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Processo nº 0872062-78.2018.8.20.5001

ID: 339197346

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872062-78.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872062-78.2018.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872062-78.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. Em ID 156245094, a Fazenda Estadual exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo n° 0832281-49.2018.8.20.5001, com vistas à garantia do crédito exequendo. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a penhora no rosto dos autos do processo n° 0832281-49.2018.8.20.5001, com vistas à garantia do crédito tributário exequendo. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca a penhora sobre direito pleiteado em juízo: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o assunto, explica o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1] que a penhora no rosto dos autos busca efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor e "se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial". À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo “(REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). Com efeito, referida Corte de Justiça pontua que "a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado" (REsp 1.862.676/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2021). Ocorre que, na execução fiscal em epígrafe, o executado é HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e, na execução fiscal n° 0832281-49.2018.8.20.5001, a executada é RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA, de modo que, por se tratarem de partes distintas em ambos os feitos executórios, não se vislumbra direito de crédito do executado. Logo, considerando que o devedor não figura como credor de terceiro, incabível a penhora no rosto dos autos. Em arremate, os julgados consignados adiante são esclarecedores: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. RESERVA DE CRÉDITO. Penhora no rosto dos autos somente é cabível quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo pelo executado a fim de ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Não pode haver penhora no rosto dos autos quando o executado no presente feito também é executado em outro processo. É possível recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem (art. 797 do CPC/2115 ), contudo, está questão já foi indeferida no presente processo executivo pelo juízo de origem. Assim, no caso em exame, resta ao agravante apenas o direito à reserva de seu crédito em outra execução, caso haja sobras no referido feito, o que se defere. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT3. AP. 0001084-19.2014.5.03.0137. Relator: RODRIGO RIBEIRO BUENO. Julgamento: 24/06/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (N.U 1001191-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) Em face do exposto, INDEFIRO a penhora no rosto dos autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 1514.

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Processo nº 0020812-58.2005.8.20.0001

ID: 339351458

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020812-58.2005.8.20.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYNE DE MIRANDA SILVA JúLIO CéZAR CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALLYNE DE MIRANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0020812-58.2005.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0020812-58.2005.8.20.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: REIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOSÉ ANDERSON FERNANDES, JÚLIO CÉZAR CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra REIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em ID 156251198, a Fazenda Estadual exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo n° 0812109-27.2013.8.20.0001, em tramitação no Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, com vistas à garantia do crédito exequendo. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a penhora no rosto dos autos do processo n° 0812109-27.2013.8.20.0001, em tramitação no Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, com vistas à garantia do crédito tributário exequendo. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca a penhora sobre direito pleiteado em juízo: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o assunto, explica o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1] que a penhora no rosto dos autos busca efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor e "se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial". À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo “(REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). Com efeito, referida Corte de Justiça pontua que "a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado" (REsp 1.862.676/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2021). Ocorre que, na execução fiscal n° 0812109-27.2013.8.20.0001, após a expedição de edital de leilão, foi realizado o parcelamento da dívida exequenda, tendo a parte requerido a retirada do imóvel do edital de leilão. Ademais, tanto na execução fiscal em epígrafe, quanto na execução fiscal n° 0812109-27.2013.8.20.0001, o executado é REIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Logo, considerando que o devedor não figura como credor de terceiro, incabível a penhora no rosto dos autos. Em arremate, os julgados consignados adiante são esclarecedores: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. RESERVA DE CRÉDITO. Penhora no rosto dos autos somente é cabível quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo pelo executado a fim de ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Não pode haver penhora no rosto dos autos quando o executado no presente feito também é executado em outro processo. É possível recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem (art. 797 do CPC/2115 ), contudo, está questão já foi indeferida no presente processo executivo pelo juízo de origem. Assim, no caso em exame, resta ao agravante apenas o direito à reserva de seu crédito em outra execução, caso haja sobras no referido feito, o que se defere. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT3. AP. 0001084-19.2014.5.03.0137. Relator: RODRIGO RIBEIRO BUENO. Julgamento: 24/06/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (N.U 1001191-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) Em face do exposto, INDEFIRO a penhora no rosto dos autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 1514.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001191-91.2023.5.02.0708"

Processo nº 0872062-78.2018.8.20.5001

Processo nº 0020812-58.2005.8.20.0001