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Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial e outros x Sugoi S.A.

ID: 305684221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154829-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BSM ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

SUGOI S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi … Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação rescisória cumulada com cobrança e pedido de busca e apreensão. Alegam, em síntese, que, em 07 de junho de 2023, as partes firmaram contrato de locação de bens móveis para a locação de uma grua nº GL 8755EG, contrato de prestação de serviços de operação do equipamento locado nº OG8755EG, contrato de prestação de serviços de montagem, desmontagem e manutenção do equipamento locado nº PSG 8755EG, para utilização na obra das rés, localizada na Rua Mucurepe, nº 51, Cidade Líder, São Paulo/SP, CEP: 03588-040. Todavia, as Rés deixaram de pagar os aluguéis e prestação de serviços vencidos desde 28/07/24, restando saldo devedor no importe de R$71.270,71. Requerem a concessão liminar de busca e apreensão dos bens locados. Ao final, pretendem a rescisão contratual e a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. Juntaram procuração e documentos, fls. 13 e ss. Fls. 135 e 138 determinada a redistribuição dos autos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 141/142. As rés contestaram às fls. 159 e ss. Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, já que os pagamentos deveriam ocorrer apenas mediante o envio das medições mensais, o que não restou comprovado. Quanto ao mérito, defendeu que o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não há provas nos autos da ocorrência das medições para faturamento e tampouco prova do cumprimento das prestações de serviços pela parte autora. Que o contrato deve ser respeitado sob pena de tornar ilíquido o valor pretendido pela autora. Pontuou que há tumulto nos autos, já que não é possível compreender qual titulo está sendo cobrado nos autos, se o contrato locatício ou as confissões de dívida. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram procuração, fls. 208 e ss. Houve réplica, fls. 301 e ss. Instadas a especificarem provas, as autoras afirmaram, às fls. 325/326 que os bens foram retirados da posse da ré e que o valor atualizado do débito é de R$316.633,77. Ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas. É o relatório. Delibero. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, de modo que serão analisadas em conjunto. Ressalto, desde já, que as autoras esclareceram que o crédito oriundo das confissões de dívida serão objeto de execução em ação própria, de modo que não há que se falar em tumulto processual. Por outro lado, as autoras apresentaram a planilha atualizada do débito às fls. 327/328, após a restituição dos equipamentos locados. Todavia, informa que o saldo devedor deverá ser corrigido e acrescido de multa e juros previstos em contrato. As rés impugnaram a cobrança e alegaram que a cumulação destas multas gera bis in idem. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, deverão as autoras apresentar a planilha com o saldo atualizado da dívida com juros e correção monetária, além de indicar, especificamente, quais multas serão cobradas, já que não foi mencionado na planilha. No mesmo prazo, sob pena idêntica, deverão as autoras esclarecer / comprovar, de que se tratam as mediações mensais mencionadas no ITEM E, fl. 65: "Faturamento: A LOCADORA realizará medições mensais com a emissão da fatura dentro do mês de competência, cujo valor corresponderá ao aluguel dos equipamentos em posse da LOCATÁRIA, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, com vencimento para 28 (VINTE E OITO) dias após a emissão." Após a juntada e vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Graziela Araujo Pimentel x Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 296260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150949-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS PHELIPPE

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EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graziela Araujo Pimentel - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 158/159, cujo relatório adoto em complemento, que julgou extinta a ação de rescisão contratual cumulada com outros pedidos, proposta por Graziela Araújo Pimentel contra Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda. Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir da sentença, bem como multa de 3% do valor da causa, também a ser atualizado a partir da sentença, nos termos dos artigos 80, II, 81, ambos do CPC. Inconformada, a autora apela requerendo a concessão da gratuidade e a reforma da sentença (fls. 163/177). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 181/196). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, que determinou que a autora/apelante recolhesse o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A apelante pugnou pela concessão de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (fls. 222). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. A apelante, no momento da interposição do recurso, não efetuou o recolhimento do preparo recursal, formulando pedido de concessão de gratuidade, que foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, tendo em vista a ausência de demonstração da sua condição de hipossuficiência econômica. O preparo consiste em requisito essencial para a admissibilidade recursal, nos termos do que determina o artigo 1007, do Código de Processo Civil/2015: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Desta feita, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal o recurso deve ser julgado deserto. Inadmissível a concessão de novo prazo para o recolhimento do preparo. Neste sentido: Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Interposição de recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Pedido de reconsideração que não interrompe/suspende eventual prazo para cumprimento de determinação judicial. Recurso não conhecido. (Apelação n.º 1005669-23.2018.8.26.0281, 37ª Câmara de Direito Privado, desta relatoria, j. 18.05.2020." DESERÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2016). Diante desse quadro, de rigor o não conhecimento da apelação em razão da sua deserção. Outrossim, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram arbitrados na r. sentença, em razão da sucumbência da autora em 10% sobre o valor da causa (vc = R$ 50.818,89 fls. 09). Nos termos do dispositivo legal acima citado, elevo os honorários em prol do réu/apelado para 15% sobre o valor da causa, atualizado por ocasião do pagamento. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Evaldo Vieira da Conceição Olegario (OAB: 483512/SP) - Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - 3º andar

