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Processo nº 1151278-85.2024.8.26.0100

ID: 290712979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1151278-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA LARA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151278-85.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre da Silva Lara Pinto - defiro a liminar para determinar a desocupação do imóve… Processo 1151278-85.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre da Silva Lara Pinto - defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 1.2 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 1.3 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3.1 Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.2 Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de mandado de citação e intimação. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Alexandre Vieira Borges De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323736667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004941-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-94.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Borges de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A parte ré fo… Processo 1004941-94.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Borges de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A parte ré formulou pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, alegando sua ilegitimidade passiva. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré às fls. 294/299, consignando que o ordenamento jurídico não conhece a figura do pedido de reconsideração, que não tem o condão de interromper qualquer prazo processual. Ademais, cabe reconhecer a legitimidade passiva da requerida para responder à ação, pois é fato de conhecimento público que o aplicativo WhatsApp é de propriedade do réu (outrora Facebook, hoje mundialmente conhecido como Meta), de modo que, integrando as empresas o mesmo grupo econômico, a ré detém legitimidade para representar no Brasil os interesses da empresaWhatsappLLC. A respeito do assunto, já pronunciou a Superior Instância: APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Obrigação de Fazer. - Obtenção de dados cadastrais e registros de acesso. Fraude praticada por terceiro em rede social. - Sentença de extinção do feito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela obtenção de dados vinculados ao aplicativo WhatsApp no Brasil, considerando a sua vinculação evidente à plataforma, seja pela teoria da aparência, seja por entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 54.654/RS). - O interesse de agir da autora se encontra presente, uma vez que a identificação do titular do número utilizado para a prática do golpe depende exclusivamente dos registros de acesso e dados cadastrais detidos pela ré, não havendo outra via efetiva para obtenção da prova necessária. - Houve descumprimento injustificado da ordem judicial, na medida em que a ré apresentou documentos estranhos ao objeto da decisão (contrato social, t ermos de uso e documentos institucionais), sem fornecer os dados efetivamente requeridos, quais sejam, endereço IP, registros de acesso e dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp indicado. - A resistência da ré, além de infundada, acarreta risco de perecimento da prova, considerando o prazo decadencial para guarda dos registros previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. - Determinação da obtenção de tais dados requeridos, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00. - O feito deverá retornar à origem para regular prosseguimento, com a efetiva entrega das informações requeridas. - Sentença Reformada. - Apelo Provido. (TJSP; Apelação Cível 1041377-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão de deferimento da tutela de urgência para devolução do acesso à conta da autora na plataforma WhatsApp, indevidamente invadida por terceiros e utilizado para aplicar golpes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Facebook Brasil para adotar providências relacionadas à empresa WhatsApp LLC e a aplicabilidade da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade da ré para representar no Brasil os interesses da empresa WhatsApp LLC, integrantes do mesmo grupo econômico. 4. A multa cominatória é compatível com a necessidade de garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo uma medida coercitiva para assegurar a efetividade da tutela de urgência. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 77, IV; art. 300; art. 537; art. 75, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ 15/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2270005-92.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2058957-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048256-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, intime-se a parte ré para cumprir a tutela de urgência deferida no prazo suplementar de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A ré deverá ser pessoalmente intimada, para cumprimento da Súmula 410 do E. STJ, devendo a parte autora recolher a taxa postal necessária. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da contestação. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Ana Paula Maio Melo e outros x Sidnei Rodrigues Gomes Epp e outros

ID: 310053914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038009-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIO MELO EDVALDO MIRANDA MELO FILHO ISABEL CRISTINA MIRANDA MELO PACOLA LAUDENIR LUIS MIRANDA MELO PEDRINA MAIO MELO

Polo Passivo:

SIDNEI RODRIGUES GOMES EPP SIDNEI ROGRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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CLEUDE DE JESUS

