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Maria Do Carmo Santos Fidelis x Itau Unibanco S.A.

ID: 261517859

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006711-60.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS FIDELIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006711-60.2024.8.16.0098 Recurso: 0006711-60.2024.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006711-60.2024.8.16.0098 Recurso: 0006711-60.2024.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): MARIA DO CARMO SANTOS FIDELIS Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). 2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

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Petróleo Brasileiro Sa Petrobras x Elza Dos Santos Ferreira e outros

ID: 296208591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0006711-49.2009.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PETRóLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Polo Passivo:

ELZA DOS SANTOS FERREIRA JOSé HENRIQUE DO ESPíRITO SANTO

Intimação

Advogados:

AYESKA MACELLE DE ALCÂNTARA AUGUSTO PINHO

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ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

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Processo 0006711-49.2009.8.26.0505 (505.01.2009.006711) - Desapropriação - Desapropriação - Petróleo Brasileiro Sa Petrobras - José Henrique do Espírito Santo - - Elza dos Santos Ferreira e outros …

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Camila Mota Fernandes x Ítala Soares Pinheiro e outros

ID: 279795014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006711-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

ÍTALA SOARES PINHEIRO RAMIRO PINHEIRO GIRAUDO

Intimação

Advogados:

MARIA ADRIANA DE ANDRADE SILVA

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EDUARDO ANTONIO DA SILVA

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CAMILA MOTA FERNANDES

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ADV: Eduardo Antonio da Silva (OAB 341996/SP), Maria Adriana de Andrade Silva (OAB 365508/SP), Camila Mota Fernandes (OAB 484840/SP) Processo 0006711-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Banco Bradesco S/A x Allan Wilson Sanches

ID: 276594062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006711-68.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALLAN WILSON SANCHES

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA

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ADV: Denisar Roberto Muniz da Silva (OAB 269711/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0006711-68.2021.8.26.0007 - Cumprimento de sen…

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Processo nº 0006711-69.2007.8.17.0990

ID: 321779198

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006711-69.2007.8.17.0990

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLOTTE CARVALHO DE OLIVEIRA LIRA

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ROSANGELA DIAS GUERREIRO

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JULIANA DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO

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ILZA REGINA DEFILIPPI

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0006711-69.2007.8.17.0990 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º…

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Processo nº 0006711-69.2007.8.17.0990

ID: 321779204

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006711-69.2007.8.17.0990

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0006711-69.2007.8.17.0990 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º…

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Guilherme Leandro Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308306113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006711-96.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006711-96.2025.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Suzi Dornelas E Silva Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308268363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006711-31.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZI DORNELAS E SILVA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006711-31.2025.8.26.0071 (processo principal 1031902-95.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Suzi Dornelas e Silva Rocha - Facebook Serviços Online …

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Processo nº 0006711-40.2024.4.05.8104

ID: 309515168

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006711-40.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006711-40.2024.4.05.8104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BRUNA DE SOUZA ALVE…

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Processo nº 0006711-85.2025.4.05.8401

ID: 293357180

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006711-85.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO AGOSTINHO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON DE SOUZA FERREIRA

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0006711-85.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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