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293613999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293614000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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João Salvador Rodrigues e outros x Unimed-Fesp e outros

ID: 293345040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SALVADOR RODRIGUES KIYOKA YANO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED-FESP UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PAULO CESAR RODRIGUES

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa… Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED-FESP - Unimed FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Vistos. 1. Fls. 23/25 e 126/127: A documentação apresentada demonstra a transmissão da carteira de beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO) para a Unimed-FERJ. Considerando que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de pagar, a que condenada a Unimed-RIO, e não versa sobre garantia de atendimento médico aos autores, e tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a assunção integral, pela Unimed-FERJ, do passivo da ora executada, indefiro o pedido de substituição processual formulado. Defiro, porém, o ingresso da Unimed-FERJ na presente ação, eis que ausente qualquer prejuízo aos autores. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificada nos autos, ofereceu impugnação nos autos da ação, em fase de cumprimento de sentença, que lhe movem JOÃO SALVADOR RODRIGUES e KIYOKA YANO RODRIGUES, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Em sua manifestação, os exequentes-impugnados defenderam a correção dos cálculos apresentados. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. Embora tenham os exequentes, de fato, incluído em sua memória de cálculo valores relativos à multa de 10% e honorários advocatícios em fase de execução, anteriormente à intimação da executada nos termos do art. 523, do CPC, analisando os autos verifico que o depósito de fls. 21/22 foi realizado intempestivamente, em 04/03/2024, tendo o decurso do prazo da decisão de fls.10 ocorrido em 29/02/2024. Prejudicada, portanto, tal discussão, pois não tendo a executada efetuado o pagamento integral do débito, no prazo devido, sobre o saldo devedor incidem, inegavelmente, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, do CPC. Destarte, e limitando-se o alegado excesso a tal matéria, de rigor a rejeição da impugnação. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. Noto, por fim, ser devido o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser incluída nos cálculos dos credores. Apresentem os exequentes memória de cálculo atualizada até a data do depósito de fls. 21/22, a ser deduzido do quantum debeatur. O saldo devedor remanescente deverá ser, após, novamente atualizado, para posterior intimação da parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento do depósito acima indicado em favor da parte exequente,devendo a Serventia verificar se o respectivo patrono possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP)

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Flavio Gomes Dutra e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001961-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DUTRA FLAVIO GOMES DUTRA 11753036666

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra … Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A decisão levou em consideração a baixa complexidade de todo processado, valendo frisar que a tabela da OAB não possui efeito vinculante. Em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil, no documento entitulado Tabela de Honorários 2022, fixa parâmetros básicos para a remuneração da classe. (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//). E assim, estabelece "A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que a advogada/advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados." e complementa no item 5 que "Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe." No entanto, vale lembrar que a Tabela de Honorários da OAB é mero indicativo administrativo, razão pela qual Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j. 14-05-2013, rel. Des. Antonio Carlos Ferreira). O STJ, ao tratar sobre o tema , definiu que o julgador não está adstrito ao arbitramento dos honorários nos exatos termos da tabela do Conselho Seccional da OAB, sendo os percentuais ali previstos apenas orientadores para a fixação do valor devido. Nesse sentido: 'Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento'. (REsp n. 767.783/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 3º/2/2010). Portanto, pode o magistrado, eventualmente, diante das especificidades do caso concreto, arbitrar a verba honorária em valor inferior ao percentual constante da tabela da OAB - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)

