancial no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que foi inserido o parágrafo quarto no artigo 790 da CLT, cuja redação encontra-se vazada nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Assim, no atual ordenamento jurídico, chancela-se a possibilidade de conceder a qualquer das partes, inclusive às pessoas jurídicas, o benefício em baila. Não por menos que este E. Tribunal, em decisão plenária, cancelou a Súmula nª 06, conforme Res. TP nº 01/2020 - DeJT 22/09/2020. Por outro lado, à luz do quanto disposto na norma celetista citada, a gratuidade judiciária há de ser concedida mediante prova da insuficiência econômica e, sendo a parte pessoa jurídica, há necessidade de produção de prova inequívoca sobre a impossibilidade econômica, não bastando a mera declaração. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 463, II do C. Tribunal Superior do Trabalho: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse contexto, no entender desta Relatora, a ré não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, pois não comprova, de forma robusta e suficiente, a alegada insuficiência de recursos à época da interposição do recurso ordinário. Ademais, o fato de a reclamada possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, por si só, não demonstra o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no artigo 3º da Lei Complementar 187/2021. Além disso, verifica-se no seu estatuto social (fls . 48 e seguintes), que a reclamada poderá, na consecução dos seus objetivos, desenvolver atividades remuneradas, mesmo que sem fins lucrativos, razão pela qual deve ser qualificada como entidade beneficente, mas não filantrópica, conforme entendimento firmado pelo E. STF na ADI 2.028-5, onde restou estabelecido a diferença entra as duas classificações. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência, inclusive desta E. Turma e do C. TST: "Alega a reclamante que não pode ser conhecido o recurso ordinário da reclamada, eis que não se trata de entidade filantrópica, mas beneficente. Para o reconhecimento como entidade beneficente e filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187 /2021. A executada juntou portaria que concede o CEBAS às fls. 1059/1062. No entanto, tal documento não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica (...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 4º, § 1º (fls. 188): "Os serviços de Saúde a serem prestados pela SBSC poderão ter caráter de gratuidade, quando absolutamente necessário, vedada qualquer discriminação de clientela e respeitadas, quanto ao atendimento, as limitações econômico-financeiras da entidade" (grifos nossos) Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000940-23.2023.5.02.0078; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador. No entanto, no caso dos autos não há fundamentos para seu deferimento. A Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica, condição esta não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100952-88.2020.5.01.0080, Relator: JOSE MONTEIRO LOPES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE I. S. S. R. A. V.IDO PELA LEI Nº 13.467 /2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. (...)" (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11 /2022) Assim, ratifico a sentença orignária, razão pela qual se deixa de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita à reclamada. Nada a reformar IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Requer a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja declarada a imunidade tributária. À análise. A reclamada comprovou nos autos que é detentora de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) com a juntada dos documentos ID. e49e3d6 e ID. d5ae91c. Portanto, acolhe-se a alegação da ré de que se trata de entidade filantrópica concessão/renovação da CEBAS - Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. Portanto, e, por conseguinte, reconheço o direito à imunidade tributária no presente momento bem como reconheço o direito à isenção prevista no art. 899, § 10º, CLT. No entanto, tendo em vista que a Súmula 17 deste Tribunal Regional entende que o fato gerador da obrigação tributária é o pagamento, que não se sabe quando vai ocorrer, não há como firmar desde já a futura isenção/imunidade da reclamada. Isso porque, o certificado (CEBAS) depende de renovação, o que pode implicar tanto em renovação quanto em cassação. Ademais,, pode haver alteração na legislação regulamentadora do artigo 195, §7º, da CF, sendo que o STJ já firmou entendimento de que não há direito adquirido ao benefício por parte do detentor da certidão em virtude da superveniência de requisitos novos (Súmula 352 do STJ e respectivos precedentes). Assim, no tocante à exação previdenciária, ressalvo o direito de a reclamada comprovar sua isenção/imunidade quando do efetivo fato gerador, assim considerado o pagamento, conforme a legislação então vigente. Dou provimento. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade , rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT, bem como para reconhecer a imunidade tributária da reclamada, cuja condição deverá ser comprovada quando do pagamento das verbas deferidas à reclamante, na forma da fundamentação Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Casa De Saude Santa Marcelina x Misleide Batista Da Silva Gomes

ID: 328672780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-23.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001284-23.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001284-23.2024.5.02.0610 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES PROCESSO nº 1001284-23.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 202144, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID c0d438e, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no que se refere ao adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização por danos morais, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, justiça gratuita e imunidade tributária. Contrarrazões ofertada, ID f8c6218. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA Sustenta a recorrente que sofreu cerceamento de prova, posto que foi impedida de ouvir testemunhas a respeito das condições de trabalho da reclamante. Não merece acolhimento. Verifica-se do laudo pericial elaborado nos autos, a descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante, tendo o perito adicionado que "Os representantes da reclamada concordaram com as atividades relatadas pela reclamante, confirmando o rodízio nos diversos postos de trabalho e coleta de exames na tenda externa durante o período da pandemia" Em razão do que consta do laudo, não havia necessidade de que fosse realizada a oitiva de testemunhas a respeito da matéria, posto que já suficientemente esclarecido no trabalho pericial. Não resta configurado o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a postura judicial nesse sentido encontra arrimo nos princípios do livre convencimento motivado e na ampla liberdade do julgador na direção do processo, previstos, respectivamente, pelo artigo 131 do CPC e artigo 765 da CLT. Não houve, portanto, cerceamento de prova, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a recorrente que "Ao contrário do declarado pelo juízo de primeiro grau as provas realizadas nos autos demonstram que o reclamante, ora recorrido, não mantinha contato com agente insalubre em grau máximo". À análise. O inconformismo não prospera. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação fora feita de conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, tendo o perito concluído que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máximo (fls. 580/638). No item 5.3 do laudo, o expert relatou as atividades exercidas pela reclamante: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 19:00 às 6:00 horas, desenvolvendo as suas atividades nas diversas salas de atendimento da UPA periciada, incluindo os setores de coleta de exames, sala de medicação, sala de testes para detecção da Covid-19 ou influenza (H1N1), sala de emergência, triagem e salas de observação adulto e pediátrica, rotacionando nos postos a cada 15 ou 30 dias, conforme direcionamento da supervisora. Atuava no atendimento direto aos pacientes, incluindo com a necessidade de isolamento por doenças infectocontagiosas como a Covid e Influenza, entre outras, ministrando medicamentos, realizando curativos, ofertando alimentos, entre outras atividades inerentes as suas funções de auxiliar de enfermagem, incluindo na tenda montada durante o período da pandemia do Covid-19, onde eram realizados os testes para detecção da doença no pico da pandemia". Relativamente aos EPI´s, o perito constatou que: "As fichas de entrega de EPI à reclamante foram protocoladas aos autos sob ID eeb0d62 e indicam o fornecimento, em 03/09/2019, de luvas C.A. 10695, óculos de segurança C.A. 27569, máscara N-95 C.A. 5527, além de luvas, máscaras e aventais descartáveis à disposição (sem a indicação dos" respectivos certificados de aprovação) e, no decorrer do contrato, não consta mais nenhuma indicação dos C.A. das máscaras RN-95 fornecidas. Cabe salientar que as luvas C.A. 10695 não são aprovadas para a utilização em procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos hospitalares, não sendo apresentados os C.A. das luvas descartáveis eventualmente fornecidas, assim como, as máscaras N-95 C.A. 5527 são EPI descartáveis. (...) Portanto, entende-se que a reutilização de EPI descartável extrapola a capacidade de isolamento da reclamante ao agente nocivo e compromete a sua integridade, não estando neutralizada do agente insalubre, sendo que o contato com agentes biológicos é inerente as suas atividades habituais e permanentes." (...) "Sendo assim, verifica-se que a reclamante atuava em contato habitual e permanente com pacientes com e sem a necessidade de isolamento por doenças infectocontagiosas, incluindo o período da pandemia do Covid-19, assim como, objetos infectantes de uso destes não previamente esterilizados, corroborado pelo LTCAT da reclamada, sem a comprovação de fornecimento e reposição de proteção adequada que pudesse eliminar o risco, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade por exposição a- agentes biológicos, em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15". De posse das informações e exame do local de trabalho da reclamante, o perito concluiu que a autora trabalhava em local insalubre em grau máximo. Nesse passo, correta a conclusão pericial, na medida em que a autora não mantinha contato permanente com os pacientes portadores de doenças infecto contagiosos. Embora discorde da conclusão pericial, a reclamada não contrapôs o laudo com a apresentação de prova técnica e científica de igual valor. Logo, nenhuma prova convincente a corroborar suas assertivas produziu a ré. O perito tem isenção de ânimo para descrever as atividades da reclamante exatamente como eram realizadas, possuindo credibilidade por não ser tendencioso em suas conclusões. Ademais, a perícia foi realizada in loco, tendo o perito constatado pessoalmente as condições de trabalho da autora. O perito enquadrou a atividade da autora como insalubre, em grau máximo, entre aquelas assim consideradas pela NR 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78.,baseando-se, inclusive, na irregularidade dos EPI´s, que não serviam nem para minimizar o agente insalubre. É certo que, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, considero acertada a decisão da Origem que acolheu as conclusões periciais e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, inócuas as alegações da recorrente. Nada a modificar na sentença, que fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que "o valor arbitrado pelo juízo sentenciante é sobremaneira alto, tendo em vista o baixo nível de complexidade das perícias realizadas". Carece-lhe razão. A recorrente foi sucumbente quanto à perícia para insalubridade, além de ter contribuído para a interposição da presente ação. O arbitramento dos honorários periciais submete-se a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (artigo 10 da Lei n. 9289/96). Entendo razoável e compatível com a complexidade do estudo, não comportando reparos. Mantenho o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Nada a modificar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a recorrente que "sempre forneceu ambiente seguro, com a devida proteção a saúde e segurança do trabalho, conforme artigo 5, XXII, da C.F e 157, da CLT". Sem razão. As testemunhas ouvidas em audiência foram contraditórias entre si, sendo que a testemunha da reclamante declarou que "a autora continuou fazendo as mesmas coisas após ter voltado de sua cirurgia, sem nenhum privilégio" e, da reclamada, declarou que "a Autora ficou na administração quando retornou de sua cirurgia". Assim, considerando-se que a prova testemunhal restou dividida, há que se reputar que a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus de comprovar que a autora trabalhou na administração após seu retorno de cirurgia. Isso porque, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem cabia comprovar o fato constitutivo do direito. A reclamada, na hipótese. Por conseguinte, mantida fica a sentença no particular. Quanto à redução do valor da indenização por dano moral, tem-se que a configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 4.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Mantenho. Não reformo. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a recorrente que, no momento em que a reclamante pediu demissão, realizou o pagamento do valor devido à reclamante. Afirma, ainda, que juntou a TRCT (Id.3306755) e ficha financeira da reclamante (ID.24aaa60), comprovando que realizou o pagamento das verbas rescisórias da recorrida. Carece-lhe razão. A juntada da ficha financeira constando as verbas rescisórias, por si só, não comprova o pagamento respectivo. DeverIa a recorrente ter juntado um comprovante hábil de pagamento, como um recibo ou comprovante de depósito na conta corrente da reclamante. Assim não procedeu, entretanto. Ademais, o TRCT está zerado. (fls. 163). Logo, não houve pagamento. Mantida fica a sentença. Não provejo. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alega a recorrente que não havia verbas salariais incontroversas para se falar na aplicação da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Tem razão, uma vez que a recorrente defende a tese de que quitou as verbas rescisórias quando do pedido de demissão da autora. Provejo, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A recorrente insurge-se em face da sentença, sob o fundamento de que não é devida a multa prevista pelos § 6 e 8º do art. 477 da CLT, uma vez que referido artigo lhe dá guarida, haja vista que o pagamento foi realizado dentro do prazo. Aqui não tem razão a recorrente. Tendo em vista que a sentença restou mantida quanto ao não pagamento das verbas rescisórias devidas, tem-se que a quitação não ocorreu dentro do prazo legal previsto pelo artigo 477 da CLT. Assim, a tese da recorrente não prospera. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA-RECLAMADA Pretende a recorrente a reforma da sentença, sob o argumento de que "Ao contrário do declarado pelo juízo sentenciante a reclamada trouxe toda a documentação necessária para a concessão da justiça gratuita ao seu favor". Analiso. É bem verdade que a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 disciplina no artigo 899, § 10, da CLT que: "§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Tem-se que a Lei nº 13.467/2017 promoveu modificação substancial no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que foi inserido o parágrafo quarto no artigo 790 da CLT, cuja redação encontra-se vazada nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Assim, no atual ordenamento jurídico, chancela-se a possibilidade de conceder a qualquer das partes, inclusive às pessoas jurídicas, o benefício em baila. Não por menos que este E. Tribunal, em decisão plenária, cancelou a Súmula nª 06, conforme Res. TP nº 01/2020 - DeJT 22/09/2020. Por outro lado, à luz do quanto disposto na norma celetista citada, a gratuidade judiciária há de ser concedida mediante prova da insuficiência econômica e, sendo a parte pessoa jurídica, há necessidade de produção de prova inequívoca sobre a impossibilidade econômica, não bastando a mera declaração. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 463, II do C. Tribunal Superior do Trabalho: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse contexto, no entender desta Relatora, a ré não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, pois não comprova, de forma robusta e suficiente, a alegada insuficiência de recursos à época da interposição do recurso ordinário. Ademais, o fato de a reclamada possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, por si só, não demonstra o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no artigo 3º da Lei Complementar 187/2021. Além disso, verifica-se no seu estatuto social (fls . 48 e seguintes), que a reclamada poderá, na consecução dos seus objetivos, desenvolver atividades remuneradas, mesmo que sem fins lucrativos, razão pela qual deve ser qualificada como entidade beneficente, mas não filantrópica, conforme entendimento firmado pelo E. STF na ADI 2.028-5, onde restou estabelecido a diferença entra as duas classificações. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência, inclusive desta E. Turma e do C. TST: "Alega a reclamante que não pode ser conhecido o recurso ordinário da reclamada, eis que não se trata de entidade filantrópica, mas beneficente. Para o reconhecimento como entidade beneficente e filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187 /2021. A executada juntou portaria que concede o CEBAS às fls. 1059/1062. No entanto, tal documento não é suficiente para comprovar a natureza de entidade filantrópica, mas tão somente a qualidade de entidade beneficente. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, se pronunciou sobre a distinção entre entidade beneficente e entidade filantrópica: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica (...)". Ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 4º, § 1º (fls. 188): "Os serviços de Saúde a serem prestados pela SBSC poderão ter caráter de gratuidade, quando absolutamente necessário, vedada qualquer discriminação de clientela e respeitadas, quanto ao atendimento, as limitações econômico-financeiras da entidade" (grifos nossos) Assim, havendo previsão de prestação de serviços remunerados ou não, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000940-23.2023.5.02.0078; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador. No entanto, no caso dos autos não há fundamentos para seu deferimento. A Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica, condição esta não comprovada nos autos. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100952-88.2020.5.01.0080, Relator: JOSE MONTEIRO LOPES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE I. S. S. R. A. V.IDO PELA LEI Nº 13.467 /2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. (...)" (Ag-AIRR-100773-84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11 /2022) Assim, ratifico a sentença orignária, razão pela qual se deixa de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita à reclamada. Nada a reformar IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Requer a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja declarada a imunidade tributária. À análise. A reclamada comprovou nos autos que é detentora de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) com a juntada dos documentos ID. e49e3d6 e ID. d5ae91c. Portanto, acolhe-se a alegação da ré de que se trata de entidade filantrópica concessão/renovação da CEBAS - Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. Portanto, e, por conseguinte, reconheço o direito à imunidade tributária no presente momento bem como reconheço o direito à isenção prevista no art. 899, § 10º, CLT. No entanto, tendo em vista que a Súmula 17 deste Tribunal Regional entende que o fato gerador da obrigação tributária é o pagamento, que não se sabe quando vai ocorrer, não há como firmar desde já a futura isenção/imunidade da reclamada. Isso porque, o certificado (CEBAS) depende de renovação, o que pode implicar tanto em renovação quanto em cassação. Ademais,, pode haver alteração na legislação regulamentadora do artigo 195, §7º, da CF, sendo que o STJ já firmou entendimento de que não há direito adquirido ao benefício por parte do detentor da certidão em virtude da superveniência de requisitos novos (Súmula 352 do STJ e respectivos precedentes). Assim, no tocante à exação previdenciária, ressalvo o direito de a reclamada comprovar sua isenção/imunidade quando do efetivo fato gerador, assim considerado o pagamento, conforme a legislação então vigente. Dou provimento. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade , rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT, bem como para reconhecer a imunidade tributária da reclamada, cuja condição deverá ser comprovada quando do pagamento das verbas deferidas à reclamante, na forma da fundamentação Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MISLEIDE BATISTA DA SILVA GOMES

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501757

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Capovila

ID: 316607891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-36.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA CAPOVILA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CAPOVILA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1adc4ca proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000101-36.2025.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDA: PATRICIA CAPOVILA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 588d4ff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, com as razões de ID. 6698546, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras; danos morais; responsabilidade subsidiária; limites da condenação; honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 45a360f e 335b392, dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. A 2ª reclamada, com as razões de ID. 9503f07, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias e sanções legais; danos morais; horas extras; honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. a7ead65, 3e3d09f, d0d6e7e, 3448a9a, 0521e0c, 6ec4f24, e002107 e 07e71ac, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Contrarrazões: ID´s 2293e35 e e013539. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com a ressalva abaixo, CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A ressalva diz respeito ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, tendo em vista que, não lhe cabe discutir direito alheio, ex vido disposto no art. 18, do CPC, de modo que, não se conhece do apelo da 1ª reclamada quanto ao referido tópico. 2) ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima, para figurar no polo passivo, porque, ao caso, se aplica a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e será apreciada a seguir. NEGO PROVIMENTO. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). NEGO PROVIMENTO. 4) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA/RECURSO DESTA RÉ Insurge-se a 2ª reclamada, alegando não guardava relação com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada, não havendo culpa de sua parte. Note-se que, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício para com a 2ª reclamada, ou a existência de grupo econômico entre as rés ou de subordinação jurídica entre o autor e 2ª ré. Tampouco, se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços entre as rés, mas tão somente, a responsabilização da 2ª acionada. A condenação subsidiária em sede trabalhista pressupõe a existência de terceirização, isto é contratação de empresa interposta para prestar determinados serviços de interesse da contratante ou tomadora desses serviços. O não pagamento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos seus empregados, acarreta a responsabilização subsidiária da tomadora, porque se entende que, a mesma se beneficiou da prestação de serviços de tais empregados e essa responsabilização dá-se com espeque no disposto nos arts. 186 e 927, do vigente Código Civil, de aplicação subsidiária, combinado com a Súmula n.º 331, do Colendo TST. Antigamente para fins de responsabilização subsidiária, era necessário averiguar se os serviços desenvolvidos pela empresa prestadora eram "ligados à atividade-meio do tomador", ex vi da Súmula supra. Porém, desde o advento da Lei n.º 13.429/2017 que modificou a Lei n.º 6.019/1974, para disciplinar além do contrato de trabalho temporário, as relações de trabalho "na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço", é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim da tomadora (inteligência dos arts. 4º-A e 10). E, hoje esta Lei até contempla expressa previsão de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por débitos oriundos da prestadora, conforme art. 5º-A, § 5º desta Lei. A Súmula n.º 331, do Colendo TST nada mais fez do que interpretar dispositivos legais, não podendo a recorrente alegar vulneração ao princípio constitucional da legalidade, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir obrigação sem lei que a estabeleça. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 324, ao analisar o teor da Súmula n.º 331, do Colendo TST, entendeu viável a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pela prestadora dos serviços. O fato de ser lícito o contrato celebrado entre as empresas não exime a tomadora dos serviços do dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais e legais, pois tal fiscalização constitui desdobramento da responsabilidade civil decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, no tocante aos créditos trabalhistas. Concluindo, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador é patente, portanto, aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula n.º 331, do Colendo TST, o qual abrange todas as verbas oriundas da condenação (inteligência do item VI, da Súmula em questão). Diante desse cenário, é correta a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, conforme bem decidido. Sentença MANTIDA quanto a este tema. 5) VERBAS RESCISÓRIAS E SANÇÕES LEGAIS/ APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A 2ª reclamada se insurge, ainda, contra o deferimento de verbas rescisórias, por alegar que não violou normas legais e que não era a empregadora da reclamante. Desde já afasto a alegação da condenação subsidiária quanto às verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, a uma porque não houve prova de pagamento das mesmas pela 1ª reclamada e a duas, porque o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador que atrai a incidência da Súmula n.º 331, do Colendo TST, abrange todas as verbas oriundas da condenação, inclusive sanções legais (inteligência do item VI, da Súmula em questão). NEGO PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, no ponto. Em que pese o esforço hermenêutico desenvolvido pela 1ª reclamada, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A premissa fática fixada na decisão recorrida, sabidamente inamovível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que a agravante não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial, bem como que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o disposto na Súmula 388 desta Corte, que exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não se aplica de forma analógica às empresas em recuperação judicial. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 0000421-18.2016.5.06.0331, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, 5ª Turma, julgado em 30/08/2017) MANTENHO. Em suma, NEGO PROVIMENTO aos apelos. 6) DANOS MORAIS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra a condenação, mas esta deve ser mantida, pois faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Restou cabalmente comprovado, através da prova oral produzida, que a solicitação de rendição era ouvida em rede aberta, da qual tinham acesso além dos vigilantes e líderes da 1ª reclamada, também o pessoal da Nestlé, expondo a intimidade da empregada, que solicitava a rendição. Para agravar a situação, as testemunhas da reclamante confirmaram que a rendição demorava e, inclusive, houve negativa de autorização; e que colegas de trabalho debochavam da situação no circuito aberto do rádio. Esclareceram, também, que tal fato foi comunicado à chefia da 1ª reclamada, mas que esta não tomou qualquer atitude. Por outro lado, conforme já exposto, a testemunha da 1ª reclamada comparecia na 2ª, somente a cada 15 dias, não tendo como atestar o cotidiano da obreira na empresa. Ainda que assim não fosse, referida testemunha confirmou que era necessário pedir autorização para utilização do banheiro, via rádio de linha aberta. No mais, embora a 1ª reclamada não tenha reconhecido as mensagens de aplicativo juntadas com a inicial, a segunda testemunha da reclamante validou referido documento, onde se evidenciou que foi repassada a ameaça da Nestlé, caso os funcionários entrassem com ação em face da Gocil e colocassem a Nestlé no polo passivo da demanda. O depoente confirmou que houve ameaças, caso o empregado procurasse a Justiça do Trabalho, informando que alguns foram demitidos, após o ajuizamento de reclamação trabalhista. O ambiente de trabalho deve ser sadio e respeitoso, sendo de responsabilidade do empregador, propiciá-lo, tanto a nível físico quanto psíquico, sob pena de ofensa à dignidade do trabalhador, princípio constitucionalmente garantido. E, quanto a este aspecto, conforme definição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na obra "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador", ed. LTR, 2ª edição, pág.24/25: "O meio ambiente do trabalho é o "local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). " (grifos nossos). Diante deste cenário, conclui-se que a reclamante sofreu dano moral, sendo exposta a vexames e constrangimentos juridicamente relevantes. Configurado, portanto, o dano moral, uma vez que verificado nos autos, violação e dano à dignidade, à imagem social (honra objetiva) e à estima própria (honra subjetiva) da reclamante. Ressalte-se que a disposição do art. 223-G, da CLT, no que se refere ao arbitramento do valor do dano extrapatrimonial, foi considerada constitucional, mas seu critério é orientativo para o julgador, conforme decidido nas ADI 5.870, ADI 6.050, ADI 6.069, ADI 6.082, pelo E. STF. Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração. Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerados tais aspectos, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00". Apenas acrescento que, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença com relação à produção de prova que, a meu ver é cabal quanto às restrições de uso de banheiro e assédio. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela reclamante, não devendo ser reduzido. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTOaos apelos. 