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Processo 0038009-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1003327-21.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Miranda Melo Filho - - Pedrina Maio Melo - - Ana Paula Maio Melo - - … Processo 0038009-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1003327-21.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Miranda Melo Filho - - Pedrina Maio Melo - - Ana Paula Maio Melo - - Isabel Cristina Miranda Melo Pacola - - Laudenir Luis Miranda Melo - Sidnei Rogrigues Gomes - - Sidnei Rodrigues Gomes Epp - Vistos. Fls. 121/123: Entendo o Superior Tribunal de Justiça que a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou outros arranjos de pagamento similares, é medida constritiva que se equipara à penhora de faturamento e, por tal razão, submete-se aos mesmos requisitos autorizadores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA N. 769 DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores que a empresa receberá das administradoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa. III - Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento fixado no julgamento do Tema n. 769/STJ, que definiu os requisitos necessários à penhora do faturamento, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. IV - No presente caso, o Tribunal de origem fez constar em seu acórdão que a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD foi a única diligência adotada pela Fazenda Nacional para encontrar bens em nome da executada, sem a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior no rol do art. 11 da Lei n. 6.860/1980, o que inviabilizaria a constrição de valores transferidos pelas administradoras de cartões de crédito naquele momento processual. V - Com efeito, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, de modo que, para a revisão de tal posição e, consequentemente, interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em tela, não há provas nem indícios da inexistência de bens de classificação superior na lista do art. 835, do Código de Processo Civil, pois a parte exequente limitou-se a pedir as pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, o que levanta dúvidas acerca da proporcionalidade da penhora de recebíveis. Portanto, indefiro o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, que poderá ser reiterado futuramente pela parte exequente. No silêncio, decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP)

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Processo nº 1021492-85.2024.8.26.0100

ID: 294630427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021492-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PALMER CELSO JOSé RECHE CELSO VICENTE BARISON CLAUDIA ROSA MARCONATO SERGIO ANTONIO MARCONATO SERGIO GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ANNIBAL

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Processo 1021492-85.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Antonio Carlos Palmer - Celso José Reche - - Claudia Rosa Marconato - - Sergio Antonio Marconato - - Sergio Gonzalez - - Celso Vicen… Processo 1021492-85.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Antonio Carlos Palmer - Celso José Reche - - Claudia Rosa Marconato - - Sergio Antonio Marconato - - Sergio Gonzalez - - Celso Vicente Barison - Vistos. Considerando que todos os interessados na sucessão se encontram representados pelos mesmos advogados, donde se presume a convergência de interesses, reputo viável o julgamento deste feito pelo regramento do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC). Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.112/115, dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Albina Marconato Oliveira (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado, bem como os valores cabentes ao herdeiro Sérgio Antônio Marconato cujo quinhão se encontra gravado com a penhora solicitada em fls.153/155. Fls.153/155: Anote-se a penhora no rosto dos autos incidente sobre o quinhão do herdeiro Sérgio Antônio Marconato, encaminhando-se cópias desta sentença, das Últimas Declarações (fls.107/112) e do Plano de Partilha homologado ao i. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França (processo nº1007819-31.2015.8.26.0006/01), servindo cópia desta sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP)

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Processo nº 1068293-25.2025.8.26.0100

ID: 280900161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1068293-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELECENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

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ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e… ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e aceito a competência ante a impossibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa, bem como em razão de ter sido o contrato assinado antes da vigência da Lei 14.879/2024. 2 - Passo a decidir acerca do pedido de antecipação da tutela. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para a parte ré restabeleça os anúncios de vendas referentes à conta para vendas pertencente à autora. Pois bem. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo., bem como a reversibilidade da medida. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, a reversibilidade da medida dispensa alguma explanação, pois autoexplicativa. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito ao restabelecimento dos anúncios da conta, notadamente pois não houve a comprovação de que o bloqueio realizado foi indevido, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Nesse sentido: Apelação. Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de conta mantida na plataforma Mercado Livre para vendas de produtos eletrônicos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de ausência de comprovação de infringência dos termos da plataforma, sendo o bloqueio abusivo. Não acolhimento. Ausente relação de consumo. Ré que esclareceu e demonstrou os motivos pelos quais bloqueou o perfil do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de instruir os autos com os certificados de homologação da ANATEL (art. 373, I, CPC). Configurada violação dos Termos de Uso por comercialização de produtos sem homologação da ANATEL. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022074-85.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) grifei Ademais, entendo também que eventual concessão de tutela para restabelecimento dos anúncios se mostra irreversível, pois eventuais compras não poderão ser desfeitas, além de ser eventual violação a direitos autorais também continuar ocorrendo, já que envolveria o direito de terceiros (eventuais compradores e a marca envolvida). Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1180766-85.2024.8.26.0100

ID: 293612653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1180766-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, r… Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de José Fusco e Eliza Biscalchini (n. 11642601551922200023173000020804), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; retificar o nome do genitor do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria; retificar a data de nascimento do contraente, para que, onde constou nascido em 1877, passe a constar nascido em 21/10/1872, incluir a naturalidade do contraente, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália (fls. 13/14); 2) No assento de nascimento de Helena Fusco (n. 11642601551936100096082001460111), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome da registrada, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da registrada, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; incluir a naturalidade do genitor da registrada, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália; retificar o nome do avô paterno da registrada, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da avó paterna da registrada, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria (fls. 17/18); 3) No assento de casamento de Helena Fusco Vieira e Nelson Vieira (n. 11518801551953200082379000939907), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 16º Subdistrito da Mooca/SP, retificar o nome da contraente, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da contraente, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 19/20); 4) No assento de óbito de Helena Fusco Vieira (n. 11606101551985400008235000696034), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarujá/SP, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Helena Fusco Vieira, passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do genitor da falecida, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 21/22); 5) No assento de nascimento de Walter Vieira (n. 11507101551956100047177005573943), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás/SP, retificar o nome da genitora do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do avô materno do registrado, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 23/24); 6) No assento de casamento de Walter Vieira e Maria Goreti de França Farias (n. 11754901551987300005226000061679), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira (fls. 25/26); 7) No assento de nascimento de Felipe Farias Vieira (n. 11503001551988100194019000455940), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito de Indianópolis/SP, retificar o nome da avó paterna do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; incluir o sobrenome de origem paterno Fulco, para que, onde constou Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 27/28); 8) No assento de casamento de Felipe Farias Vieira e Kely Kirtanan dos Santos Rodrigues (n. 117549 01 55 2023 2 00363 166 0107928-74), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome do contraente, para que, Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 29/30). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 8/9). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como o pedido foi integralmente acolhido e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada apenas a retificação de erros materiais, que não se expõem à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO FASSINA (OAB 241430/SP)

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Processo nº 1180766-85.2024.8.26.0100

ID: 293612654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1180766-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, r… Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de José Fusco e Eliza Biscalchini (n. 11642601551922200023173000020804), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; retificar o nome do genitor do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria; retificar a data de nascimento do contraente, para que, onde constou nascido em 1877, passe a constar nascido em 21/10/1872, incluir a naturalidade do contraente, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália (fls. 13/14); 2) No assento de nascimento de Helena Fusco (n. 11642601551936100096082001460111), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome da registrada, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da registrada, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; incluir a naturalidade do genitor da registrada, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália; retificar o nome do avô paterno da registrada, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da avó paterna da registrada, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria (fls. 17/18); 3) No assento de casamento de Helena Fusco Vieira e Nelson Vieira (n. 11518801551953200082379000939907), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 16º Subdistrito da Mooca/SP, retificar o nome da contraente, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da contraente, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 19/20); 4) No assento de óbito de Helena Fusco Vieira (n. 11606101551985400008235000696034), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarujá/SP, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Helena Fusco Vieira, passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do genitor da falecida, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 21/22); 5) No assento de nascimento de Walter Vieira (n. 11507101551956100047177005573943), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás/SP, retificar o nome da genitora do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do avô materno do registrado, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 23/24); 6) No assento de casamento de Walter Vieira e Maria Goreti de França Farias (n. 11754901551987300005226000061679), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira (fls. 25/26); 7) No assento de nascimento de Felipe Farias Vieira (n. 11503001551988100194019000455940), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito de Indianópolis/SP, retificar o nome da avó paterna do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; incluir o sobrenome de origem paterno Fulco, para que, onde constou Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 27/28); 8) No assento de casamento de Felipe Farias Vieira e Kely Kirtanan dos Santos Rodrigues (n. 117549 01 55 2023 2 00363 166 0107928-74), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome do contraente, para que, Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 29/30). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 8/9). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como o pedido foi integralmente acolhido e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada apenas a retificação de erros materiais, que não se expõem à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO FASSINA (OAB 241430/SP)

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Daniele Martins Da Costa x Jessica Eduarda Aparecida Dos Santos e outros

ID: 315660251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058379-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS JOSILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA

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Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos… Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos Santos - - Josilene da Silva e outro - Vistos. Pedido de justiça gratuita I - Considerando os documentos juntados pela executada Josilene da Silva, quais sejam: (i) termos de compromisso de estágio com bolsas de R$ 798,53 (fls. 70/72) e R$ 640,00 (fls. 73/74); (ii) ausência de registro formal na CTPS (fls. 91/92); (iii) recebimento de alimentos avoengos em favor dos filhos menores em valor inferior ao salário mínimo nacional em razão de inadimplemento do genitor (fls. 66/67 e 117/118); (iv) cadastro atualizado no programa bolsa família (fls. 93/94); (v) extratos bancários com modestas movimentações financeiras (fls. 95/110, 112/114 e 115/117); e (vi) declaração acerca dos meios informais de subsistência (fl. 114), considero comprovada a alegada insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Impugnação ao bloqueio de ativos II - Às fls. 59/62 a executada Josilene da Silva apresentou exceção de pré-executividade para impugnar o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud realizado às fls. 54/56 em suas contas, no valor de R$ 381,94. Aduz que o bloqueio atingiu valores de bolsa estágio, bolsa família e pensão alimentícia de seus filhos menores. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Houve resposta (fls. 84/88). É o necessário. Decido. De início, a despeito de a executada ter utilizado a nomeclatura da peça de forma equivocada, ela fez menção ao art. 833, IV, do CPC para fundamentar a impugnação ao bloqueio de ativos. Ainda, apresentou a defesa no prazo previsto no art. 854, §3º do CPC. Portanto, possível a aplicação da fungibilidade como decorrência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Os documentos de fls. 77 e 78 demonstram que a conta da parte executada na Caixa Econômica Federal se trata de conta poupança. Portanto, o valor de R$ 354,45 bloqueado na referida instituição bancária é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor de R$ 27,49 bloqueado na 99PAY IP S.A. (fl. 55), o conjunto de documentos juntados pela parte executada comprova que a totalidade dos valores bloqueados demonstram-se imprescindíveis para sua subsistência e de seu núcleo familiar. Por essa razão, em consonância com o entendimento do entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, cabível a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Ademais, houve comprovação de que a origem dos valores está amparada no art. 833, IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2049507-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)" "Agravo de Instrumento. Decisão na qual rejeitada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança por entender desvirtuado o caráter de reserva financeira, utilizando-a como conta corrente, a qual seria impenhorável. Recurso pleiteando a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até 40 salários mínimos. Possibilidade. Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2034446-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024)" Portanto, acolho a impugnação apresentada para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 54/56. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada. Expeça-se MLE em favor da parte executada do valor bloqueado a fls. 54/56 (R$ 381,94), com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Intimação acerca da constrição de fls. 29/37 III - Por carta, intime-se a executada Miriam Camargo acerca do bloqueio de fls. 29/30 e 32/34 em suas contas bancárias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação dos demais valores bloqueados às fls. 32/37. Intime-se. - ADV: RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA (OAB 263224/SP), JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA (OAB 259160/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso

ID: 277489333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1101517-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NATHALIA DUCCINI NOCHIMOWSKI PEDROSO

Intimação

Advogados:

RAYSA TRAVASSOS SUCOSKI DE CARVALHO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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GABRIEL VICTOR DE PAULA OLIVEIRA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP), Raysa Travassos Sucoski de Carvalho (OAB 493303/SP), Gabriel Victor de Paula Oliveira (OAB 486717/SP) Processo 1101517-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Req… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP), Raysa Travassos Sucoski de Carvalho (OAB 493303/SP), Gabriel Victor de Paula Oliveira (OAB 486717/SP) Processo 1101517-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Reqda: Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso - Vistos. Trata-se de ação monitória que Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move em face de Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso, aduzindo, em síntese, que é credora da Requerida pela contratação de serviços educacionais do curso de Pós-Graduação em Neuropsicologia, no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, tendo firmado Contrato de Prestação de Serviços, conforme Matrícula n.º 19038353 para o ano letivo. Todavia deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses de setembro de 2019 a julho de 2021, totalizando o importe de R$ 21.387,47. Alega que tentou diversas vezes contato para receber referida importância da Requerida espontaneamente, porém, todas se tornaram infrutíferas. Diante disso, requer a determinação da citação do devedor para no prazo de 15 (quinze dias) efetuar o pagamento da totalidade de seu débito, no valor de R$ 40.461,08. A parte requerida foi citada e apresentou embargos monitórios, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Aponta inépcia da inicia, visto a falta de fundamento do valor exigido. Demonstra interesse em conciliação, assim como, em realizar acordo para liquidar o valor em favor da parte embargada, mediante um parcelamento que ele poderá incluir em seu orçamento sem causar-lhe prejuízo do seu próprio sustento, tendo em vista as suas reais condições financeiras. Aduz sobre os fatos. Defende a aplicabilidade do código do consumidor. Requer que a presente ação seja extinta, assim como, condenar a parte autora no ônus de sucumbência (fls.95/105). Foi apresentada réplica (fls.113/115). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória é procedimento especial que visa à constituição de título executivo judicial, com base em prova documental apta a demonstrar a existência da obrigação e do débito, dispensando as formalidades exigidas para os títulos executivos extrajudiciais. É o caso de documentos particulares sem a assinatura de duas testemunhas, títulos de crédito sem aceite ou protesto, comprovantes de entrega de mercadoria ou cheques com prazo prescricional expirado. A respeito da prova escrita, a doutrina esclarece: Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória e que não constitua título executivo (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel.Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 928). No caso, a parte autora instruiu a inicial com contrato subscrito com a parte autora, em que consta o valor do curso, das parcelas a serem adimplidas e os encargos de mora que sobre elas recairiam, em caso de pagamento a destempo. Tais documentos mostram-se mais que suficientes para permitir a conclusão de que a relação jurídica entre as partes existe, bem como, o débito, de modo que o procedimento eleito se mostra adequado. No mérito, em sua defesa, a requerida apresentou alegações genéricas, que não afastam a existência do débito. Com efeito, a ré não indicou os juros que entende indevidos, tampouco especificou a suposta abusividade contratual, não apresentou valor incontroverso e nem juntou documentos que corroborem suas alegações. Conclui-se, portanto, pela existência do débito. Destaco que a planilha de cálculo do valor da dívida prevê apenas a atualização monetária das parcelas, acrescidos do juros de mora e da multa de mora expressamente previstos em contrato, inexistindo qualquer excesso a ser reconhecido, no caso. Não é o caso, ainda, de se impor à ré o parcelamento da dívida, por ausência de previsão legal que a obriga a conceder à devedora moratória, nos termos em que pretendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 40.461,08, nos termos da planilha de fls. 40, o qual deverá ser atualizado de acordo com os parâmetros já utilizados pela parte, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, EXTINGO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Ednei Cunha Duarte x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo e outros

