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Arnaldo Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304164580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056874-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ARNALDO MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056874-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0118325-42.2011.8.26.0100) (processo principal 0118325-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arnaldo Ma… Processo 0056874-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0118325-42.2011.8.26.0100) (processo principal 0118325-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arnaldo Macedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 78/83: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando excesso de execução e requerendo o reconhecimento de pagamento parcial tempestivo, com consequente redução do valor bloqueado. O executado sustenta que efetuou o pagamento do valor original de R$ 3.018,30 em 06/12/2024, dentro do prazo processual, embora não tenha juntado o comprovante oportunamente. Afirma que a intimação para pagamento ocorreu em 27/11/2024 e o pagamento foi realizado em 06/12/2024, portanto dentro do prazo de 15 dias. Pugna pelo reconhecimento de que é devido apenas o valor de R$ 3.195,10, sem incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC. Importante consignar que o executado efetuou dois depósitos judiciais: R$ 3.018,30 a título de pagamento e R$ 3.902,30 a título de garantia do juízo. Manifestou-se o exequente a fls. 125/126 pela rejeição da impugnação, sustentando que a ausência de comprovação tempestiva do pagamento justifica a aplicação das penalidades. DECIDO. A impugnação merece acolhimento parcial. A análise dos autos revela que a intimação para cumprimento voluntário foi publicada em 27/11/2024, iniciando-se o prazo de 15 dias para pagamento nos termos do art. 523, caput, do CPC. O executado comprovou que efetuou o depósito em 06/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido. O fato de ter comunicado tardiamente o pagamento aos autos constitui mera irregularidade processual, que não tem o condão de alterar a natureza tempestiva do adimplemento. Nesse sentido, conforme decidido em precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando pagamento intempestivo e requerendo o prosseguimento para levantamento de valor remanescente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC devem incidir em razão da comprovação tardia do pagamento do débito. III. Razões de Decidir O art. 523, §1º, do CPC prevê a incidência de multa e honorários apenas quando o pagamento não ocorre dentro do prazo de 15 dias, não mencionando a necessidade de comprovação nos autos dentro desse prazo. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, ainda que comunicado tardiamente, não havendo previsão legal para aplicação de multa ou honorários devido à comprovação tardia. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC não incidem quando o pagamento é realizado dentro do prazo, independentemente da comprovação tardia nos autos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, caput e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2043526-12.2025.8.26.0000; Relator Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025 TJSP, Apelação Cível 0000286-47.2022.8.26.0344, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2224982-60.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 0005295-63.2023.8.26.0664; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal - Art. 523 do CPC - Comunicação tardia nos autos - Mera irregularidade - Aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC - Não incidência - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003721-33.2024.8.26.0320; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Da análise dos autos, verifica-se que houve emenda ao cumprimento de sentença às fls. 23, incluindo custas processuais, resultando no valor total de R$ 3.195,10. O executado efetuou depósito de apenas R$ 3.018,30 em 06/12/2024, valor este inferior ao débito total atualizado. Configura-se, portanto, pagamento parcial nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Nos termos do referido dispositivo: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante". Assim, sobre a diferença de R$ 176,80 (R$ 3.195,10 - R$ 3.018,30) incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além de correção e juros. No que tange ao argumento do executado de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo (R$ 3.902,30) seria suficiente para quitar integralmente a obrigação, não merece acolhida. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito como garantia não tem o condão de quitar a obrigação, devendo ser considerado para fins de pagamento apenas o valor efetivamente depositado a esse título (R$ 3.018,30), permanecendo a incidência dos consectários sobre o saldo remanescente. O art. 523, §2º, do CPC estabelece que "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante". No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido efetuado tempestivamente, foi parcial, pois o valor depositado (R$ 3.018,30) é inferior ao débito total (R$ 3.195,10). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) Reconhecer a tempestividade do pagamento efetuado em 06/12/2024; b) Reconhecer que houve pagamento parcial tempestivo no valor de R$ 3.018,30, inferior ao débito total de R$ 3.195,10; c) DETERMINAR a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente de R$ 176,80, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, além de juros e correção monetária; e) DETERMINAR que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa, honorários, juros e correção monetária sobre o valor remanescente, bem como novo formulário MLE devidamente preenchido com o valor total. Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, não há sucumbência a ser fixada, nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ARNALDO MACEDO JUNIOR (OAB 172300/SP)

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Processo nº 1046549-71.2025.8.26.0100

