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Processo nº 0006711-37.2009.4.02.5101

ID: 277309752

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006711-37.2009.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA MESSIAS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006711-37.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808) DESPACHO/DECISÃO Evento 192 - Inicialmente cumpre r… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006711-37.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : BIANCA MESSIAS MENDES (OAB RJ113808) DESPACHO/DECISÃO Evento 192 - Inicialmente cumpre ressaltar que, em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, tais cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal. Posicionamento, corroborado inclusive, por respeitável jurisprudência. Confira-se: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 – IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu , que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal. - Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu , detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de prerrogativa de foro perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. - Agravo interno desprovido. AGTAG 200702010084917 AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 156789 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data:21/12/2007 - Página:205 De outra parte, a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, do Conselho Nacional de Justiça; que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos; prevê o destaque de honorários contratuais de advogado, nos termos do Capítulo II da referida resolução. Ocorre que a referida resolução não abarca os casos de retenção de honorários contratuais quando o pagamento dos valores devidos ao autor será feito por meio de alvarás de levantamento, mas apenas aqueles cujo pagamento se dará por meio de requisitórios. Logo, ante a ausência de regulamentação específica, não há que se falar em retenção de honorários contratuais no caso em tela. Isto posto, indefiro o destaque de honorários requerido pela parte autora, eis que a retenção de honorários contratuais não encontra respaldo legal para aplicação em processos cujo pagamento seja efetuado por meio de alvará de levantamento. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Nada vindo expeçam-se os alvarás de levantamento relativos aos depósitos efetuados no evento 190. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0006711-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 0006711-37.2009.4.02.5101