Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000940-46.2022.8.26.0302"

Manuele Mendes Domitilo Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318062948

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000561-91.2025.5.05.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000561-91.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000561-91.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2090cb6 proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para “a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinou a retomada das atividades presenciais, em relação à Autora (inter partes), bem como que a Reclamada seja condenada em obrigações de não fazer, consubstanciadas na (i) abstenção de convocar a empregada ao retorno presencial compulsório em 14/07/2025, mantendo a Reclamante em regime de teletrabalho integral, até decisão final da presente ação, bem como (ii) na abstenção de adotar medidas de retaliação, alteração contratual ou penalização funcional à Reclamante, inclusive mediante lançamentos no sistema de ponto, registros funcionais ou atos administrativos internos, sob pena de multa diária em importe não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade do caso concreto–OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER;”. (negrito no original) Em síntese, a Reclamante informa a admissão no emprego na data de 23/06/2009, por meio de aprovação regular em concurso público, para o exercício do cargo de “Analista de Correios Jr. - Advogado (ficha cadastral no Id fe39657). Narra que, em 2018, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante deliberação formalizada na 38ª Reunião da Diretoria Executiva (REDIR), aprovou as diretrizes institucionais referentes à implementação do regime de teletrabalho no âmbito das unidades administrativas, ao que aderiu a Autora, e que atualmente encontra-se regulamentado pelo Manual de Pessoal – MANPES, Mod. 19. Contudo, por meio do boletim interno “Primeira Hora Extra”, de 12 de maio de 2025, a ECT comunicou seus empregados do retorno ao regime de trabalho presencial, com exceção apenas dos empregados amparados por decisão judicial, de modo que foi convocada a retornar em 01/07/2025, conforme Ofício Circular nº 58703822/2025. Relata, ainda, histórico de Burnout, transtornos de adaptação (F43.2), reação aguda ao "stress" (F43.0), transtorno de estresse pós-traumático (F43.1), transtorno de ansiedade generalizada, e problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56) – relatórios médicos de Id 401b6f8 e ss –, com fruição de benefícios previdenciários de natureza acidentária (B-91), os quais perduraram de 12/04/2017 a 15/08/2017, e de 08/12/2018 a 11/02/2019 – comunicados do INSS de Id 809c69f. Informa, também, que ajuizou reclamação trabalhista contra a ECT, tombada sob o nº 0000652-43.2017.5.05.0006, na qual teve reconhecido o assédio moral perpetrado contra si, e o nexo de causalidade da doença com o trabalho; e que o ambiente degradante de trabalho no setor jurídico da ECT resultou no ajuizamento "(...) da Ação Civil Pública tombada sob o nº 0000585-43.2020.5.05.0016, tratando de forma específica e exaustiva acerca da precarização das relações de trabalho no setor, a partir de denúncias de um grupo de advogadas (incluindo a Reclamante), e tornou incontroversa a inadequação absoluta do ambiente de trabalho presencial pelas práticas de assédio consolidadas na rotina laboral." Por fim, acresce que foi acionada na ação criminal de nº 1000940-73.2020.4.01.3300, movida pelo seu ex-gestor, fundada em suposta difamação em decorrência dos depoimentos prestados pela Reclamante ao MPT, cuja queixa-crime restou rejeitada. Por todo exposto, alega que "a manutenção do regime de teletrabalho para a Reclamante, nesse aspecto, é condição sine qua non da manutenção da sua higidez mental, uma vez que o regime presencial, com retorno de todos os advogados ao convívio, ensejará um ambiente laboral insustentável e favorável ao agravamento do adoecimento psíquico da empregada, já que as patologias desenvolvidas pela reclamante estão diretamente relacionadas ao ambiente de trabalho, inclusive com agravamento recente, uma vez que, após a comunicação da obrigatoriedade do retorno ao presencial, a Reclamante passou a reviver os sintomas depressivos, ansiosos e de crises de pânico, possuindo recomendação expressa, emitida por psiquiatra, de PERMANÊNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO". Aprecio. A respeito do tema, diz o art. 300 do CPC, que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito, denominada tutela de urgência na sistemática processual trazida pelo Código de Ritos, não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pela Autora, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Diante do acima explicitado, a medida antecipatória postulada pela parte autora está diretamente atrelada à comprovação da verossimilhança dos direitos perseguidos. É necessário, ainda, o perigo da demora, ou seja, que a não concessão da medida resulte em prejuízo ao titular do direito violado, não sendo possível se aguardar o resultado da demanda, sob pena de perecimento do direito. No caso em apreço, o risco da demora encontra-se evidenciado através dos relatórios médicos recentes, indicando a manutenção do trabalho remoto diante do quadro clínico da Autora. Demonstrado, portanto, em juízo de cognição sumária, que o retorno imediato ao trabalho presencial da Requerente pode agravar seu quadro clínico ou colocá-la em situação de revitimização. Lado outro, a função exercida é compatível com atividades não presenciais, e já houve experiências anteriores de trabalho remoto com desempenho satisfatório; pelo que a manutenção provisória da modalidade remota não compromete a operacionalidade, nem os objetivos do empregador. Diante do cenário traçado, é mister deferir-se a manutenção do regime remoto de trabalho da Requerente até que sobrevenha o julgamento do mérito, após formação do contraditório, para solução definitiva. Defiro, pois, os pleitos de tutela provisória de urgência requeridos, para determinar "a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinou a retomada das atividades presenciais, em relação à Autora (inter partes), bem como que a Reclamada seja condenada em obrigações de não fazer, consubstanciadas na (i) abstenção de convocar a empregada ao retorno presencial compulsório em 14/07/2025, mantendo a Reclamante em regime de teletrabalho integral, até decisão final da presente ação, bem como (ii) na abstenção de adotar medidas de retaliação, alteração contratual ou penalização funcional à Reclamante, inclusive mediante lançamentos no sistema de ponto, registros funcionais ou atos administrativos internos", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Notifiquem-se as partes do teor da presente decisão e da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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