ID: 276098922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083281-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEI CUNHA DUARTE

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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FERNANDA ALESSANDRA MARTINS

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DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ednei Cunha Duarte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apdo/Apte: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ednei Cunha Duarte (fls. 998/1007), ora denominado Apelante-autor, e por Cooperativa dos Trabalhadores de São Paulo COOPER PAM, ora denominada Apelante-requerida, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de conflitos Empresariais e de Arbitragem, Comarca da Capital, Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli (fls. 985/991), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: declarar que o Autor se retirou voluntariamente da COOPER PAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de São Paulo, e procedentes os pedidos reconvencionais, para: A) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC; B) declarar que EDNEI CUNHA DUARTE se retirou voluntariamente da COOPERPAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE DE SÃO PAULO, nos termos do art. 17º do estatuto, o que produziu efeitos no dia 05/06/2024; C) condenar a COOPERPAM restituir o capital social de EDNEI CUNHA DUARTE, nos exatos termos do art. 20º do estatuto, o que ser apurado em liquidação de sentença. O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do dia do desligamento, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; D) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré COOPERPAM ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (fls. 990). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1085/1095). A Apelante COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO COOPER PAM não efetuou o pagamento do preparo recursal, sustentando ter direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 1014/1016), sob o argumento que passa por dificuldades financeiras, e responde em processos judiciais que somam um passivo estimado de R$ 59.133.406,07. Juntou documentos (fls. 1019/1084). Ante a análise de tais documentos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício, bem como qualquer divergência sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão do benefício à pessoa jurídica fica condicionada à prévia prova da referida insuficiência de recursos, vedada a presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, o precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ). (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.682.103-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 03.10.17, destacou-se) No caso dos autos, em que pese as dificuldades financeiras da Apelante, os documentos colacionados aos autos, quais sejam, extratos bancários e balanço patrimonial referente ao ano de 2021(fls. 1019/1045), não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerado que não foi demonstrada a total ausência de receitas e de patrimônio. Somado a isso, o benefício pleiteado vem sendo indeferido em vários outros processos judiciais. Nesse sentido, o recente voto proferido por esta Câmara Recursal nos autos do Agravo Regimental Cível n.º 1097263-06.2023.8.26.0100: Justiça gratuita Indeferimento confirmado Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício Recurso desprovido.(Ag. Reg. Civ. 1097263-06.2023.8.26.0100; Rel.Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/04/2025) Anota-se também outros processos no mesmo sentido: Agravo Regimental Cível 2225859-63.2024.8.26.0000; Rel.Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2156549-67.2024.8.26.0000; Rel.José Augusto Genofre Martins; 32ª Câmara de Direito Privado Assim, não provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção de suas atividades, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, com modificações da Lei Estadual n.º 15.855/15, pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Fernanda Alessandra Martins (OAB: 314805/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - 4º andar

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