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Processo nº 1068666-56.2025.8.26.0100

ID: 279756733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068666-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE GIUZIO

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ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ce… ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 319780315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das medidas urgentes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face de AMP Calçados e Confecções Ltda. e outros, tendo por objeto a cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, na modalidade Capital de Giro.O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto em face da devedora principal, sob o fundamento de que houve esvaziamento fraudulento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito.O arresto, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida incidental que visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição de bens do devedor quando presentes os requisitos legais.O fumus boni iuris resta caracterizado pela existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, documento que goza de executividade nos termos do artigo 784, do CPC. Some-se a isso o fato de que os demais executados assumiram a qualidade de avalistas, conforme cláusula 18 da CCB, respondendo solidariamente pelo pagamento da dívida com todo o seu patrimônio. A CCB foi ainda garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis de cartão de crédito da executada.O risco ao resultado útil do processo encontra-se amplamente demonstrado pelo esvaziamento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, que não mais faz frente ao saldo devedor. Conforme documentação apresentada, a executada, em violação contratual, está direcionando seus recebíveis para contas cadastradas em outras instituições financeiras, caracterizando fraude contra credores.Merece destaque a constatação da inexplicável interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito no estabelecimento da executada, não obstante a empresa continue desenvolvendo suas atividades normalmente. O conjunto probatório evidencia, em um juízo de cognição preliminar, risco concreto de dilapidação do patrimônio da devedora principal, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se proporcional e adequada, pois visa tão somente assegurar a efetividade da execução diante do esvaziamento fraudulento da garantia constituída. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de ARRESTO formulado pelo exequente, determinando o arresto de bens da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos encargos legais e contratuais.Determino, assim, o bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, até o limite de R$ 273.601,05. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 319780319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das medidas urgentes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face de AMP Calçados e Confecções Ltda. e outros, tendo por objeto a cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, na modalidade Capital de Giro.O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto em face da devedora principal, sob o fundamento de que houve esvaziamento fraudulento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito.O arresto, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida incidental que visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição de bens do devedor quando presentes os requisitos legais.O fumus boni iuris resta caracterizado pela existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, documento que goza de executividade nos termos do artigo 784, do CPC. Some-se a isso o fato de que os demais executados assumiram a qualidade de avalistas, conforme cláusula 18 da CCB, respondendo solidariamente pelo pagamento da dívida com todo o seu patrimônio. A CCB foi ainda garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis de cartão de crédito da executada.O risco ao resultado útil do processo encontra-se amplamente demonstrado pelo esvaziamento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, que não mais faz frente ao saldo devedor. Conforme documentação apresentada, a executada, em violação contratual, está direcionando seus recebíveis para contas cadastradas em outras instituições financeiras, caracterizando fraude contra credores.Merece destaque a constatação da inexplicável interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito no estabelecimento da executada, não obstante a empresa continue desenvolvendo suas atividades normalmente. O conjunto probatório evidencia, em um juízo de cognição preliminar, risco concreto de dilapidação do patrimônio da devedora principal, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se proporcional e adequada, pois visa tão somente assegurar a efetividade da execução diante do esvaziamento fraudulento da garantia constituída. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de ARRESTO formulado pelo exequente, determinando o arresto de bens da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos encargos legais e contratuais.Determino, assim, o bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, até o limite de R$ 273.601,05. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1096311-56.2025.8.26.0100

ID: 324243239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096311-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRY PHILLIP DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artig… Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, considerando que sua genitora é beneficiária do plano de saúde réu (fls.26), tendo ocorrido a exclusão do menor do plano pela requerida, 30 dias após seu nascimento, mesmo este estando em tratamento em Unidade de Internação Intensiva sem previsão de alta hospitalar (fls. 23). Certo, ainda, que o C. STJ, ao julgar o Tema 1082, impediu a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde, independentemente do regime de sua contratação (coletivo ou individual), na hipótese de beneficiário/segurado internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua integridade física, é caso em que a operadora deve aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. A situação do recém-nascido internado, sem inscrição no plano de saúde após o prazo de 30 dias, guarda similaridade com a hipótese analisada no julgamento do Tema 1082, sendo, portanto, aplicável ao caso vertente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos ("CPT"). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1019529-34.2023.8.26.0114; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Presente, ainda o perigo de dano, já que, o autor está internado em UTI, sem previsão de alta hospitalar, representando risco à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a inclusão do autor, como beneficiário de sua genitora, nas mesmas condições originalmente contratadas pela genitora, sem imposição de novos prazos de carência, emitindo boleto para pagamento do valor adicional pela autora, bem como custeie as despesas indispensáveis ao tratamento do autor, nos termos do relatório médico de fls. 23/24, em 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se o Ministério Público. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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Serpa, Donalisio E Chierighini Sociedade De Advogados x Sheimi Hayazaki Okada

