Resultados para "1036638-69.2024.8.26.0100" – Página 179 de 179

Ana Maria Monteiro Taborda x Itaú Unibanco S.A

ID: 306039154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170789-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MONTEIRO TABORDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170789-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Monteiro Taborda - Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vi… Processo 1170789-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Monteiro Taborda - Itaú Unibanco S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. ANA MARIA MONTEIRO TABORDA propõe ação de reparação civil c/c nulidade de obrigação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora narra, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao requerido. Todavia, alguém que se identificou como "Bruna" a contatou em nome do requerido passando-se por gerente de contas, a qual lhe disse que por problemas de segurança detectados em seu celular ela estava enviando um motoboy para entregar-lhe um celular novo na caixa e retirar o dela. Nesse sentido, então ela havia caído no chamado "golpe do motoboy". Afinal, como resultado, no dia 24/09/2024 os golpistas contrataram dois empréstimos por meio dos canais eletrônicos do requerido, um no valor creditado de R$ 21.860,00 para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.185,79 e outro no valor creditado de R$ 31.050,00 para pagamentos em 72 parcelas de R$ 896,06. Totalizando R$ 52.910,00 em empréstimos contratados. Em seguida, fizeram o pagamento de diversos títulos e nos valores de R$ 7.900,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 9.999,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 5.030,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), R$ 8.123,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 301), R$ 6.786,23 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), e, diversas transferências PIX nos valores de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 5.703,00, R$ 703,00, R$ 6.831,48, R$ 1.000,00, R$ 39,99, R$ 5.015,00. Totalizando R$ 57.172,68. Nesse sentido, toda essa movimentação foi feita entre os dias 24 e 30/09/2024 e sem qualquer sinal de alerta do banco réu para impedir ou bloquear tais operações. Adiante, a autora tentou resolver a situação administrativamente, mas não logrou êxito. Por fim, pugna pela procedência da ação com a declaração de nulidade das operações de crédito apontadas no extrato do dia 25/09/2024 e condenar o réu à restituir em dobro a quantia excedente subtraída de sua conta, inclusive, as despesas bancárias, como taxas e juros eventualmente cobrados, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data de cada fato gerador, além disso pede a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Ademais, de modo cautelar, pede para que seja determinado ao réu a suspensão das operações de crediário em contenda. Deferimento de tutela de urgência às fls. 19/21. Emenda à Inicial à fl. 24. O réu apresentou Contestação às fls. 122/148. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade passiva, ao passo que atuaria como mero prestador de serviços, mantendo conta bancária da autora. Dessa forma, requer desde já que seja extinto o processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, argumenta-se pela ausência de falha na prestação de serviço pelo requerido, sendo o golpe originado por terceiros mal-intencionados e com colaboração da autora para concretização. Nesse sentido, aduz que há falta de nexo de causalidade, dado que há culpa exclusiva da parte autora e/ou terceiros, caracterizando-se como fato externo. Ademais, alega-se inexistência de alegado vazamento de dados por parte do banco. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 343/353. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 354/355), a parte autora não manifesta interesse na produção de quaisquer outras provas às fls. 358/360, assim como faz o réu à fl. 361. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Passo a análise da preliminar arguida em sede de Contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois a responsabilidade do banco requerido decorre da relação contratual com a autora e de sua obrigação de garantir a segurança das operações bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC. A atuação de terceiros fraudadores não exclui a legitimidade do réu, conforme será analisado no mérito. Rejeita-se a preliminar. Sem mais preliminares a analisar. É sabido que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º), enquanto a parte autora é equiparada a consumidora, pois vítima do evento danoso (art. 17), havendo, pois, a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art.14, caput). Em ordem de mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de reparação civil, na qual, após instalado o contraditório, cinge-se a controvérsia em determinar se o banco réu deve responder pelos danos decorrentes das transferências e empréstimos não reconhecidos pela autora, realizados entre os dias 24/09 e 30/09/2024. Conforme já pontuado acima, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse contexto, o fornecedor só se exime de responsabilidade se provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,conforme previsto no §3º do mesmo artigo. A autora sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros no chamado "golpe do motoboy", em que eles se passaram por funcionários do banco. Já o banco réu, sustenta regularidade dos seus serviços prestados, em culpa exclusiva da autora e dos terceiros mal-intencionados. Analisando-se os documentos acostados, o extrato de conta corrente, não impugnado, à fl. 12, demonstra cabalmente a existência das movimentações descritas pela autora na exordial, quais sejam: R$ 7.900,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 9.999,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 5.030,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), R$ 8.123,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 301), R$ 6.786,23 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), e, diversas transferências PIX nos valores de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 5.703,00, R$ 703,00, R$ 6.831,48, R$ 1.000,00, R$ 39,99, R$ 5.015,00. Além disso, a contratação dos empréstimos - um no valor creditado de R$ 21.860,00 para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.185,79 e outro no valor creditado de R$ 31.050,00 para pagamentos em 72 parcelas de R$ 896,06 - também é visualizada no mesmo documento. Considerando o longo histórico de relacionamento entre a autora e o banco réu (mais de 50 anos, conforme afirmado na inicial e não impugnado na contestação), bem como o perfil de movimentações financeiras evidenciado pelo extrato juntado (fl. 12), resta claro que as transações contestadas apresentam características atípicas, seja pelo valor expressivo, seja pela modalidade utilizada (empréstimos altos e transferências PIX), ou pela sequência incomum de operações de alto valor para o mesmo beneficiário. Portanto, a questão de direito controvertida no caso em comento é definir se as transações descritas acima, realizadas sob fraude (como afirmado na exordial - narrativa apoiada em Boletim de Ocorrência às fls. 15/16 e não contestada pela defesa do réu), caracterizam fortuito interno- pelo qual responde a instituição financeira - ou fortuito externo/culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - que afastaria a responsabilidade do banco. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em comento, entendo que a fraude configura fortuito interno. Explico. As transações contestadas fogem claramente ao perfil da autora, correntista idosa com 82 anos, com mais de 56 anos de relacionamento bancário. Mesmo nesse viés foram autorizadas transações de valores expressivos e atípicos, somando quantia final de R$ 57.172,68 em menos de 6 dias, para um curto intervalo de tempo e para os mesmos beneficiários, sem que o sistema de segurança do requerido identificasse tal atipicidade. Tal negligência evidencia a falha na prestação do serviço e afasta a possibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Os enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceram que: "No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479,bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial" e "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros,em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança,bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ". Com efeito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que não sejam condizentes com o histórico de transações da conta (REsp 2052228-DF). Ressalto: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO 'GOLPE DO MOTOBOY'. Sentença de improcedência.Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários.Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do artigo 186 do Código Civil,artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Débito inexigível. (...) (TJSP; Apelação1095539-11.2016.8.26.0100; Relator: Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado) "Contrato bancário - Ressarcimento de valores debitados da conta corrente,cancelamento de débitos futuros e reparatória de danos morais - Fraude conhecida como 'Golpe do Motoboy' - Sentença de procedência, em parte -Apelação do réu - Utilização indevida do cartão de crédito por golpistas - Fraude previsível e inerente à atividade bancária - Transações que fogem ao perfil da consumidora - Prestação de serviços bancários falha - Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) - Inexigibilidade dos lançamentos reconhecida, com ressarcimento de importâncias retiradas da conta corrente - Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1108146-56.2016.8.26.0100;Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Logo, perde relevância a alegação de que a contratação e transferências rechaçadas tenham sido realizadas por meio de senha pessoal e/ou chave de segurança intransferíveis. Em casos de "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor é induzido a erro por terceiros mal-intencionados que se passam por funcionários do banco, obtendo indevidamente seus dados credenciais de acesso. Trata-se de risco inerente à atividade bancária, que deve ser suportado pela instituição financeira. A autora, correntista idosa, com mais de 55 anos de relacionamento bancário,encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido pela jurisprudência, devendo receber proteção especial. Nesse sentido, era de incumbência do réu a checagem, em tempo real, da regularidade das transações, sobretudo porque fora do padrão de gastos, da habitualidade. O sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, impedindo a concretização das transações ou ao menos a entrar em contato com a parte autora para verificar a higidez. Nesse aspecto reside a culpa da instituição financeira, na modalidade da negligência (art. 186 do Código Civil). Portanto, acolho o pedido declaratório. Quanto à restituição em dobro, esta resta indeferida ao passo que não houve uma cobrança propriamente da parte requerida, mas, sim a contratação de empréstimo por terceiro fraudador. Pois bem. Com efeito, a parte autora foi vítima de operações bancárias fraudulentas, quando esperava legitimamente pela segurança supostamente proporcionada pela instituição financeira ré, que, in casu, falhou, conforme supramencionado. Presentes estão, portanto, circunstâncias que sobrepujam os meros dissabores do cotidiano, sendo de rigor o reconhecimento da ocorrência dos danos morais. Nesse sentido, pelas máximas de experiência, plenamente válidas como meio de prova, dessume-se que houve frustração da autora em ter a segurança esperada, fato que tem o condão de gerar perturbação psíquica intensa, de modo a atingir o arquétipo do denominado direito geral de personalidade, o que caracteriza a figura do dano extrapatrimonial. E, no tocante ao quantum indenizatório, reputa-se adequado seu arbitramento no valor de R$5.000,00, uma vez que, para mensuração do dano extrapatrimonial, há que se sopesar a conduta das partes (autor aposentado), a intensidade e duração do dano (sabe-se de antemão a jurisprudência aplicada ao caso, prolongando-o desnecessariamente), bem como o denominado valor desestímulo destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica demonstrou ser falsa a assinatura aposta no contrato impugnado. Falha na prestação do serviço caracterizada.Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou naredução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização majorada para R$15.000,00. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Recurso do autor parcialmente provido.Recurso do banco provido em parte para reconhecer o dever do autor dedevolver o crédito do empréstimo fraudulento, autorizada a compensação. (TJ-SP - AC: 10871189020208260100 São Paulo, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/10/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/10/2023. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade das operações impugnadas, realizadas sem o consentimento da autora, quais sejam, (i) os empréstimos por meio dos canais eletrônicos do requerido, um no valor creditado de R$ 21.860,00 para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.185,79 e outro no valor creditado de R$ 31.050,00 para pagamentos em 72 parcelas de R$ 896,06 e (ii) transferências nos valores de R$ 7.900,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 9.999,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 081), R$ 5.030,00 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), R$ 8.123,99 (MOBILEPAG TIT BANCO 301), R$ 6.786,23 (MOBILEPAG TIT BANCO 237), e, diversas transferências PIX nos valores de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 5.703,00, R$ 703,00, R$ 6.831,48, R$ 1.000,00, R$ 39,99, R$ 5.015,00; (b) CONDENAR o réu a restituir à autora no montante de parcelas já pagas dos empréstimos realizados e no total das transferências feitas, acrescido de correção monetária a partir do desembolso, pela variação do IPCA(conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); e (c) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária nos termos do IPCA a partir da publicação da presente e juros de mora a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 12% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. De A. T. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 309590498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192129-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. DE A. T. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192129-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.A.T.V. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊ… Processo 1192129-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.A.T.V. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HERALDO DE ALMEIDA TURRA VEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que em meados de outubro de 2024, realizou buscas na internet na intenção de comprar uma geladeira com a melhor oferta, momento em que se deparou com o anúncio em rede social, de suposta "vendedora", noticiando a venda do bem com valores atrativos. Após entrar em contrato com a anunciante, através do aplicativo "WhatsApp" sob o número +55 (11) 91638-3269, realizou a transferência bancária para compra do item, no montante de R$ 886,00 (oitocentos e oitenta e seis reais), para a conta de um terceiro, acreditando que a compra estaria assegurada pela entrega no mesmo dia. Aduz ainda que, após efetuar o pagamento, a suposta "vendedora" informou que o entregador estava caminho, mas, ao tentar contactar o entregador, notou que havia sido bloqueado na plataforma e percebeu que havia sido vítima de um golpe. No entanto, posteriormente, a parte autora recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário do banco Picpay, via aplicativo "WhatsApp" sob o número +56 9 8162-3638, que, sob o pretexto de auxiliar o autor a rever o valor perdido, induziu o mesmo a realizar nova transferência, no valor de R$ 22.775,61 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para contas indicadas pelos golpistas. Afirma, ainda, que diante dos fatos, registrou ocorrência policial, acreditando que as contas utilizadas pelo criminosos foram abertas com o intuito de realizar fraudes. À vista disso, para que seja possível identificar os usuários que praticaram a fraude em face da parte autora, decidiu por ingressar com esta ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, de modo que seja concedida a tutela antecipada a fim de que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, datas, fusos horários, bem como os registros de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem, ao aplicativo de mensagens "WhatsApp" referente aos números telefônicos + 55 (11) 91638-3269 e + 56 98162-3638 nos últimos seis meses, sob pena de multa cominatória diária à ré em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia pela procedência total do pedido, confirmando a tutela de urgência supracitada. Juntou documentos às fls. 30/127. Dá valor da causa em R$ 1.000,00. A decisão de fls. 128/130 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação às fls. 160/174. Aduzindo, em síntese, que o aplicativo pertence e é provido pela empresa norte-americana "WhatsApp LCC", bem como a não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país, a ausência de interesse processual quanto à identificação de usuários do aplicativo, a inexistência de obrigação legal de guarda e fornecimento porta lógica e a incompatibilidade das astreintes tendo em vista que a obrigação não pode ser cumprida. Houve réplica às fls. 2207/2211. É o relatório essencial. Fundamento e decido. De início, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva da requerida tendo em vista que o Facebook e o "Whatsapp Inc." integram o mesmo "grupo econômico", tendo o C. Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de que "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc." (v. RMS 54.654/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A respeito do tema vale conferir: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais . SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc .". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso,"ex vi", do artigo 22 dessa Lei . Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20 .000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1179287-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)" Ademais, não há de se falar da não incidência da jurisdição brasileira acerca de usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país, em virtude do fato ter ocorrido no Brasil, com a utilização de plataforma de serviços atuante no mercado nacional, que resultou em prejuízo a pessoa brasileira, não importando que o telefone utilizado seja estrangeiro, conforme disposto na Lei nº 12.965/2014: Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. [...] Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Wesley das Chagas moveu Ação de Obrigação de Fazer contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando ter sido vítima de golpe realizado via WhatsApp, que resultou em perdas financeiras significativas . A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, condenando a ré a fornecer registros de acesso e dados de identificação relacionados ao número de telefone utilizado no golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Facebook para fornecer dados do WhatsApp, (ii) a jurisdição brasileira sobre o caso, e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença . III. Razões de Decidir 3. A jurisdição brasileira é aplicável, pois o fato ocorreu no Brasil, utilizando serviços disponíveis no mercado nacional, conforme a Lei nº 12.965/2014 . 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados do WhatsApp, sendo parte do mesmo grupo econômico. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é justificada pelo baixo valor da causa. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A jurisdição brasileira aplica-se a casos envolvendo serviços de internet utilizados no Brasil . 2. A fixação de honorários por equidade é permitida em causas de baixo valor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11704383320238260100 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 18/12/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024)" De outra banda, é evidente que o acesso à rede mundial de computadores gera, rapidamente, a divulgação de qualquer tipo de informação, inclusive aquelas de cunho golpistas. Assim, para evitar essa situação, há necessidade de identificar os usuários que se utilizam desta ferramenta como meio de comunicação, motivo pelo qual o provedor é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato. Portanto, compete a ré fornecer os dados do usuário que possui, uma vez que são suficientes e necessários para a parte autora identificar os detentores dos perfis da rede social e, futuramente, ajuizar a ação que entenda devida. Isto posto, a ré é provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet), e, portanto, é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos 5º, VIII, cumulado com o art. 15, ambos do Marco Civil da Internet. Desta forma, a requerida é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo(IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Trata-se, portanto, de obrigação geral, que deriva da própria atividade desenvolvida pela requerida e dos princípios gerais do Direitos, razão pela qual é plenamente extensível à requerida, embora não estabelecidas no Brasil, sendo que as informações perseguidas nos autos serão essenciais para identificação de pessoas, bem como apuração de ilícito civil e penal destas. Considerando-se o disposto em lei, a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelo provedor de aplicações cinge-se aos registros de acesso a aplicações de internet. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da Lei do Marco Civil da Internet, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP. Diante do exposto, cabe à ré a identificação dos usuários, por meio de IPs, de modo a viabilizar que a que parte autora, com o IP em mãos, possa se voltar contra o provedor de conexão em cuja rede este IP está cadastrado para, assim, conhecer com precisão o praticante do ilícito. Haja vista que o endereço de IP é definido pela lei como "o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais (art. 5, III). Ou seja, com o IP em mãos, pode a parte autora se voltar contra o provedor de conexão em cuja rede este IP está cadastrado para, assim, conhecer com precisão o praticante do ilícito. Quanto à multa cominatória, anota-se que ela tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. No caso, não consta que a tutela de urgência tenha sido cumprida, o que não autoriza a redução pleiteada. Por fim, ante a sucumbência, é cediço que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus dá no processo civil é atribuída àquele que deu causa à demanda. A respeito do assunto, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo, deve suportar as despesas dele decorrentes. (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.06.2014). No mesmo sentido, segue a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648). Na hipótese, não há controvérsia acerca do fato de que o réu cumpriu a determinação após o recebimentoda liminar. Nessa quadra, a discussão que remanesce, diz respeito à possibilidade ou não de se atribuir honorários advocatícios ao requerido. No caso presente, a questão deve ser analisada sob a ótica do que dispõe art. 19, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que assim estabelece: Art. 19. "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". Portanto, não havendo resistência ao pedido da autora, não seria mesmo o caso de impor ao requerido os ônus da sucumbência. Daí, a particularidade que afasta a atribuição de honorários advocatícios com base no art. 19, da Lei 12.965/14. Essa questão já foi dirimida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como, também, pelo E. TJSP: Para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta Corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Resp 1694405/RJ, Relª. Minª Nancy Andrighi, j. 19.6.2018). " OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL 'FACEBOOK' COM POTENCIAL LESIVO À IMAGEM DA AUTORA - CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.965/2014, O TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO É O MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE ORDENA A RETIRADA DE DETERMINADO CONTEÚDO DA INTERNET (ART. 19) PRECEDENTE DO STJ DIANTE DA NÃO OPOSIÇÃO DO RÉU À PRETENSÃO INICIAL, NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível: 1039988-41.2019.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desl. Theodureto Camargo, j. 15.3.2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela liminar c.c. indenizatória movida contra o FACEBOOK. Ação de parcial procedência para remoção do conteúdo e identificação do usuário. Inconformismo bilateral. DANO MORAL. Não configurado. Postagem relativa à conduta da autora que não gerou abalo a imagem. SUCUMBÊNCIA. Ordem judicial que era necessária para remoção de vídeo. Ausência de resistência quanto à determinação de retirada do conteúdo. Encargos da sucumbência afastados. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA RÉ (Apelação Cível: 1065753-87.2014.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 6.8.2019). SUCUMBÊNCIA. Autora que ingressa com ação para que ao réu Facebook retire de sua plataforma uma página denominada 'Cielo Ouvidoria', a qual não tem qualquer relação com a empresa - Concessão de tutela antecipada nesse sentido, a qual foi devidamente cumprida Inteligência do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) Procedência. Distribuição das verbas da sucumbência. Processo necessário. Princípio da causalidade. Dispensa da ré do pagamento de honorários advocatícios, por não ter dado causa à propositura da ação - Recurso provido (Apelação Cível: 1101608-93.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Mônica de Carvalho, j. 10.4.2019). Assim, diante do caso específico que requer a observância do artigo 19, da Lei Federal 12.965/14, não há sucumbência a ser atribuída ao réu. É o que basta. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 128/130 e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, datas, fusos horários, bem como os registros de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem, ao aplicativo de mensagens "WhatsApp" referente aos números telefônicos + 55 (11) 91638-3269 e + 56 98162-3638 nos últimos seis meses, a fim de elucidar a identificação do indivíduo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará também a parte ré com os honorários advocatícios, que fixo por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.5000,00, tendo em vista o diminuto do valor atribuído à causa. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Gomes Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303677056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124132-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124132-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gomes Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. MATHEUS GOMES BEZERRA… Processo 1124132-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gomes Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. MATHEUS GOMES BEZERRA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. e MICROSOFT INFORMATICA LTDA alegando, em apertada síntese, que é titular da linha telefônica nº (84) 99803-4633, relata que perdeu acesso à sua linha telefônica, aos seus perfis nas plataformas WhatsApp e Instagram e ao seu e-mail pessoal no dia 15/07/2024. Ao verificar o ocorrido, constatou que falsários invadiram seus perfis nas redes sociais. Através dos seus perfis, os estelionatários divulgaram diversos métodos de investimento fraudulentos. Sustenta que a fraude ocorreu através da alteração da titularidade da sua linha telefônica. Requereu a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré Facebook Brasil restabeleça o acesso do Autor à conta do Instagram @xarolao, bem como a Ré Microsoft restabeleça o acesso do Autor à conta de e-mail matheus_gomes_b@hotmail.com, em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e ao final, fosse julgada procedente a presenta ação para: b.1. Seja a Ré Facebook Brasil condenada a restabelecer o acesso do Autor à conta @xarolao, com a integralidade dos seus ativos imateriais (posts, mensagens, seguidores e programações de alcance e engajamento) pertencentes ao perfil até o dia 15 de julho de 2024; b.2. fosse a Ré Microsoft condenada a restabelecer a conta de e-mail matheus_gomes_b@hotmail.com, restaurando eventuais arquivos deletados desde o dia 15 de julho de 2024 até a data da distribuição desta ação e b.3. a condenação das Corrés ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a título de danos morais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 19, além de usuário do aplicativo whatsapp e detentor de conta de e-mail junto a corré Microsoft, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Lavrou boletim de ocorrência (fls. 26/27) e manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 19, e envio de link para recuperação da conda no e-mail indicado a fls. 19, item "a", no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida. Desde já esclareço que o envio do link de recuperação somente será enviado para e-mail seguro, considerado e-mail nunca vinculado à rede social, como tem ocorrido nos diversos processos de mesma natureza. Devidamente citados, os réus ofereceram contestações, no bojo das quais asseveraram, em última análise, que o serviço de e-mail fornecido neste caso é gratuito. Dessa forma, para evitar que terceiros possam invadir a conta de uma pessoa e vazar dados pessoais, a Microsoft coloca uma segunda camada de proteção na conta de e-mail. O Suporte da empresa Ré informa detalhadamente tudo que é necessário tanto para acessar o e-mail quanto para manter o acesso. Nesse aspecto, o contrato de serviços da Microsoft, é cristalino ao tratar sobre os dados necessários para a criação da conta de e-mail e sua atualização de dados, bem como sobre a necessidade de confidencialidade da senha e das informações prestadas no cadastro. Juntaram documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar aos réus o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Tenho para mim serem todos os réus partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem todos os réus plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta o autor interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pelos réus no mundo negocial, tendo eleito para a empreitada a via judicial adequada. Ou seja: presente no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura dos réus, na qualidade de fornecedores, provedores de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelos réus no bojo de suas respectivas contestações. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que é titular da linha telefônica nº (84) 99803-4633, relata que perdeu acesso à sua linha telefônica, aos seus perfis nas plataformas WhatsApp e Instagram e ao seu e-mail pessoal no dia 15/07/2024. Ao verificar o ocorrido, constatou que falsários invadiram seus perfis nas redes sociais. Através dos seus perfis, os estelionatários divulgaram diversos métodos de investimento fraudulentos. Sustenta que a fraude ocorreu através da alteração da titularidade da sua linha telefônica. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelos réus, em suas contestações, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil dos réus no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta dos réus. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MATHEUS GOMES BEZERRA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. e MICROSOFT INFORMATICA LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial de fls. 52/53, dos autos e condenar a Ré Facebook Brasil condenada a restabelecer o acesso do Autor à conta @xarolao, com a integralidade dos seus ativos imateriais (posts, mensagens, seguidores e programações de alcance e engajamento) pertencentes ao perfil até o dia 15 de julho de 2024; condenar a Ré Microsoft condenada a restabelecer a conta de e-mail matheus_gomes_b@hotmail.com, restaurando eventuais arquivos deletados desde o dia 15 de julho de 2024 até a data da distribuição desta ação e condenar as Corrés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação dos réus. Por força do princípio da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ccm Tf 3 Llc x Als Agro Logística Service S.A. e outros

ID: 293576288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017459-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CCM TF 3 LLC

Polo Passivo:

ALS AGRO LOGíSTICA SERVICE S.A. AVANTI AGROPECUáRIA LTDA. FLORISVALDO NEGRISOLI JOSé ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN MARILUZ BARBOSA ZANIN MIRANDELA AGROPECUáRIA LTDA. RICARDO ZACARIAS AFFONSO

Intimação

Advogados:

REINALDO ZACARIAS AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MERCEDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIO FEIJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEN BANSHO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0017459-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1039138-55.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - CCM TF 3 LLC - Als Agro Logística Servic… Processo 0017459-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1039138-55.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - CCM TF 3 LLC - Als Agro Logística Service S.a. - - Mirandela Agropecuária Ltda. - - Avanti Agropecuária Ltda. - - Marcella Caetano Barbosa Zanin - - Ricardo Zacarias Affonso - - Florisvaldo Negrisoli - - José Adalberto de Oliveira Neto - - Mariluz Barbosa Zanin e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio dos réus MARILUZ BARBOZA ZANIN, JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO, BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA, MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA, RICARDO ZACARIAS AFFONSO, FLORISVALDO NEGRISOLI, ALS AGRO LOGISTICA SERVICE S.A, M.O. SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, AVANTI AGROPECUARIA LTDA., MIRANDELA AGROPECUÁRIA LTDA. e SBBM PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que na tentativa de localizar bens em nome dos devedores do processo executivo, a saber: SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, não os encontrou, localizando, todavia, manipulação do patrimônio em nome dos réus desta ação. Esclareceu nos autos principais que além do Contrato firmado com a Executada Seara, mencionado acima, a Exequente firmou um outro Contrato de Compra e Venda registrado sob o nº 030-0227-00019382, com a empresa ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.- Zanin (doc.6), empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da Executada Seara. (fls. 04), tanto que no referido contrato com a Zanin restou ajustada a entrega de 10.000.000 Kg (dez milhões de quilos) líquidos de soja à Exequente, até o dia 31.03.2017. Porém, a referida empresa entregou a quantidade total de 11.981.728 Kg (onze milhões novecentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e oito quilos) de soja à Exequente, ou seja, 1.981.728 Kg de soja a mais do que o previsto no referido contrato, no armazém localizado em Sonora, Mato Grosso do Sul. Diante disto, as partes acordaram que o excedente da soja entregue pela Zanin (1.981.728,00 Kg) seria imputado em pagamento do Contrato com a Executada Seara, de forma que esta quantidade fosse descontada do saldo devedor de soja que deveria ser entregue pela Executada Seara. (fls. 04). Disse que é credora de 40.000.000 Kg de soja, tendo recebido apenas 32.745.392 kg, o que gerou o vencimento antecipado de toda a dívida, da qual é credora de 117.254.608 Kg de soja. Nos autos incidentes, argumenta que transcorridos mais de três anos e meio de tentativas frustradas de penhora e expropriação de ativos dos Executados, após uma meticulosa busca patrimonial realizada pelo CCM, finalmente desvendou-se o ardiloso esquema de blindagem patrimonial arquitetado pelos sócios da Seara - que ao contrário do que se imagina, nunca deixaram de exercer a atividade de produtores rurais e empresários do agronegócio; apenas as praticam por meio de empresas de fachada e laranjas, em completa fraude aos credores. (fls. 03). Afirma a confusão patrimonial entre SANTO e os réus. Alega que para possibilitar a continuação dos negócios familiares e a manutenção da vida de luxo da família enquanto se esquivam de suas obrigações perante o poder judiciário, Santo e Maria Ester diluíram seu patrimônio em (i) offshores situadas em paraísos fiscais; (ii) laranjas pessoa física, se valendo de parentes, funcionários da Seara e outras pessoas de confiança para administrar sociedades e ocultar ativos (iii) empresas de fachada, com sócios laranja, para terceirização de caixa, atuação no agronegócio e ocultação patrimonial. (fls. 06). Disse que os devedores SANTO e MARIA possuem quatro filhos: Marcella Caetano Barbosa Zanin Almeida, Brunna Caetano Barbosa Zanin de Oliveira, Benedito Zanin Neto e Santo Zanin III. Os filhos, genros e demais familiares dos executados estão diretamente envolvidos na ocultação de patrimônio dos executados, no intuito de fraudar credores. (fls. 06). Alega que a filha Brunna Caetano Barbosa Zanin de Oliveira cede seu nome para figurar como 'sócia' de seu pai em diversas empresas do Grupo Seara, e administra o escritório Zanin Zanin Advocacia, onde atua como advogada - sua verdadeira profissão. (fls. 06). O mesmo ocorre com a filha Marcella Caetano Barbosa Zanin de Almeida é advogada e figura como 'sócia' de Santo em algumas de suas empresas. (fls. 07). Sobre estas pessoas, disse que: Brunna e Marcella constam em diversos instrumentos de mandato a elas outorgados para que possam exercer os poderes de Santo na administração de empresas do Grupo Seara, a exemplo das procurações publicas ora anexas1 (Docs. 02 e 03). Vale mencionar que em tais instrumentos foram conferidos a Brunna e Marcella poderes para, inclusive, abrir, movimentar e encerrar contas correntes bancárias, ou seja, fica claro que ambas são utilizadas pelo Executado Santo para esvaziar contas bancárias e movimentar patrimônio seu e de suas empresas. (fls. 07). Sobre essa relação familiar e a união das partes na realização da fraude, disse que a sigla 'SBBM' contida no nome da segunda empresa listada abaixo é uma clara alusão às iniciais de Santo (ora Executado), Benedito, Brunna e Marcella (filhos dos Executados), ou seja, tal sociedade é obviamente gerida pelos Executados e seus filhos (fls. 07). Ainda sobre as relações familiares, disse que: Brunna é casada com José Adalberto de Oliveira Neto ('José Adalberto'), que 'curiosamente' é sócio da irmã de Santo, Sra. Mariluz Barboza Zanin, nas seguintes pessoas jurídicas: CITADELA SERVICOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 28.067.466/0001-23 (Doc. 04); SBBM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 41.459.128/0001-03; (Doc. 05) SENTINELA SERVIÇOS FINANCEIROS, CNPJ nº 41.458.747/0001-75; (Doc. 06) AVANTI AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 29.237.073/0001-83; (Doc. 07) 24. E mais: todas as empresas acima foram constituídas entre o segundo semestre de 2017 e o ano de 2021, isto é, após o ajuizamento da recuperação judicial pelo Grupo Seara (Docs. 08 - 11). (fls. 07). Sobre este genro, acrescentou que: Adicionalmente, José Adalberto é sócio administrador (com 95% do capital social) da empresa M.O. SERVICOS FINANCEIROS LTDA. (Doc. 12), CNPJ nº 07.637.189/0001-77, companhia de fachada para terceirização de caixa dos Executados. Conforme será explorado nos tópicos seguintes, essa empresa tem sido utilizada para receber e realizar pagamentos em nome dos Executados, sendo evidente a confusão patrimonial. (fls. 07). Afirma ainda que o genitor de José Adalberto também participa da fraude: Ainda, relevante mencionar a empresa M.O. Paraguay S.A., CNPJ nº 33.244.499/0001-31, offshore constituída em nome do pai de José Adalberto, Sr. Marcello Oliveira (iniciais M.O.), cuja finalidade é remeter fundos ao exterior para fraudar os credores da família Zanin (Doc. 13). (fls. 08). E a fraude estaria comprovada, segundo alega, pelo seguinte: Não bastasse a administração de empresas de fachada (frequentemente em conjunto com a irmã de Santo) que servem aos Executados, José Adalberto também possui cadastro estadual de produtor rural ativo (Doc. 14), tendo como atividades a criação de bovinos para corte e cultivo de grãos, no estabelecimento 'Fazenda Vista Alegre', situado em Itiquira/MT, o mesmo onde Santo possui cadastro como produtor para o exercício das mesmas atividades (Doc. 15), conforme comprovado na execução principal. (fls. 08). Assim, JOSÉ ADALBERTO teria cedido o seu nome para SANTO prosseguir na sua empresa. Em relação à pessoa de MARILUZ, irmã de SANTO, esclareceu que ela: não integra o quadro societário da Seara, ao contrário do Executado e seus filhos, mas é sócia nas empresas acima referidas, bem como possui inscrição como produtora rural nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 31. Compulsando os comprovantes de cadastro estadual extraídos pelo SINTEGRA em nome de Mariluz, salta aos olhos o fato de que ela possui registro de produtora rural para o plantio de soja na Fazenda Horizonte (Doc. 16), situada em Sonora/MS, estando habilitada desde 02/03/2018. Excelência, trata-se da mesma propriedade onde o Sr. Santo cultivava soja até 2016, logo antes da recuperação judicial do Grupo Seara (Doc. 17) (fls. 08). E sobre esta fazenda, disse que: a Fazenda Horizonte tem como proprietária a empresa Zanin Agropecuária Ltda. (Doc. 18), cujo quadro societário é composto pelo sócio administrador Benedito Biasi Zanin Neto, filho de Santo, e pela Penhas Juntas Administração e Participações Ltda. (Doc. 19), cujos sócios são Marcella, Benedito, Brunna e Santo Zanin III (Doc. 20), todos filhos