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Weparty Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda x Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 307386449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1160539-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEPARTY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160539-74.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wepart… Processo 1160539-74.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Weparty Comercio de Artigos do Vestuario Ltda - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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L. P. P. M. T. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 298137110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024475-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. P. P. M. T. M. M. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024475-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1002990-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.P.M.T. - - M.M.T. - A.A.M.I. - Vistos, somen… Processo 0024475-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1002990-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.P.M.T. - - M.M.T. - A.A.M.I. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou operadora de plano de saúde ao custeio integral de atendimento a paciente com apraxia de fala na infância por equipe multidisciplinar, com profissionais integrantes da rede referenciada ou, na ausência, em estabelecimentos particulares. Segundo os autores, a operadora exige documentos desnecessários nas solicitações de reembolso. A decisão às fls. 22 deferiu intimação da operadora para se abster de exigir documentos diversos daqueles que comprovem efetiva ocorrência de despeja, identifiquem beneficiário, procedimento e data, nos pedidos de reembolso. Diante do descumprimento da obrigação de não-fazer, os exequentes postulam cobrança de multa diária acumulada, sendo determinada intimação da requerida (fls. 113/114). Houve impugnação. A executada sustenta a inexequibilidade das "astreintes" não confirmadas por sentença definitiva, conforme jurisprudência vinculante. Acrescenta haver cumprido a tutela de urgência (fls. 166/171). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fls. 307). Os impugnados se manifestam pela rejeição e suscitam litigância maliciosa (fls. 310/311). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, é verdade que a execução da multa diária somente é admitida com o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, conforme Tema 743 do STJ. No caso, porém, a sentença transitou em julgado, conforme certificado na fase de conhecimento. A operadora sustenta que o plano está ativo e disponível, conforme tela sistêmica às fls. 168. No entanto, é fato incontroverso que a operadora fez exigências descabidas, segundo as mensagens às fls. 3 e 41/46, mesmo após ser intimada para se abster da referida prática (fls. 22). Em consequência, é exigível a multa diária acumulada. Não vislumbro comportamento processual que se adapte a hipóteses de litigância maliciosa. A operadora sustentou cumprir a obrigação de fazer, por manter o plano vigente, o que não constitui alteração da verdade dos fatos ou qualquer outro comportamento que se enquadre nas situações de litigância de má-fé. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Meu Curso, Inteligência E Tecno. Educacional Online x Estudar Para Oab Serviços Educacionais Ltda

ID: 298448897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177126-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEU CURSO, INTELIGêNCIA E TECNO. EDUCACIONAL ONLINE

Polo Passivo:

ESTUDAR PARA OAB SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA ACIOLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1177126-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Meu Curso, Inteligência e Tecno. Educacional Online - Estudar para Oab Serviços Educacionais Ltda - V… Processo 1177126-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Meu Curso, Inteligência e Tecno. Educacional Online - Estudar para Oab Serviços Educacionais Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), BRUNO DE LIMA ACIOLI (OAB 10671/AL), VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO (OAB 11580/AL)

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Tabacaria Lee Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310461042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049210-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABACARIA LEE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Guia dare de fl. 3 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.768,03 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Ignez Fernanda Videira Batista

ID: 293013826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132409-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGNEZ FERNANDA VIDEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno… Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Maria Das Graças Nobre Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 293854113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166165-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOBATO LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166165-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166165-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Graças Nobre Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR CRIMINOSOS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DAS OPERAÇÕES PARA A CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO AS OPERAÇÕES FOREM INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO USUAL DA AUTORA, ALÉM DE REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA PRECEDENTE DO C. STJ A RESPEITO DO DEVER DA INSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA SÚMULA 479 DO C. STJ CULPA CONCORRENTE VERIFICADA AUTORA QUE ADMITE TER FORNECIDO SUA SENHA BANCÁRIA AOS FRAUDADORES CONSIDERANDO QUE SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (ART. 14, § 3°, II, DO CDC), A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DEVE SER MANTIDA, AFASTADA, NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA REPETITIVO Nº 1059 STJ) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Lobato Laranjeira (OAB: 422914/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Maria Auriene Sales Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 312390747

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067128-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURIENE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067128-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067128-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Auriene Sales da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA TARIFA DO REGISTRO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA QUANTIA PRATICADA INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPRESTABILIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO OBSERVADO O DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA EMPRESA SEGURADORA TEMA 972, DO STJ CONFIGURADA A VENDA CASADA CONTRATAÇÃO PREVIAMENTE PREENCHIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS VERIFICADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Medtronic Comercial Ltda x Alliance Hospitalar Comércio E Representação De Material Médico Ltda e outros

ID: 313059114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003038-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ALLIANCE HOSPITALAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAL MéDICO LTDA ALLIANCE II HOSPITALAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAL MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES FORTES

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA SODRÉ

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Processo 0003038-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1077771-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Medtronic Comercial Ltda - Alliance Hospi… Processo 0003038-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1077771-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Medtronic Comercial Ltda - Alliance Hospitalar Comércio e Representação de Material Médico Ltda - - Alliance Ii Hospitalar Comércio e Representação de Material Médico Ltda. e outro - Vistos. Fls. 551/557 e 560/561: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), THAÍS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP)

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Jose Aparecido Ferreira x Wagner Henrique Da Silva

ID: 314082590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003374-28.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

WAGNER HENRIQUE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

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LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003374-28.2022.8.26.0360/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003374-28.2022.8.26.0360/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mococa - Agravante: Jose Aparecido Ferreira - Agravado: Wagner Henrique da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVANTE INTERPÕE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE INTEGRAL OU PARTILHA PROPORCIONAL DE DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. (II) SABER SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE É POSSÍVEL EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP LIMITAM O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS.O RECURSO FOI INDEVIDAMENTE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, O QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. O ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021. REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 253.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.207.058/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 26/02/2025; TJSP, AI CÍVEL 1007155-04.2021.8.26.0066, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 20/05/2025; TJSP, AI CÍVEL 1107092-74.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO PESSOA, J. 13/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia de Carli E Oliveira Faria Lopes (OAB: 175298/SP) - Douglas Humberto Burrone (OAB: 197671/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ineppsin - Instituto Internacional De Estudos E Pesquisa Em Psicopedagogia E Neurociencias Ltda Me

ID: 315021108

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113785-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

INEPPSIN - INSTITUTO INTERNACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA EM PSICOPEDAGOGIA E NEUROCIENCIAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113785-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113785-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Ineppsin - Instituto Internacional de Estudos e Pesquisa Em Psicopedagogia e Neurociencias Ltda Me - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO BUSCANDO O AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONTRATANTE ART. 4º DA RN 593/2023 DA ANS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA - AVISO PRÉVIO E MULTA FALSO COLETIVO APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA EXIGINDO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51, IV DO CDC INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS POSTERIORMENTE À RESILIÇÃO NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS RECONHECIDO EM TESE FIRMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO E DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTAVA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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