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Processo nº 1019177-84.2024.8.26.0100

ID: 308321130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019177-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou… Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou por penhorado o imóvel objeto da matricula nº 39.754 Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG (fls. 336/339) em sua totalidade. Fica(m) o(s) executado(s) nomeado(s) como depositário(s). Destarte, fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, que serve como termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel. No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada matrícula). Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Suprida a pendência, providencie a serventia o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Após, através de ato ordinatório a ser oportunamente expedido, publique-se o protocolo de penhora ao advogado da parte autora. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente através do site "https://www.penhoraonline.org.br/", tópico "Emissão de segunda via de boleto bancário - Acesso Advogado", no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Se não for possível pelo sistema ARISP, expeça-se mandado. Considerando que o(s) executado(s) se encontra(m) devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente recolher as custas para realização do ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO a cada Juízo indicado na matrícula do registro de imóveis, acompanhada de cópias do Processo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de expedição de ofícios, informe a parte exequente o nome completo das empresas e o período da consulta, bem como traga aos elementos que comprovem a verossimilhança/efetividade do pedido. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Processo nº 1019177-84.2024.8.26.0100

ID: 308321153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019177-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou… Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou por penhorado o imóvel objeto da matricula nº 39.754 Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG (fls. 336/339) em sua totalidade. Fica(m) o(s) executado(s) nomeado(s) como depositário(s). Destarte, fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, que serve como termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel. No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada matrícula). Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Suprida a pendência, providencie a serventia o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Após, através de ato ordinatório a ser oportunamente expedido, publique-se o protocolo de penhora ao advogado da parte autora. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente através do site "https://www.penhoraonline.org.br/", tópico "Emissão de segunda via de boleto bancário - Acesso Advogado", no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Se não for possível pelo sistema ARISP, expeça-se mandado. Considerando que o(s) executado(s) se encontra(m) devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente recolher as custas para realização do ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO a cada Juízo indicado na matrícula do registro de imóveis, acompanhada de cópias do Processo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de expedição de ofícios, informe a parte exequente o nome completo das empresas e o período da consulta, bem como traga aos elementos que comprovem a verossimilhança/efetividade do pedido. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Processo nº 1019177-84.2024.8.26.0100

ID: 308351428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019177-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou… Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou por penhorado o imóvel objeto da matricula nº 39.754 Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG (fls. 336/339) em sua totalidade. Fica(m) o(s) executado(s) nomeado(s) como depositário(s). Destarte, fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, que serve como termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel. No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada matrícula). Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Suprida a pendência, providencie a serventia o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Após, através de ato ordinatório a ser oportunamente expedido, publique-se o protocolo de penhora ao advogado da parte autora. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente através do site "https://www.penhoraonline.org.br/", tópico "Emissão de segunda via de boleto bancário - Acesso Advogado", no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Se não for possível pelo sistema ARISP, expeça-se mandado. Considerando que o(s) executado(s) se encontra(m) devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente recolher as custas para realização do ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO a cada Juízo indicado na matrícula do registro de imóveis, acompanhada de cópias do Processo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de expedição de ofícios, informe a parte exequente o nome completo das empresas e o período da consulta, bem como traga aos elementos que comprovem a verossimilhança/efetividade do pedido. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Processo nº 1019177-84.2024.8.26.0100

ID: 308351485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019177-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou… Processo 1019177-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Fls. 344. Anote-se o desarquivamento. Fls. 330/334. Dou por penhorado o imóvel objeto da matricula nº 39.754 Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG (fls. 336/339) em sua totalidade. Fica(m) o(s) executado(s) nomeado(s) como depositário(s). Destarte, fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, que serve como termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel. No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada matrícula). Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Suprida a pendência, providencie a serventia o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Após, através de ato ordinatório a ser oportunamente expedido, publique-se o protocolo de penhora ao advogado da parte autora. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente através do site "https://www.penhoraonline.org.br/", tópico "Emissão de segunda via de boleto bancário - Acesso Advogado", no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Se não for possível pelo sistema ARISP, expeça-se mandado. Considerando que o(s) executado(s) se encontra(m) devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente recolher as custas para realização do ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO a cada Juízo indicado na matrícula do registro de imóveis, acompanhada de cópias do Processo. Por fim, para possibilitar a análise do pedido de expedição de ofícios, informe a parte exequente o nome completo das empresas e o período da consulta, bem como traga aos elementos que comprovem a verossimilhança/efetividade do pedido. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Ricardo Tadeu Sauaia x Abdalla Sauaia e outros

