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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 324140015

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER TAVARES FILHO

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ID: 324140058

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Carlos Eduardo Barroca Junior e outros x Carlos Eduardo Barroca Junior e outros

ID: 329861002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000655-79.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PERKINELMER DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PERKINELMER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 RECORRENTE: CARLOS EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed25cf proferida nos autos. ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL (SP143142) Recorrente: Advogado(s): 2. PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrente: Advogado(s): 3. PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL (SP143142) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6732bc1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cd42ed1). Regular a representação processual (Id b54553d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, "em razão da pandemia causada pelo Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.10.2020". Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal. Da incidência da Lei nº 14.010/2020. E o julgado comporta reparo, no particular. A suspensão de prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista na Lei nº 14.010/2020, buscou garantir o acesso do trabalhador ao Judiciário, em meio à crise sanitária, e impedir o perecimento de direitos. No caso dos autos, a aplicação desse dispositivo legal alonga o prazo prescricional, estendendo o alcance de direitos já fulminados pela prescrição quinquenal. Destarte, dou provimento ao apelo, no ponto, para afastar a aplicação da suspensão do prazo prescricional da Lei nº 14.010/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/07/2018. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 940b3b0,8670f93; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 83fc16c). Regular a representação processual (Id 76abf3d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 51020d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o reclamante recebeu último salário no montante de R$6.480,00 (TRCT de fls. 138), vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), inexistindo nos autos notícia de sua atual remuneração, visto que o contrato de trabalho se encerrou em agosto/2022. E, ao contrário do sugerido pelas recorrentes, a CTPS de fls. 32 revela que o autor não se encontra empregado. E mesmo se considerasse a admissão em julho/2023, conforme informação no LinkedIn, as rés não lograram êxito em comprovar o salário percebido pelo obreiro, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), mas do qual não se desvencilhou. Ademais, o reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 29), comprovando a sua hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi afastada, já que o fato de possuir uma empresa, cujo capital inicial é de R$ 100.000,00 - prova esta que sequer veio aos autos- não tem o condão de atestar os rendimentos mensais auferidos pelo autor. Não acolho, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou que "as perguntas indeferidas pelo MM. Juízo de origem, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não eram determinantes para o deslinde da controvérsia." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Turma considerou "inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré." (destaquei) Como se vê, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão que "é inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré". No mesmo sentido, a Turma consignou que, "conforme Ficha Cadastral de fls. 42/56, desde 19/12/1994, as reclamadas estavam inseridas dentro do mesmo conglomerado empresarial, compartilhando os mesmos empregados, o que foi confessado pelo próprio proposto da 2ª reclamada em depoimento pessoal". Pois bem. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação à natureza jurídica da remuneração variável recebida pelo obreiro, a Turma reputou "cabalmente evidenciado que não se trata a parcela de premiação, mas sim comissão pelas vendas efetivadas, no percentual de 2,78% sobre equipamento; e 3% sobre acessórios e insumos". Por tal razão, concluiu ser "patente a natureza salarial da parcela, sendo irrelevante que o obreiro somente tenha percebido a verba, ou seja, percentual sobre vendas, em algumas competências, eis que, por se tratar de remuneração variável, integra o conjunto remuneratório auferido pelo trabalhador, por força do disposto no art. 457, §1º, da CLT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / MEMBRO DE CIPA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 339, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional em relação ao tema impugnado, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 940b3b0,8670f93; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id ac2a99b). Regular a representação processual (Id dfcc602). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c13588. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o reclamante recebeu último salário no montante de R$6.480,00 (TRCT de fls. 138), vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), inexistindo nos autos notícia de sua atual remuneração, visto que o contrato de trabalho se encerrou em agosto/2022. E, ao contrário do sugerido pelas recorrentes, a CTPS de fls. 32 revela que o autor não se encontra empregado. E mesmo se considerasse a admissão em julho/2023, conforme informação no LinkedIn, as rés não lograram êxito em comprovar o salário percebido pelo obreiro, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), mas do qual não se desvencilhou. Ademais, o reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 29), comprovando a sua hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi afastada, já que o fato de possuir uma empresa, cujo capital inicial é de R$ 100.000,00 - prova esta que sequer veio aos autos- não tem o condão de atestar os rendimentos mensais auferidos pelo autor. Não acolho, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou que "as perguntas indeferidas pelo MM. Juízo de origem, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não eram determinantes para o deslinde da controvérsia." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Turma considerou "inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré." (destaquei) Como se vê, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A Turma consignou que, "Consoante teoria da asserção, a legitimidade de parte é aferível a partir da narrativa da petição inicial, de modo que, existindo relação entre as partes e os pedidos formulados, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo irrelevante que a empresa tenha sido fundada após a dispensa do reclamante, para fins de reconhecimento de eventual grupo econômico entre as rés." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão que "é inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré". No mesmo sentido, a Turma consignou que, "conforme Ficha Cadastral de fls. 42/56, desde 19/12/1994, as reclamadas estavam inseridas dentro do mesmo conglomerado empresarial, compartilhando os mesmos empregados, o que foi confessado pelo próprio proposto da 2ª reclamada em depoimento pessoal". Pois bem. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação à natureza jurídica da remuneração variável recebida pelo obreiro, a Turma reputou "cabalmente evidenciado que não se trata a parcela de premiação, mas sim comissão pelas vendas efetivadas, no percentual de 2,78% sobre equipamento; e 3% sobre acessórios e insumos". Por tal razão, concluiu ser "patente a natureza salarial da parcela, sendo irrelevante que o obreiro somente tenha percebido a verba, ou seja, percentual sobre vendas, em algumas competências, eis que, por se tratar de remuneração variável, integra o conjunto remuneratório auferido pelo trabalhador, por força do disposto no art. 457, §1º, da CLT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / MEMBRO DE CIPA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 339, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional em relação ao tema impugnado, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA - CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR - PERKINELMER DO BRASIL LTDA.

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Carlos Eduardo Barroca Junior e outros x Carlos Eduardo Barroca Junior e outros

ID: 329861012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000655-79.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PERKINELMER DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PERKINELMER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 RECORRENTE: CARLOS EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed25cf proferida nos autos. ROT 1000655-79.2023.5.02.0482 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL (SP143142) Recorrente: Advogado(s): 2. PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrente: Advogado(s): 3. PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PATRICIA MEDEIROS BARBOZA (SP185052) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL (SP143142) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6732bc1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cd42ed1). Regular a representação processual (Id b54553d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, "em razão da pandemia causada pelo Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.10.2020". Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal. Da incidência da Lei nº 14.010/2020. E o julgado comporta reparo, no particular. A suspensão de prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista na Lei nº 14.010/2020, buscou garantir o acesso do trabalhador ao Judiciário, em meio à crise sanitária, e impedir o perecimento de direitos. No caso dos autos, a aplicação desse dispositivo legal alonga o prazo prescricional, estendendo o alcance de direitos já fulminados pela prescrição quinquenal. Destarte, dou provimento ao apelo, no ponto, para afastar a aplicação da suspensão do prazo prescricional da Lei nº 14.010/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/07/2018. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PERKINELMER DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 940b3b0,8670f93; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 83fc16c). Regular a representação processual (Id 76abf3d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 51020d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o reclamante recebeu último salário no montante de R$6.480,00 (TRCT de fls. 138), vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), inexistindo nos autos notícia de sua atual remuneração, visto que o contrato de trabalho se encerrou em agosto/2022. E, ao contrário do sugerido pelas recorrentes, a CTPS de fls. 32 revela que o autor não se encontra empregado. E mesmo se considerasse a admissão em julho/2023, conforme informação no LinkedIn, as rés não lograram êxito em comprovar o salário percebido pelo obreiro, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), mas do qual não se desvencilhou. Ademais, o reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 29), comprovando a sua hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi afastada, já que o fato de possuir uma empresa, cujo capital inicial é de R$ 100.000,00 - prova esta que sequer veio aos autos- não tem o condão de atestar os rendimentos mensais auferidos pelo autor. Não acolho, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou que "as perguntas indeferidas pelo MM. Juízo de origem, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não eram determinantes para o deslinde da controvérsia." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Turma considerou "inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré." (destaquei) Como se vê, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão que "é inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré". No mesmo sentido, a Turma consignou que, "conforme Ficha Cadastral de fls. 42/56, desde 19/12/1994, as reclamadas estavam inseridas dentro do mesmo conglomerado empresarial, compartilhando os mesmos empregados, o que foi confessado pelo próprio proposto da 2ª reclamada em depoimento pessoal". Pois bem. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação à natureza jurídica da remuneração variável recebida pelo obreiro, a Turma reputou "cabalmente evidenciado que não se trata a parcela de premiação, mas sim comissão pelas vendas efetivadas, no percentual de 2,78% sobre equipamento; e 3% sobre acessórios e insumos". Por tal razão, concluiu ser "patente a natureza salarial da parcela, sendo irrelevante que o obreiro somente tenha percebido a verba, ou seja, percentual sobre vendas, em algumas competências, eis que, por se tratar de remuneração variável, integra o conjunto remuneratório auferido pelo trabalhador, por força do disposto no art. 457, §1º, da CLT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / MEMBRO DE CIPA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 339, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional em relação ao tema impugnado, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 940b3b0,8670f93; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id ac2a99b). Regular a representação processual (Id dfcc602). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c13588. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o reclamante recebeu último salário no montante de R$6.480,00 (TRCT de fls. 138), vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), inexistindo nos autos notícia de sua atual remuneração, visto que o contrato de trabalho se encerrou em agosto/2022. E, ao contrário do sugerido pelas recorrentes, a CTPS de fls. 32 revela que o autor não se encontra empregado. E mesmo se considerasse a admissão em julho/2023, conforme informação no LinkedIn, as rés não lograram êxito em comprovar o salário percebido pelo obreiro, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), mas do qual não se desvencilhou. Ademais, o reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 29), comprovando a sua hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi afastada, já que o fato de possuir uma empresa, cujo capital inicial é de R$ 100.000,00 - prova esta que sequer veio aos autos- não tem o condão de atestar os rendimentos mensais auferidos pelo autor. Não acolho, pois." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou que "as perguntas indeferidas pelo MM. Juízo de origem, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não eram determinantes para o deslinde da controvérsia." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Turma considerou "inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré." (destaquei) Como se vê, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A Turma consignou que, "Consoante teoria da asserção, a legitimidade de parte é aferível a partir da narrativa da petição inicial, de modo que, existindo relação entre as partes e os pedidos formulados, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo irrelevante que a empresa tenha sido fundada após a dispensa do reclamante, para fins de reconhecimento de eventual grupo econômico entre as rés." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão que "é inegável a atuação em conjunta e comunhão de interesses entre as reclamadas, que inclusive desfrutavam do mesmo CNPJ quando da prestação de serviço do autor, havendo confissão de que era geridas pelo mesmo administrador, o Sr. Leonardo Lyrio Gertner (fls. 1976), certo de que eventual modificação posterior, ocorrida apenas em 01/12/2022, conforme Ficha Cadastral de fls. 58, não tem o condão de afastar a responsabilidade da 2ª ré". No mesmo sentido, a Turma consignou que, "conforme Ficha Cadastral de fls. 42/56, desde 19/12/1994, as reclamadas estavam inseridas dentro do mesmo conglomerado empresarial, compartilhando os mesmos empregados, o que foi confessado pelo próprio proposto da 2ª reclamada em depoimento pessoal". Pois bem. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Em relação à natureza jurídica da remuneração variável recebida pelo obreiro, a Turma reputou "cabalmente evidenciado que não se trata a parcela de premiação, mas sim comissão pelas vendas efetivadas, no percentual de 2,78% sobre equipamento; e 3% sobre acessórios e insumos". Por tal razão, concluiu ser "patente a natureza salarial da parcela, sendo irrelevante que o obreiro somente tenha percebido a verba, ou seja, percentual sobre vendas, em algumas competências, eis que, por se tratar de remuneração variável, integra o conjunto remuneratório auferido pelo trabalhador, por força do disposto no art. 457, §1º, da CLT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / MEMBRO DE CIPA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 339, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional em relação ao tema impugnado, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PERKINELMER DO BRASIL LTDA. - PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA - CARLOS EDUARDO BARROCA JUNIOR

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Mateus Pereira Salustriano Da Silva e outros x Mateus Pereira Salustriano Da Silva e outros

ID: 278542173

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001191-95.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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HILARY FERNANDES RODRIGUES GARCIA