ID: 325793658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028535-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SHEIMI HAYAZAKI OKADA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE CARVALHO SBRANA

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MARINA ALMEIDA DE MOLA

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Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGAD… Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sheimi Hayazaki Okada - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARINA ALMEIDA DE MOLA (OAB 429082/SP), ORLANDO DE CARVALHO SBRANA (OAB 155186/SP)

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Processo nº 4002140-56.2025.8.26.0100

ID: 337384225

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002140-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002140-56.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela provisó… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002140-56.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) indicado na inicial, no valor de 81.392,11 (oitenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos), inclusive de eventuais parcelas vincendas (artigo 323, do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Saliento que a certidão a que alude o art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado, na área de "Ações" do eproc. Int.

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Processo nº 4004274-56.2025.8.26.0100

ID: 339296707

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004274-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI

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Procedimento Comum Cível Nº 4004274-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI (OAB SP467407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postu… Procedimento Comum Cível Nº 4004274-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ALLAN JÚNIOR LIMA BOLARI (OAB SP467407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle das contas/perfis @felyperoh, @wolftattoojp, ambas no Instagram, e “Felipe Roh”, no Facebook, que teriam sido desativados pela ré, sem justificativa. Decido. 1. Emende a parte autora a incial para recolher, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, as custas e despesas iniciais. Conforme veiculado amplamente pelo Informativo Infoeproc Edição nº. 18, no sistema Eproc "a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão 'Custas', disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais" e "O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ”. 2. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão e desativação de contas em suas plataformas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site , sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP – Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 – Rel. Des. James Siano – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social – sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social – a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g : “TUTELA DE URGENCIA – Tutela provisória em caráter antecedente – Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão mantida – Agravo improvido” (TJSP – AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 – Re. Des. Correia Lima – DJ 15.02.2022 – g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo 30/07/2025

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Processo nº 1036268-34.2025.4.01.3900

ID: 334670667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036268-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA I… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 10/02/2025 (protocolo n. 1163166161), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para que a parte impetrante junte comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Processo nº 1066144-56.2025.8.26.0100

ID: 309795325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066144-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR OLIVIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066144-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julio Cezar Olivieri - Vistos. 1. Diante do documento pessoal do autor juntado às fls. 26/27, defiro a priorida… Processo 1066144-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julio Cezar Olivieri - Vistos. 1. Diante do documento pessoal do autor juntado às fls. 26/27, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Maricá/RJ. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) atribuir correto valor à causa, vale dizer, o valor do contrato somado ao pedido de indenização por dano moral e restituição de valores vencidos e vincendos, observando-se em relação a este o disposto nos §§1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil; B) informar: B.1) quando foi firmado o contrato de reserva de cartão consignado, B.2) o valor do crédito concedido, diante da informação de que o contrato foi firmado com a finalidade obtenção de empréstimo (fl. 5); e C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor não está evidenciada nesta fase processual porque a alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória. Além disso, o autor alegou que pretendia obter empréstimo consignado, e não contratação de reserva de cartão consignado, o que leva a concluir que eventual vício do negócio jurídico diz respeito à modalidade do empréstimo e não à existência do empréstimo em si. Por fim, não há perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, porque os descontos são efetuados há quase 4 anos. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB 533842/SP)

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Processo nº 1058772-56.2025.8.26.0100

ID: 296067963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058772-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANNA SOUZA MENDES

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ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1058772-56.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Alves Braga - Vistos. 1) Vê-se dos autos que a parte autora tem dom… Processo 1058772-56.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Alves Braga - Vistos. 1) Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Comarca. Caso o seu foro de domicílio também seja competente para processar e julgar o feito, vê-se que OPTOU pelo ajuizamento da presente ação no foro de domicílio da parte ré, declinando do foro de seu domicílio, que lhe é mais favorável. Caso seja hipótese em que a competência é fixada pelo domicílio do réu, tem-se que o autor OPTOU pelo rito sumaríssimo, que, diferentemente do rito da Justiça Comum, prevê a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação, bem como o comparecimento pessoal do autor. No entanto, em observância ao dever de cooperação e aos princípios de economia e celeridade processuais, adverte-se a parte autora de que, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, o processo deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 2) Da mesma forma, adverte-se que a audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 3) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na designação de audiência de conciliação ou a desistência do feito. No silêncio, será interpretado que a parte deseja a tramitação do feito nesta Comarca e será designada audiência de conciliação PRESENCIAL. A eventual ausência da parte autora acarretará a consequência legal: extinção do processo e pagamento de custas. Intime-se. - ADV: ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS (OAB 64156/GO), JORDANNA SOUZA MENDES (OAB 58485/GO)

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