dos ora Executados. (fls. 09). Do que concluiu que SANTO jamais deixou de cultivar soja na Fazenda Horizonte, que é de propriedade da família Zanin, mas para elidir seus credores, o Executado apenas cadastrou sua irmã Mariluz como produtora (fls. 09). Para comprovar ainda mais a confusão patrimonial familiar, disse que descobriu que Mariluz também possui inscrição estadual para produção na Fazenda Vista Alegre de Itiquira/MT (Doc. 21), onde Santo e José Adalberto atuam como produtores rurais, como visto acima (fls. 09) e concluiu que: Santo montou uma sofisticada teia de laranjas dentro do próprio núcleo familiar, valendo-se principalmente de sua irmã, de seu genro e de suas filhas Brunna e Marcella para movimentar valores, criar empresas de fachada e obter cadastros estaduais para atividade agropecuária, sendo cristalina a confusão patrimonial entre Mariluz, Brunna, Marcella, José Adalberto e o Executado (fls. 09). Segundo a narrativa do credor, não apenas de familiares próximos utilizam-se os devedores para salvar os bens dos seus credores, mas também de prepostos da SEARA. Um deles é o advogado RICARDO ZACARIAS AFFONSO. Disse: com relação a Ricardo Zacarias Affonso, advogado sócio da R Affonso Sociedade de Advogados e domiciliado em São Paulo/SP, a CCM verificou que, em conjunto da família Zanin, Ricardo lavrou 3 (três) escrituras públicas de Alienação Fiduciária (Docs. 22 - 24) (fls. 13). Sobre esta personagem, escreveu: Todas as referidas escrituras públicas foram lavradas em 12/04/2017, isto é, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial do Grupo Seara, distribuído em 20/04/2017, com óbvio intuito de esvaziamento patrimonial de Santo e suas filhas Brunna e Marcella, para que nenhum credor com execuções ativas contra os sócios da Seara pudesse atingir o patrimônio familiar. 42. Ademais, observa-se que, em todos os instrumentos, restou estipulado que a soma de R$ 1.2 milhão seria paga pela família Zanin a título de prestação de serviços advocatícios. Apesar disso, salta aos olhos o fato de que não há qualquer indício da efetiva prestação de serviços pelo Sr. Ricardo e sua sociedade de advogados em benefício de qualquer membro da família Zanin ou ainda da empresa Penhas Juntas, que figurou como Alienante na segunda escritura pública. 43. Com efeito, foi possível localizar somente 1 (um) único processo no qual o Sr. Ricardo figurou como procurador de uma das sociedades do Grupo Seara: trata-se da Execução Fiscal nº 0010588-47.2008.8.26.0047, ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo no ano de 2008 em face da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agro-pecuários LTDA., com valor da causa de R$ 2.941.883,41 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), ou seja, inferior ao montante total supostamente pago a Ricardo a título de honorários advocatícios. 44. Em consulta ao feito no sistema processual E-SAJ, constatou-se que a Execução foi extinta em 24/08/2017 por satisfação da obrigação (fls. 14). 45. Ora, por que a família Zanin contrataria um advogado pelo valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para representar a Seara em uma execução com valor da causa de quase R$ 3 milhões, para logo depois quitar integralmente a obrigação e extinguir o processo? (fls. 15). Afirmando a simulação das escrituras, pretende alcançar o patrimônio desviado. Em razão disso, veio à atenção do CCM que Ricardo figura como sócio de empresa laranja operada de fato por Santo e seus filhos, no caso, a ALS Agro Logística Service S.A. (Doc. 25), fundada em 06/10/2017, cujo quadro social é composto por Ricardo, 'diretor jurídico' da empresa e Florisvaldo Negrisoli, suposto 'presidente': (fls. 15). Disse que FLORISVALDO NEGRISOLI além de autônomo, trabalha como contador na Seara desde 1992 (fls. 15). Em relação a estes, apontou que: Florisvaldo e Ricardo outorgaram procurações dando amplos poderes à Santo e seus filhos para a gestão e completa administração da ALS, ou seja, os referidos laranjas constituíram a pessoa jurídica em questão com o único intuito de repassá-la ao controle da família Zanin, em óbvia fraude para sonegar credores. (fls. 16). A proximidade de FLORISVALDO com a família Zanin é tanto, que aquele foi denunciado por estelionato com estes (fls. 17), do que concluiu: se Florisvaldo foi capaz de cometer inúmeros crimes enquanto contador do Grupo Seara, sempre sob comando de Santo e Maria Ester, fica claro que a constituição da empresa ALS para posterior repasse do seu controle à família Zanin se trata de apenas mais uma manobra dos Executados para fraudar credores. (fls. 18). Acrescentou que a empresa registrada em nome de Ricardo e Florisvaldo, na realidade, é gerida inteiramente pela família Zanin, capitaneada pelo patriarca Santo, uma vez que lhe foi outorgada procuração com amplos poderes para realizar todos os atos necessários para a administração da empresa, não restando qualquer dúvida acerca da confusão patrimonial entre Santo, Ricardo, Florisvaldo e a empresa ALS. (fls. 19) Além disso, chama atenção o fato de que a ALS foi constituída em 06/10/2017, ou seja, poucos meses após o ajuizamento da recuperação judicial do Grupo Seara, o que expõe o intuito por trás da criação da empresa: funcionar como um novo começo para que Santo, Maria Ester e seus filhos pudessem continuar a exercer a lucrativa atividade de empresários do agronegócio, tudo isso enquanto fraudam inúmeros credores sem pagar-lhes um centavo sequer. (fls. 19). Em relação à empresa M.O. SERVICOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 07.637.189/0001-77, narrou que a empresa serve como fachada para a movimentação de valores pelos Executados, a exemplo do acordo celebrado pela Seara com a sua devedora Leonor Marques (Doc. 31) em 14/08/2017 na ação nº 0012570-58.2000.8.16.0014, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Londrina/PR. (fls. 20). Neste processo, restou acordado que a Seara receberia, à vista, o valor de R$ 418.086,62 da devedora através de depósito TED diretamente para conta corrente da M.O - que se reitera, é administrada pelo genro dos Executados Santo e Maria Ester. (fls. 20). Esta confusão, ocorreu em outro processo judicial: no processo nº 0000870-24.2017.5.09.0018 (Doc. 32), movido perante a justiça do trabalho em face do Grupo Seara e da família Zanin, no qual a M.O. efetuou, em nome dos Executados e da Seara, o pagamento de depósito em garantia (fls. 20). Do que concluiu que: o 'serviço financeiro' prestado pela M.O. é, na realidade, a ocultação de valores e terceirização de caixa de Santo, Maria Ester e seus filhos, o que evidencia a confusão patrimonial autorizadora da inclusão da M.O. no polo passivo da presente demanda. (fls. 21). Em relação às empresas, MIRANDELA AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 41.845.867/0001-25 (Doc. 35) e AVANTI AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 29.237.073/0001-83, disse que ambas têm como sócia MARILUZ, irmã do Executado SANTO. Sobre ambas, narrou que a Avanti foi fundada em 07/12/2017, poucos meses após o ajuizamento da recuperação judicial do Grupo Seara, enquanto a Mirandela foi fundada em 2021, também durante o trâmite da referida recuperação judicial, o que expõe a real intenção por trás da criação de tais sociedades: movimentar valores e gerir ativos da família Zanin longe da atenção dos credores dos sócios das recuperandas. (fls. 22). Acrescentou que a: empresa Avanti tem como CNAEs o 'Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados' e 'Holdings de instituições não-financeiras' (vide Doc. 36), ambos também utilizados pela ALS, principal empresa de fachada controlada diretamente pelos Executados. Por outro lado, a Mirandela possui CNAEs relacionados ao cultivo de grãos e criação de bovinos (vide Doc. 35), atividade que condiz com as inscrições de produtora rural em nome de Mariluz que, como visto, são exploradas pelo Executado Santo. (fls. 22). Causou-lhe espécie que a sede da empresa é em Itiquira/MT, a mesma onde fica localizada a Fazenda Vista Alegre, onde Santo, Mariluz e José Adalberto exercem atividades ligadas à agropecuária (fls. 22). Quanto à empresa SBBM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 41.459.128/0001-03, além do nome ser um acrônimo, a empresa foi criada em 2021, após o pedido de recuperação judicial da SEARA, mas o mais importante é que: a SBBM é sediada no mesmo endereço da Mirandela, na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1055, sala 