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Banco Safra S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 326019993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201459-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arru… Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Mauro Cesar de Melo Arruda e outro - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Diego Cesar Vasconcelos De Souza

ID: 300167116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021420-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO CESAR VASCONCELOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021420-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021420-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Embargdo: Diego Cesar Vasconcelos de Souza - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA CANCELADA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO DESCONTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO E, NO MAIS, CONFIRMÁ-LA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E OBSCURIDADE QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA CESSÃO DE CRÉDITOS (CLÁUSULA 30.5), À DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL, À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA QUE A CESSIONÁRIA SEJA CONSORCIADA, E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESCLARECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA CESSÃO DE CRÉDITOS E SUA EFICÁCIA; (II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA VALIDAÇÃO DA CESSÃO DE COTA CANCELADA; (III) RECONHECER A OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, COM BASE NOS ARTS. 286 E 290 DO CC E NO ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.A CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA (CLÁUSULA 30.5) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA, POIS NÃO HÁ ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL ATIVA, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A RESISTÊNCIA DA ADMINISTRADORA.FOI IDENTIFICADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL SE SUPRE PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO SE DÊ PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, E, POSTERIORMENTE, PELA VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC ALTERADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POR SE TRATAR DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA GENERICAMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE COTA CANCELADA E PODE CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RESTITUÍVEIS EM CONSÓRCIO DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, APÓS, A VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 286, 289, 290, 389 (PARÁGRAFO ÚNICO), E 406; CPC, ARTS. 1.022 E 1.023; CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044998-90.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 10.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039567-67.2023.8.26.0405, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, J. 23.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.710.782/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 08.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar

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Processo nº 1038208-90.2024.8.26.0100

ID: 316371131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038208-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1038208-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 325/332: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 30.637, do 8º CRI de C… Processo 1038208-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 325/332: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 30.637, do 8º CRI de Curitiba/PR de propriedade da executada Ilka Lidia Lauermann. Fica a executada proprietária nomeada como depositária do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP). E-mail indicado as fls. 326. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve o exequente recolher as despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal da executada acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal, ifnormando o endereço e recolhendo a taxa postal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Para pesquisa Renajud acerca da existência de veículos, informe o exequente nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), bem como recolha as despesas (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), em 05(cinco) dias. Em relação ao INFOJUD, fica desde já indeferido o uso dos módulos de pesquisas indicados. O E. TJSP vem reconhecendo que a medida é desproporcional para os fins de satisfação de crédito cível e vem reconhecendo a inutilidade da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu as diligências solicitadas pelo exequente. Descabimento.Pesquisasde declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) e informações sobre operações financeiras (DIMOF) que são inócuas para localização de patrimônio penhorável ou eventual constatação de fraude àexecução. Precedentes. Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 2136555-24.2022.8.26.0000. Relator(a):James Siano. Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execuçãode título extrajudicial Indeferimento do pedido depesquisasde bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud -Pesquisasde DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento depesquisasvia Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a):Marco Fábio Morsello. Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:29/11/2021 No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0047450-90.2024.8.26.0100

ID: 279759546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047450-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR LUGARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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ADV: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP) Processo 0047450-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Cesar Lugarinho - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, de… ADV: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP) Processo 0047450-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Cesar Lugarinho - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. Intime-se.

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Artur Dos Santos Ferreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 323415057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169061-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial conclu… Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial concluído pela Sra. Perita, com requerimento subsequente de recebimento dos honorários (manifestação de p. 340/341). P. 342/350: Manifestação da requerida alegando ilegitimidade passiva, ante a troca de plano de saúde pelo autor em momento posterior à propositura da ação (como se depreende em documento de p. 349/350). Requer a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do requerente por litigância de má-fé. Resposta do autor às p. 353/356. Juntada de pareceres técnicos divergente (pela requerida, às p. 360/363) e parcialmente divergente (pelo requerido, às p. 364/387). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. Em que pese a troca do plano contratado pelo autor, tal fato não enseja o julgamento imediato do feito, tampouco a exclusão da empresa do polo passivo, sobretudo ao ser considerada a negativa do plano quanto ao oferecimento do tratamento, cuja necessidade ainda está sendo deliberada nestes autos. No mais, concedida a tutela provisória, faz jus a parte a sua confirmação por sentença, mesmo que se refira a período pretérito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização em razão da negativa do plano de saúde no custeio da cirurgia reparadora após bariátrica. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde e improcedente a indenização a título de danos morais. O cancelamento do plano depois do ajuizamento da ação, diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano, como no caso dos autos, não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. A ação foi ajuizada em 26/04/2021., com pedido de antecipação da tutela. Plano cancelado em 09/10/2022. Processo suspenso por estar a matéria afetada no Tema 1069 do STJ. Julgamento antecipado, necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a prescrição médica é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise técnica. Afastada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, diante da não ocorrência da perda superveniente pelo cancelamento do plano de saúde e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia médica na autora para definição do caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas e não cobertas. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1004137-49.2021.8.26.0009; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Rejeito, portanto, os pleitos da requerida. Pelas razões acima, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Defiro o levantamento de 50% dos valores depositados (R$ 2.700,00) a título de honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do Código de Processo Civil. O saldo remanescente será objeto de levantamento no encerramento da instrução, após a prestação de todos os esclarecimentos eventualmente necessários, como prescreve o mesmo dispositivo legal - aqui o modal é dever e não poder, de modo que não há discricionariedade do juízo neste particular. E tudo sem prejuízo de apreciar, igualmente se o caso, a necessidade de complementação do valor dos honorários provisórios antes de declará-los definitivos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Formulário à p. 341. No mais, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto aos pareceres divergentes mencionados supra. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Antônio Márcio Dos Santos