ID: 308453513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1186502-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TADEU SAUAIA

Polo Passivo:

ABDALLA SAUAIA ANA MARIA SAUAIA TRIPARI ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA HENI SAUAIA JAMIL SAUAIA LAíS HELENA ROLAND NOVAES SAUAIA MARIA JOSE SAWAIA NAIM SAUAIA SAUAIA SAUAIA

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

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SERGIO QUISSAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

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ROBERTO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE ROSA SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMÃO MARINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GIL FINGUERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO

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GUILHERME MUNARI MESSIAS

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GERALDO MAGELA FERREIRA

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ENIVAN GENTIL BARRAGAN

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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CLOVIS FENELON MACHADO

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CESAR CIAMPOLINI NETO

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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ALICE ALVES

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Processo 1186502-84.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ricardo Tadeu Sauaia - ANA MARIA SAUAIA TRIPARI - - Maria Jose Sawaia - - ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA - - Abdall… Processo 1186502-84.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ricardo Tadeu Sauaia - ANA MARIA SAUAIA TRIPARI - - Maria Jose Sawaia - - ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA - - Abdalla Sauaia - - Sauaia Sauaia - - Laís Helena Roland Novaes Sauaia - - NAIM SAUAIA - - Jamil Sauaia - - HENI SAUAIA e outros - Joaquim Vicente de Rezende Lopes e outro - Vistos, Fls. 583/589: manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando os aditamentos e documentos solicitados, se o caso. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS (OAB 292330/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), ALICE ALVES (OAB 27596/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP)

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A. A. M. I. S. x J. R. A. Da S.

ID: 306848649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152455-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

J. R. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152455-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152455-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S.A - Apelado: J. R. A. da S. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DE GLOSA DE INSUMOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRAM O ROL DA ANS E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HEMODIAFILTRAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS E A NEGATIVA DE COBERTURA DOS INSUMOS É ABUSIVA.4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO, NEM JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A GLOSA DOS INSUMOS UTILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/1998, ART. 10, §13; CDC, ART. 6º, VIII; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - 4º andar

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Processo nº 1191837-84.2024.8.26.0100

ID: 310098661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191837-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BASILIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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Processo 1191837-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Carolina Basilio de Sousa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1191837-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Carolina Basilio de Sousa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP)

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Processo nº 1028198-84.2024.8.26.0100

ID: 298275932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028198-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1028198-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 505/508: 1. O documento de fls. 509/513 está ilegível. Sendo assim, … Processo 1028198-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 505/508: 1. O documento de fls. 509/513 está ilegível. Sendo assim, para possibilitar a análise de pedido de penhora do imóvel, deverá a parte reapresentar o documento, de forma legível. 2. DEFIRO a penhora sobre os direitos do executado VICTOR DANIEL TOURINHO DANTAS sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 20.792, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Alagoinha - BA (fls. 572/531). DEFIRO a penhora dos direitos do executado VICTOR DANIEL TOURINHO DANTAS sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 20.793, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Alagoinha - BA (fls. 532/536). DEFIRO a penhora dos direitos do executado VICTOR DANIEL TOURINHO DANTAS sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 20.794, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Alagoinha - BA (fls. 537/543). DEFIRO a penhora dos direitos do executado VICTOR DANIEL TOURINHO DANTAS sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 20.795, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Alagoinha - BA (fls. 544/548). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à averbação da penhora dos direitos pelo sistema ARISP. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado VICTOR DANIEL TOURINHO DANTAS. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Antonio Gonçalves De Abreu Filho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296035335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154298-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1154298-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Antonio Gonçalves de Abreu Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec … Processo 1154298-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Antonio Gonçalves de Abreu Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de atualização monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos; e c) CONDENAR a parte ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00, acrescidos de atualização monetária, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art.161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Marutayá Comércio De Presentes E Conveniência

ID: 319859936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021117-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARUTAYá COMéRCIO DE PRESENTES E CONVENIêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marutayá Comércio de Presentes e Conveniência - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA ANS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 ATÉ JANEIRO DE 2024, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, COM RECÁLCULO ANO A ANO, CUMULATIVAMENTE, ATÉ ALTERAÇÃO DO VALOR ATUAL DO PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO, A RÉ, AINDA, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) SE O PLANO SE CONFIGURA COMO FALSO COLETIVO; E, (III) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. 4. CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO FALSO COLETIVO, DEVENDO SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS.5. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES CONFIGURADOS, VEZ QUE REALIZADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021009-21.2024.8.26.0564, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1058359-24.2017.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1015936-05.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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