107, bairro Gleba Fazenda Palhano, na cidade de Londrina/PR, o que atesta a existência de grupo econômico entre as sociedades cuja sócia é a irmã do Executado. (fls. 22). Sobre a remessa de valores para o exterior, com o fim de ocultar patrimônio, narrou que: Nesse sentido, cumpre mencionar a empresa M.O. Paraguay S.A., CNPJ nº 33.244.499/0001-31 (Doc. 38), cujo sócio é o Sr. Marcello Oliveira (vide Doc. 13) (e cujas iniciais formam o nome da empresa), pai do Réu José Adalberto, genro dos Executados, que nada mais é do que sucursal estrangeira da M.O Serviços Financeiros Ltda. Conforme comprovante de inscrição da sociedade no CNPJ, trata-se de empresa domiciliada no Paraguai, conhecido paraíso fiscal da América do Sul. (fls. 25). Sobre tela, disse que: a M.O. Paraguay foi aberta em 03/04/2019, dois anos após o ajuizamento da recuperação judicial pelo Grupo Seara, restando claro que é mais uma empresa de fachada criada para movimentar valores de forma desobstruída, esquivando-se dos credores da família Zanin com execuções ativas contra os sócios da Seara coobrigados. (fls. 25). Narra ainda a existência de uma empresa no Reino Unido Seara International, (Doc. 39) fundada em sociedade por Edson Zanin e Santo Zanin (hoje tendo Santo como único sócio) (fls. 25) e nas Ilhas Cayman Seara International Limited (Doc. 40) (fls. 25) Conclui que está comprovada a confusão patrimonial entre os devedores e os réus deste incidente. Pretende o arresto de valores até o limite de R$ 200.106.250,95, o arresto de fração ideal de imóvel matrícula nº 35.554 do R-1 de Londrina/PR e a indisponibilidade de bens. Deseja ainda o bloqueio de veículos (VW/FUSCA 1600 placas ACE3C47, ano 1976, RENAVAM nº 515369470; FORD/F100A placas AEK9275, ano 1976, RENAVAM nº 513415416; FORD/FIESTA placas KAF6040, ano 2005, RENAVAM nº 869894722; HONDA/NXR150 BROS ES placas ANV7043, ano 2006 RENAVAM nº 887182127; VW/T CROSS HL TSI AE placas QXA1I33, ano 2019/2020, RENAVAM nº 1213993048; FIAT/STRADA VOLCANO CD13 placas SEN1G97, ano 2023, RENAVAM nº 1350006790; VW/INDUSCAR APACHE U placas DBC8E06, ano 2003/2004, RENAVAM nº 839197446; CITROEN/XSARA PICASSOEXA placas DRJ2459, ano 2005, RENAVAM nº 863043887; R/RODOVALE ROLLON ROF 4E placas HTO8D39, ano 2012, RENAVAM nº 519076354; CHEVROLET/CELTA 1.0L LS placas AXH7628, ano 2013/2014, RENAVAM nº 565749099; FORD/CARGO 1723 B placas PKE5E24, ano 2016/2017 RENAVAM nº 1102986302; VW/9.170 DRC 4X2 placas FVU1D66, ano 2020/2021 RENAVAM nº 1242283355; e FORD/RANGER XLSBLK2A22, placas SEN5F39, ano 2023, RENAVAM nº 1350812428; VW/NIVUS CL TSI, placas SEG7B09, ano 2022/2023, RENAVAM nº 1343098464). Deseja ainda a penhora de safra, plantada na mesma fazenda em que cultivada o devedor originário SANTO, a saber: Fazenda Vista Alegre em Itiquira/MT, localizada na ROD. BR 163, km 725,5, 5 Zona Rural, Sonora/MS. Requer o arresto de faturamento das empresas cuja inclusão pretende no polo passivo da execução subjacente. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para constrição de contas bancárias, veículos, safra e imóveis (fls. 213/226). Citada a ré MARCELLA por seu comparecimento espontâneo, ao se fazer representar nos autos (fl. 243), pleiteou a prestação de caução pela exequente em contracautela (fls. 288/291) com contraditório (fls. 309/314) e nova manifestação da requerida MARCELLA (fls. 317/324). Citadas as rés MARILUZ BARBOSA ZANIN, AVANTI AGROPECUÁRIA LTDA. e MIRANDELA AGROPECUÁRIA LTDA., por seu comparecimento espontâneo, ao se fazerem representar nos autos (fl. 302) Citado o réu FLORISVALDO NEGRISOLI por seu comparecimento espontâneo, ao se fazer representar nos autos (fl. 338), As rés MARCELLA e BRUNA ofertaram resposta na forma de contestação (fls. 352/375), acompanhada de documentos (fls. 376/438), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, que não mantêm liame societário com os executados pessoas naturais, o que inviabiliza a propositura deste incidente contra elas. Dizem que o autor apenas elenca a existência de relação familiar delas com os executados, indicando a existência de procurações para gestão das empresas do grupo econômico devedor. Esclarecem que as procurações são outorgadas a elas porque são efetivamente sócias de algumas das empresas do grupo, atuando nessa condição sem prejuízo da advocacia. Narram que o fato de alguma das letras do nome fantasia da ré SBBM coincidir com as iniciais de seus nomes não é elemento fático relevante. Aduzem que são sócias da recuperanda PENHA JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em conjunto com SANTO ZANIN III e que a empresa é sócia da recuperanda ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA, a qual explora a Fazenda Novo Horizonte sob supervisão do administrador judicial desde 2017, sem qualquer indício de ilícito. Sobre as alienações fiduciárias, indicam que apenas participaram como representantes legais da executada SEARA, da terceira PENHA JUNTAS e do executado SANTOS ZANIN, além de justificar que as garantias foram prestadas em favor de contraprestação por serviços advocatícios extrajudiciais do sr. Ricardo, sem nenhuma irregularidade. Alegam que a procuração pública outorgada pelos réus RICARDO e FLORISVALDO para administração da ré ALS não constitui elemento de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, já que não exerceram os poderes outorgados. O autor se manifestou novamente sobre a prestação de caução (fls. 480/486). Os réus FLORISVALDO NEGRISOLI e ALS AGRO LOGISTICA SERVICE S.A. ofertaram resposta na forma de contestação (fls. 473/483), acompanhada de documentos (fls. 484/514), alegando, em síntese, que a presença dos réus FLORISVALDO e RICARDO no quadro societário da ré ALS não importa em qualquer confusão ou desvio de finalidade e que a procuração outorgada à família Zanin não foi de amplos poderes, porém, específicos para a transferência de 78% das ações da ré ALS de titularidade dos outorgantes para os próprios outorgados, contudo, tal transação nunca se efetivou, como faz prova o registro mercantil dessa empresa. Aduzem que a ré ALS está baixada desde 2020 e que o autor não demonstrou qualquer ocultação de patrimônio da qual ela tenha sido instrumento. Dizem que a prestação de serviços contábeis pelo réu FLORISVALDO ao grupo SEARA desde 1992 não é elemento para que se presuma o seu suposto papel de laranja. Pleiteia que seja exigido caução do exequente. Citado o réu RICARDO ZACARIAS AFFONSO, ofertou contestação (fls. 518/541), acompanhada de documentos (fls. 542/565), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que as alienações fiduciárias garantiram crédito da terceira R. AFONSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e não do próprio réu. Aduz que presta serviços advocatícios extrajudiciais majoritariamente, sendo irrelevante que tenha atuado em uma única demanda em favor das empresas do grupo. Afirma que a ré ALS está baixada desde 2020 e que a existência de procuração que não teve poderes exercidos para a realização de negócio específico não importa em qualquer irregularidade. Pleiteia a condenação do autor em litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, já que não teve nenhum bem imóvel alienado fiduciariamente em seu favor. Citadas as rés MARILUZ BARBOZA ZANIN, AVANTI AGROPECUÁRIA LTDA e MIRANDELA AGROPECUÁRIA LTDA, ofertaram resposta na forma de contestação (fls. 566/590), acompanhada de documentos (fls. 591/770), alegando, em síntese, que a ré MARILUZ exerce atividade rural desde 2008 e que o cadastro rural não tem qualquer relação com os executados, sendo que a Fazenda Vista Alegre é de propriedade e posse da ré JUNTAS PENHA e que a Fazenda Horizonte é de titularidade e posse de ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. como faz prova o laudo de avaliação da recuperação judicial do grupo econômico. Afirmam que as rés AVANTI e MIRANDELA atuam licitamente no comércio de produtos rurais, sem qualquer relação com os executados. Aduzem que não tiveram qualquer benefício, ainda que se repute a atuação como de laranja. Afirma que o objetivo da exequente é contornar a recuperação judicial da executada SEARA que é a devedora original da dívida. Citado o réu JOSÉ ADALBERTO DE OLIVEIRA NETO por seu comparecimento espontâneo ao se fazer representar nos autos (fl. 780), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 856/879), acompanhada de documentos (fls. 880/996), alegando, em síntese, que exerce atividade rural de forma independente