ID: 293612914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046549-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON OLIVEIRA SANTOS VALDITE ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no pr… Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 13/44 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu uso indiscriminado prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Nesta data, verifiquei que o processo n.º 1167621-59.2024.8.26.0100, distribuído pela autora em 18/10/2024, foi extinto, sem resolução de mérito, por sentença publicada em 09/01/2025, em razão do não recolhimento das custas processuais. Notei que a parte autora, naquele processo, sequer pleiteou a gratuidade da justiça, suscitando neste juízo conclusão de que não faz jus, ressalvada alteração substancial na situação econômica, no período até a distribuição da presente ação, que permita conclusão diversa. Assim, no prazo abaixo designado, deverá a autora esclarecer e comprovar qual a alteração substancial ocorrida em sua situação econômica, desde o ajuizamento da ação anterior, que a faça necessitar da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá comprovar o regular recolhimento das custas no processo acima mencionado, extinto por sentença transitada em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, emitida em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, inclusive do período inicial da posse, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP)

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Thais Caroline Beumer Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186633-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PER… Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0801697-44.2025.8.15.0231

ID: 283270488

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801697-44.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por B. M. D. B. S., com fundamento no art. 101, §12, do Decreto-Lei nº 911/6… Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por B. M. D. B. S., com fundamento no art. 101, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, visando ao cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, no endereço localizado nesta comarca (Rodovia BR-101, km 31, s/n, Zona Rural, Mamanguape/PB). A parte requerente juntou cópia da petição inicial da ação de origem (processo nº 1102049-59.2024.8.26.0100 – 45ª Vara Cível de São Paulo/SP) e da decisão liminar proferida em 01/07/2024 (ID 113399709), que deferiu expressamente a medida de busca e apreensão, autorizando seu cumprimento inclusive em comarca diversa, nos termos do art. 101, §12, do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014. No pedido, sustenta-se que o bem (caminhão Mercedes-Benz, placa RLT1J17) encontra-se momentaneamente estacionado em via pública, e que a parte autora, por meio de preposto, vem monitorando sua localização, havendo risco iminente de deslocamento ou evasão, dada a constante movimentação do veículo entre municípios. Éo breve relatório. Decido Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo para apreciar o presente requerimento. O pedido encontra amparo legal no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014, dispositivo que estabelece verdadeira exceção às regras ordinárias de competência territorial em matéria de alienação fiduciária. Referido preceito legal dispõe que "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Bem como à luz da resolução nº 09/2024/TJPB que determina que os pedidos de busca e apreensão serão apreciados em plantão quando comprovada objetivamente a urgência (art. 13º, inciso VI), entendo que, no presente caso, a urgência está suficientemente delineada, considerando que o bem está em trânsito e estacionado temporariamente em via pública, o que representa risco concreto de evasão. Ademais, a parte apresentou decisão liminar válida e vigente, com autorização expressa para cumprimento fora da comarca de origem, aliada à previsão legal específica (art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014), que permite o requerimento direto à comarca onde o bem se encontra. Nesse contexto, verifica-se que os requisitos legais para aplicação dos referidos dispositivos encontram-se plenamente atendidos no caso concreto. Com efeito, o veículo objeto da apreensão está localizado em comarca diversa daquela onde tramita a ação principal - enquanto o processo originário tramita perante a 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, o bem encontra-se na comarca de Mamanguape/PB. Ademais, foram juntadas aos autos tanto a cópia da petição inicial quanto a cópia da decisão liminar que deferiu a medida de busca e apreensão. Assim, reconheço a competência funcional deste juízo para apreciar e, se for o caso, determinar o cumprimento da medida pleiteada. Não se pode desconsiderar, ainda, a alegação de que o requerente mantém preposto realizando monitoramento in loco desde o período matutino. Tal circunstância, indica investimento concreto de recursos e expectativa fundamentada de localização do bem, conferindo verossimilhança à situação narrada. A indicação de coordenadas geográficas específicas (-6.795366, -35.137692) reforça a informação de que há efetiva localização atual do bem, não se tratando de alegação genérica ou infundada. Não obstante os aspectos que suscitam cautela, entendo que a conjugação dos elementos favoráveis - natureza do bem, localização em via pública de caráter temporário, alegado monitoramento in loco e indicação de coordenadas específicas - confere verossimilhança suficiente à alegação de urgência. O princípio da proporcionalidade, aplicável à espécie, recomenda que, havendo dúvida razoável entre a procedência ou não do pedido de urgência, deve-se privilegiar a efetividade da decisão judicial já proferida pelo juízo competente, evitando-se o perecimento do direito do credor e o esvaziamento da prestação jurisdicional. Quanto ao mérito da pretensão, observo que a liminar de busca e apreensão já foi regularmente deferida pela 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, após análise pormenorizada dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/69 e na Lei nº 13.043/2014. Não compete a este juízo deprecado reexaminar o mérito da decisão proferida pelo juízo competente, mas tão somente viabilizar seu cumprimento na forma prevista no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014. A documentação juntada aos autos demonstra a inadimplência do devedor fiduciante, a regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial e a presença dos demais requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014, art. 13, IV, da Resolução nº 09/2024 do TJPB, e art. 1º, VI, da Resolução CNJ nº 71/2009, DEFIRO o pedido de cumprimento da liminar de busca e apreensão. Determino: Expedição imediata de mandado de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz, modelo 2426/54 ATEGO 6X2, ano 2021, placas RLT1J17, chassis 9BM958166MB229155, localizado na Rodovia BR-101, km 31, s/n, Zona Rural, Mamanguape/PB (coordenadas: -6.795366, -35.137692). Cumprimento em 24 horas, preferencialmente no período diurno, com as seguintes providências: a) Contato prévio com o preposto do requerente (André Luis dos Santos Silva, CPF 518.431.884-49, tel. (11) 9.8370-0507 / Caio Tadeu Azambuja, CPF 350.219.628-17, tel. (83) 9.8890-1361) para confirmação da localização atual; b) Verificação in loco da efetiva presença do veículo; c) Autorização para cumprimento em horário estendido, fins de semana e feriados, se necessário; d) Requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário (art. 212, CPC). Na hipótese de apreensão, deverá o bem ficar depositado com a representante legal da empresa autora ou seu procurador e advogado, na qualidade de depositário fiel, o que deverá ser expressamente registrado, lavrando-se o termo respectivo. Caso efetuada a apreensão do bem, cite-se o demandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo, ainda, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015, com fundamento no art. 3º, parágrafos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69; Na ausência de indicação de representante legal da instituição promovente, nesta cidade, a quem deva ser entregue o bem, anteriormente à expedição do mandado proceda a escrivania com a intimação do demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, advertindo-o que a expedição do mandado de busca e apreensão fica condicionada à designação do representante. Após o cumprimento do mandado, remeta-se o feito ao juízo competente, observando-se a regular tramitação, inclusive para eventual correção da classe processual, se for o caso. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém - PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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José Norberto De Santana x Edison Ferreira Batista

ID: 313382298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2396751-05.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NORBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

EDISON FERREIRA BATISTA

Despacho

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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JOSÉ NORBERTO DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Norberto de Santana - Agravado: Edison Ferreira Batista - VOTO N.º 28.044 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 780 e 804, autos originários) que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por EDISON FERREIRA BATISTA contra JOSÉ NORBERTO DE SANTANA (processo nº 0002748-59.2024.8.26.0100 autos originários), afastou nova alegação de nulidade por apresentação incorreta de planilhas e vício no título executivo. O agravante reitera temas afeitos à nulidade de fundamentação da r. decisão de embargos de declaração, bem como nulidade do título executivo e de planilhas apresentadas pelo exequente. No mais, formulou pedido de justiça gratuita genérico. R. decisão proferida às fls. 25/27, determinando recolhimento, em dobro, do preparo recursal e determinando manifestação expressa do agravante sobre temas relevantes para o processamento do recurso, nos termos do art. 10, CPC. Seguiu-se apresentação de reclamação constitucional pelo agravante, com lastro no art. 988, II e III, do CPC (fls. 30/81). É O RELATÓRIO. O agravante há tempos interpõe recursos e ajuíza feitos com intuito procrastinatório e sem fundamentos jurídicos, meramente repetindo argumentos já rechaçados ou abarcados pela preclusão. Nesse sentido, confira-se o teor da r. decisão de fls. 25/27, proferida nestes autos: Por diversas ocasiões o agravante já foi apenado por prática de litigância de má-fé, inclusive por reiteração de temas já enfrentados em primeira e segunda instâncias, bem como reiteração de pedido de justiça gratuita sem qualquer lastro probatório e desconsiderando decisões anteriores. Com efeito, isso já ocorreu no âmbito dos seguintes feitos: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000, (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. O agravante não é beneficiário da justiça gratuita, tais benefícios foram indeferidos a ele em diversas ocasiões e, agora, simplesmente reitera o pedido, em um parágrafo do presente recurso, novamente ignorando toda a atividade jurisdicional que já mobilizou anteriormente. Novamente, portanto, evitando-se possível alegação de nulidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o agravante para que recolha o valor do preparo, em dobro, no prazo improrrogável de 05 dias. Alerta-se o agravante de que a reiteração do pedido de deferimento da justiça gratuita desacompanhado de prova cabal de insuficiência de recursos posterior à r. decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 será considerada conduta de litigância de má-fé. No mesmo prazo, em observância à norma do art. 10, do CPC, manifeste-se o agravante expressamente sobre a prática de litigância de má-fé pela interposição de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão sem conteúdo decisório (mera manutenção de decisões anteriores e julgamento de embargos de declaração) e sobre a tentativa de impedir a marcha processual pela mera reapresentação de temas já decididos em primeira e segunda instâncias, inclusive no âmbito dos seguintes recursos e incidentes: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000 (este último, inclusive, no qual já foi multado por litigância de má-fé), (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 (no qual também já foi multado por litigância de má-fé) e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. Em caso de reiteração de prática de litigância de má-fé, alerta-se o agravante de que haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da conduta processual adotada, além da aplicação das penalidade legais cabíveis. Assim, desde logo, ao deixar de recolher o valor do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto é medida de rigor (art. 1.007, § 4º, CPC). Em segundo lugar, quanto à reclamação apresentada, tem-se que o instituto da reclamação tem natureza de ação autônoma e, por conseguinte, não se lhe autoriza o ajuizamento no âmbito de recurso já interposto. Nesse sentido, confira-se o quanto afirmam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: No tocante à natureza jurídica, a posição dominante parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação propriamente dita, a despeito de outras vozes autorizadas da doutrina identificarem natureza diversa para o instituto, como já referido, seja como remédio constitucional, incidente processual ou recurso. Tal entendimento justifica-se pelo fato de, por meio da reclamação, ser possível a provocação da jurisdição e a formulação de pedido de tutela jurisdicional, além de conter em seu bojo uma lide a ser solvida, decorrente do conflito entre aqueles que persistem na invasão de competência ou no desrespeito de decisões do Tribunal e, por outro lado, aqueles que pretendem ver preservada a competência e a eficácia das decisões exaradas pela Corte. (in Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., Saraiva Jus, p. 1598). Dessa maneira, a reclamação constitucional demanda ajuizamento como ação autônoma, inclusive com os requisitos formais do art. 988, § 2º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, pela inadequação da via eleita, não há interesse processual do agravante na interposição de reclamação como incidente do recurso de agravo de instrumento interposto, devendo-se negar seguimento ao feito, julgando-se-lhe extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, contudo, tem-se que o agravante não se dignou sequer a indicar expressamente quais decisões deste E. Tribunal estariam com autoridade desrespeitada (art. 988, II, CPC) ou qual foi a súmula vinculante ou a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo E. STF que este Juízo teria inobservado (art. 988, III, CPC). Também não indicou o agravante nenhuma das hipóteses concretas do art. 195, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, deixando de indicar expressamente e com provas documentais cabais, qual decisão deste Tribunal estaria com autoridade desrespeitada ou qual súmula fora inobservada ou precedente em julgamento de caso repetitivo ou de assunção de competência. Assim, sendo manifestamente infundada a reclamação apresentada, também se deve negar seguimento ao feito, nos termos do art. 197, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não se conhece do recurso do recurso de agravo de instrumento interposto e nega-se seguimento à reclamação apresentada. São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP) (Causa própria) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - 5º andar

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Ts - Teck Comercio E Locação De Equipamentos Ltda. - Eppp x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 304164618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171695-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TS - TECK COMERCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPPP

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. … Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TS TECK - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, visando a obter a declaração judicial de resilição unilateral do contrato firmado entre as partes por culpa da ré, com a restituição dos envolvidos ao status quo ante, bem assim a condenação da ré ao reembolso do valor de R$20.603,70. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviços entre as partes em 09/08/23, autora contratante, ré contratada, objeto licenciamento de tecnologia com a finalidade criação de website, remuneração total de R$97.200,00, quitados R$20.603,70. Entretanto, a ré não adimpliu suas obrigações contratualmente assumidas, deixando de entregar o website em tempo, modo e forma devidos, notadamente porque: Os serviços contratados nunca foram prestados à contento pela requerida... a ré não entregou nada, não colocou site para funcionar com o que foi contratado, apenas simulou a prestação de serviços (fls. 02) Imagens trocadas de produtos, uso de links em vez de botões, falta de organização em textos, especificações técnicas incorretas e problemas de diagramação nas tabelas (fls. 03) As imagens de capa da grua e da minigrua estavam trocadas (fls. 04) O site continha diversos problemas de diagramação nos textos (fls. 06) Problemas de algumas imagens deitadas de lado nas páginas de produto, como barras de ancoragem e andaimes (fls. 06) A barra do Menu de Elevação Vertical continha páginas com caixa alta (maiúsculas) enquanto as de escoramento metálico eram com letras em caixa baixa (minúsculas) (fls. 07) Ao abrir a página de Saiba Mais na aba de Sobre Nós, algumas categorias se encontravam com imagens repetidas (fls. 08) Acrescenta que tentou a solução da questão na esfera administrativa, porém, sem sucesso. Sublinhando a aplicabilidade da legislação de consumo, move a autora a presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 24/68. Decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 70/72, irrecorrida. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 78/89. Bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de inaplicabilidade da legislação de consumo, atrasos decorrentes da conduta da própria parte autora em 16/08/2023, 25/08/2023, 13/09/2023, 28/09/2023 e 15/12/2023, existência de prazos estabelecidos na forma meramente estimativa, sempre dependentes da colaboração da contratante para a consecução do objeto contratual, adimplemento total das obrigações assumidas pela demandada e inexistência de motivo para a resilição contratual unilateral em tela. Com esta peça, os documentos às fls. 90/118. Réplica às fls. 122/129, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. É o relatório. 2) Ausentes preliminares deduzidas em sede de contestação, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) Não se aplica a legislação de consumo ao caso vertente, uma vez que a criação de website para fomento do objeto empresarial da ré configura meio de incremento da atividade, sem destinação final à autora no sentido consumerista do termo (CDC, arts. 2º e 3º). Por igual, inexistem circunstâncias fáticas concretas que evidenciam ausência de vulnerabilidades técnica e econômica da parte autora em face da ré, justificantes de concreta mitigação da teoria finalista. São elas: defesa de interesses por advogados particulares, além da exploração de atividade na forma de sociedade empresarial regular, com capacidade suficiente a propiciar pagamento de remuneração à ré quase de cem mil reais. Esses dados pavimentam inexistência de vulnerabilidades da autora a justificar, in casu, exceção admitida na jurisprudência do STJ à regra da teoriafinalista(AgRg no AResp 601234/DF). Assim sendo, não se aplica o CDC. Em verdade, incidem as regras do Código Civil, visto que a contenda alude ao contexto de direito contratual empresarial. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. 5) Isso realçado, as partes discrepam, no âmago, tocante à configuração, ou não, de mora contratual da autora-contratante, ou da ré-contratada. A corroborar, ou não, a resilição contratual unilateral perpetrada pela autora na esfera administrativa. Consoante a lei, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC, art. 395). Analisando o instrumento contratual-base firmado entre as partes (fls. 32 e ss.), colhe-se central obrigação de fazer da ré de disponibilização de website com tecnologia MPI contendo 120 páginas de MPI (fls. 32), o que não foi feito. De acordo com a autora, em razão de inadimplemento culposo da ré; de acordo com a ré, em razão de inadimplemento culposo da autora. Assim sendo, conveniente a produção de prova técnica, para a devida elucidação dos fatos constitutivos e modificativos do direito alegado, o que dependerá de casuística perquirição pelo expert. 6) Fixo por ponto controvertido a efetiva mora contratual da ré ou da autora tangente ao contrato em liça, total ou parcial. 7) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de prova documental nova e pericial de informática. 8) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, III), incumbirá à autora efetuar o recolhimento da honorária, já que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 9) Nomeio perito o engenheiro ALEXANDRE SALUM DÓRIA. 10) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 11) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 12) Sem oposição, deverá a autora ser intimada a realizar o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 13) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial para iniciar seus trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Int. Dil. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1203123-59.2024.8.26.0100

ID: 321068753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203123-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES HUMBERTO LUíS CALDAS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela auto… Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 280 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não triangulizada a relação jurídica processual. Por outro lado, evidentemente, não estará a parte autora isenta do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária, a saber: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); - Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015. III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas - Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Portanto, à parte autora se determina o recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, vez que aperfeiçoado o seu fato gerador com a distribuição da presente ação. Assim, comprove o recolhimento das custas e da multa, em 15 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverão comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP), GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP)

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Condomínio Garagem Automática República x Olalekan Mukaila Salami

ID: 327254644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162674-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA REPúBLICA

Polo Passivo:

OLALEKAN MUKAILA SALAMI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a real… Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP 844, por meio do sistema WWW.MEGALEILOES.COM,BR, cabendo a esta serventia providenciar a sua intimação por intermédio do e-mail CONTATO@MEGALEILOES.COM.BR , para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio eletrônico. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 5% (cinco) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 5) Providencie o exequente: A) a certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda

ID: 305875853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142983-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANH… Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação em face de Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. Alegou a parte autora que é instituição seguradora, e, na qualidade de sub-rogada nos direitos de seu segurado, promoveu a presente demanda visando o ressarcimento do valor de R$ 17.054,40, correspondente ao conserto de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito ocorrido no dia 01/01/2024, às 21h55min, na Avenida Noé Azevedo, à altura do número 311, próximo ao Metrô Vila Mariana, em São Paulo/SP. Segundo narrou, o veículo segurado, Honda Civic, placa FLT-4644, trafegava pela faixa central da via, quando o ônibus da requerida, Mercedes Benz, placa ENE5I15, teria saído da faixa da esquerda com a intenção de cruzar a pista para acessar um ponto de ônibus, vindo a colidir na lateral esquerda até a lateral traseira do automóvel segurado. Informou que o reparo do veículo foi orçado em R$ 19.134,40, sendo descontada a franquia obrigatória de R$ 2.080,00, resultando no valor pleiteado. Juntou orçamento, notas fiscais, boletim de ocorrência e fotografias do sinistro. Ao final, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 17.054,40, acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), além de custas e honorários (fls. 1/6). A requerida apresentou contestação (fls. 43/53), na qual arguiu que a narrativa inicial é inverídica e visa imputar-lhe responsabilidade indevida. Afirmou que o coletivo, de prefixo 63292, trafegava regularmente pela terceira faixa de rolamento da Avenida Noé Azevedo, onde, por conta de obras, as faixas exclusivas de ônibus (quarta e quinta) estavam interditadas por cones. Alegou que o veículo segurado, que trafegava irregularmente pela faixa da direita (quinta), tentou realizar ultrapassagem pela direita sem sinalização e colidiu com a lateral dianteira do coletivo. Requereu o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do Honda Civic, a improcedência dos pedidos iniciais e a inversão do ônus da sucumbência. (fls. 43/53). A parte autora apresentou réplica (fls. 95/101) Foi deferida a produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 166). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, não existindo para a situação narrada qualquer regra legal que altere a atribuição de tal ônus. Tratou-se de colisão lateral, em que ambas as partes alegam que foi a parte contrária quem realizou a manobra de mudança de faixa. Nesse diapasão, deveria a parte autora ter comprovado que foi o veículo da parte requerida quem mudou de faixa de rolamento, no momento da colisão, invadindo aquela pela qual vinha o veículo por ela segurado, a demonstrar que foi o motorista do veículo do réu quem causou o acidente, por falta de cuidado. Os documentos que instruem os autos nada provam sobre a dinâmica do acidente. São fotos tiradas após sua ocorrência. Foram ouvidos o motorista do veículo segurado e sua esposa, que confirmaram a narrativa existente na inicial, bem como o cobrador do veículo da requerida que, apresentou versão completamente diversa, asseverando que o acidente se deu tal como narrado na contestação. Nenhum depoimento prevalece sobre o outro. Ausente prova de que o acidente se deu pela culpa do condutor do veículo de propriedade do réu, não há como acolher a pretensão inicial. Nesse sentido: Ação indenizatória. Dúvida sobre a dinâmica do acidente. Autor que não se desincumbiu de demonstrar minimamente a culpa da Ré pela colisão. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-33.2022.8.26.0161; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Versões conflitantes entre as partes a respeito da dinâmica do acidente. Autora que afirmou que, enquanto desembarcava passageiro, teve a lateral de seu veículo colidida pela ré. Ré que negou tal afirmação, aduzindo que a manobra da autora foi imprudente. Inexistência de elementos objetivos que permitam decidir pela versão de qualquer das partes. Boletim de Ocorrência contendo versão incompatível com a descrita na inicial. Oitivas de testemunhas que não contribuíram para imputar a uma das partes a culpa exclusiva pelo acidente. Ônus da prova que incumbe à autora, e do qual não se desincumbiu. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003986-89.2021.8.26.0007; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP), RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA (OAB 370671/SP), EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 19465/DF), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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