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Condomínio Edifício Danubio x Alexsandro Mendes De Sousa

ID: 332273006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019444-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DANUBIO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MENDES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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Processo 0019444-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1019907-13.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Danubio - Alexsandro Mendes de Sousa - Vist… Processo 0019444-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1019907-13.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Danubio - Alexsandro Mendes de Sousa - Vistos. 1- A celebração de convênio firmado entre entidade social e a Defensoria Pública não equipara seu patrono ao Defensor Público, de forma a estender todos os benefícios legais previstos a este. Assim, não sendo o advogado da ré membro da Defensoria Pública ou ocupante de cargo equivalente, membro de órgão estatal, indefiro o pedido de intimação pessoal. Nesse sentido, cito jurisprudência, com a ressalva que fazia referência também à proibição de concessão de prazo em dobro, a qual é permitida atualmente pelo novo Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento. Prazo em dobro e intimação pessoal Advogado nomeado nos termos do Convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado - Não aplicação do disposto no artigo 5o, parágrafo 5o, da Lei n° 1.060/50 - Benefício concedido exclusivamente ao patrono que ocupe o cargo de Defensor Público ou equivalente - Manutenção da decisão de indeferimento dos benefícios. (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 667.154-4/1-00 Limeira, ReL. Christine Santini, negaram provimento, v.u., j. 19.08.09) (grifo nosso). Será a parte executada regularmente intimada através da imprensa oficial. 2- Defiro o pedido de contagem em dobro dos prazos processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 134.361,82). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP)

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Processo nº 1017186-73.2024.8.26.0100

ID: 332615093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017186-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Fls. 197/198: manifesta-se o oficial registrador alegando a impossibilidade de abertura de mat… Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Fls. 197/198: manifesta-se o oficial registrador alegando a impossibilidade de abertura de matrícula, diante da ausência de instituição e especificação de condomínio, por ser o imóvel, indicado na inicial, unidade autônoma. No entanto, sem razão o Oficial, pois a ausência de especificação do condomínio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é óbice ao reconhecimento da usucapião. Na verdade, por ser modo de aquisição originária da propriedade, a área objeto da usucapião sequer necessita de registro anterior em matrícula individualizada, razão pela qual a nota cartorária não pode configurar óbice à eventual declaração do direito da parte autora, caso presentes os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Qualquer irregularidade sob o ponto de vista da Lei Registrária ou de eventuais questões administrativas, que inclusive podem permitir a consolidação da situação fática, caso existente, não tem o condão de obstar o reconhecimento da usucapião. A fim de corroborar esse entendimento, seguem abaixo ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pedido de reconhecimento de usucapião de unidade condominial (apartamento). Ausência de Regularização do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Falta de matrícula individualizada que não impede a usucapião por ser forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes deste E. Tribunal. Documentos juntados aos autos que demonstram a posse mansa, pacífica e pro diviso por mais de 38 anos. Requisitos do art. 1.238 do CC demonstrados. Sentença modificada. Recurso provido". (TJ-SP - AC: 03486525420098260100 SP 0348652-54.2009.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da inicial Falta de individualização da matrícula da área Empreendimento que foi abandonado pela construtora no final da fase construtiva, não cumprindo esta o artigo 44, da Lei n. 4591/64, que determina a averbação da incorporação no registro imobiliário Compradores que não vislumbram outro meio de regularizar a propriedade Condomínio que existe de fato e demanda regularização Inexistência de óbice ao prosseguimento da ação Sentença anulada Recurso provido. (Apel. nº 0004782-45.2015.8.26.0642 8ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Mônica de Carvalho j. 27.09.2018). A irregularidade registraria do condomínio, por si só, portanto, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, já tendo o Conselho Superior da Magistratura, no julgamento do recurso de apelação 1.241-6/9, entendido ser juridicamente possível a usucapião de unidade autônoma de condomínio irregular: "Uma vez preenchidos os requisitos legais para que isto gere a aquisição da propriedade, a realidade de fato passa a equivaler a realidade de direito, cujo ingresso no registro imobiliário é consequência". No entanto, há necessidade de descrição mínima da área, para que se possa, em caso de procedência da ação, conferir o direito certo ao requerente. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a necessidade de perícia, para constatar a separação de fato da unidade habitacional, sub judice, com apuração da área comum e da fração ideal do terreno, bem como os limites do imóvel usucapiendo (TJ-SP - AC: 10142992720158260361 SP 1014299-27.2015.8.26.0361, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 31/03/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) . Logo, em que pese ser possível a declaração de usucapião, em situações como a dos autos, caso preenchidos os demais requisitos legais, há necessidade da exata delimitação da área usucapienda, bem como da apuração da área comum e da fração ideal do terreno, sendo imprescindível, no caso, a realização da perícia prévia. Ante o exposto, no prazo de cinco dias, diga a parte autora se irá elaborar o laudo necessário, hipótese em que desde já concedo o prazo de 30 (trinta) dias, ou, requeira a realização de perícia judicial. Intimem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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Thais Helena Lippo Pinheiro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333225208

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103225-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA LIPPO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1103225-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103225-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thais Helena Lippo Pinheiro - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 177/180, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 185/194, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato. Pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Não houve apresentação de contrarrazões. Às fls. 223/224 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. À fls.225 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono e a parte intimada a fls. 228. Às fls. 229 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 223/224) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Sem fixação de honorários recursais eis que não apresentadas as contrarrazões e não arbitrados em primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Caetano Souto Ribeiro x Unimed Seguradora S/A.

ID: 296806913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083049-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO SOUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DIANA FERNANDES SERPE

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Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Caetano Souto Ribeiro, representado por sua genitora Alice Paiva Souto, em face de Central Nacional Unimed. Informa o autor ser segurado do plano de saúde da ré com código de identificação de beneficiário sob o nº 08650003295058103, sendo o autor pessoa com necessidades especiais, tendo sido atestado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84 Transtornos globais do desenvolvimento - nível 3). Informa que o tratamento indicado ao autor é terapêutico e multidisciplinar especializado, com terapias nos métodos ABA (psicologia), PROMPT (fonoaudiologia) e Integração Sensorial (terapia ocupacional), além do fornecimento do medicamento à base de canabidiol, conforme prescrições médicas anexadas (fls. 41 e 47). A parte autora alega que, embora tenha solicitado os atendimentos conforme prescrição médica, a ré indicou rede credenciada sem capacidade técnica ou disponibilidade de agenda, caracterizando, na prática, negativa de cobertura contratual. Sustenta a abusividade da conduta, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da criança e do consumidor, requerendo a procedência da ação. Juntou-se documentos com a inicial (fls. 36/47). A tutela de urgência foi indeferida e determinado a citação da ré (fls. 59/61). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual defende a legalidade de sua conduta e a ausência de obrigatoriedade quanto aos procedimentos pleiteados, por não estarem previstos no rol da ANS. Aduz que há profissionais disponíveis na rede credenciada e que não há abusividade contratual. Juntou-se documentos (fls. 215/345). A parte autora apresentou réplica (fls. 349/371), reiterando seus argumentos e impugnando os termos da contestação. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ, especialmente quanto à eficácia da terapia ABA para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se favoravelmente à produção de prova pericial, considerando a relevância da matéria e a condição de menor impúbere do autor (fls. 429/433). É o Relatório Fundamento e Decido Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Não se nega a necessidade de tratamento ao autor diante dos laudos médicos apresentados. Assim, na forma do art. 464 do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização da prova pericial, com o fito de que um profissional da confiança do juízo analise as necessidades do paciente. Fixo os pontos controvertidos: (i) Necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar no método ABA com carga horária prescrita de 34 horas semanais; (ii) Necessidade de que as terapias sejam ministradas por profissionais com formação e certificação específicas nas metodologias indicadas; (iii) Eficácia e necessidade do medicamento à base de canabidiol (Full Spectrum Cannameds); (iv) Suficiência da rede credenciada da ré para prestar o tratamento de forma compatível com as prescrições médicas; (v) Existência de negativa tácita de cobertura pela operadora. Para tanto, nomeio o perito ERWIN STERNBERG, fixando seus honorários em R$ 4.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados, os quais serão pagos pela ré que solicitou a perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP)

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