7) JORNADA E PEDIDOS CORRELATOS/RECURSOS DAS RECLAMADAS As reclamadas se insurgem, mas a sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: "Do cotejo da prova oral produzida, denota-se que restou comprovado que a reclamante tinha que chegar antes do início da jornada ao seu posto de trabalho, para realizar a troca de uniforme, participar de preleção e receber a designação de posto;e que registrava o ponto posteriormente. A primeira testemunha da reclamante disse que todo o procedimento durava: preleção - 15/20 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 10/15 minutos e passagem de posto - cerca de 05/10 minutos. E a segunda testemunha disse: preleção - 15 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 15 minutos e passagem de posto - cerca de 10 minutos. Assim, o tempo que a reclamante ficava à disposição da reclamada, anteriormente ao início do turno, era, em média, de 40 minutos diários. Registre-se que todas as testemunhas, inclusive da reclamada, atestaram que a troca do uniforme se dava na empresa, antes da marcação do ponto. Em relação aos treinamentos, que ocorriam em dias de folga, as testemunhas da reclamante informaram que estes não eram computados nos cartões de ponto; que ocorreram em cerca de 04 vezes por ano, com duração de 10 horas cada, em média. Já a testemunha da reclamada declarou que comparecia nas dependências da 2ª reclamada, a cada 15 dias, permanecendo cerca de 02 horas, bem como laborou pouco tempo com a reclamante. Assim, a testemunha da reclamada não tem como atestar a jornada diária da reclamante, declarando que apenas acreditava que a troca de uniforme durava cerca de 10 minutos. Portanto, logrou êxito a reclamante em comprovar que tinha que chegar antes do início da jornada para troca de uniforme e demais atos preparatórios, pelo que, estava à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º, da CLT, bem como que laborou e participou de treinamento em dias de folga. Assim, tem-se que a reclamante iniciava a jornada de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada registrada em controle de ponto, em média, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 233 - TST-SDI. Procede o pedido. a) 40 minutos de extras diários (antecipação de jornada). Dias trabalhados conforme espelhos de ponto da defesa. b) 10 horas extras x 16 dias de treinamento no período imprescrito = 160 horas (treinamentos em dias de folga). c) E, por habituais, devidos reflexos das verbas supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observada a Súmula n.347/TST". Apenas assevero que, em que pese a juntada aos autos dos controles de ponto, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença de que, a reclamante logrou demonstrar a existência de sobrejornada não consignada. NEGO PROVIMENTO. 8) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSOS DAS RECLAMADAS Não tem razão a 1ª reclamada ao pretender a diminuição dos honorários a que foi condenada, pois os mesmos foram correta e regularmente fixados com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo patrono da parte contrária. DESPROVEJO o apelo da 1ª reclamada, neste particular. Não há falar-se em honorários de advogado a cargo da reclamante, eis que, a ação foi inteiramente procedente. Ademais, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e se tivesse sido sucumbente, a consequência, por conta do julgamento pelo Excelso STF da ADI 5766, seria apenas a dispensa de pagamento de honorários, enquanto perdurasse a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competiria ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo, procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado da reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, seria extinta a obrigação. DESPROVEJO os apelos da 1ª e 2ª reclamadas, no aspecto. 9) JUSTIÇA GRATUITA/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (fls. 18, do PDF), NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, salvo quanto ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, o qual NÃO É CONHECIDO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Capovila

ID: 316607903

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-36.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA CAPOVILA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CAPOVILA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1adc4ca proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000101-36.2025.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDA: PATRICIA CAPOVILA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 588d4ff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, com as razões de ID. 6698546, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras; danos morais; responsabilidade subsidiária; limites da condenação; honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 45a360f e 335b392, dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. A 2ª reclamada, com as razões de ID. 9503f07, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias e sanções legais; danos morais; horas extras; honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. a7ead65, 3e3d09f, d0d6e7e, 3448a9a, 0521e0c, 6ec4f24, e002107 e 07e71ac, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Contrarrazões: ID´s 2293e35 e e013539. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com a ressalva abaixo, CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A ressalva diz respeito ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, tendo em vista que, não lhe cabe discutir direito alheio, ex vido disposto no art. 18, do CPC, de modo que, não se conhece do apelo da 1ª reclamada quanto ao referido tópico. 2) ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima, para figurar no polo passivo, porque, ao caso, se aplica a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e será apreciada a seguir. NEGO PROVIMENTO. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). NEGO PROVIMENTO. 4) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA/RECURSO DESTA RÉ Insurge-se a 2ª reclamada, alegando não guardava relação com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada, não havendo culpa de sua parte. Note-se que, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício para com a 2ª reclamada, ou a existência de grupo econômico entre as rés ou de subordinação jurídica entre o autor e 2ª ré. Tampouco, se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços entre as rés, mas tão somente, a responsabilização da 2ª acionada. A condenação subsidiária em sede trabalhista pressupõe a existência de terceirização, isto é contratação de empresa interposta para prestar determinados serviços de interesse da contratante ou tomadora desses serviços. O não pagamento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos seus empregados, acarreta a responsabilização subsidiária da tomadora, porque se entende que, a mesma se beneficiou da prestação de serviços de tais empregados e essa responsabilização dá-se com espeque no disposto nos arts. 186 e 927, do vigente Código Civil, de aplicação subsidiária, combinado com a Súmula n.º 331, do Colendo TST. Antigamente para fins de responsabilização subsidiária, era necessário averiguar se os serviços desenvolvidos pela empresa prestadora eram "ligados à atividade-meio do tomador", ex vi da Súmula supra. Porém, desde o advento da Lei n.º 13.429/2017 que modificou a Lei n.º 6.019/1974, para disciplinar além do contrato de trabalho temporário, as relações de trabalho "na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço", é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim da tomadora (inteligência dos arts. 4º-A e 10). E, hoje esta Lei até contempla expressa previsão de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por débitos oriundos da prestadora, conforme art. 5º-A, § 5º desta Lei. A Súmula n.º 331, do Colendo TST nada mais fez do que interpretar dispositivos legais, não podendo a recorrente alegar vulneração ao princípio constitucional da legalidade, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir obrigação sem lei que a estabeleça. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 324, ao analisar o teor da Súmula n.º 331, do Colendo TST, entendeu viável a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pela prestadora dos serviços. O fato de ser lícito o contrato celebrado entre as empresas não exime a tomadora dos serviços do dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais e legais, pois tal fiscalização constitui desdobramento da responsabilidade civil decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, no tocante aos créditos trabalhistas. Concluindo, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador é patente, portanto, aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula n.