ID: 331326903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO MáRCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos San… Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação interposta por Antônio Márcio Dos Santos em face da pretensão executória de Movida Locação de Veículos S.A. Aduz que as partes celebraram acordo judicial em 11/09/2024, no qual o executado reconheceu o débito de R$ 13.756,17, comprometendo-se a pagar o valor reduzido de R$ 10.000,00 em 10 parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 500,00 e as demais de R$ 1.000,00, com vencimentos no dia 25 de cada mês. Adicionalmente, acordaram-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em duas parcelas de R$ 500,00 cada que foram devidamente quitadas. Defende o executado que, por dificuldades financeiras recentes, deixou de quitar apenas três parcelas (referentes a fevereiro, março, abril de 2025), sem jamais ter se negado a cumprir o acordo. Nesse sentido manifestou expressamente sua intenção de regularizar o pagamento. Ato contínuo, aduziu a ocorrência de excesso de execução, uma vez que está sendo exigida a quantia de R$ 17.198,43. Ou seja, os juros de 1% ao mês estariam sendo aplicados de forma abusiva e de forma cumulada com a correção monetária. Ante o exposto pede (i) O reconhecimento do excesso de execução, (ii) a suspensão das medidas de constrição patrimonial, até que se decida sobre a presente impugnação e (iii) A concessão de prazo razoável para que o executado quite ou negocie o saldo restante, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé processual. Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 42/46) e nova insurgência do devedor (fls. 48/51). É Breve o relatório. DECIDO. 1. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 2. Ato contínuo, rejeito a alegação de excesso de execução, uma vez que os art. 525, § 4º e 5º do CPC imputa ao executado, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que a alegação de excesso de execução, quando não acompanhada da memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, sequer pode ser conhecida, de sorte que tal fundamento fica, então, prejudicado. 3. No tocante ao pedido de parcelamento do débito remanescente, não há respaldo legal para sua concessão unilateral no âmbito do cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, é cabível apenas na fase de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, salvo se houver concordância expressa do credor, o que não se verifica nos autos. 4. Ademais, a alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível, não constitui causa legal para afastar os efeitos da inadimplência do acordo homologado judicialmente. O inadimplemento de três parcelas consecutivas configura descumprimento substancial da obrigação assumida, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo integral, conforme cláusula resolutiva expressa prevista no acordo. 5. Por fim, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, uma vez que o exequente apenas exerceu seu direito de ver cumprido o acordo judicialmente homologado, diante do inadimplemento do devedor. 6. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Fls. 48/51: Com efeito, demonstrado interesse para a solução da lide pela via autocompositiva, manifeste-se a parte exequente em 15 dias.7.1. Se o caso, apresentem as partes em Juízo manifestação quanto a eventual avença, para, homologação. Do contrário, no mesmo prazo supra, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC (observando-se o item 5 de fls. 21). Intime-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 332892278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expediçã… Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS posto que qualquer provento recebido pelo executado não é passível de penhora, tratando-se de diligência inútil ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de envio de ofício ao INSS. Impossibilidade de, no caso, penhorar o salário ou aposentadoria dos devedores. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151000-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão a constrição sobre o benefício previdenciário da executada para atingir até 30% de seu provento de aposentadoria - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Artigo 833, VI do CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181889-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022) De fato, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, o que impede a eventual constrição pretendida pela exequente. É certo que, em situações excepcionais, legalmente previstas, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses. Contudo, a possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é inexistente. Veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Ausência de prova de que os rendimentos da agravada excedam cinquenta salários mínimos, como condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015651-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC Decisão do Tribunal nesse sentido já existente nos autos Salário que, embora superior à média dos brasileiros, não ultrapassa os cinquenta salários mínimos (parágrafo 2º, do mesmo dispositivo) Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087372-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) No caso em exame, porém, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos excepcionais; de modo que, o envio de ofícios ao INSS não é útil, já que, ainda que encontrado valor pago aos executados a título de salário, não poderá ser penhorado, mesmo porque inexiste beneficio em valor superior a 50 salários mínimos pago pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título judicial (cumprimento de sentença) decorrente de sentença homologatória de acordo. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao INSS, a fim de buscar informações a respeito de eventual vínculo empregatício da executada e, com isso, pedir a penhora de 10% sobre proventos. Manutenção do indeferimento que se afigura de rigor, até porque incide a impenhorabilidade do salario, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tanto mais por não se tratar o crédito executado exclusivamente de natureza alimentar. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228539-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0028467-09.2025.8.26.0100

ID: 313500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028467-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantam… Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1117166-90.2024.8.26.0100

ID: 279780030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117166-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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