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DANIELLE HITOMI ADATI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001191-95.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SALU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001191-95.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f3c502d): PROCESSO nº 1001191-95.2023.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTES: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA e MERCADINHO SILVA E BARBOSA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR ORIGINÁRIO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pelo D. Relator originário, Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES: Inconformadas com a r. sentença (ID 2da4ab0), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Rogério Moreno de Oliveira, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID dbbd4a9), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) equiparação salarial; b) horas extras - invalidade dos acordos de compensação por atividade insalubre; c) intervalo para redução térmica; d) redução do percentual dos honorários sucumbenciais; e) indenização suplementar (perdas e danos); f) índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 48d643d), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) validade do acordo de prorrogação e compensação de horas; b) equiparação salarial; c) adicional de insalubridade. Depósito recursal regular (ID 4cb47f8). Custas recolhidas (ID 5d18a43). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID acdaa3f e ID b64d715) É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que o D. Relator originário, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Em face da identidade das matérias devolvidas à esta Instância, os apelos serão julgados conjuntamente. II- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL No pertinente à equiparação salarial, DIVIRJO do D. Relator originário pelas razões em seguida expostas. Essa questão foi assim decidida pela origem: (...) Com efeito, a equiparação salarial pressupõe a idêntica atividade com a mesma qualidade e perfeição técnica e ainda com igual produtividade entre os equiparandos, nos termos do art. 461, da CLT. Em relação à equiparação salarial, o ônus de demonstrar a existência de identidade de funções com diferente remuneração é atribuído ao empregado, em virtude de tratar-se de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e na mesma função superior a dois anos, por se tratarem de fatos obstativos do direito à equiparação salarial. No caso em análise, o preposto da reclamada admitiu em audiência que a partir de outubro de 2020 o reclamante passou a ser açougueiro. Uma vez admitida a identidade de funções entre paradigma e reclamante, cabia à reclamada provar a inexistência de qualidade e produtividade nas tarefas exercidas por este último, o que de fato não ocorreu. (...) Procede, portanto, o pedido de equiparação salarial com o Sr Josemar, de 17/10/2020 a 30/11/2021, com repercussões sobre as férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. (...) Ambas as partes recorreram. A reclamada aduzindo que o preposto teria se equivocado em seu depoimento, pois o que aconteceu foi que o autor, em outubro de 2020, passou a atuar no Setor do Açougue, em atividades auxiliares; mas como Açougueiro, propriamente dito, passou a fazê-lo somente em dezembro de 2021. Dessa maneira, no intervalo de outubro de 2020 a novembro de 2021, alegou que "não realizava as mesmas atividades, bem como não detinha da mesma perfeição técnica e produtividade do Sr. Josemar (paradigma) no período que que esse se ativou como açougueiro". O reclamante, de sua vez, alegou que as diferenças salariais são devidas de outubro de 2020 até o final do contrato de trabalho, nos termos dos pedidos "b" e "c" da inicial. Pois bem. No caso, de acordo com a defesa e a ficha de empregado, o autor foi admitido em 02 de março de 2020, na função de "Operador de Loja TR"; em 01/12/2021 foi promovido para o cargo de "Açougueiro" e por último, em 01/02/2023, obteve nova promoção, para o cargo de "Sub Lider de Setor I". Na inicial, o demandante alegou que, na verdade, foi promovido a "Açougueiro" em 17/10/2020, quando passou a cumprir as mesmas atividades do colega Josemar. Ora, a preposta da reclamada admitiu que "o reclamante foi operador de loja até o mês 10 de 2020 e passou a ser Açougueiro" (fls. 1064; id f3383bf). Assim, é mesmo inócua a argumentação da defesa, de que houve "equívoco" da preposta. Conforme consignou o D. Relator originário, no "Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da reclamada, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na defesa, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos". A partir disso, era da reclamada o encargo processual de demonstrar que, como Açougueiro, subsistiram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial (item VIII da Súmula 6 do C. TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que não aconteceu na hipótese. Sim, pois não há como presumir que o reclamante inicialmente passou a realizar as atividades de açougueiro de forma reduzida, Ressalto, também como destacou o D. Relator originário, que "pouco importa a nomenclatura atribuída pela ré aos cargos, para fins de equiparação salarial, haja vista que deve prevalecer a realidade fática. Para que haja equiparação nos moldes do artigo 461 da CLT é necessário que as funções exercidas entre reclamante e paradigma sejam totalmente idênticas, sem qualquer diferenciação. O princípio da isonomia salarial, ancorado no artigo 5º, caput e 7º, XXX da Constituição ao assegurar tratamento isonômico para situações iguais, limita o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com suas próprias conveniências, quando as funções exercidas por um empregado sejam idênticas as de seu colega. O escopo do presente instituto é coibir a discriminação em matéria remuneratória; nunca o nivelamento salarial aleatório entre os trabalhadores. O que se pretende é evitar diferenciações injustificadas e práticas discriminatórias no âmbito das relações laborais". Nesse contexto, portanto, à míngua de prova contundente da diferença entre as atividades do reclamante e do paradigma envolvido, nego provimento ao apelo da reclamada para manter a equiparação salarial declarada entre o autor e o paradigma. Fica prejudicado, daí, o pedido sucessivo de diferenças por conta de promoção salarial não observada. A irresignação do reclamante, de sua vez, não merece acolhida, pois as diferenças salariais por equiparação devem observar a real evolução salarial do paradigma e o seu termo final ocorre a partir que a remuneração do demandante passou a ser superior àquela do colega com o qual foi equiparado, nada havendo, portanto, a ser revisto na forma pela qual as diferenças salariais serão apuradas. III- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acompanho o D. Relator originário com relação ao adicional de insalubridade, que assim decidiu: A r. sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo nacional, no período de 17/10/2020 a 30/11/2021, nos limites do pedido (item "n" do rol da petição inicial), pelos seguintes fundamentos: "Produzida a prova técnico-pericial, o perito de confiança do juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 10/2020 até 12/01/2023, conforme Anexo 09 da NR 15 (fls. 1018 e 1028, do PDF) De acordo com o Sr. Expert, 'o Reclamante após 10/2020 na realização de suas atividades habituais, adentrava em câmaras fria de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, para guardar, retirar e organizar as câmaras. Portanto, o Autor durante a realização de suas atividades habituais ficava exposto ao FRIO' (fls. 1015, do PDF). Importante destacar que além do reclamante e representantes da reclamada, esteve presente na diligência técnica um paradigma (fls. 1005, do PDF), o qual, por ocasião da entrevista, confirmou as atividades descritas ao perito pelo autor (fls. 1010, do PDF). A reclamada apresentou ficha de entrega de EPIs (fls. 244/249) sendo que grande parte dos equipamentos fornecidos não continha o registro do certificado de aprovação (fls. 1017, do PDF). Conforme constou no laudo pericial, a NR-06 exige que o empregador forneça somente equipamentos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho. Considerando os equipamentos fornecidos ao autor, conforme ficha de entrega exibida, concluiu o Sr. Perito que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPI´s para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio (fls. 1018, do PDF). O curto tempo de exposição em cada ingresso na câmara fria, não elide o adicional de insalubridade, porquanto evidenciado o contato intermitente ao agente frio, conforme Súmula 47, do C. TST. Até porque, o Anexo 9 da NR 15 não estabelece limite de tolerância de exposição ao frio, de maneira que a avaliação é qualitativa, conforme dito pelo perito, considerando cada ingresso na câmara fria durante o período contratual." Em suas razões recursais, a reclamada alega que as atividades do recorrido não eram insalubres, pois o tempo de exposição ao frio (em média 90 minutos de sua jornada) seria equivalente a apenas 20,45% da sua jornada de trabalho diária, o que configuraria exposição eventual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME Nº 15 de 16/03/2022. Argumenta ainda que forneceu ao reclamante a japona térmica C.A. 39844, atendendo ao disposto na NR-15 item 15.4.1 alínea b e, consequentemente, o art. 191 da CLT item II. Vejamos. Como amplamente analisado no tópico supra, incontroverso que, desde 17/10/2020, o autor exerce a função de "Açougueiro" e, entre as suas atividades, incumbia-lhe entrar em câmara fria, "em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização", conforme descrito pelo Expert (fl. 1010). O perito constatou que o reclamante adentrava em câmaras frias de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, pontuando que: "8.1.1 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao frio, é necessária a efetiva utilização de japona com capuz, luvas térmicas e calças térmicas. 8.1.2 - A Reclamada conforme id. 5b241ed (fls. 244/249), juntou ao processo fichas de entrega de EPI´s do Autor, comprovando o fornecimento em 02/03/2022 de luvas para produtos congelados (CA não informado), japona térmica (CA não informado), botas de PVC (CA não informado) e avental (CA não informado), em 26/10/2020 luva de malha de aço (CA 12263), em 22/10/2020 japona térmica (CA 39844) e em 13/01/2023 foi comprovado o fornecimento de luvas térmicas (CA 44673), japona térmica (CA 43758), calça térmica (CA 47757) e balaclava (CA 10979)" Verificou também que "a partir de 13/01/2023 a Reclamada comprovou o fornecimento adequado de EPI´s ao Reclamante" (fl. 1018). Assim, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição ao frio, conforme Anexo 09 da NR 15, no período de outubro/2020 a janeiro/2023. Como se vê, quanto aos EPIs fornecidos, o perito verificou que grande parte dos equipamentos, até 13/01/2023, não continha o registro do certificado de aprovação, em desacordo com o exigido pela NR-06, concluindo que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de equipamentos para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio. De fato, a comprovação da eficácia dos EPI's não depende exclusivamente do fornecimento pelo empregador, além disso, mister se faz a manutenção ou substituição dos equipamentos, a escorreita fiscalização e treinamento no uso pelos empregados, além da comprovação de que os EPI's possuem Certificado de Aprovação (CA), ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." Ora, em que pese a vasta argumentação da Recorrente, só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Ao contrário, entendo que a ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade, posto que, sem se conhecer da qualidade, procedência e funcionalidade dos equipamentos individuais de segurança, é impossível falar de sua eficácia na proteção do trabalhador. Em relação ao argumento da exposição eventual, ressalte-se, de plano, que a Súmula 47 do TST prevê que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No caso, é incontroverso que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, não estabelece limite de tolerância de tempo de exposição ao frio. A avaliação, no caso do agente frio, na verdade, é qualitativa, e, por isso, independendo do tempo de exposição. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. IV- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Da mesma forma acompanho o D. Relator originário com relação à recuperação térmica: A r. sentença indeferiu o pedido de intervalo para recuperação térmica, por entender que: "A CLT determina que o empregado usufrua um intervalo de 20 minutos depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (art. 253, e parágrafo único da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada, lá permanecendo de 2 a 5 minutos de cada vez, cerca de 10 vez por dia. Além disso, na ocasião da diligência técnica, o reclamante afirmou, e foi confirmado pelo paradigma, que permanecia na câmara fria cerca de 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos para organização (fls. 1010, do PDF). O tempo máximo de permanência na câmara fria indicado pelo perito por ocasião das respostas aos quesitos considera justamente as atividades descritas pelo autor por ocasião da diligência, conforme acima expostas. Sendo assim, de acordo com o declarado pelo autor, conclui-se que o período de permanência no interior de câmara fria, em cada oportunidade, era muito inferior a 1h40, razão pela qual não fazia jus o autor ao intervalo de recuperação térmica pretendido." O reclamante, em suas razões recursais, sustenta que mesmo havendo reconhecimento do labor em ambiente artificialmente frio, o juízo de origem indeferiu as horas extras pelo não gozo do intervalo de redução térmica. Alega que o labor em condições de contato com o frio é suficiente para o deferimento da pausa térmica, conforme o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST. Vejamos. Conforme se depreende da sentença, o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que permanecia na câmara fria por períodos curtos (de 2 a 5 minutos cada vez), o que foi confirmado durante a diligência pericial. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas ou para quem movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em análise, restou comprovado que o tempo de permanência do reclamante em câmara fria, em cada oportunidade, era significativamente inferior ao limite legal de 1h40 de trabalho contínuo, não fazendo jus, portanto, ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho, portanto, a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras relativas ao intervalo para recuperação térmica. V- DA JORNADA DE TRABALHO Nessa matéria, de igual modo, acompanho o D. Relator: A r. sentença deferiu as horas extras postuladas, assim consideradas as horas excedentes a 7h20 diárias ou 44 horas semanais, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de ponto, por entender que: "A jornada contratual de trabalho do autor, de 7h20 diárias e 44 semanais, na escala 6x1 (fls. 116, do PDF), não evidencia qualquer incremento de horas, nos termos acima expostos, de modo que não há como considerar a existência de um autêntico acordo de compensação de jornada, a despeito do ajuste firmado entre as partes (fls. 119, do PDF). Por outro lado, ao contrário do dito em réplica, o contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação das horas extras, 'com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia', conforme cláusula 3.2 (fls. 117, do PDF). O fato de não constar expressamente o termo 'banco de horas' não elide a expressa previsão de compensação das horas extras mediante a redução da jornada em outro dia, tal como conceito estabelecido no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT: 'Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (...)'. E, conforme parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, vigente ao tempo do contrato do autor, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual, para compensação no prazo de 6 meses. Portanto, a simplicidade do ajuste individual previsto no contrato de trabalho não afasta a validade do banco de horas ajustado. Esclareço que o demandante não questionou na petição inicial a validade do regime de compensação em razão do descumprimento da exigência do art. 60, da CLT, de modo que as alegações inauguradas apenas em réplica sobre esses temas não fazem parte da causa de pedir já fixada pelo princípio da adstrição. Por isso, serão desconsideradas, em especial porque comprometem sobremaneira o direito ao contraditório e ampla defesa da reclamada. Ademais, os apontamentos realizados em réplica quanto ao labor além de 10h diárias (fls. 997/1001, do PDF) são demasiado reduzidos, de no máximo 2 vezes no mês, sendo que esse limite máximo apenas foi observado em dois dos 5 meses apresentados em réplica a título de amostragem (junho a novembro de 2022) de modo que não têm o condão de invalidar o sistema banco de horas. Por sua vez, logrou o autor indicar diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas (fls. 996, do PDF), as quais não foram impugnadas pela reclamada em razões finais." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que não é devido o pagamento de horas extras ao recorrido, uma vez que adota o sistema de prorrogação e compensação de horas previsto no art. 59, §6° da CLT. Defende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, é válido o sistema de compensação mensal de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que realizado no mesmo mês, conforme previsão do §6º do art. 59 da CLT. Alega que nos documentos colacionados aos autos é possível verificar que o regime de compensação se dava dentro do próprio mês e, em caso de não compensação, os valores eram devidamente adimplidos. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, alega ser nulo o acordo individual de compensação, por considerar que as horas extras prestadas foram habituais, o que descaracterizaria o acordo de compensação celebrado entre as partes, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Argumenta, ainda, que o acordo seria nulo em razão de ter laborado em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Vejamos. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o §6º no art. 59 da CLT, validando o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o autor foi admitido em escala 6x1, em jornada diária de 07h20 (das 14h às 22h20, com revezamento de folga às segundas-feiras, sempre com 1 hora de intervalo - cláusula 3 - fl. 117), com previsão contratual expressa de compensação das horas extras "com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (cláusula 3.2, fls. 117), o que configura típico acordo de compensação de jornada. Além disso, foi juntado termo de alteração do turno de trabalho, em 24/06/2021, quando o autor passou a se ativar das 05h às 13h20 (fl. 242). Os espelhos de ponto juntados pela defesa (fls. 171/223), devidamente firmados pelo obreiro (fisicamente ou eletronicamente), indicam, no rodapé do documento, o crédito e o débito de horas extras. A validade dos controles de ponto é incontroversa, como bem atentou a Origem, diante da confissão do autor, em depoimento pessoal, de "que batia corretamente o ponto; mesmo que trabalhasse nas folgas batia o ponto" (fl. 1064). Com efeito, do simples cotejo dos controles de ponto, verifica-se que a diferença apurada entre as horas trabalhadas e as horas compensadas era quitada no mesmo mês de referência, acrescidas do adicional de 60% ou 100% (fls. 126/169). Oportuno asseverar, também, que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Nessa senda, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação mensal de horas extras praticada pela ré. E, diante da data de admissão do autor, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável à espécie a Súmula nº 85, IV, do C. TST. Quanto à questão relativa à invalidade do regime de compensação por se tratar de atividade insalubre, de fato, não foi suscitada na petição inicial, como bem pontuou a r. sentença, mas apenas em réplica, não integrando a causa de pedir. E, ainda que assim não fosse, ressalte-se que, à luz do art. 60 da CLT, é imprescindível a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde, em atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, o que não é o caso dos autos. Ao revés, a jornada diária do autor é inferior a 8 horas diárias, Há, na verdade, um acordo tácito de compensação das horas extras, eventualmente prestadas pelo autor, de modo a quitar as horas trabalhadas não compensadas no mesmo mês. Assim, não acolho o apelo do autor, diante da constatação de que a reclamada comprovou a existência de acordo individual válido para compensação de jornada dentro do mesmo mês, conforme permite o §6º do art. 59 da CLT, além de demonstrar que realizava o pagamento das eventuais horas extras não compensadas, com os respectivos adicionais legais. E melhor sorte não assiste à Reclamada. Isto porque, como bem observado pela r. sentença, o autor, desincumbindo-se do seu ônus da prova, demonstrou ser credor de diferenças de horas extras (apuradas além da 7h20 diária e 44ª hora semanal) - admitindo-se a compensação mensal, como se vê às fls. 977/981, a título exemplificativo, no período de 21/06/2022 a 20/12/2022. Não à toa, em razão recursais, a reclamada sequer impugnou, de forma específica os cálculos apresentados pelo autor. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada, no pedido sucessivo, uma vez que constou expressamente na r. sentença, no tópico nomeado "Da Dedução", que "A fim de evitar enriquecimento sem causa, defere-se a compensação de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observando-se os termos da OJ 415, da SDI-I, do C. TST." Mantenho. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também aqui roboro o entendimento do D. Relator originário, o qual estabeleceu: A r. sentença assim decidiu: "(...) observada a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, calculados sobre a soma do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes." O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados para a reclamada, alegando que não há nos autos fundamento ou justificativa para o percentual de 10%. Requer a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ou, alternativamente, a redução para 5%. Sem razão. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais está dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, que prevê o arbitramento entre 5% e 15%. O juízo de origem, ao fixar o percentual em 10%, considerou os parâmetros legais, levando em conta a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, de 10%, está dentro dos limites previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e observa os critérios legais, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique a redução pretendida. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", não se verifica a sucumbência mínima do reclamante, tendo em vista que diversos pedidos foram julgados improcedentes. No pertinente aos honorários sob fundamento de perdas e danos a sentença assim entendeu: "A presente ação foi proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de maneira que deve ser aplicado o direito processual trabalhista constante na nova legislação, especialmente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, havendo disposição específica quanto à matéria, não há razão para se aplicar de forma subsidiária as disposições dos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil". O reclamante, em suas razões recursais, pretende a condenação da reclamada em indenização por perdas e danos, do valor que a mesmo despenderá a título de honorários advocatícios, no percentual de 30% sobre o valor bruto auferido nesta reclamatória trabalhista, por força do art. 389, 404 e 904 do CC. Sem razão. É certo que o Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). E, mais, que "nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos serão pagos com observância da atualização monetária, incluindo-se juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional" (art. 404). Contudo, a presente demanda foi distribuída quando já vigente o art. 791-A da CLT, que passou a tratar dos honorários advocatícios no âmbito dessa especializada, não cabendo, portanto, a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404, do Código Civil, uma vez que existe norma específica trabalhista regulando a matéria. Outrossim, não obstante a existência do jus postulandi, o autor optou pela contratação de seu patrono, devendo, assim, arcar com as despesas decorrentes desta opção. Nesse sentido a súmula nº 18 deste E. Regional e o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-109-92.2015.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019 - g.n.). Mantenho. VII- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 71e36d6, assim pontuou: "Diante da decisão proferida pelo STF nos autos da ADCs n° 58 e 59, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF e art. 927, I, do CPC/2015), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-processual o IPCA-E, com incidência dos juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da ementa da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." e "Em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei 14.905/24, responsável por alterações no Código Civil relativamente aos juros e correção monetária incidentes sobre as dívidas civis. A partir dessa data, o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, passou a estabelecer que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Já o artigo 406, do diploma civil, passou a ter a seguinte redação: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Sendo assim, até 29/08/2024, aplicam-se integralmente os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC 58, conforme acima expostos. Por sua vez, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.904/2024, aplicam-se os índices de juros e correção monetária previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, quais sejam, IPCA como índice de correção monetária (parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024) e, como juros, a taxa legal prevista no parágrafo 1º do artigo 406, acrescentado pela mesma lei, qual seja, taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei acima citada, caso a taxa legal acima mencionada apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O reclamante, em suas razões recursais, alega que após a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado seria o IPCA, em substituição à taxa SELIC. Argumenta também que, com o afastamento da taxa SELIC, deveriam ser aplicados os juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Alternativamente, requer indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, no patamar equivalente a 12% ao ano. Vejamos. Quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, carece de interesse recursal o autor. Como bem pontuou a Origem, o STF, ao julgar as ADCs 58 e 59, estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral; e conforme esclarecido em embargos de declaração, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Tampouco prospera a pretensão de arbitramento de uma indenização substitutiva. A questão já foi levada para análise do Supremo por meio de diversas reclamações constitucionais, e nelas os Ministros têm decidido, de forma pacífica, que tal proceder é uma tentativa de burlar a autoridade de sua decisão na ADC 58, ainda que por via transversa, a desafiar o acolhimento das reclamações. Neste sentido o decidido pelo Ministro Dias Toffoli: Vistos. [...] Da decisão reclamada, extrai-se que o TRT 15 concluiu que, do inadimplementos de encargos trabalhistas disciplinados em lei, "[h]á perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova". Fixou, então, "a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 equivalente ao percentual de 8% ao mês" a ser paga pelo empregador, como medida de compensação a o que entende como "retirada [pela decisão do STF na ADC nº 58,] de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária", porquanto fixada a taxa Selic como índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas na fase judicial. O entendimento do TRT 15 é questionado na presente reclamação constitucional, ajuizada pela CEF, na qual se alega que a condenação a título de "indenização suplementar" constitui expediente adotado no âmbito da Justiça especializada para se furtar ao entendimento firmado na ADC nº 58/DF, em desrespeito à autoridade da Suprema Corte [...], Em juízo de delibação, entendo que a autoridade reclamada, por via transversa (com fundamento no art. 404 do Código Civil), subverte a força obrigatória do precedente do Supremo Tribunal Federal indicado como paradigma, no qual prevaleceu o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, incide aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a título de juros e correção monetária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e o tramite do Processo nº 0011091-72.2017.5.15.0059 (Rcl 52199 MC/SP, julgamento em 14.03.2022, grifei) No mesmo sentido, a decisão do Ministro Gilmar Mendes: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao 'impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC', pois 'a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo' (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', e 'os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF'. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunalno julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, no que diz respeito à fixação de indenização suplementar devida a partir da citação, cassar o ato reclamado, determinando que outro seja proferido com observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF (Rcl 47802/SP, julgamento em 09.09.2021, grifei) Da mesma forma tem entendido o Ministro Alexandre de Moraes: No ponto, assiste razão à parte reclamante. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações declaratórias de constitucionalidade, uma vez que, ao adotar parâmetro heterodoxo, inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, burlando, por consequência, a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59(Rel. Min. GILMAR MENDES). De fato, no julgamento das referidas ações paradigmáticas, esta CORTE não considerou parâmetros diversos além dos definidos nestes julgados, como o pagamento de indenizações suplementares, tal qual o estabelecido no ato impugnado. Ora, conforme bem assentado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar caso análogo, "a forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano)" (Rcl. 46.550, DJe de 22/4/2021). Nessas circunstâncias, em que o Tribunal de origem determinou critério diverso aos definidos nos paradigmas de controle invocados, qual seja: indenização suplementar, se no período o índice oficial de inflação medido pelo governo federal - INPC - for superior à taxa SELIC, caberá em benefício do credor a indenização prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, em valor que corresponderá à diferença entre um e outro índice, há evidente violação ao decidido nas ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867(Rel. Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinado o pagamento de indenização suplementar (CC, art. 404, parágrafo único), devendo a autoridade reclamada observar os parâmetros fixados na ADC 58 e ADC 59 (Rcl 50453/SP, julgamento em 16.11.2021). Cito ainda, na mesma vereda, decisão da Ministra Cármen Lúcia: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Garça/SP na Reclamação Trabalhista n. 0010438-79.2019.5.15.0098 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, prejudicado o requerimento de liminar (Rcl 46970/SP, julgamento: 03.05.2021). O Ministro Roberto Barroso também já decidiu da mesma forma: 14. Observa-se que o órgão reclamado inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora ao acrescer à condenação indenização suplementar equivalente a 8% a.m., com fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. 15. Em caso semelhante ao dos autos, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas invocados, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e ADI 6.021. Transcrevo o trecho pertinente na decisão: [...] 16. No mesmo sentido se pronunciou a Ministra Cármen Lúcia na Rcl 46.550 [...] 17. Esse é o entendimento que tem prevalecido nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros desta Corte. Além das acima citadas, confiram-se: Rcls 46.971, 47.646 e 49.889, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; Rcl 48.282, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 47.801, de relatoria do Min. Dias Toffoli; e Rcl 46.970, de relatoria da Minª. Cármen Lúcia. 18. A decisão reclamada não destoa dos paradigmas invocados ao estabelecer que o "critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17, é o seguinte: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; - a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios". Quanto à aplicação dos índices definidos, o voto condutor dos julgados paradigmas estabeleceu os seguintes marcos: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para, no que diz respeito à indenização suplementar, cassar a decisão reclamada (Autos nº 0012372-23.2017.5.15.0137) e determinar que outra seja proferida, com observância da tese jurídica fixada no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (Rcl 47419/SP, julgamento em 19.10.2021). Como se vê, ainda que em decisões monocráticas (como determina a sistemática do julgamento de reclamações constitucionais), há um claro alinhamento nas decisões dos ministros do E. STF sobre o tema. Por ele, o arbitramento de uma indenização substitutiva aos juros nada mais é do que uma tentativa de burla à autoridade da decisão prolatada na ADC 58. Deste modo, e acolhendo a interpretação dada pela Corte Suprema, rejeito tal pretensão. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e NEGAR PROVIMENTO àquele do reclamante. E, por maioria, igualmente NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Fica vencido o D. Relator Originário que daria provimento parcial à irresignação da ré excluiria condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. No mais subsiste o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à equiparação salarial. Observação: Apresentou ressalvas de entendimento a Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho, apresentando ressalvas acerca da validação do acordo de compensação firmado entre reclamante e reclamada, mesmo em face de trabalho reconhecido como insalubre, porquanto no caso a jornada do reclamante, fixada através do referido acordo, não ultrapassava 8 horas diárias, mas sim laborava por 7 horas e 20 minutos regularmente. Com isso, se afasta o entendimento de que não poderia firmar acordo de compensação sem autorização ministerial, porquanto a Súmula 85, IV, do C. TST visou garantir ao trabalhador em atividade insalubre a prestação de horas de trabalho dentro desse limite, de molde a não permanecer exposto ao agente nocivo por tempo superior. Acompanho a divergência apresentada pela Revisora quanto à equiparação salarial." REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO Inconformadas com a r. sentença (ID 2da4ab0), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Rogério Moreno de Oliveira, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID dbbd4a9), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) equiparação salarial; b) horas extras - invalidade dos acordos de compensação por atividade insalubre; c) intervalo para redução térmica; d) redução do percentual dos honorários sucumbenciais; e) indenização suplementar (perdas e danos); f) índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 48d643d), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) validade do acordo de prorrogação e compensação de horas; b) equiparação salarial; c) adicional de insalubridade. Depósito recursal regular (ID 4cb47f8). Custas recolhidas (ID 5d18a43). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID acdaa3f e ID b64d715) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar conjuntamente os apelos diante da identidade das matérias devolvidas a este E. Tribunal. Mérito 1. Equiparação salarial (Matéria comum aos apelos) A r. sentença julgou procedente o pedido de equiparação salarial com o Sr. Josemar, de 17/10/2020 a 30/11/2021, com repercussões sobre as férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, por entender que: "Com efeito, a equiparação salarial pressupõe a idêntica atividade com a mesma qualidade e perfeição técnica e ainda com igual produtividade entre os equiparandos, nos termos do art. 461, da CLT. Em relação à equiparação salarial, o ônus de demonstrar a existência de identidade de funções com diferente remuneração é atribuído ao empregado, em virtude de tratar-se de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e na mesma função superior a dois anos, por se tratarem de fatos obstativos do direito à equiparação salarial. No caso em análise, o preposto da reclamada admitiu em audiência que a partir de outubro de 2020 o reclamante passou a ser açougueiro. Uma vez admitida a identidade de funções entre paradigma e reclamante, cabia à reclamada provar a inexistência de qualidade e produtividade nas tarefas exercidas por este último, o que de fato não ocorreu. A ficha cadastral do paradigma apresentada com a defesa afasta a diferença de tempo de serviço para a mesma empresa superior a 4 anos. Afinal, o paradigma foi contratado em 18/02/2019 enquanto que o autor foi contratado em 02/03/2020. O tempo na função também não era superior a 2 anos, visto que o autor passou a exercer a função em outubro de 2020, apenas 8 meses após o início da função pelo paradigma (01/02/2020)." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que houve um equívoco do preposto ao mencionar que em outubro de 2020 o recorrido passou a desempenhar suas atividades no setor do açougue, pois, na verdade, o reclamante foi promovido ao cargo de açougueiro somente em dezembro de 2021, conforme demonstrado em sua ficha de registro. Argumenta que o recorrido não realizava as mesmas atividades e não detinha a mesma perfeição técnica e produtividade do paradigma Sr. Josemar no período em que este se ativou como açougueiro. O autor, por sua vez, pugna pela majoração da condenação, insistindo na condenação da recorrida nas diferenças salariais pela equiparação salarial noticiada nos autos nos termos da prefacial, conforme item de letra "b" e "c" do rol de pedidos, ou seja, com a declaração do exercício da função de açougueiro no período de 17/10/2020 até 30/01/2023, com o pagamento das diferenças salarias existentes e reflexos correlatos. Vejamos. No caso, de acordo com a defesa e a ficha de empregado, carreada à fl. 122, o autor foi admitido, em 02/03/2020, na função de "Operador de Loja TR", mediante a remuneração de R$ 1.442,00; em 01/12/2021, obteve a promoção para o cargo de "Açougueiro", quando passou a perceber R$ 1.620,73; e, por fim, em 01/02/2023, obteve nova promoção, para o cargo de "Sub Lider de Setor I", quando passou a receber o salário de R$ 2.132,92. Na inicial, o autor alega que, na verdade, foi promovido a função de "Açougueiro", antes do registrado na CTPS, em 17/10/2020, data que passou a exercer as mesmas funções que o Sr. Josemar, porém, com remuneração menor. Esclareceu, também, que "na função de açougueiro o reclamante era responsável por realizar atendimento junto ao balcão, corte de carne, reposição de mercadorias (carnes), retirada e organização de produtos junto à câmara fria, etc". Em depoimento pessoal, contudo, o autor esclareceu que "iniciou no açougue em 10/2020; a partir dessa data só trabalhou no açougue; como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada (...) havia 3 açougueiros na época". No particular, a preposta da reclamada confessa que "o reclamante foi operador de loja até o mês 10 de 2020 e passou a ser Açougueiro" (fl. 1064). Registre-se, no particular, que é inócua a argumentação da defesa, de que houve "equívoco" da preposta. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da reclamada, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na defesa, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Por outro lado, em que pese o r. entendimento a quo, entendo que não há confissão acerca da identidade funcional entre o autor e o paradigma indicado, Sr. Josemar. Ao revés, o próprio autor informa, em seu depoimento pessoal, que, em outubro de 2020, apenas desempenhava uma única tarefa (buscar carnes na câmara fria) - e não as diversas atividades descritas na exordial. Ao que tudo indica, portanto, na data indicada na exordial, conforme esclarecido em seu depoimento pessoal, o reclamante realizava as atividades de açougueiro de forma reduzida, circunstância que fragiliza a tese obreira. Ganha destaque, ainda, a descrição das atividades do autor constante laudo pericial informada pelo autor e confirmada por paradigma da empresa presente em diligência, que indica a possibilidade do mesmo cargo de açougueiro agregar algumas atividades extras (fl. 1010): "OPERADOR DE LOJA TR (03/2020 até 30/11/2021) (...) * Após 10/2020 o Autor iniciou no setor de açougue, realizava o atendimento ao cliente, cortava carnes, montava balcão de exposição de frangos e suínos, ajudava na guarda de mercadorias de congeladas e resfriadas, adentrava nas câmaras frias de congelados e resfriados em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização; AÇOUGUEIRO I (12/2021 até 01/2023) Realizava atividades similares as descritas acima no setor de açougue, inclusive nas câmaras frias e também montava gancheiras; (...) Ressalte-se, que pouco importa a nomenclatura atribuída pela ré aos cargos, para fins de equiparação salarial, haja vista que deve prevalecer a realidade fática. Para que haja equiparação nos moldes do artigo 461 da CLT é necessário que as funções exercidas entre reclamante e paradigma sejam totalmente idênticas, sem qualquer diferenciação. O princípio da isonomia salarial, ancorado no artigo 5º, caput e 7º, XXX da Constituição ao assegurar tratamento isonômico para situações iguais, limita o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com suas próprias conveniências, quando as funções exercidas por um empregado sejam idênticas as de do seu colega. O escopo do presente instituto é coibir a discriminação em matéria remuneratória; nunca o nivelamento salarial aleatório entre os trabalhadores. O que se pretende é evitar diferenciações injustificadas e práticas discriminatórias no âmbito das relações laborais. Segundo a jurisprudência pátria, o art.46l da CLT ao conferir a isonomia salarial, e exigir a identidade de funções, pressupõe a igualdade absoluta do trabalho efetivamente desempenhado por equiparando e paradigma, não sendo suficiente a semelhança entre as tarefas a eles atribuídas. O artigo 461 da CLT valeu-se da expressão "identidade", afastando a noção genérica de similitude ou proximidade. Nesse contexto, portanto, à míngua de prova contundente da identidade de funções com o paradigma indicado, ônus que incumbia ao obreiro, à luz do art. 818 a CLT, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para afastar a equiparação salarial declarada entre o autor e o paradigma e passo a apreciar o pedido sucessivo formulado pelo autor, no item 3.2 da causa de pedir (fl. 06/07) e, assim, reconhecer a promoção ao cargo de açougueiro, em 17/10/2020. Quanto às diferenças salariais, observo, a título de referencial, que o paradigma - até então, que também exercia do cargo de "Operador de Loja TR" - foi promovido à função de Açougueiro, meses antes que o autor, em fevereiro de 2020 (fl. 124), mediante da majoração salarial de 1,65%, passando a receber o salário de R$ 1.465,80. Posto isso, o percentual de majoração salarial pretendido pelo autor (5,0375%) não se sustenta, pois, notoriamente, trata-se de percentual devido apenas em 2021, quando obteve sua promoção formal ao cargo de açougueiro. Entender o contrário seria admitir que o autor teria, em 2020, remuneração superior ao próprio paradigma (1.442,00 + 5,0375% = R$ 1.514,64), promovido meses antes que o reclamante. Assim, considerando-se que o paradigma foi promovido à função de açougueiro, advindo do mesmo cargo, mediante a majoração salarial de 1,65%, aplico o mesmo percentual ao autor, em sua promoção ocorrida em outubro de 2020, em atenção aos princípios da razoabilidade e coerência lógica da narrativa inicial. Dou provimento parcial ao apelo da reclamada, portanto, para readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% Por fim, carece de interesse recursal o autor quando pretende a majoração da condenação, diante da reforma operada por este Juízo ad quem. Em verdade, a partir de 01/12/2021, com a efetiva promoção do autor ao cargo de "Açougueiro", à mingua de qualquer indicação de diferenças devidas no período, entende-se corretamente quitado o salário do novo cargo do autor. Reformo em parte, a fim de readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% 2. Adicional de insalubridade (Recurso da Reclamada) A r. sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo nacional, no período de 17/10/2020 a 30/11/2021, nos limites do pedido (item "n" do rol da petição inicial), pelos seguintes fundamentos: "Produzida a prova técnico-pericial, o perito de confiança do juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 10/2020 até 12/01/2023, conforme Anexo 09 da NR 15 (fls. 1018 e 1028, do PDF) De acordo com o Sr. Expert, 'o Reclamante após 10/2020 na realização de suas atividades habituais, adentrava em câmaras fria de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, para guardar, retirar e organizar as câmaras. Portanto, o Autor durante a realização de suas atividades habituais ficava exposto ao FRIO' (fls. 1015, do PDF). Importante destacar que além do reclamante e representantes da reclamada, esteve presente na diligência técnica um paradigma (fls. 1005, do PDF), o qual, por ocasião da entrevista, confirmou as atividades descritas ao perito pelo autor (fls. 1010, do PDF). A reclamada apresentou ficha de entrega de EPIs (fls. 244/249) sendo que grande parte dos equipamentos fornecidos não continha o registro do certificado de aprovação (fls. 1017, do PDF). Conforme constou no laudo pericial, a NR-06 exige que o empregador forneça somente equipamentos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho. Considerando os equipamentos fornecidos ao autor, conforme ficha de entrega exibida, concluiu o Sr. Perito que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPI´s para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio (fls. 1018, do PDF). O curto tempo de exposição em cada ingresso na câmara fria, não elide o adicional de insalubridade, porquanto evidenciado o contato intermitente ao agente frio, conforme Súmula 47, do C. TST. Até porque, o Anexo 9 da NR 15 não estabelece limite de tolerância de exposição ao frio, de maneira que a avaliação é qualitativa, conforme dito pelo perito, considerando cada ingresso na câmara fria durante o período contratual." Em suas razões recursais, a reclamada alega que as atividades do recorrido não eram insalubres, pois o tempo de exposição ao frio (em média 90 minutos de sua jornada) seria equivalente a apenas 20,45% da sua jornada de trabalho diária, o que configuraria exposição eventual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME Nº 15 de 16/03/2022. Argumenta ainda que forneceu ao reclamante a japona térmica C.A. 39844, atendendo ao disposto na NR-15 item 15.4.1 alínea b e, consequentemente, o art. 191 da CLT item II. Vejamos. Como amplamente analisado no tópico supra, incontroverso que, desde 17/10/2020, o autor exerce a função de "Açougueiro" e, entre as suas atividades, incumbia-lhe entrar em câmara fria, "em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização", conforme descrito pelo Expert (fl. 1010). O perito constatou que o reclamante adentrava em câmaras frias de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, pontuando que: "8.1.1 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao frio, é necessária a efetiva utilização de japona com capuz, luvas térmicas e calças térmicas. 8.1.2 - A Reclamada conforme id. 5b241ed (fls. 244/249), juntou ao processo fichas de entrega de EPI´s do Autor, comprovando o fornecimento em 02/03/2022 de luvas para produtos congelados (CA não informado), japona térmica (CA não informado), botas de PVC (CA não informado) e avental (CA não informado), em 26/10/2020 luva de malha de aço (CA 12263), em 22/10/2020 japona térmica (CA 39844) e em 13/01/2023 foi comprovado o fornecimento de luvas térmicas (CA 44673), japona térmica (CA 43758), calça térmica (CA 47757) e balaclava (CA 10979)" Verificou também que "a partir de 13/01/2023 a Reclamada comprovou o fornecimento adequado de EPI´s ao Reclamante" (fl. 1018). Assim, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição ao frio, conforme Anexo 09 da NR 15, no período de outubro/2020 a janeiro/2023. Como se vê, quanto aos EPIs fornecidos, o perito verificou que grande parte dos equipamentos, até 13/01/2023, não continha o registro do certificado de aprovação, em desacordo com o exigido pela NR-06, concluindo que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de equipamentos para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio. De fato, a comprovação da eficácia dos EPI's não depende exclusivamente do fornecimento pelo empregador, além disso, mister se faz a manutenção ou substituição dos equipamentos, a escorreita fiscalização e treinamento no uso pelos empregados, além da comprovação de que os EPI's possuem Certificado de Aprovação (CA), ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." Ora, em que pese a vasta argumentação da Recorrente, só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Ao contrário, entendo que a ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade, posto que, sem se conhecer da qualidade, procedência e funcionalidade dos equipamentos individuais de segurança, é impossível falar de sua eficácia na proteção do trabalhador. Em relação ao argumento da exposição eventual, ressalte-se, de plano, que a Súmula 47 do TST prevê que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No caso, é incontroverso que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, não estabelece limite de tolerância de tempo de exposição ao frio. A avaliação, no caso do agente frio, na verdade, é qualitativa, e, por isso, independendo do tempo de exposição. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. Intervalo para Recuperação Térmica (Recurso do Reclamante) A r. sentença indeferiu o pedido de intervalo para recuperação térmica, por entender que: "A CLT determina que o empregado usufrua um intervalo de 20 minutos depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (art. 253, e parágrafo único da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada, lá permanecendo de 2 a 5 minutos de cada vez, cerca de 10 vez por dia. Além disso, na ocasião da diligência técnica, o reclamante afirmou, e foi confirmado pelo paradigma, que permanecia na câmara fria cerca de 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos para organização (fls. 1010, do PDF). O tempo máximo de permanência na câmara fria indicado pelo perito por ocasião das respostas aos quesitos considera justamente as atividades descritas pelo autor por ocasião da diligência, conforme acima expostas. Sendo assim, de acordo com o declarado pelo autor, conclui-se que o período de permanência no interior de câmara fria, em cada oportunidade, era muito inferior a 1h40, razão pela qual não fazia jus o autor ao intervalo de recuperação térmica pretendido." O reclamante, em suas razões recursais, sustenta que mesmo havendo reconhecimento do labor em ambiente artificialmente frio, o juízo de origem indeferiu as horas extras pelo não gozo do intervalo de redução térmica. Alega que o labor em condições de contato com o frio é suficiente para o deferimento da pausa térmica, conforme o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST. Vejamos. Conforme se depreende da sentença, o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que permanecia na câmara fria por períodos curtos (de 2 a 5 minutos cada vez), o que foi confirmado durante a diligência pericial. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas ou para quem movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em análise, restou comprovado que o tempo de permanência do reclamante em câmara fria, em cada oportunidade, era significativamente inferior ao limite legal de 1h40 de trabalho contínuo, não fazendo jus, portanto, ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho, portanto, a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras relativas ao intervalo para recuperação térmica. 4. Horas extras. Validade do acordo de prorrogação e compensação de horas (matéria comum aos apelos) A r. sentença deferiu as horas extras postuladas, assim consideradas as horas excedentes a 7h20 diárias ou 44 horas semanais, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de ponto, por entender que: "A jornada contratual de trabalho do autor, de 7h20 diárias e 44 semanais, na escala 6x1 (fls. 116, do PDF), não evidencia qualquer incremento de horas, nos termos acima expostos, deo modo que não há como considerar a existência de um autêntico acordo de compensação de jornada, a despeito do ajuste firmado entre as partes (fls. 119, do PDF). Por outro lado, ao contrário do dito em réplica, o contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação das horas extras, 'com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia', conforme cláusula 3.2 (fls. 117, do PDF). O fato de não constar expressamente o termo 'banco de horas' não elide a expressa previsão de compensação das horas extras mediante a redução da jornada em outro dia, tal como conceito estabelecido no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT: 'Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (...)'. E, conforme parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, vigente ao tempo do contrato do autor, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual, para compensação no prazo de 6 meses. Portanto, a simplicidade do ajuste individual previsto no contrato de trabalho não afasta a validade do banco de horas ajustado. Esclareço que o demandante não questionou na petição inicial a validade do regime de compensação em razão do descumprimento da exigência do art. 60, da CLT, de modo que as alegações inauguradas apenas em réplica sobre esses temas não fazem parte da causa de pedir já fixada pelo princípio da adstrição. Por isso, serão desconsideradas, em especial porque comprometem sobremaneira o direito ao contraditório e ampla defesa da reclamada. Ademais, os apontamentos realizados em réplica quanto ao labor além de 10h diárias (fls. 997/1001, do PDF) são demasiado reduzidos, de no máximo 2 vezes no mês, sendo que esse limite máximo apenas foi observado em dois dos 5 meses apresentados em réplica a título de amostragem (junho a novembro de 2022) de modo que não têm o condão de invalidar o sistema banco de horas. Por sua vez, logrou o autor indicar diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas (fls. 996, do PDF), as quais não foram impugnadas pela reclamada em razões finais." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que não é devido o pagamento de horas extras ao recorrido, uma vez que adota o sistema de prorrogação e compensação de horas previsto no art. 59, §6° da CLT. Defende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, é válido o sistema de compensação mensal de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que realizado no mesmo mês, conforme previsão do §6º do art. 59 da CLT. Alega que nos documentos colacionados aos autos é possível verificar que o regime de compensação se dava dentro do próprio mês e, em caso de não compensação, os valores eram devidamente adimplidos. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, alega ser nulo o acordo individual de compensação, por considerar que as horas extras prestadas foram habituais, o que descaracterizaria o acordo de compensação celebrado entre as partes, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Argumenta, ainda, que o acordo seria nulo em razão de ter laborado em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Vejamos. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o §6º no art. 59 da CLT, validando o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o autor foi admitido em escala 6x1, em jornada diária de 07h20 (das 14h às 22h20, com revezamento de folga às segundas-feiras, sempre com 1 hora de intervalo - cláusula 3 - fl. 117), com previsão contratual expressa de compensação das horas extras "com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (cláusula 3.2, fls. 117), o que configura típico acordo de compensação de jornada. Além disso, foi juntado termo de alteração do turno de trabalho, em 24/06/2021, quando o autor passou a se ativar das 05h às 13h20 (fl. 242). Os espelhos de ponto juntados pela defesa (fls. 171/223), devidamente firmados pelo obreiro (fisicamente ou eletronicamente), indicam, no rodapé do documento, o crédito e o débito de horas extras. A validade dos controles de ponto é incontroversa, como bem atentou a Origem, diante da confissão do autor, em depoimento pessoal, de "que batia corretamente o ponto; mesmo que trabalhasse nas folgas batia o ponto" (fl. 1064). Com efeito, do simples cotejo dos controles de ponto, verifica-se que a diferença apurada entre as horas trabalhadas e as horas compensadas era quitada no mesmo mês de referência, acrescidas do adicional de 60% ou 100% (fls. 126/169). Oportuno asseverar, também, que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Nessa senda, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação mensal de horas extras praticada pela ré. E, diante da data de admissão do autor, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável à espécie a Súmula nº 85, IV, do C. TST. Quanto à questão relativa à invalidade do regime de compensação por se tratar de atividade insalubre, de fato, não foi suscitada na petição inicial, como bem pontuou a r. sentença, mas apenas em réplica, não integrando a causa de pedir. E, ainda que assim não fosse, ressalte-se que, à luz do art. 60 da CLT, é imprescindível a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde, em atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, o que não é o caso dos autos. Ao revés, a jornada diária do autor é inferior a 8 horas diárias, Há, na verdade, um acordo tácito de compensação das horas extras, eventualmente prestadas pelo autor, de modo a quitar as horas trabalhadas não compensadas no mesmo mês. Assim, não acolho o apelo do autor, diante da constatação de que a reclamada comprovou a existência de acordo individual válido para compensação de jornada dentro do mesmo mês, conforme permite o §6º do art. 59 da CLT, além de demonstrar que realizava o pagamento das eventuais horas extras não compensadas, com os respectivos adicionais legais. E melhor sorte não assiste à Reclamada. Isto porque, como bem observado pela r. sentença, o autor, desincumbindo-se do seu ônus da prova, demonstrou ser credor de diferenças de horas extras (apuradas além da 7h20 diária e 44ª hora semanal) - admitindo-se a compensação mensal, como se vê às fls. 977/981, a título exemplificativo, no período de 21/06/2022 a 20/12/2022. Não à toa, em razão recursais, a reclamada sequer impugnou, de forma específica os cálculos apresentados pelo autor. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada, no pedido sucessivo, uma vez que constou expressamente na r. sentença, no tópico nomeado "Da Dedução", que "A fim de evitar enriquecimento sem causa, defere-se a compensação de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observando-se os termos da OJ 415, da SDI-I, do C. TST." Mantenho. 5. Honorários sucumbenciais. Redução do percentual (Recurso do Reclamante) A r. sentença assim decidiu: "(...) observada a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, calculados sobre a soma do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes." O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados para a reclamada, alegando que não há nos autos fundamento ou justificativa para o percentual de 10%. Requer a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ou, alternativamente, a redução para 5%. Sem razão. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais está dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, que prevê o arbitramento entre 5% e 15%. O juízo de origem, ao fixar o percentual em 10%, considerou os parâmetros legais, levando em conta a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, de 10%, está dentro dos limites previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e observa os critérios legais, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique a redução pretendida. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", não se verifica a sucumbência mínima do reclamante, tendo em vista que diversos pedidos foram julgados improcedentes. Mantenho. 6. Perdas e danos. Honorários advocatícios (Recurso do Reclamante) A r. sentença assim entendeu: "A presente ação foi proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de maneira que deve ser aplicado o direito processual trabalhista constante na nova legislação, especialmente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, havendo disposição específica quanto à matéria, não há razão para se aplicar de forma subsidiária as disposições dos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil". O reclamante, em suas razões recursais, pretende a condenação da reclamada em indenização por perdas e danos, do valor que a mesmo despenderá a título de honorários advocatícios, no percentual de 30% sobre o valor bruto auferido nesta reclamatória trabalhista, por força do art. 389, 404 e 904 do CC. Sem razão. É certo que o Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). E, mais, que "nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos serão pagos com observância da atualização monetária, incluindo-se juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional" (art. 404). Contudo, a presente demanda foi distribuída quando já vigente o art. 791-A da CLT, que passou a tratar dos honorários advocatícios no âmbito dessa especializada, não cabendo, portanto, a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404, do Código Civil, uma vez que existe norma específica trabalhista regulando a matéria. Outrossim, não obstante a existência do jus postulandi, o autor optou pela contratação de seu patrono, devendo, assim, arcar com as despesas decorrentes desta opção. Nesse sentido a súmula nº 18 deste E. Regional e o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-109-92.2015.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019 - g.n.). Mantenho. 7. Correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas (Recurso do Reclamante) A r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 71e36d6, assim pontuou: "Diante da decisão proferida pelo STF nos autos da ADCs n° 58 e 59, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF e art. 927, I, do CPC/2015), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-processual o IPCA-E, com incidência dos juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da ementa da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." e "Em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei 14.905/24, responsável por alterações no Código Civil relativamente aos juros e correção monetária incidentes sobre as dívidas civis. A partir dessa data, o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, passou a estabelecer que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Já o artigo 406, do diploma civil, passou a ter a seguinte redação: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Sendo assim, até 29/08/2024, aplicam-se integralmente os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC 58, conforme acima expostos. Por sua vez, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.904/2024, aplicam-se os índices de juros e correção monetária previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, quais sejam, IPCA como índice de correção monetária (parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024) e, como juros, a taxa legal prevista no parágrafo 1º do artigo 406, acrescentado pela mesma lei, qual seja, taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei acima citada, caso a taxa legal acima mencionada apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". O reclamante, em suas razões recursais, alega que após a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado seria o IPCA, em substituição à taxa SELIC. Argumenta também que, com o afastamento da taxa SELIC, deveriam ser aplicados os juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Alternativamente, requer indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, no patamar equivalente a 12% ao ano. Vejamos. Quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, carece de interesse recursal o autor. Como bem pontuou a Origem, o STF, ao julgar as ADCs 58 e 59, estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral; e conforme esclarecido em embargos de declaração, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Tampouco prospera a pretensão de arbitramento de uma indenização substitutiva. A questão já foi levada para análise do Supremo por meio de diversas reclamações constitucionais, e nelas os Ministros têm decidido, de forma pacífica, que tal proceder é uma tentativa de burlar a autoridade de sua decisão na ADC 58, ainda que por via transversa, a desafiar o acolhimento das reclamações. Neste sentido o decidido pelo Ministro Dias Toffoli: Vistos. [...] Da decisão reclamada, extrai-se que o TRT 15 concluiu que, do inadimplementos de encargos trabalhistas disciplinados em lei, "[h]á perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova". Fixou, então, "a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 equivalente ao percentual de 8% ao mês" a ser paga pelo empregador, como medida de compensação a o que entende como "retirada [pela decisão do STF na ADC nº 58,] de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária", porquanto fixada a taxa Selic como índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas na fase judicial. O entendimento do TRT 15 é questionado na presente reclamação constitucional, ajuizada pela CEF, na qual se alega que a condenação a título de "indenização suplementar" constitui expediente adotado no âmbito da Justiça especializada para se furtar ao entendimento firmado na ADC nº 58/DF, em desrespeito à autoridade da Suprema Corte [...], Em juízo de delibação, entendo que a autoridade reclamada, por via transversa (com fundamento no art. 404 do Código Civil), subverte a força obrigatória do precedente do Supremo Tribunal Federal indicado como paradigma, no qual prevaleceu o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, incide aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a título de juros e correção monetária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e o tramite do Processo nº 0011091-72.2017.5.15.0059 (Rcl 52199 MC/SP, julgamento em 14.03.2022, grifei) No mesmo sentido, a decisão do Ministro Gilmar Mendes: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao 'impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC', pois 'a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo' (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', e 'os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF'. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunalno julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, no que diz respeito à fixação de indenização suplementar devida a partir da citação, cassar o ato reclamado, determinando que outro seja proferido com observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF (Rcl 47802/SP, julgamento em 09.09.2021, grifei) Da mesma forma tem entendido o Ministro Alexandre de Moraes: No ponto, assiste razão à parte reclamante. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações declaratórias de constitucionalidade, uma vez que, ao adotar parâmetro heterodoxo, inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, burlando, por consequência, a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59(Rel. Min. GILMAR MENDES). De fato, no julgamento das referidas ações paradigmáticas, esta CORTE não considerou parâmetros diversos além dos definidos nestes julgados, como o pagamento de indenizações suplementares, tal qual o estabelecido no ato impugnado. Ora, conforme bem assentado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar caso análogo, "a forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano)" (Rcl. 46.550, DJe de 22/4/2021). Nessas circunstâncias, em que o Tribunal de origem determinou critério diverso aos definidos nos paradigmas de controle invocados, qual seja: indenização suplementar, se no período o índice oficial de inflação medido pelo governo federal - INPC - for superior à taxa SELIC, caberá em benefício do credor a indenização prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, em valor que corresponderá à diferença entre um e outro índice, há evidente violação ao decidido nas ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867(Rel. Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinado o pagamento de indenização suplementar (CC, art. 404, parágrafo único), devendo a autoridade reclamada observar os parâmetros fixados na ADC 58 e ADC 59 (Rcl 50453/SP, julgamento em 16.11.2021). Cito ainda, na mesma vereda, decisão da Ministra Cármen Lúcia: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Garça/SP na Reclamação Trabalhista n. 0010438-79.2019.5.15.0098 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, prejudicado o requerimento de liminar (Rcl 46970/SP, julgamento: 03.05.2021). O Ministro Roberto Barroso também já decidiu da mesma forma: 14. Observa-se que o órgão reclamado inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora ao acrescer à condenação indenização suplementar equivalente a 8% a.m., com fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. 15. Em caso semelhante ao dos autos, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas invocados, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e ADI 6.021. Transcrevo o trecho pertinente na decisão: [...] 16. No mesmo sentido se pronunciou a Ministra Cármen Lúcia na Rcl 46.550 [...] 17. Esse é o entendimento que tem prevalecido nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros desta Corte. Além das acima citadas, confiram-se: Rcls 46.971, 47.646 e 49.889, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; Rcl 48.282, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 47.801, de relatoria do Min. Dias Toffoli; e Rcl 46.970, de relatoria da Minª. Cármen Lúcia. 18. A decisão reclamada não destoa dos paradigmas invocados ao estabelecer que o "critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17, é o seguinte: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; - a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios". Quanto à aplicação dos índices definidos, o voto condutor dos julgados paradigmas estabeleceu os seguintes marcos: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para, no que diz respeito à indenização suplementar, cassar a decisão reclamada (Autos nº 0012372-23.2017.5.15.0137) e determinar que outra seja proferida, com observância da tese jurídica fixada no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (Rcl 47419/SP, julgamento em 19.10.2021). Como se vê, ainda que em decisões monocráticas (como determina a sistemática do julgamento de reclamações constitucionais), há um claro alinhamento nas decisões dos ministros do E. STF sobre o tema. Por ele, o arbitramento de uma indenização substitutiva aos juros nada mais é do que uma tentativa de burla à autoridade da decisão prolatada na ADC 58. Deste modo, e acolhendo a interpretação dada pela Corte Suprema, rejeito tal pretensão. DO EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; e NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido t SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA

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Mateus Pereira Salustriano Da Silva e outros x Mateus Pereira Salustriano Da Silva e outros

ID: 278542243

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001191-95.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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HILARY FERNANDES RODRIGUES GARCIA

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DANIELLE HITOMI ADATI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001191-95.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SALU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001191-95.2023.5.02.0351 RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f3c502d): PROCESSO nº 1001191-95.2023.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTES: MATEUS PEREIRA SALUSTRIANO DA SILVA e MERCADINHO SILVA E BARBOSA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR ORIGINÁRIO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pelo D. Relator originário, Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES: Inconformadas com a r. sentença (ID 2da4ab0), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Rogério Moreno de Oliveira, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID dbbd4a9), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) equiparação salarial; b) horas extras - invalidade dos acordos de compensação por atividade insalubre; c) intervalo para redução térmica; d) redução do percentual dos honorários sucumbenciais; e) indenização suplementar (perdas e danos); f) índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 48d643d), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) validade do acordo de prorrogação e compensação de horas; b) equiparação salarial; c) adicional de insalubridade. Depósito recursal regular (ID 4cb47f8). Custas recolhidas (ID 5d18a43). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID acdaa3f e ID b64d715) É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que o D. Relator originário, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Em face da identidade das matérias devolvidas à esta Instância, os apelos serão julgados conjuntamente. II- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL No pertinente à equiparação salarial, DIVIRJO do D. Relator originário pelas razões em seguida expostas. Essa questão foi assim decidida pela origem: (...) Com efeito, a equiparação salarial pressupõe a idêntica atividade com a mesma qualidade e perfeição técnica e ainda com igual produtividade entre os equiparandos, nos termos do art. 461, da CLT. Em relação à equiparação salarial, o ônus de demonstrar a existência de identidade de funções com diferente remuneração é atribuído ao empregado, em virtude de tratar-se de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e na mesma função superior a dois anos, por se tratarem de fatos obstativos do direito à equiparação salarial. No caso em análise, o preposto da reclamada admitiu em audiência que a partir de outubro de 2020 o reclamante passou a ser açougueiro. Uma vez admitida a identidade de funções entre paradigma e reclamante, cabia à reclamada provar a inexistência de qualidade e produtividade nas tarefas exercidas por este último, o que de fato não ocorreu. (...) Procede, portanto, o pedido de equiparação salarial com o Sr Josemar, de 17/10/2020 a 30/11/2021, com repercussões sobre as férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. (...) Ambas as partes recorreram. A reclamada aduzindo que o preposto teria se equivocado em seu depoimento, pois o que aconteceu foi que o autor, em outubro de 2020, passou a atuar no Setor do Açougue, em atividades auxiliares; mas como Açougueiro, propriamente dito, passou a fazê-lo somente em dezembro de 2021. Dessa maneira, no intervalo de outubro de 2020 a novembro de 2021, alegou que "não realizava as mesmas atividades, bem como não detinha da mesma perfeição técnica e produtividade do Sr. Josemar (paradigma) no período que que esse se ativou como açougueiro". O reclamante, de sua vez, alegou que as diferenças salariais são devidas de outubro de 2020 até o final do contrato de trabalho, nos termos dos pedidos "b" e "c" da inicial. Pois bem. No caso, de acordo com a defesa e a ficha de empregado, o autor foi admitido em 02 de março de 2020, na função de "Operador de Loja TR"; em 01/12/2021 foi promovido para o cargo de "Açougueiro" e por último, em 01/02/2023, obteve nova promoção, para o cargo de "Sub Lider de Setor I". Na inicial, o demandante alegou que, na verdade, foi promovido a "Açougueiro" em 17/10/2020, quando passou a cumprir as mesmas atividades do colega Josemar. Ora, a preposta da reclamada admitiu que "o reclamante foi operador de loja até o mês 10 de 2020 e passou a ser Açougueiro" (fls. 1064; id f3383bf). Assim, é mesmo inócua a argumentação da defesa, de que houve "equívoco" da preposta. Conforme consignou o D. Relator originário, no "Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da reclamada, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na defesa, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos". A partir disso, era da reclamada o encargo processual de demonstrar que, como Açougueiro, subsistiram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial (item VIII da Súmula 6 do C. TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, o que não aconteceu na hipótese. Sim, pois não há como presumir que o reclamante inicialmente passou a realizar as atividades de açougueiro de forma reduzida, Ressalto, também como destacou o D. Relator originário, que "pouco importa a nomenclatura atribuída pela ré aos cargos, para fins de equiparação salarial, haja vista que deve prevalecer a realidade fática. Para que haja equiparação nos moldes do artigo 461 da CLT é necessário que as funções exercidas entre reclamante e paradigma sejam totalmente idênticas, sem qualquer diferenciação. O princípio da isonomia salarial, ancorado no artigo 5º, caput e 7º, XXX da Constituição ao assegurar tratamento isonômico para situações iguais, limita o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com suas próprias conveniências, quando as funções exercidas por um empregado sejam idênticas as de seu colega. O escopo do presente instituto é coibir a discriminação em matéria remuneratória; nunca o nivelamento salarial aleatório entre os trabalhadores. O que se pretende é evitar diferenciações injustificadas e práticas discriminatórias no âmbito das relações laborais". Nesse contexto, portanto, à míngua de prova contundente da diferença entre as atividades do reclamante e do paradigma envolvido, nego provimento ao apelo da reclamada para manter a equiparação salarial declarada entre o autor e o paradigma. Fica prejudicado, daí, o pedido sucessivo de diferenças por conta de promoção salarial não observada. A irresignação do reclamante, de sua vez, não merece acolhida, pois as diferenças salariais por equiparação devem observar a real evolução salarial do paradigma e o seu termo final ocorre a partir que a remuneração do demandante passou a ser superior àquela do colega com o qual foi equiparado, nada havendo, portanto, a ser revisto na forma pela qual as diferenças salariais serão apuradas. III- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acompanho o D. Relator originário com relação ao adicional de insalubridade, que assim decidiu: A r. sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo nacional, no período de 17/10/2020 a 30/11/2021, nos limites do pedido (item "n" do rol da petição inicial), pelos seguintes fundamentos: "Produzida a prova técnico-pericial, o perito de confiança do juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 10/2020 até 12/01/2023, conforme Anexo 09 da NR 15 (fls. 1018 e 1028, do PDF) De acordo com o Sr. Expert, 'o Reclamante após 10/2020 na realização de suas atividades habituais, adentrava em câmaras fria de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, para guardar, retirar e organizar as câmaras. Portanto, o Autor durante a realização de suas atividades habituais ficava exposto ao FRIO' (fls. 1015, do PDF). Importante destacar que além do reclamante e representantes da reclamada, esteve presente na diligência técnica um paradigma (fls. 1005, do PDF), o qual, por ocasião da entrevista, confirmou as atividades descritas ao perito pelo autor (fls. 1010, do PDF). A reclamada apresentou ficha de entrega de EPIs (fls. 244/249) sendo que grande parte dos equipamentos fornecidos não continha o registro do certificado de aprovação (fls. 1017, do PDF). Conforme constou no laudo pericial, a NR-06 exige que o empregador forneça somente equipamentos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho. Considerando os equipamentos fornecidos ao autor, conforme ficha de entrega exibida, concluiu o Sr. Perito que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPI´s para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio (fls. 1018, do PDF). O curto tempo de exposição em cada ingresso na câmara fria, não elide o adicional de insalubridade, porquanto evidenciado o contato intermitente ao agente frio, conforme Súmula 47, do C. TST. Até porque, o Anexo 9 da NR 15 não estabelece limite de tolerância de exposição ao frio, de maneira que a avaliação é qualitativa, conforme dito pelo perito, considerando cada ingresso na câmara fria durante o período contratual." Em suas razões recursais, a reclamada alega que as atividades do recorrido não eram insalubres, pois o tempo de exposição ao frio (em média 90 minutos de sua jornada) seria equivalente a apenas 20,45% da sua jornada de trabalho diária, o que configuraria exposição eventual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME Nº 15 de 16/03/2022. Argumenta ainda que forneceu ao reclamante a japona térmica C.A. 39844, atendendo ao disposto na NR-15 item 15.4.1 alínea b e, consequentemente, o art. 191 da CLT item II. Vejamos. Como amplamente analisado no tópico supra, incontroverso que, desde 17/10/2020, o autor exerce a função de "Açougueiro" e, entre as suas atividades, incumbia-lhe entrar em câmara fria, "em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização", conforme descrito pelo Expert (fl. 1010). O perito constatou que o reclamante adentrava em câmaras frias de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, pontuando que: "8.1.1 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao frio, é necessária a efetiva utilização de japona com capuz, luvas térmicas e calças térmicas. 8.1.2 - A Reclamada conforme id. 5b241ed (fls. 244/249), juntou ao processo fichas de entrega de EPI´s do Autor, comprovando o fornecimento em 02/03/2022 de luvas para produtos congelados (CA não informado), japona térmica (CA não informado), botas de PVC (CA não informado) e avental (CA não informado), em 26/10/2020 luva de malha de aço (CA 12263), em 22/10/2020 japona térmica (CA 39844) e em 13/01/2023 foi comprovado o fornecimento de luvas térmicas (CA 44673), japona térmica (CA 43758), calça térmica (CA 47757) e balaclava (CA 10979)" Verificou também que "a partir de 13/01/2023 a Reclamada comprovou o fornecimento adequado de EPI´s ao Reclamante" (fl. 1018). Assim, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição ao frio, conforme Anexo 09 da NR 15, no período de outubro/2020 a janeiro/2023. Como se vê, quanto aos EPIs fornecidos, o perito verificou que grande parte dos equipamentos, até 13/01/2023, não continha o registro do certificado de aprovação, em desacordo com o exigido pela NR-06, concluindo que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de equipamentos para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio. De fato, a comprovação da eficácia dos EPI's não depende exclusivamente do fornecimento pelo empregador, além disso, mister se faz a manutenção ou substituição dos equipamentos, a escorreita fiscalização e treinamento no uso pelos empregados, além da comprovação de que os EPI's possuem Certificado de Aprovação (CA), ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." Ora, em que pese a vasta argumentação da Recorrente, só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Ao contrário, entendo que a ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade, posto que, sem se conhecer da qualidade, procedência e funcionalidade dos equipamentos individuais de segurança, é impossível falar de sua eficácia na proteção do trabalhador. Em relação ao argumento da exposição eventual, ressalte-se, de plano, que a Súmula 47 do TST prevê que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No caso, é incontroverso que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, não estabelece limite de tolerância de tempo de exposição ao frio. A avaliação, no caso do agente frio, na verdade, é qualitativa, e, por isso, independendo do tempo de exposição. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. IV- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Da mesma forma acompanho o D. Relator originário com relação à recuperação térmica: A r. sentença indeferiu o pedido de intervalo para recuperação térmica, por entender que: "A CLT determina que o empregado usufrua um intervalo de 20 minutos depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (art. 253, e parágrafo único da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada, lá permanecendo de 2 a 5 minutos de cada vez, cerca de 10 vez por dia. Além disso, na ocasião da diligência técnica, o reclamante afirmou, e foi confirmado pelo paradigma, que permanecia na câmara fria cerca de 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos para organização (fls. 1010, do PDF). O tempo máximo de permanência na câmara fria indicado pelo perito por ocasião das respostas aos quesitos considera justamente as atividades descritas pelo autor por ocasião da diligência, conforme acima expostas. Sendo assim, de acordo com o declarado pelo autor, conclui-se que o período de permanência no interior de câmara fria, em cada oportunidade, era muito inferior a 1h40, razão pela qual não fazia jus o autor ao intervalo de recuperação térmica pretendido." O reclamante, em suas razões recursais, sustenta que mesmo havendo reconhecimento do labor em ambiente artificialmente frio, o juízo de origem indeferiu as horas extras pelo não gozo do intervalo de redução térmica. Alega que o labor em condições de contato com o frio é suficiente para o deferimento da pausa térmica, conforme o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST. Vejamos. Conforme se depreende da sentença, o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que permanecia na câmara fria por períodos curtos (de 2 a 5 minutos cada vez), o que foi confirmado durante a diligência pericial. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas ou para quem movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em análise, restou comprovado que o tempo de permanência do reclamante em câmara fria, em cada oportunidade, era significativamente inferior ao limite legal de 1h40 de trabalho contínuo, não fazendo jus, portanto, ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho, portanto, a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras relativas ao intervalo para recuperação térmica. V- DA JORNADA DE TRABALHO Nessa matéria, de igual modo, acompanho o D. Relator: A r. sentença deferiu as horas extras postuladas, assim consideradas as horas excedentes a 7h20 diárias ou 44 horas semanais, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de ponto, por entender que: "A jornada contratual de trabalho do autor, de 7h20 diárias e 44 semanais, na escala 6x1 (fls. 116, do PDF), não evidencia qualquer incremento de horas, nos termos acima expostos, de modo que não há como considerar a existência de um autêntico acordo de compensação de jornada, a despeito do ajuste firmado entre as partes (fls. 119, do PDF). Por outro lado, ao contrário do dito em réplica, o contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação das horas extras, 'com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia', conforme cláusula 3.2 (fls. 117, do PDF). O fato de não constar expressamente o termo 'banco de horas' não elide a expressa previsão de compensação das horas extras mediante a redução da jornada em outro dia, tal como conceito estabelecido no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT: 'Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (...)'. E, conforme parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, vigente ao tempo do contrato do autor, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual, para compensação no prazo de 6 meses. Portanto, a simplicidade do ajuste individual previsto no contrato de trabalho não afasta a validade do banco de horas ajustado. Esclareço que o demandante não questionou na petição inicial a validade do regime de compensação em razão do descumprimento da exigência do art. 60, da CLT, de modo que as alegações inauguradas apenas em réplica sobre esses temas não fazem parte da causa de pedir já fixada pelo princípio da adstrição. Por isso, serão desconsideradas, em especial porque comprometem sobremaneira o direito ao contraditório e ampla defesa da reclamada. Ademais, os apontamentos realizados em réplica quanto ao labor além de 10h diárias (fls. 997/1001, do PDF) são demasiado reduzidos, de no máximo 2 vezes no mês, sendo que esse limite máximo apenas foi observado em dois dos 5 meses apresentados em réplica a título de amostragem (junho a novembro de 2022) de modo que não têm o condão de invalidar o sistema banco de horas. Por sua vez, logrou o autor indicar diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas (fls. 996, do PDF), as quais não foram impugnadas pela reclamada em razões finais." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que não é devido o pagamento de horas extras ao recorrido, uma vez que adota o sistema de prorrogação e compensação de horas previsto no art. 59, §6° da CLT. Defende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, é válido o sistema de compensação mensal de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que realizado no mesmo mês, conforme previsão do §6º do art. 59 da CLT. Alega que nos documentos colacionados aos autos é possível verificar que o regime de compensação se dava dentro do próprio mês e, em caso de não compensação, os valores eram devidamente adimplidos. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, alega ser nulo o acordo individual de compensação, por considerar que as horas extras prestadas foram habituais, o que descaracterizaria o acordo de compensação celebrado entre as partes, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Argumenta, ainda, que o acordo seria nulo em razão de ter laborado em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Vejamos. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o §6º no art. 59 da CLT, validando o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o autor foi admitido em escala 6x1, em jornada diária de 07h20 (das 14h às 22h20, com revezamento de folga às segundas-feiras, sempre com 1 hora de intervalo - cláusula 3 - fl. 117), com previsão contratual expressa de compensação das horas extras "com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (cláusula 3.2, fls. 117), o que configura típico acordo de compensação de jornada. Além disso, foi juntado termo de alteração do turno de trabalho, em 24/06/2021, quando o autor passou a se ativar das 05h às 13h20 (fl. 242). Os espelhos de ponto juntados pela defesa (fls. 171/223), devidamente firmados pelo obreiro (fisicamente ou eletronicamente), indicam, no rodapé do documento, o crédito e o débito de horas extras. A validade dos controles de ponto é incontroversa, como bem atentou a Origem, diante da confissão do autor, em depoimento pessoal, de "que batia corretamente o ponto; mesmo que trabalhasse nas folgas batia o ponto" (fl. 1064). Com efeito, do simples cotejo dos controles de ponto, verifica-se que a diferença apurada entre as horas trabalhadas e as horas compensadas era quitada no mesmo mês de referência, acrescidas do adicional de 60% ou 100% (fls. 126/169). Oportuno asseverar, também, que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Nessa senda, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação mensal de horas extras praticada pela ré. E, diante da data de admissão do autor, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável à espécie a Súmula nº 85, IV, do C. TST. Quanto à questão relativa à invalidade do regime de compensação por se tratar de atividade insalubre, de fato, não foi suscitada na petição inicial, como bem pontuou a r. sentença, mas apenas em réplica, não integrando a causa de pedir. E, ainda que assim não fosse, ressalte-se que, à luz do art. 60 da CLT, é imprescindível a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde, em atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, o que não é o caso dos autos. Ao revés, a jornada diária do autor é inferior a 8 horas diárias, Há, na verdade, um acordo tácito de compensação das horas extras, eventualmente prestadas pelo autor, de modo a quitar as horas trabalhadas não compensadas no mesmo mês. Assim, não acolho o apelo do autor, diante da constatação de que a reclamada comprovou a existência de acordo individual válido para compensação de jornada dentro do mesmo mês, conforme permite o §6º do art. 59 da CLT, além de demonstrar que realizava o pagamento das eventuais horas extras não compensadas, com os respectivos adicionais legais. E melhor sorte não assiste à Reclamada. Isto porque, como bem observado pela r. sentença, o autor, desincumbindo-se do seu ônus da prova, demonstrou ser credor de diferenças de horas extras (apuradas além da 7h20 diária e 44ª hora semanal) - admitindo-se a compensação mensal, como se vê às fls. 977/981, a título exemplificativo, no período de 21/06/2022 a 20/12/2022. Não à toa, em razão recursais, a reclamada sequer impugnou, de forma específica os cálculos apresentados pelo autor. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada, no pedido sucessivo, uma vez que constou expressamente na r. sentença, no tópico nomeado "Da Dedução", que "A fim de evitar enriquecimento sem causa, defere-se a compensação de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observando-se os termos da OJ 415, da SDI-I, do C. TST." Mantenho. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também aqui roboro o entendimento do D. Relator originário, o qual estabeleceu: A r. sentença assim decidiu: "(...) observada a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, calculados sobre a soma do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes." O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados para a reclamada, alegando que não há nos autos fundamento ou justificativa para o percentual de 10%. Requer a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ou, alternativamente, a redução para 5%. Sem razão. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais está dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, que prevê o arbitramento entre 5% e 15%. O juízo de origem, ao fixar o percentual em 10%, considerou os parâmetros legais, levando em conta a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, de 10%, está dentro dos limites previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e observa os critérios legais, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique a redução pretendida. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", não se verifica a sucumbência mínima do reclamante, tendo em vista que diversos pedidos foram julgados improcedentes. No pertinente aos honorários sob fundamento de perdas e danos a sentença assim entendeu: "A presente ação foi proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de maneira que deve ser aplicado o direito processual trabalhista constante na nova legislação, especialmente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, havendo disposição específica quanto à matéria, não há razão para se aplicar de forma subsidiária as disposições dos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil". O reclamante, em suas razões recursais, pretende a condenação da reclamada em indenização por perdas e danos, do valor que a mesmo despenderá a título de honorários advocatícios, no percentual de 30% sobre o valor bruto auferido nesta reclamatória trabalhista, por força do art. 389, 404 e 904 do CC. Sem razão. É certo que o Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). E, mais, que "nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos serão pagos com observância da atualização monetária, incluindo-se juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional" (art. 404). Contudo, a presente demanda foi distribuída quando já vigente o art. 791-A da CLT, que passou a tratar dos honorários advocatícios no âmbito dessa especializada, não cabendo, portanto, a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404, do Código Civil, uma vez que existe norma específica trabalhista regulando a matéria. Outrossim, não obstante a existência do jus postulandi, o autor optou pela contratação de seu patrono, devendo, assim, arcar com as despesas decorrentes desta opção. Nesse sentido a súmula nº 18 deste E. Regional e o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-109-92.2015.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019 - g.n.). Mantenho. VII- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 71e36d6, assim pontuou: "Diante da decisão proferida pelo STF nos autos da ADCs n° 58 e 59, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF e art. 927, I, do CPC/2015), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-processual o IPCA-E, com incidência dos juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da ementa da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." e "Em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei 14.905/24, responsável por alterações no Código Civil relativamente aos juros e correção monetária incidentes sobre as dívidas civis. A partir dessa data, o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, passou a estabelecer que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Já o artigo 406, do diploma civil, passou a ter a seguinte redação: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Sendo assim, até 29/08/2024, aplicam-se integralmente os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC 58, conforme acima expostos. Por sua vez, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.904/2024, aplicam-se os índices de juros e correção monetária previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, quais sejam, IPCA como índice de correção monetária (parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024) e, como juros, a taxa legal prevista no parágrafo 1º do artigo 406, acrescentado pela mesma lei, qual seja, taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei acima citada, caso a taxa legal acima mencionada apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O reclamante, em suas razões recursais, alega que após a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado seria o IPCA, em substituição à taxa SELIC. Argumenta também que, com o afastamento da taxa SELIC, deveriam ser aplicados os juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Alternativamente, requer indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, no patamar equivalente a 12% ao ano. Vejamos. Quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, carece de interesse recursal o autor. Como bem pontuou a Origem, o STF, ao julgar as ADCs 58 e 59, estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral; e conforme esclarecido em embargos de declaração, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Tampouco prospera a pretensão de arbitramento de uma indenização substitutiva. A questão já foi levada para análise do Supremo por meio de diversas reclamações constitucionais, e nelas os Ministros têm decidido, de forma pacífica, que tal proceder é uma tentativa de burlar a autoridade de sua decisão na ADC 58, ainda que por via transversa, a desafiar o acolhimento das reclamações. Neste sentido o decidido pelo Ministro Dias Toffoli: Vistos. [...] Da decisão reclamada, extrai-se que o TRT 15 concluiu que, do inadimplementos de encargos trabalhistas disciplinados em lei, "[h]á perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova". Fixou, então, "a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 equivalente ao percentual de 8% ao mês" a ser paga pelo empregador, como medida de compensação a o que entende como "retirada [pela decisão do STF na ADC nº 58,] de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária", porquanto fixada a taxa Selic como índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas na fase judicial. O entendimento do TRT 15 é questionado na presente reclamação constitucional, ajuizada pela CEF, na qual se alega que a condenação a título de "indenização suplementar" constitui expediente adotado no âmbito da Justiça especializada para se furtar ao entendimento firmado na ADC nº 58/DF, em desrespeito à autoridade da Suprema Corte [...], Em juízo de delibação, entendo que a autoridade reclamada, por via transversa (com fundamento no art. 404 do Código Civil), subverte a força obrigatória do precedente do Supremo Tribunal Federal indicado como paradigma, no qual prevaleceu o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, incide aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a título de juros e correção monetária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e o tramite do Processo nº 0011091-72.2017.5.15.0059 (Rcl 52199 MC/SP, julgamento em 14.03.2022, grifei) No mesmo sentido, a decisão do Ministro Gilmar Mendes: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao 'impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC', pois 'a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo' (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', e 'os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF'. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunalno julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, no que diz respeito à fixação de indenização suplementar devida a partir da citação, cassar o ato reclamado, determinando que outro seja proferido com observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF (Rcl 47802/SP, julgamento em 09.09.2021, grifei) Da mesma forma tem entendido o Ministro Alexandre de Moraes: No ponto, assiste razão à parte reclamante. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações declaratórias de constitucionalidade, uma vez que, ao adotar parâmetro heterodoxo, inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, burlando, por consequência, a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59(Rel. Min. GILMAR MENDES). De fato, no julgamento das referidas ações paradigmáticas, esta CORTE não considerou parâmetros diversos além dos definidos nestes julgados, como o pagamento de indenizações suplementares, tal qual o estabelecido no ato impugnado. Ora, conforme bem assentado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar caso análogo, "a forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano)" (Rcl. 46.550, DJe de 22/4/2021). Nessas circunstâncias, em que o Tribunal de origem determinou critério diverso aos definidos nos paradigmas de controle invocados, qual seja: indenização suplementar, se no período o índice oficial de inflação medido pelo governo federal - INPC - for superior à taxa SELIC, caberá em benefício do credor a indenização prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, em valor que corresponderá à diferença entre um e outro índice, há evidente violação ao decidido nas ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867(Rel. Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinado o pagamento de indenização suplementar (CC, art. 404, parágrafo único), devendo a autoridade reclamada observar os parâmetros fixados na ADC 58 e ADC 59 (Rcl 50453/SP, julgamento em 16.11.2021). Cito ainda, na mesma vereda, decisão da Ministra Cármen Lúcia: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Garça/SP na Reclamação Trabalhista n. 0010438-79.2019.5.15.0098 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, prejudicado o requerimento de liminar (Rcl 46970/SP, julgamento: 03.05.2021). O Ministro Roberto Barroso também já decidiu da mesma forma: 14. Observa-se que o órgão reclamado inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora ao acrescer à condenação indenização suplementar equivalente a 8% a.m., com fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. 15. Em caso semelhante ao dos autos, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas invocados, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e ADI 6.021. Transcrevo o trecho pertinente na decisão: [...] 16. No mesmo sentido se pronunciou a Ministra Cármen Lúcia na Rcl 46.550 [...] 17. Esse é o entendimento que tem prevalecido nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros desta Corte. Além das acima citadas, confiram-se: Rcls 46.971, 47.646 e 49.889, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; Rcl 48.282, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 47.801, de relatoria do Min. Dias Toffoli; e Rcl 46.970, de relatoria da Minª. Cármen Lúcia. 18. A decisão reclamada não destoa dos paradigmas invocados ao estabelecer que o "critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17, é o seguinte: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; - a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios". Quanto à aplicação dos índices definidos, o voto condutor dos julgados paradigmas estabeleceu os seguintes marcos: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para, no que diz respeito à indenização suplementar, cassar a decisão reclamada (Autos nº 0012372-23.2017.5.15.0137) e determinar que outra seja proferida, com observância da tese jurídica fixada no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (Rcl 47419/SP, julgamento em 19.10.2021). Como se vê, ainda que em decisões monocráticas (como determina a sistemática do julgamento de reclamações constitucionais), há um claro alinhamento nas decisões dos ministros do E. STF sobre o tema. Por ele, o arbitramento de uma indenização substitutiva aos juros nada mais é do que uma tentativa de burla à autoridade da decisão prolatada na ADC 58. Deste modo, e acolhendo a interpretação dada pela Corte Suprema, rejeito tal pretensão. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e NEGAR PROVIMENTO àquele do reclamante. E, por maioria, igualmente NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Fica vencido o D. Relator Originário que daria provimento parcial à irresignação da ré excluiria condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. No mais subsiste o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à equiparação salarial. Observação: Apresentou ressalvas de entendimento a Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho, apresentando ressalvas acerca da validação do acordo de compensação firmado entre reclamante e reclamada, mesmo em face de trabalho reconhecido como insalubre, porquanto no caso a jornada do reclamante, fixada através do referido acordo, não ultrapassava 8 horas diárias, mas sim laborava por 7 horas e 20 minutos regularmente. Com isso, se afasta o entendimento de que não poderia firmar acordo de compensação sem autorização ministerial, porquanto a Súmula 85, IV, do C. TST visou garantir ao trabalhador em atividade insalubre a prestação de horas de trabalho dentro desse limite, de molde a não permanecer exposto ao agente nocivo por tempo superior. Acompanho a divergência apresentada pela Revisora quanto à equiparação salarial." REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO Inconformadas com a r. sentença (ID 2da4ab0), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho Rogério Moreno de Oliveira, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID dbbd4a9), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) equiparação salarial; b) horas extras - invalidade dos acordos de compensação por atividade insalubre; c) intervalo para redução térmica; d) redução do percentual dos honorários sucumbenciais; e) indenização suplementar (perdas e danos); f) índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 48d643d), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) validade do acordo de prorrogação e compensação de horas; b) equiparação salarial; c) adicional de insalubridade. Depósito recursal regular (ID 4cb47f8). Custas recolhidas (ID 5d18a43). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID acdaa3f e ID b64d715) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar conjuntamente os apelos diante da identidade das matérias devolvidas a este E. Tribunal. Mérito 1. Equiparação salarial (Matéria comum aos apelos) A r. sentença julgou procedente o pedido de equiparação salarial com o Sr. Josemar, de 17/10/2020 a 30/11/2021, com repercussões sobre as férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, por entender que: "Com efeito, a equiparação salarial pressupõe a idêntica atividade com a mesma qualidade e perfeição técnica e ainda com igual produtividade entre os equiparandos, nos termos do art. 461, da CLT. Em relação à equiparação salarial, o ônus de demonstrar a existência de identidade de funções com diferente remuneração é atribuído ao empregado, em virtude de tratar-se de fato constitutivo do seu direito à equiparação salarial. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST), tais como a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e na mesma função superior a dois anos, por se tratarem de fatos obstativos do direito à equiparação salarial. No caso em análise, o preposto da reclamada admitiu em audiência que a partir de outubro de 2020 o reclamante passou a ser açougueiro. Uma vez admitida a identidade de funções entre paradigma e reclamante, cabia à reclamada provar a inexistência de qualidade e produtividade nas tarefas exercidas por este último, o que de fato não ocorreu. A ficha cadastral do paradigma apresentada com a defesa afasta a diferença de tempo de serviço para a mesma empresa superior a 4 anos. Afinal, o paradigma foi contratado em 18/02/2019 enquanto que o autor foi contratado em 02/03/2020. O tempo na função também não era superior a 2 anos, visto que o autor passou a exercer a função em outubro de 2020, apenas 8 meses após o início da função pelo paradigma (01/02/2020)." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que houve um equívoco do preposto ao mencionar que em outubro de 2020 o recorrido passou a desempenhar suas atividades no setor do açougue, pois, na verdade, o reclamante foi promovido ao cargo de açougueiro somente em dezembro de 2021, conforme demonstrado em sua ficha de registro. Argumenta que o recorrido não realizava as mesmas atividades e não detinha a mesma perfeição técnica e produtividade do paradigma Sr. Josemar no período em que este se ativou como açougueiro. O autor, por sua vez, pugna pela majoração da condenação, insistindo na condenação da recorrida nas diferenças salariais pela equiparação salarial noticiada nos autos nos termos da prefacial, conforme item de letra "b" e "c" do rol de pedidos, ou seja, com a declaração do exercício da função de açougueiro no período de 17/10/2020 até 30/01/2023, com o pagamento das diferenças salarias existentes e reflexos correlatos. Vejamos. No caso, de acordo com a defesa e a ficha de empregado, carreada à fl. 122, o autor foi admitido, em 02/03/2020, na função de "Operador de Loja TR", mediante a remuneração de R$ 1.442,00; em 01/12/2021, obteve a promoção para o cargo de "Açougueiro", quando passou a perceber R$ 1.620,73; e, por fim, em 01/02/2023, obteve nova promoção, para o cargo de "Sub Lider de Setor I", quando passou a receber o salário de R$ 2.132,92. Na inicial, o autor alega que, na verdade, foi promovido a função de "Açougueiro", antes do registrado na CTPS, em 17/10/2020, data que passou a exercer as mesmas funções que o Sr. Josemar, porém, com remuneração menor. Esclareceu, também, que "na função de açougueiro o reclamante era responsável por realizar atendimento junto ao balcão, corte de carne, reposição de mercadorias (carnes), retirada e organização de produtos junto à câmara fria, etc". Em depoimento pessoal, contudo, o autor esclareceu que "iniciou no açougue em 10/2020; a partir dessa data só trabalhou no açougue; como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada (...) havia 3 açougueiros na época". No particular, a preposta da reclamada confessa que "o reclamante foi operador de loja até o mês 10 de 2020 e passou a ser Açougueiro" (fl. 1064). Registre-se, no particular, que é inócua a argumentação da defesa, de que houve "equívoco" da preposta. No Direito Processual Trabalhista, o depoimento pessoal da reclamada, colhido em audiência - além de grande valia para o fim de confissão da parte - possui o condão de esclarecer questões trazidas na defesa, e não se poderá negar a preponderância de tais assertivas, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Por outro lado, em que pese o r. entendimento a quo, entendo que não há confissão acerca da identidade funcional entre o autor e o paradigma indicado, Sr. Josemar. Ao revés, o próprio autor informa, em seu depoimento pessoal, que, em outubro de 2020, apenas desempenhava uma única tarefa (buscar carnes na câmara fria) - e não as diversas atividades descritas na exordial. Ao que tudo indica, portanto, na data indicada na exordial, conforme esclarecido em seu depoimento pessoal, o reclamante realizava as atividades de açougueiro de forma reduzida, circunstância que fragiliza a tese obreira. Ganha destaque, ainda, a descrição das atividades do autor constante laudo pericial informada pelo autor e confirmada por paradigma da empresa presente em diligência, que indica a possibilidade do mesmo cargo de açougueiro agregar algumas atividades extras (fl. 1010): "OPERADOR DE LOJA TR (03/2020 até 30/11/2021) (...) * Após 10/2020 o Autor iniciou no setor de açougue, realizava o atendimento ao cliente, cortava carnes, montava balcão de exposição de frangos e suínos, ajudava na guarda de mercadorias de congeladas e resfriadas, adentrava nas câmaras frias de congelados e resfriados em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização; AÇOUGUEIRO I (12/2021 até 01/2023) Realizava atividades similares as descritas acima no setor de açougue, inclusive nas câmaras frias e também montava gancheiras; (...) Ressalte-se, que pouco importa a nomenclatura atribuída pela ré aos cargos, para fins de equiparação salarial, haja vista que deve prevalecer a realidade fática. Para que haja equiparação nos moldes do artigo 461 da CLT é necessário que as funções exercidas entre reclamante e paradigma sejam totalmente idênticas, sem qualquer diferenciação. O princípio da isonomia salarial, ancorado no artigo 5º, caput e 7º, XXX da Constituição ao assegurar tratamento isonômico para situações iguais, limita o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com suas próprias conveniências, quando as funções exercidas por um empregado sejam idênticas as de do seu colega. O escopo do presente instituto é coibir a discriminação em matéria remuneratória; nunca o nivelamento salarial aleatório entre os trabalhadores. O que se pretende é evitar diferenciações injustificadas e práticas discriminatórias no âmbito das relações laborais. Segundo a jurisprudência pátria, o art.46l da CLT ao conferir a isonomia salarial, e exigir a identidade de funções, pressupõe a igualdade absoluta do trabalho efetivamente desempenhado por equiparando e paradigma, não sendo suficiente a semelhança entre as tarefas a eles atribuídas. O artigo 461 da CLT valeu-se da expressão "identidade", afastando a noção genérica de similitude ou proximidade. Nesse contexto, portanto, à míngua de prova contundente da identidade de funções com o paradigma indicado, ônus que incumbia ao obreiro, à luz do art. 818 a CLT, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para afastar a equiparação salarial declarada entre o autor e o paradigma e passo a apreciar o pedido sucessivo formulado pelo autor, no item 3.2 da causa de pedir (fl. 06/07) e, assim, reconhecer a promoção ao cargo de açougueiro, em 17/10/2020. Quanto às diferenças salariais, observo, a título de referencial, que o paradigma - até então, que também exercia do cargo de "Operador de Loja TR" - foi promovido à função de Açougueiro, meses antes que o autor, em fevereiro de 2020 (fl. 124), mediante da majoração salarial de 1,65%, passando a receber o salário de R$ 1.465,80. Posto isso, o percentual de majoração salarial pretendido pelo autor (5,0375%) não se sustenta, pois, notoriamente, trata-se de percentual devido apenas em 2021, quando obteve sua promoção formal ao cargo de açougueiro. Entender o contrário seria admitir que o autor teria, em 2020, remuneração superior ao próprio paradigma (1.442,00 + 5,0375% = R$ 1.514,64), promovido meses antes que o reclamante. Assim, considerando-se que o paradigma foi promovido à função de açougueiro, advindo do mesmo cargo, mediante a majoração salarial de 1,65%, aplico o mesmo percentual ao autor, em sua promoção ocorrida em outubro de 2020, em atenção aos princípios da razoabilidade e coerência lógica da narrativa inicial. Dou provimento parcial ao apelo da reclamada, portanto, para readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% Por fim, carece de interesse recursal o autor quando pretende a majoração da condenação, diante da reforma operada por este Juízo ad quem. Em verdade, a partir de 01/12/2021, com a efetiva promoção do autor ao cargo de "Açougueiro", à mingua de qualquer indicação de diferenças devidas no período, entende-se corretamente quitado o salário do novo cargo do autor. Reformo em parte, a fim de readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% 2. Adicional de insalubridade (Recurso da Reclamada) A r. sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo nacional, no período de 17/10/2020 a 30/11/2021, nos limites do pedido (item "n" do rol da petição inicial), pelos seguintes fundamentos: "Produzida a prova técnico-pericial, o perito de confiança do juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio no período de 10/2020 até 12/01/2023, conforme Anexo 09 da NR 15 (fls. 1018 e 1028, do PDF) De acordo com o Sr. Expert, 'o Reclamante após 10/2020 na realização de suas atividades habituais, adentrava em câmaras fria de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, para guardar, retirar e organizar as câmaras. Portanto, o Autor durante a realização de suas atividades habituais ficava exposto ao FRIO' (fls. 1015, do PDF). Importante destacar que além do reclamante e representantes da reclamada, esteve presente na diligência técnica um paradigma (fls. 1005, do PDF), o qual, por ocasião da entrevista, confirmou as atividades descritas ao perito pelo autor (fls. 1010, do PDF). A reclamada apresentou ficha de entrega de EPIs (fls. 244/249) sendo que grande parte dos equipamentos fornecidos não continha o registro do certificado de aprovação (fls. 1017, do PDF). Conforme constou no laudo pericial, a NR-06 exige que o empregador forneça somente equipamentos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho. Considerando os equipamentos fornecidos ao autor, conforme ficha de entrega exibida, concluiu o Sr. Perito que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPI´s para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio (fls. 1018, do PDF). O curto tempo de exposição em cada ingresso na câmara fria, não elide o adicional de insalubridade, porquanto evidenciado o contato intermitente ao agente frio, conforme Súmula 47, do C. TST. Até porque, o Anexo 9 da NR 15 não estabelece limite de tolerância de exposição ao frio, de maneira que a avaliação é qualitativa, conforme dito pelo perito, considerando cada ingresso na câmara fria durante o período contratual." Em suas razões recursais, a reclamada alega que as atividades do recorrido não eram insalubres, pois o tempo de exposição ao frio (em média 90 minutos de sua jornada) seria equivalente a apenas 20,45% da sua jornada de trabalho diária, o que configuraria exposição eventual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME Nº 15 de 16/03/2022. Argumenta ainda que forneceu ao reclamante a japona térmica C.A. 39844, atendendo ao disposto na NR-15 item 15.4.1 alínea b e, consequentemente, o art. 191 da CLT item II. Vejamos. Como amplamente analisado no tópico supra, incontroverso que, desde 17/10/2020, o autor exerce a função de "Açougueiro" e, entre as suas atividades, incumbia-lhe entrar em câmara fria, "em média 10 (dez) vez ao dia, o tempo médio dentro das câmaras variava de 2 (dois) à 5 (cinco) minutos para retirada de mercadorias, 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) à 20 (vinte) minutos para organização", conforme descrito pelo Expert (fl. 1010). O perito constatou que o reclamante adentrava em câmaras frias de resfriados com temperatura entre 0° e 8° graus e em câmara fria de congelados com temperatura média de (-) 18°C, pontuando que: "8.1.1 - Para neutralizar os efeitos nocivos da exposição ao frio, é necessária a efetiva utilização de japona com capuz, luvas térmicas e calças térmicas. 8.1.2 - A Reclamada conforme id. 5b241ed (fls. 244/249), juntou ao processo fichas de entrega de EPI´s do Autor, comprovando o fornecimento em 02/03/2022 de luvas para produtos congelados (CA não informado), japona térmica (CA não informado), botas de PVC (CA não informado) e avental (CA não informado), em 26/10/2020 luva de malha de aço (CA 12263), em 22/10/2020 japona térmica (CA 39844) e em 13/01/2023 foi comprovado o fornecimento de luvas térmicas (CA 44673), japona térmica (CA 43758), calça térmica (CA 47757) e balaclava (CA 10979)" Verificou também que "a partir de 13/01/2023 a Reclamada comprovou o fornecimento adequado de EPI´s ao Reclamante" (fl. 1018). Assim, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição ao frio, conforme Anexo 09 da NR 15, no período de outubro/2020 a janeiro/2023. Como se vê, quanto aos EPIs fornecidos, o perito verificou que grande parte dos equipamentos, até 13/01/2023, não continha o registro do certificado de aprovação, em desacordo com o exigido pela NR-06, concluindo que a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de equipamentos para neutralizar a exposição insalubre ao agente frio. De fato, a comprovação da eficácia dos EPI's não depende exclusivamente do fornecimento pelo empregador, além disso, mister se faz a manutenção ou substituição dos equipamentos, a escorreita fiscalização e treinamento no uso pelos empregados, além da comprovação de que os EPI's possuem Certificado de Aprovação (CA), ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." Ora, em que pese a vasta argumentação da Recorrente, só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Ao contrário, entendo que a ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade, posto que, sem se conhecer da qualidade, procedência e funcionalidade dos equipamentos individuais de segurança, é impossível falar de sua eficácia na proteção do trabalhador. Em relação ao argumento da exposição eventual, ressalte-se, de plano, que a Súmula 47 do TST prevê que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No caso, é incontroverso que havia o ingresso do reclamante em câmara fria, de forma habitual, e, como se sabe, o Anexo IX da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE, não estabelece limite de tolerância de tempo de exposição ao frio. A avaliação, no caso do agente frio, na verdade, é qualitativa, e, por isso, independendo do tempo de exposição. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. Intervalo para Recuperação Térmica (Recurso do Reclamante) A r. sentença indeferiu o pedido de intervalo para recuperação térmica, por entender que: "A CLT determina que o empregado usufrua um intervalo de 20 minutos depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa (art. 253, e parágrafo único da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que como açougueiro buscava carne na câmara fria e congelada, lá permanecendo de 2 a 5 minutos de cada vez, cerca de 10 vez por dia. Além disso, na ocasião da diligência técnica, o reclamante afirmou, e foi confirmado pelo paradigma, que permanecia na câmara fria cerca de 1 (um) minuto cada acesso para guardar mercadorias e de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos para organização (fls. 1010, do PDF). O tempo máximo de permanência na câmara fria indicado pelo perito por ocasião das respostas aos quesitos considera justamente as atividades descritas pelo autor por ocasião da diligência, conforme acima expostas. Sendo assim, de acordo com o declarado pelo autor, conclui-se que o período de permanência no interior de câmara fria, em cada oportunidade, era muito inferior a 1h40, razão pela qual não fazia jus o autor ao intervalo de recuperação térmica pretendido." O reclamante, em suas razões recursais, sustenta que mesmo havendo reconhecimento do labor em ambiente artificialmente frio, o juízo de origem indeferiu as horas extras pelo não gozo do intervalo de redução térmica. Alega que o labor em condições de contato com o frio é suficiente para o deferimento da pausa térmica, conforme o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST. Vejamos. Conforme se depreende da sentença, o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que permanecia na câmara fria por períodos curtos (de 2 a 5 minutos cada vez), o que foi confirmado durante a diligência pericial. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas ou para quem movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em análise, restou comprovado que o tempo de permanência do reclamante em câmara fria, em cada oportunidade, era significativamente inferior ao limite legal de 1h40 de trabalho contínuo, não fazendo jus, portanto, ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR A UMA HORA E QUARENTA MINUTOS. I. O art. 253 da CLT garante um intervalo de 20 minutos ao empregado que está há 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos exposto a um ambiente artificialmente frio. II. A finalidade do referido intervalo é tutelar a higidez física do empregado e minimizar os efeitos da exposição ao ambiente frio, garantindo ao trabalhador um intervalo para recuperação térmica. III. A exposição ao ambiente artificialmente frio de forma intermitente não exclui o direito ao referido intervalo. No entanto, é preciso que o empregado tenha realizado 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo. IV . O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não permanecia no ambiente artificialmente frio de forma contínua, mas " trabalhava em uma sala contígua, cuja temperatura média apontada pelo perito era de 21,1ºC " e " adentrava a antecâmara apenas em algumas ocasiões, para troca de etiquetas em máquinas de impressora e para tirar fotos de pallets" . V. Assim, o que se evidencia é que o Reclamante não permanecia continuamente por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos em ambiente artificialmente frio, não havendo necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. VI . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (RR-3413-77.2012.5.12.0022, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/06/2017). Mantenho, portanto, a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras relativas ao intervalo para recuperação térmica. 4. Horas extras. Validade do acordo de prorrogação e compensação de horas (matéria comum aos apelos) A r. sentença deferiu as horas extras postuladas, assim consideradas as horas excedentes a 7h20 diárias ou 44 horas semanais, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de ponto, por entender que: "A jornada contratual de trabalho do autor, de 7h20 diárias e 44 semanais, na escala 6x1 (fls. 116, do PDF), não evidencia qualquer incremento de horas, nos termos acima expostos, deo modo que não há como considerar a existência de um autêntico acordo de compensação de jornada, a despeito do ajuste firmado entre as partes (fls. 119, do PDF). Por outro lado, ao contrário do dito em réplica, o contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação das horas extras, 'com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia', conforme cláusula 3.2 (fls. 117, do PDF). O fato de não constar expressamente o termo 'banco de horas' não elide a expressa previsão de compensação das horas extras mediante a redução da jornada em outro dia, tal como conceito estabelecido no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT: 'Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (...)'. E, conforme parágrafo 5º, do mesmo dispositivo legal, vigente ao tempo do contrato do autor, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual, para compensação no prazo de 6 meses. Portanto, a simplicidade do ajuste individual previsto no contrato de trabalho não afasta a validade do banco de horas ajustado. Esclareço que o demandante não questionou na petição inicial a validade do regime de compensação em razão do descumprimento da exigência do art. 60, da CLT, de modo que as alegações inauguradas apenas em réplica sobre esses temas não fazem parte da causa de pedir já fixada pelo princípio da adstrição. Por isso, serão desconsideradas, em especial porque comprometem sobremaneira o direito ao contraditório e ampla defesa da reclamada. Ademais, os apontamentos realizados em réplica quanto ao labor além de 10h diárias (fls. 997/1001, do PDF) são demasiado reduzidos, de no máximo 2 vezes no mês, sendo que esse limite máximo apenas foi observado em dois dos 5 meses apresentados em réplica a título de amostragem (junho a novembro de 2022) de modo que não têm o condão de invalidar o sistema banco de horas. Por sua vez, logrou o autor indicar diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas (fls. 996, do PDF), as quais não foram impugnadas pela reclamada em razões finais." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que não é devido o pagamento de horas extras ao recorrido, uma vez que adota o sistema de prorrogação e compensação de horas previsto no art. 59, §6° da CLT. Defende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, é válido o sistema de compensação mensal de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que realizado no mesmo mês, conforme previsão do §6º do art. 59 da CLT. Alega que nos documentos colacionados aos autos é possível verificar que o regime de compensação se dava dentro do próprio mês e, em caso de não compensação, os valores eram devidamente adimplidos. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, alega ser nulo o acordo individual de compensação, por considerar que as horas extras prestadas foram habituais, o que descaracterizaria o acordo de compensação celebrado entre as partes, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Argumenta, ainda, que o acordo seria nulo em razão de ter laborado em atividade insalubre sem a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Vejamos. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi inserido o §6º no art. 59 da CLT, validando o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o autor foi admitido em escala 6x1, em jornada diária de 07h20 (das 14h às 22h20, com revezamento de folga às segundas-feiras, sempre com 1 hora de intervalo - cláusula 3 - fl. 117), com previsão contratual expressa de compensação das horas extras "com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (cláusula 3.2, fls. 117), o que configura típico acordo de compensação de jornada. Além disso, foi juntado termo de alteração do turno de trabalho, em 24/06/2021, quando o autor passou a se ativar das 05h às 13h20 (fl. 242). Os espelhos de ponto juntados pela defesa (fls. 171/223), devidamente firmados pelo obreiro (fisicamente ou eletronicamente), indicam, no rodapé do documento, o crédito e o débito de horas extras. A validade dos controles de ponto é incontroversa, como bem atentou a Origem, diante da confissão do autor, em depoimento pessoal, de "que batia corretamente o ponto; mesmo que trabalhasse nas folgas batia o ponto" (fl. 1064). Com efeito, do simples cotejo dos controles de ponto, verifica-se que a diferença apurada entre as horas trabalhadas e as horas compensadas era quitada no mesmo mês de referência, acrescidas do adicional de 60% ou 100% (fls. 126/169). Oportuno asseverar, também, que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT ("Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Nessa senda, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação mensal de horas extras praticada pela ré. E, diante da data de admissão do autor, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável à espécie a Súmula nº 85, IV, do C. TST. Quanto à questão relativa à invalidade do regime de compensação por se tratar de atividade insalubre, de fato, não foi suscitada na petição inicial, como bem pontuou a r. sentença, mas apenas em réplica, não integrando a causa de pedir. E, ainda que assim não fosse, ressalte-se que, à luz do art. 60 da CLT, é imprescindível a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde, em atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, o que não é o caso dos autos. Ao revés, a jornada diária do autor é inferior a 8 horas diárias, Há, na verdade, um acordo tácito de compensação das horas extras, eventualmente prestadas pelo autor, de modo a quitar as horas trabalhadas não compensadas no mesmo mês. Assim, não acolho o apelo do autor, diante da constatação de que a reclamada comprovou a existência de acordo individual válido para compensação de jornada dentro do mesmo mês, conforme permite o §6º do art. 59 da CLT, além de demonstrar que realizava o pagamento das eventuais horas extras não compensadas, com os respectivos adicionais legais. E melhor sorte não assiste à Reclamada. Isto porque, como bem observado pela r. sentença, o autor, desincumbindo-se do seu ônus da prova, demonstrou ser credor de diferenças de horas extras (apuradas além da 7h20 diária e 44ª hora semanal) - admitindo-se a compensação mensal, como se vê às fls. 977/981, a título exemplificativo, no período de 21/06/2022 a 20/12/2022. Não à toa, em razão recursais, a reclamada sequer impugnou, de forma específica os cálculos apresentados pelo autor. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada, no pedido sucessivo, uma vez que constou expressamente na r. sentença, no tópico nomeado "Da Dedução", que "A fim de evitar enriquecimento sem causa, defere-se a compensação de valores comprovadamente pagos sob idêntico título, observando-se os termos da OJ 415, da SDI-I, do C. TST." Mantenho. 5. Honorários sucumbenciais. Redução do percentual (Recurso do Reclamante) A r. sentença assim decidiu: "(...) observada a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, calculados sobre a soma do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes." O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados para a reclamada, alegando que não há nos autos fundamento ou justificativa para o percentual de 10%. Requer a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ou, alternativamente, a redução para 5%. Sem razão. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais está dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, que prevê o arbitramento entre 5% e 15%. O juízo de origem, ao fixar o percentual em 10%, considerou os parâmetros legais, levando em conta a natureza e a importância da matéria debatida na causa, bem como o tempo despendido pelos patronos para o deslinde da controvérsia. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, de 10%, está dentro dos limites previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e observa os critérios legais, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique a redução pretendida. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", não se verifica a sucumbência mínima do reclamante, tendo em vista que diversos pedidos foram julgados improcedentes. Mantenho. 6. Perdas e danos. Honorários advocatícios (Recurso do Reclamante) A r. sentença assim entendeu: "A presente ação foi proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de maneira que deve ser aplicado o direito processual trabalhista constante na nova legislação, especialmente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, havendo disposição específica quanto à matéria, não há razão para se aplicar de forma subsidiária as disposições dos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil". O reclamante, em suas razões recursais, pretende a condenação da reclamada em indenização por perdas e danos, do valor que a mesmo despenderá a título de honorários advocatícios, no percentual de 30% sobre o valor bruto auferido nesta reclamatória trabalhista, por força do art. 389, 404 e 904 do CC. Sem razão. É certo que o Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). E, mais, que "nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos serão pagos com observância da atualização monetária, incluindo-se juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional" (art. 404). Contudo, a presente demanda foi distribuída quando já vigente o art. 791-A da CLT, que passou a tratar dos honorários advocatícios no âmbito dessa especializada, não cabendo, portanto, a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404, do Código Civil, uma vez que existe norma específica trabalhista regulando a matéria. Outrossim, não obstante a existência do jus postulandi, o autor optou pela contratação de seu patrono, devendo, assim, arcar com as despesas decorrentes desta opção. Nesse sentido a súmula nº 18 deste E. Regional e o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-109-92.2015.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019 - g.n.). Mantenho. 7. Correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas (Recurso do Reclamante) A r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID 71e36d6, assim pontuou: "Diante da decisão proferida pelo STF nos autos da ADCs n° 58 e 59, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF e art. 927, I, do CPC/2015), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-processual o IPCA-E, com incidência dos juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da ementa da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)." e "Em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei 14.905/24, responsável por alterações no Código Civil relativamente aos juros e correção monetária incidentes sobre as dívidas civis. A partir dessa data, o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, passou a estabelecer que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Já o artigo 406, do diploma civil, passou a ter a seguinte redação: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Sendo assim, até 29/08/2024, aplicam-se integralmente os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC 58, conforme acima expostos. Por sua vez, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.904/2024, aplicam-se os índices de juros e correção monetária previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, quais sejam, IPCA como índice de correção monetária (parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024) e, como juros, a taxa legal prevista no parágrafo 1º do artigo 406, acrescentado pela mesma lei, qual seja, taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei acima citada, caso a taxa legal acima mencionada apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". O reclamante, em suas razões recursais, alega que após a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado seria o IPCA, em substituição à taxa SELIC. Argumenta também que, com o afastamento da taxa SELIC, deveriam ser aplicados os juros de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Alternativamente, requer indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, no patamar equivalente a 12% ao ano. Vejamos. Quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, carece de interesse recursal o autor. Como bem pontuou a Origem, o STF, ao julgar as ADCs 58 e 59, estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral; e conforme esclarecido em embargos de declaração, a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Tampouco prospera a pretensão de arbitramento de uma indenização substitutiva. A questão já foi levada para análise do Supremo por meio de diversas reclamações constitucionais, e nelas os Ministros têm decidido, de forma pacífica, que tal proceder é uma tentativa de burlar a autoridade de sua decisão na ADC 58, ainda que por via transversa, a desafiar o acolhimento das reclamações. Neste sentido o decidido pelo Ministro Dias Toffoli: Vistos. [...] Da decisão reclamada, extrai-se que o TRT 15 concluiu que, do inadimplementos de encargos trabalhistas disciplinados em lei, "[h]á perdas e danos evidentemente pressupostos - que não requerem sequer prova". Fixou, então, "a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 equivalente ao percentual de 8% ao mês" a ser paga pelo empregador, como medida de compensação a o que entende como "retirada [pela decisão do STF na ADC nº 58,] de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária", porquanto fixada a taxa Selic como índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas na fase judicial. O entendimento do TRT 15 é questionado na presente reclamação constitucional, ajuizada pela CEF, na qual se alega que a condenação a título de "indenização suplementar" constitui expediente adotado no âmbito da Justiça especializada para se furtar ao entendimento firmado na ADC nº 58/DF, em desrespeito à autoridade da Suprema Corte [...], Em juízo de delibação, entendo que a autoridade reclamada, por via transversa (com fundamento no art. 404 do Código Civil), subverte a força obrigatória do precedente do Supremo Tribunal Federal indicado como paradigma, no qual prevaleceu o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, incide aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a título de juros e correção monetária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e o tramite do Processo nº 0011091-72.2017.5.15.0059 (Rcl 52199 MC/SP, julgamento em 14.03.2022, grifei) No mesmo sentido, a decisão do Ministro Gilmar Mendes: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao 'impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC', pois 'a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo' (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que 'A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem', e 'os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF'. A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunalno julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, no que diz respeito à fixação de indenização suplementar devida a partir da citação, cassar o ato reclamado, determinando que outro seja proferido com observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF (Rcl 47802/SP, julgamento em 09.09.2021, grifei) Da mesma forma tem entendido o Ministro Alexandre de Moraes: No ponto, assiste razão à parte reclamante. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que - quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações declaratórias de constitucionalidade, uma vez que, ao adotar parâmetro heterodoxo, inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, burlando, por consequência, a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59(Rel. Min. GILMAR MENDES). De fato, no julgamento das referidas ações paradigmáticas, esta CORTE não considerou parâmetros diversos além dos definidos nestes julgados, como o pagamento de indenizações suplementares, tal qual o estabelecido no ato impugnado. Ora, conforme bem assentado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar caso análogo, "a forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano)" (Rcl. 46.550, DJe de 22/4/2021). Nessas circunstâncias, em que o Tribunal de origem determinou critério diverso aos definidos nos paradigmas de controle invocados, qual seja: indenização suplementar, se no período o índice oficial de inflação medido pelo governo federal - INPC - for superior à taxa SELIC, caberá em benefício do credor a indenização prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, em valor que corresponderá à diferença entre um e outro índice, há evidente violação ao decidido nas ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867(Rel. Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinado o pagamento de indenização suplementar (CC, art. 404, parágrafo único), devendo a autoridade reclamada observar os parâmetros fixados na ADC 58 e ADC 59 (Rcl 50453/SP, julgamento em 16.11.2021). Cito ainda, na mesma vereda, decisão da Ministra Cármen Lúcia: Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Garça/SP na Reclamação Trabalhista n. 0010438-79.2019.5.15.0098 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, prejudicado o requerimento de liminar (Rcl 46970/SP, julgamento: 03.05.2021). O Ministro Roberto Barroso também já decidiu da mesma forma: 14. Observa-se que o órgão reclamado inovou na aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora ao acrescer à condenação indenização suplementar equivalente a 8% a.m., com fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. 15. Em caso semelhante ao dos autos, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas invocados, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e ADI 6.021. Transcrevo o trecho pertinente na decisão: [...] 16. No mesmo sentido se pronunciou a Ministra Cármen Lúcia na Rcl 46.550 [...] 17. Esse é o entendimento que tem prevalecido nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros desta Corte. Além das acima citadas, confiram-se: Rcls 46.971, 47.646 e 49.889, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; Rcl 48.282, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 47.801, de relatoria do Min. Dias Toffoli; e Rcl 46.970, de relatoria da Minª. Cármen Lúcia. 18. A decisão reclamada não destoa dos paradigmas invocados ao estabelecer que o "critério básico de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos, a partir de 11/11/17, é o seguinte: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; - a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), abrangendo correção monetária e juros moratórios". Quanto à aplicação dos índices definidos, o voto condutor dos julgados paradigmas estabeleceu os seguintes marcos: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 19. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo parcialmente procedente o pedido, para, no que diz respeito à indenização suplementar, cassar a decisão reclamada (Autos nº 0012372-23.2017.5.15.0137) e determinar que outra seja proferida, com observância da tese jurídica fixada no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar (Rcl 47419/SP, julgamento em 19.10.2021). Como se vê, ainda que em decisões monocráticas (como determina a sistemática do julgamento de reclamações constitucionais), há um claro alinhamento nas decisões dos ministros do E. STF sobre o tema. Por ele, o arbitramento de uma indenização substitutiva aos juros nada mais é do que uma tentativa de burla à autoridade da decisão prolatada na ADC 58. Deste modo, e acolhendo a interpretação dada pela Corte Suprema, rejeito tal pretensão. DO EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de readequar a condenação, afastando-se a declaração de equiparação salarial e condenando a reclamada no pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário do autor ("Operador de Loja TR"- R$ 1.442,00 - fl. 133) e o salário de açougueiro, à época, o qual admito ser 1,64% superior, a partir de 17/10/2020, fazendo jus ainda o autor a todos os reajustes dissidiais no período controverso (10/2020 a 30/11//2021), retificação da CTPS e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; e NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido t SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

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