º 331, do Colendo TST, o qual abrange todas as verbas oriundas da condenação (inteligência do item VI, da Súmula em questão). Diante desse cenário, é correta a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, conforme bem decidido. Sentença MANTIDA quanto a este tema. 5) VERBAS RESCISÓRIAS E SANÇÕES LEGAIS/ APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A 2ª reclamada se insurge, ainda, contra o deferimento de verbas rescisórias, por alegar que não violou normas legais e que não era a empregadora da reclamante. Desde já afasto a alegação da condenação subsidiária quanto às verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, a uma porque não houve prova de pagamento das mesmas pela 1ª reclamada e a duas, porque o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador que atrai a incidência da Súmula n.º 331, do Colendo TST, abrange todas as verbas oriundas da condenação, inclusive sanções legais (inteligência do item VI, da Súmula em questão). NEGO PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, no ponto. Em que pese o esforço hermenêutico desenvolvido pela 1ª reclamada, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A premissa fática fixada na decisão recorrida, sabidamente inamovível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que a agravante não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial, bem como que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o disposto na Súmula 388 desta Corte, que exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não se aplica de forma analógica às empresas em recuperação judicial. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 0000421-18.2016.5.06.0331, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, 5ª Turma, julgado em 30/08/2017) MANTENHO. Em suma, NEGO PROVIMENTO aos apelos. 6) DANOS MORAIS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra a condenação, mas esta deve ser mantida, pois faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Restou cabalmente comprovado, através da prova oral produzida, que a solicitação de rendição era ouvida em rede aberta, da qual tinham acesso além dos vigilantes e líderes da 1ª reclamada, também o pessoal da Nestlé, expondo a intimidade da empregada, que solicitava a rendição. Para agravar a situação, as testemunhas da reclamante confirmaram que a rendição demorava e, inclusive, houve negativa de autorização; e que colegas de trabalho debochavam da situação no circuito aberto do rádio. Esclareceram, também, que tal fato foi comunicado à chefia da 1ª reclamada, mas que esta não tomou qualquer atitude. Por outro lado, conforme já exposto, a testemunha da 1ª reclamada comparecia na 2ª, somente a cada 15 dias, não tendo como atestar o cotidiano da obreira na empresa. Ainda que assim não fosse, referida testemunha confirmou que era necessário pedir autorização para utilização do banheiro, via rádio de linha aberta. No mais, embora a 1ª reclamada não tenha reconhecido as mensagens de aplicativo juntadas com a inicial, a segunda testemunha da reclamante validou referido documento, onde se evidenciou que foi repassada a ameaça da Nestlé, caso os funcionários entrassem com ação em face da Gocil e colocassem a Nestlé no polo passivo da demanda. O depoente confirmou que houve ameaças, caso o empregado procurasse a Justiça do Trabalho, informando que alguns foram demitidos, após o ajuizamento de reclamação trabalhista. O ambiente de trabalho deve ser sadio e respeitoso, sendo de responsabilidade do empregador, propiciá-lo, tanto a nível físico quanto psíquico, sob pena de ofensa à dignidade do trabalhador, princípio constitucionalmente garantido. E, quanto a este aspecto, conforme definição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na obra "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador", ed. LTR, 2ª edição, pág.24/25: "O meio ambiente do trabalho é o "local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). " (grifos nossos). Diante deste cenário, conclui-se que a reclamante sofreu dano moral, sendo exposta a vexames e constrangimentos juridicamente relevantes. Configurado, portanto, o dano moral, uma vez que verificado nos autos, violação e dano à dignidade, à imagem social (honra objetiva) e à estima própria (honra subjetiva) da reclamante. Ressalte-se que a disposição do art. 223-G, da CLT, no que se refere ao arbitramento do valor do dano extrapatrimonial, foi considerada constitucional, mas seu critério é orientativo para o julgador, conforme decidido nas ADI 5.870, ADI 6.050, ADI 6.069, ADI 6.082, pelo E. STF. Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração. Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerados tais aspectos, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00". Apenas acrescento que, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença com relação à produção de prova que, a meu ver é cabal quanto às restrições de uso de banheiro e assédio. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela reclamante, não devendo ser reduzido. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTOaos apelos. 7) JORNADA E PEDIDOS CORRELATOS/RECURSOS DAS RECLAMADAS As reclamadas se insurgem, mas a sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: "Do cotejo da prova oral produzida, denota-se que restou comprovado que a reclamante tinha que chegar antes do início da jornada ao seu posto de trabalho, para realizar a troca de uniforme, participar de preleção e receber a designação de posto;e que registrava o ponto posteriormente. A primeira testemunha da reclamante disse que todo o procedimento durava: preleção - 15/20 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 10/15 minutos e passagem de posto - cerca de 05/10 minutos. E a segunda testemunha disse: preleção - 15 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 15 minutos e passagem de posto - cerca de 10 minutos. Assim, o tempo que a reclamante ficava à disposição da reclamada, anteriormente ao início do turno, era, em média, de 40 minutos diários. Registre-se que todas as testemunhas, inclusive da reclamada, atestaram que a troca do uniforme se dava na empresa, antes da marcação do ponto. Em relação aos treinamentos, que ocorriam em dias de folga, as testemunhas da reclamante informaram que estes não eram computados nos cartões de ponto; que ocorreram em cerca de 04 vezes por ano, com duração de 10 horas cada, em média. Já a testemunha da reclamada declarou que comparecia nas dependências da 2ª reclamada, a cada 15 dias, permanecendo cerca de 02 horas, bem como laborou pouco tempo com a reclamante. Assim, a testemunha da reclamada não tem como atestar a jornada diária da reclamante, declarando que apenas acreditava que a troca de uniforme durava cerca de 10 minutos. Portanto, logrou êxito a reclamante em comprovar que tinha que chegar antes do início da jornada para troca de uniforme e demais atos preparatórios, pelo que, estava à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º, da CLT, bem como que laborou e participou de treinamento em dias de folga. Assim, tem-se que a reclamante iniciava a jornada de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada registrada em controle de ponto, em média, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 233 - TST-SDI. Procede o pedido. a) 40 minutos de extras diários (antecipação de jornada). Dias trabalhados conforme espelhos de ponto da defesa. b) 10 horas extras x 16 dias de treinamento no período imprescrito = 160 horas (treinamentos em dias de folga). c) E, por habituais, devidos reflexos das verbas supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observada a Súmula n.347/TST". Apenas assevero que, em que pese a juntada aos autos dos controles de ponto, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença de que, a reclamante logrou demonstrar a existência de sobrejornada não consignada. NEGO PROVIMENTO. 8) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSOS DAS RECLAMADAS Não tem razão a 1ª reclamada ao pretender a diminuição dos honorários a que foi condenada, pois os mesmos foram correta e regularmente fixados com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo patrono da parte contrária. DESPROVEJO o apelo da 1ª reclamada, neste particular. Não há falar-se em honorários de advogado a cargo da reclamante, eis que, a ação foi inteiramente procedente. Ademais, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e se tivesse sido sucumbente, a consequência, por conta do julgamento pelo Excelso STF da ADI 5766, seria apenas a dispensa de pagamento de honorários, enquanto perdurasse a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competiria ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo, procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado da reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, seria extinta a obrigação. DESPROVEJO os apelos da 1ª e 2ª reclamadas, no aspecto. 9) JUSTIÇA GRATUITA/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (fls. 18, do PDF), NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, salvo quanto ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, o qual NÃO É CONHECIDO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Capovila

ID: 316607921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-36.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA CAPOVILA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000101-36.2025.5.02.0463 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA CAPOVILA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1adc4ca proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000101-36.2025.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDA: PATRICIA CAPOVILA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 588d4ff, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, com as razões de ID. 6698546, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras; danos morais; responsabilidade subsidiária; limites da condenação; honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 45a360f e 335b392, dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. A 2ª reclamada, com as razões de ID. 9503f07, requerendo a correção do julgado, no tocante aos seguintes temas: ilegitimidade de parte; responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias e sanções legais; danos morais; horas extras; honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s. a7ead65, 3e3d09f, d0d6e7e, 3448a9a, 0521e0c, 6ec4f24, e002107 e 07e71ac, observado o observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Contrarrazões: ID´s 2293e35 e e013539. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com a ressalva abaixo, CONHEÇO dos recursos interpostos nos autos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A ressalva diz respeito ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, tendo em vista que, não lhe cabe discutir direito alheio, ex vido disposto no art. 18, do CPC, de modo que, não se conhece do apelo da 1ª reclamada quanto ao referido tópico. 2) ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima, para figurar no polo passivo, porque, ao caso, se aplica a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e será apreciada a seguir. NEGO PROVIMENTO. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). NEGO PROVIMENTO. 4) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA/RECURSO DESTA RÉ Insurge-se a 2ª reclamada, alegando não guardava relação com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada, não havendo culpa de sua parte. Note-se que, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício para com a 2ª reclamada, ou a existência de grupo econômico entre as rés ou de subordinação jurídica entre o autor e 2ª ré. Tampouco, se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços entre as rés, mas tão somente, a responsabilização da 2ª acionada. A condenação subsidiária em sede trabalhista pressupõe a existência de terceirização, isto é contratação de empresa interposta para prestar determinados serviços de interesse da contratante ou tomadora desses serviços. O não pagamento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos seus empregados, acarreta a responsabilização subsidiária da tomadora, porque se entende que, a mesma se beneficiou da prestação de serviços de tais empregados e essa responsabilização dá-se com espeque no disposto nos arts. 186 e 927, do vigente Código Civil, de aplicação subsidiária, combinado com a Súmula n.º 331, do Colendo TST. Antigamente para fins de responsabilização subsidiária, era necessário averiguar se os serviços desenvolvidos pela empresa prestadora eram "ligados à atividade-meio do tomador", ex vi da Súmula supra. Porém, desde o advento da Lei n.º 13.429/2017 que modificou a Lei n.º 6.019/1974, para disciplinar além do contrato de trabalho temporário, as relações de trabalho "na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço", é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim da tomadora (inteligência dos arts. 4º-A e 10). E, hoje esta Lei até contempla expressa previsão de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por débitos oriundos da prestadora, conforme art. 5º-A, § 5º desta Lei. A Súmula n.º 331, do Colendo TST nada mais fez do que interpretar dispositivos legais, não podendo a recorrente alegar vulneração ao princípio constitucional da legalidade, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir obrigação sem lei que a estabeleça. Acrescente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 324, ao analisar o teor da Súmula n.º 331, do Colendo TST, entendeu viável a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas pela prestadora dos serviços. O fato de ser lícito o contrato celebrado entre as empresas não exime a tomadora dos serviços do dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações contratuais e legais, pois tal fiscalização constitui desdobramento da responsabilidade civil decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, no tocante aos créditos trabalhistas. Concluindo, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador é patente, portanto, aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula n.º 331, do Colendo TST, o qual abrange todas as verbas oriundas da condenação (inteligência do item VI, da Súmula em questão). Diante desse cenário, é correta a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ora recorrente, conforme bem decidido. Sentença MANTIDA quanto a este tema. 5) VERBAS RESCISÓRIAS E SANÇÕES LEGAIS/ APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A 2ª reclamada se insurge, ainda, contra o deferimento de verbas rescisórias, por alegar que não violou normas legais e que não era a empregadora da reclamante. Desde já afasto a alegação da condenação subsidiária quanto às verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, a uma porque não houve prova de pagamento das mesmas pela 1ª reclamada e a duas, porque o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador que atrai a incidência da Súmula n.º 331, do Colendo TST, abrange todas as verbas oriundas da condenação, inclusive sanções legais (inteligência do item VI, da Súmula em questão). NEGO PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, no ponto. Em que pese o esforço hermenêutico desenvolvido pela 1ª reclamada, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, o Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A premissa fática fixada na decisão recorrida, sabidamente inamovível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que a agravante não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial, bem como que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o disposto na Súmula 388 desta Corte, que exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não se aplica de forma analógica às empresas em recuperação judicial. III - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e o sedimentado na jurisprudência do TST, o recurso de revista não logra seguimento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 0000421-18.2016.5.06.0331, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, 5ª Turma, julgado em 30/08/2017) MANTENHO. Em suma, NEGO PROVIMENTO aos apelos. 6) DANOS MORAIS/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS As reclamadas se insurgem contra a condenação, mas esta deve ser mantida, pois faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Restou cabalmente comprovado, através da prova oral produzida, que a solicitação de rendição era ouvida em rede aberta, da qual tinham acesso além dos vigilantes e líderes da 1ª reclamada, também o pessoal da Nestlé, expondo a intimidade da empregada, que solicitava a rendição. Para agravar a situação, as testemunhas da reclamante confirmaram que a rendição demorava e, inclusive, houve negativa de autorização; e que colegas de trabalho debochavam da situação no circuito aberto do rádio. Esclareceram, também, que tal fato foi comunicado à chefia da 1ª reclamada, mas que esta não tomou qualquer atitude. Por outro lado, conforme já exposto, a testemunha da 1ª reclamada comparecia na 2ª, somente a cada 15 dias, não tendo como atestar o cotidiano da obreira na empresa. Ainda que assim não fosse, referida testemunha confirmou que era necessário pedir autorização para utilização do banheiro, via rádio de linha aberta. No mais, embora a 1ª reclamada não tenha reconhecido as mensagens de aplicativo juntadas com a inicial, a segunda testemunha da reclamante validou referido documento, onde se evidenciou que foi repassada a ameaça da Nestlé, caso os funcionários entrassem com ação em face da Gocil e colocassem a Nestlé no polo passivo da demanda. O depoente confirmou que houve ameaças, caso o empregado procurasse a Justiça do Trabalho, informando que alguns foram demitidos, após o ajuizamento de reclamação trabalhista. O ambiente de trabalho deve ser sadio e respeitoso, sendo de responsabilidade do empregador, propiciá-lo, tanto a nível físico quanto psíquico, sob pena de ofensa à dignidade do trabalhador, princípio constitucionalmente garantido. E, quanto a este aspecto, conforme definição de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, na obra "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador", ed. LTR, 2ª edição, pág.24/25: "O meio ambiente do trabalho é o "local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc). " (grifos nossos). Diante deste cenário, conclui-se que a reclamante sofreu dano moral, sendo exposta a vexames e constrangimentos juridicamente relevantes. Configurado, portanto, o dano moral, uma vez que verificado nos autos, violação e dano à dignidade, à imagem social (honra objetiva) e à estima própria (honra subjetiva) da reclamante. Ressalte-se que a disposição do art. 223-G, da CLT, no que se refere ao arbitramento do valor do dano extrapatrimonial, foi considerada constitucional, mas seu critério é orientativo para o julgador, conforme decidido nas ADI 5.870, ADI 6.050, ADI 6.069, ADI 6.082, pelo E. STF. Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração. Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerados tais aspectos, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00". Apenas acrescento que, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença com relação à produção de prova que, a meu ver é cabal quanto às restrições de uso de banheiro e assédio. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela reclamante, não devendo ser reduzido. Sob qualquer ótica de análise, NEGO PROVIMENTOaos apelos. 7) JORNADA E PEDIDOS CORRELATOS/RECURSOS DAS RECLAMADAS As reclamadas se insurgem, mas a sentença deve ser mantida, adotando-se fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada, conforme fundamentos já analisados em outro item do voto. Eis os dizeres da sentença que faço meus: "Do cotejo da prova oral produzida, denota-se que restou comprovado que a reclamante tinha que chegar antes do início da jornada ao seu posto de trabalho, para realizar a troca de uniforme, participar de preleção e receber a designação de posto;e que registrava o ponto posteriormente. A primeira testemunha da reclamante disse que todo o procedimento durava: preleção - 15/20 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 10/15 minutos e passagem de posto - cerca de 05/10 minutos. E a segunda testemunha disse: preleção - 15 minutos em média; troca de uniforme - cerca de 15 minutos e passagem de posto - cerca de 10 minutos. Assim, o tempo que a reclamante ficava à disposição da reclamada, anteriormente ao início do turno, era, em média, de 40 minutos diários. Registre-se que todas as testemunhas, inclusive da reclamada, atestaram que a troca do uniforme se dava na empresa, antes da marcação do ponto. Em relação aos treinamentos, que ocorriam em dias de folga, as testemunhas da reclamante informaram que estes não eram computados nos cartões de ponto; que ocorreram em cerca de 04 vezes por ano, com duração de 10 horas cada, em média. Já a testemunha da reclamada declarou que comparecia nas dependências da 2ª reclamada, a cada 15 dias, permanecendo cerca de 02 horas, bem como laborou pouco tempo com a reclamante. Assim, a testemunha da reclamada não tem como atestar a jornada diária da reclamante, declarando que apenas acreditava que a troca de uniforme durava cerca de 10 minutos. Portanto, logrou êxito a reclamante em comprovar que tinha que chegar antes do início da jornada para troca de uniforme e demais atos preparatórios, pelo que, estava à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º, da CLT, bem como que laborou e participou de treinamento em dias de folga. Assim, tem-se que a reclamante iniciava a jornada de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada registrada em controle de ponto, em média, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 233 - TST-SDI. Procede o pedido. a) 40 minutos de extras diários (antecipação de jornada). Dias trabalhados conforme espelhos de ponto da defesa. b) 10 horas extras x 16 dias de treinamento no período imprescrito = 160 horas (treinamentos em dias de folga). c) E, por habituais, devidos reflexos das verbas supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observada a Súmula n.347/TST". Apenas assevero que, em que pese a juntada aos autos dos controles de ponto, as reclamadas não atacam os fundamentos da sentença de que, a reclamante logrou demonstrar a existência de sobrejornada não consignada. NEGO PROVIMENTO. 8) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSOS DAS RECLAMADAS Não tem razão a 1ª reclamada ao pretender a diminuição dos honorários a que foi condenada, pois os mesmos foram correta e regularmente fixados com base no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, considerando a complexidade da demanda e o trabalho despendido pelo patrono da parte contrária. DESPROVEJO o apelo da 1ª reclamada, neste particular. Não há falar-se em honorários de advogado a cargo da reclamante, eis que, a ação foi inteiramente procedente. Ademais, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e se tivesse sido sucumbente, a consequência, por conta do julgamento pelo Excelso STF da ADI 5766, seria apenas a dispensa de pagamento de honorários, enquanto perdurasse a situação de hipossuficiência. Em havendo alteração, passando a parte reclamante a contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competiria ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo, procedendo à execução, conforme de direito, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado da reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, seria extinta a obrigação. DESPROVEJO os apelos da 1ª e 2ª reclamadas, no aspecto. 9) JUSTIÇA GRATUITA/RECURSO DA 1ª RECLAMADA Revendo o meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos (fls. 18, do PDF), NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos nos autos, salvo quanto ao item sobre a inexistência de responsabilidade da 2ª corré, constante do recurso da 1ª corré, o qual NÃO É CONHECIDO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CAPOVILA

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