dos executados uma década antes da constituição do crédito e que não é laranja deles, sendo apenas genro dos devedores. Diz que seu cadastro rural na Fazenda Novo Horizonte é meramente formal, já que lá nada produz, sendo realizado apenas com o intuito de facilitar negociações comerciais e receber benefícios tributários e burocráticos. Narra que é sócio da ré M.O. que, ao contrário do alegado na inicial, exerce atividade legítima de prestação de serviços muito antes da recuperação judicial da executada e que encerrou o relacionamento com o grupo em recuperação em 2018, fato que é de conhecimento de todos os credores concursais e do administrador judicial que acompanhava as operações realizadas por essa ré em nome da recuperanda. Esclarece que M.O. PARAGUAI é de seu genitor e foi constituída em 2003 e que não serviu para qualquer evasão de divisas, atuando licitamente no seu país de origem. Afirma a prescrição intercorrente para a desconsideração de personalidade jurídica, já que a citação dos executados ocorreu há mais de cinco anos. Citada a ré M.O. SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA por seu comparecimento espontâneo ao se fazer representar nos autos (fl. 997), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1020/1036), acompanhada de documentos (fls. 1037/1131), alegando, em síntese, que, ao contrário do suscitado na inicial, exerce atividade legítima de prestação de serviços muito antes da recuperação judicial da executada e que encerrou o relacionamento com o grupo em recuperação em 2018, fato que é de conhecimento de todos os credores concursais e do administrador judicial que acompanhava as operações realizadas por essa ré em nome da recuperanda. Esclarece que M.O. PARAGUAI e foi constituída em 2003 e que não serviu para qualquer evasão de divisas, atuando licitamente no seu país de origem. Afirma a prescrição intercorrente para a desconsideração de personalidade jurídica, já que a citação dos executados ocorreu há mais de cinco anos. Citada a ré SBBM PARTICIPAÇÕES LTDA., ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1154/11), acompanhada de documentos (fls. 1037/1131), alegando, em síntese, que o fato de seus sócios serem genro e irmã do executado SANTOS não importa em elemento para a desconsideração, já que ambos têm atividades independentes, assim como a ré SBBM. Diz que a coincidência de endereço com a ré MIRANDELA não tem qualquer relevância, já que nenhuma das duas faz parte do grupo econômico em recuperação judicial. Afirma a prescrição intercorrente para a desconsideração de personalidade jurídica, já que a citação dos executados ocorreu há mais de cinco anos. Houve réplica (fls. 1203/1219; 1230/1248; 1262/1277 e 1278/1299). Sobreveio decisão saneadora (fls. 1454/1494) que resolveu as preliminares, determinou os pontos controvertidos, determinou a produção de provas documentais e oportunizou a especificação de provas pelas partes. As partes se manifestaram dispensando a produção de provas (fls. 1743/1744; 3030; 3039/3053; 3095/3098; 3210/3224; 3381/3387 e 3530/3545) e juntando documentos (fls. 1745/3029; 3031/3038; 3054/3094; 3099/3209; 3225/3380 e 3546/3565), ressalvado o réu RICARDO que apresentou documentos (fls. 3388/3529) e depois pleiteou a produção de prova oral (fls. 3694/3702). Houve contraditório recíproco (fls. 3675/3684; 3685/3693; 3709/3718; 3719/3722 e 3796/3818). É o relatório. 1) Fls. 3530/3545:Trata-se de manifestação da exequente alegando que houve atribuição equivocada do ônus probatório em relação a prova de que houve simulação no contrato de gestão financeira firmado entre a ré M.O. e as recuperandas executadas; da alienação fiduciária em garantia da remuneração dos supostos serviços advocatícios que teriam sido realizados pelo escritório do réu RICARDO e do efetivo controle das rés AVANTI, ALS, MIRANDELA e SBBM pelos executados por meio dos réus pessoas naturais. O pedido deve ser indeferido. Primeiramente, ressalta-se que, como em qualquer hipótese de fraude, simulação ou abuso da personalidade jurídica, a prova se dá pela demonstração contextual de que as relações jurídicas formalmente válidas são verdadeiros engodos para benefício daqueles que as promovem. Assim, não há dúvida de que não se espera que a exequente apresente prova cabal de situações que são inalcançáveis, bastando a demonstração de elementos que formem o convencimento do Juízo conforme narrado pelo próprio credor. Contudo, como consta na decisão de fls. 1454/1494, o ônus da prova foi estabelecido seguindo estritamente as disposições do art. 373 do CPC, com determinação de produção de provas pela autora e pelos réus, sendo que os pontos controvertidos g, h e i foram carreados à autora porque são fatos constitutivos de seu direito. Note-se que a inversão do ônus da prova nessa hipótese incorreria em prova diabólica porque os réus seriam incumbidos de demonstrar a ausência de simulação e de efetivo controle das pessoas jurídicas pelos executados, fatos de caráter negativo de prova impossível. No mais, ressalta-se que o Juízo determinou a apresentação de diversas provas pelos réus, salientando que a falta militaria em desfavor deles, o que atinge esses pontos controvertidos de forma indireta, na medida em que corroboram a narrativa da inicial. Desse modo, REJEITO o pedido. 2) Fls. 1689/1692: Trata-se de manifestação da terceira PILOTO PARTNERS, gestora da recuperação judicial das executadas, alegando que toda a produção rural das Fazendas Horizonte e Vista Alegre são direcionadas à recuperação judicial, assim, pleiteia o levantamento de eventuais constrições que atinjam esses bens. O pedido deve ser indeferido. A manifestação causa espécie pela falta de interesse, na medida em que nenhuma ordem de constrição foi deferida contra as recuperandas nesses autos, apenas foi ordenado o arresto da produção rural supostamente titularizada pelos réus. Além disso, contradiz aquilo que foi apontado pelo laudo dos autos da execução (fls. 3083/3089) que indicou a inexistência de produção rural dessas fazendas destinada a recuperação judicial, seja em titularidade das recuperandas ou do executado pessoa natural. Feito tal esclarecimento, nota-se que a Exequente pretende a quebra de sigilo bancário dos solidários e a penhora das safras de titularidade do Sr. Santo Para atestar tal fato, é preciso observar se os referidos grãos nãoestão previstos para a consecução do Plano de Recuperação Judicial e/ou nos incidentes que versam sobre os bens das Recuperandas. Assim, esta Auxiliar do Juízo verificou no mov. 61753.82 dos autos recuperacionais e notou que não consta nenhuma safra no Anexo 8.4-A(Garantias ou Ativos para Liquidação para o Pagamento do Empréstimo DIP que futuramente foram dados em pagamento aos credores quirografários estratégicos através da Estratégicos Participações S/A). Além disso, verificou também que não está presente no Anexo 2.10(Ativos Estratégicos que foram objetos de trocas de garantias), assim como não são bens que compuseram as UPIs de Londrina, Maringá, Itiquira e Paranaguá. Para além disso, também não consta nenhum grão no Plano de Recuperação Modificativo de mov. 162335.2 da RJ, o qual não prevê a utilização de nenhum bem específico fora a UPI Paranaguá para a sua consecução. É, ainda, necessário ressaltar que, durante o curso do procedimento recuperacional, foram ajuizados vários outros procedimentos e incidentes que envolveram bens das Recuperandas e que são objetos de decisões pelo d. Juízo Universal e que devem ser analisados, tendo em vista a relação com o processo de Recuperação Judicial. Desse modo, esta Auxiliar do Juízo diligenciou primeiramente nos autos n.º 0000467-88.2022.8.16.0162, em que as Recuperandas e sua Gestora Judicial pugnaram pela autorização judicial para realizar a venda de ativos para a composição de fluxo de caixa e/ou pagamento dos - ADV: REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), KEN BANSHO NETO (OAB 91482/PR), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 73121/PR), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 73121/PR), RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), KEN BANSHO NETO (OAB 91482/PR), KEN BANSHO NETO (OAB 91482/PR), LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES (OAB 41015/SC), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RAQUEL MERCEDES MOTTA (OAB 30487/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 50454/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes