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Municipio De Cabo Frio x Fernanda Camerano B. C. Avila e outros

ID: 282695942

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006769-40.2010.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA JOELCIO ROSA FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0006769-40.2010.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006769-40.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003320 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECDO: JOELCIO ROSA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0006769-40.2010.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: JOELCIO ROSA FERNANDES Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 169/178 e 180/189, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível, fls. 151/154 e 164/166, assim ementados: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, LATO SENSU, POR QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 65,116, 179, 180 E 184 DA "SÚMULA" DESTE TRIBUNAL ARTIGOS 50, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. AO MUNICÍPIO CABE FORNECER TAIS MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR FARMÁCIA BÁSICA, SOB PENA DE TORNAREM-SE INÓCUAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS POR SEREM DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, CUMPRIR O PRECEITO DO ART. 50, XXXV, DA CR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO DO ART. 20 , DO MESMO DIPLOMA- DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO AGRAVANTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS". O "PRINCÍPIO" QUE DEVE PREVALECER, SOBRE TODO E QUALQUER OUTRO, É O DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 10 DA CARTA POLÍTICA). DECISÃO MONOCRATICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4° e 7°, IX, "a" e "b", e XI, da Lei 8.080/90; 165, 273, 458, 527, III, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente alega, nas razões de recurso extraordinário, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 23, II; 37, caput, 93, IX; 196 e 198, I, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 194/206 e 207/221. É o brevíssimo relatório. Os recursos em questão versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no Sistema Único de Saúde - SUS. A controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. A tese de repercussão geral firmada no Tema 1234 pelo STF definiu em relação aos medicamentos incorporados: "VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Confira-se também a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." No caso em tela, os acórdãos recorridos confirmaram a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, porém não analisaram a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ana Letícia Vieira Dias e outros x Claudinei Da Silva Ramos

ID: 299302134

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-73.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETíCIA VIEIRA DIAS FLAMARION ANTIPAS GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA RAMOS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA MOGICA BALDUÍNO ANTIPAS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Processo nº 0006769-21.2016.4.03.6183

ID: 343315204

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006769-21.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 7003493-90.2013.8.26.0071

ID: 328327858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7003493-90.2013.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE BEATRIZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7003493-90.2013.8.26.0071 (612128/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Joao Batista dos Santos - Vistos. 1. Fls. 986/987 e 1002. Trata-se de pedido de remição de penas formu… Processo 7003493-90.2013.8.26.0071 (612128/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Joao Batista dos Santos - Vistos. 1. Fls. 986/987 e 1002. Trata-se de pedido de remição de penas formulado pela defesa do executado, diante dos documentos apresentados a fls. 930/949. O pedido, todavia, comporta acolhimento apenas parcial. Isso porque, os documentos de conclusão de cursos de estudo bíblico e teologia apresentados a fls. 936/937, 939/940, 945/946 e 948/949 são todos na modalidade à distância ou por correspondência. Ademais, carecem os cursos de comprovação de autorização e fiscalização pela secretaria de administração penitenciária e de convênio entre a instituição e o poder público, requisitos exigidos pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para remição. Nesse sentido, colaciono recente julgado: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena formulado por sentenciado, por concluir curso bíblico à distância. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de remição de pena pela participação em curso à distância. III. Razões de Decidir. 3. As ausências de comprovação (i) da obtenção do certificado de conclusão emitido por autoridade educacional competente, (ii) de autorização e fiscalização pela administração penitenciária com a devida integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e (iii) do convênio celebrado entre a instituição de ensino com o Poder Público impedem a concessão do benefício. 4. A frequência escolar constitui em requisito expressamente previsto no artigo 126, § 1º, I, da LEP. 5. Questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.236, pendente de julgamento pelo C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remição de pena por estudo exige comprovação de frequência e credenciamento da instituição. 2. A ausência desses requisitos impede a concessão do benefício, consoante precedentes desta C. 6ª Câmara e da totalidade das demais C. Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC nºs 799.281/SP; AgsRgs no AREsps nºs 2.273.995/SP e 1.962.704/SP. TJSP - Agravos de Execução Penal nºs 0005707-08.2022.8.26.0509, 0001227-44.2023.8.26.0026, 0007431-52.2023.8.26.0496, 0004616-43.2023.8.26.0509, 0009773-43.2023.8.26.0041, 0010261-43.2023.8.26.0996, 0003879-34.2023.8.26.0996, 0005285-97.2022.8.26.0520, 0005707-08.2022.8.26.0509, 7000270-54.2022.8.26.0576, 0005073-06.2022.8.26.0026, 0002005-21.2022.8.26.0520, 0003032-78.2018.8.26.0520 e 0003460-20.2023.8.26.0509. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005573-57.2025.8.26.0482; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Por outro lado, uma vez organizado pelo Instituto Bíblico Prisional, reconheço, para fins de remição, o certificado de fls. 933, com carga horária de 48 horas. Portanto, declaro remidos 4 dias de pena, com fundamento no art. 126, §1º, inciso I, da LEP. 2. Fls. 1003/1012. Ciente. Proceda-se a atualização do cálculo de penas. Int. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP), CAROLINE BEATRIZ JANUÁRIO (OAB 406451/SP)

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Processo nº 0006769-62.2025.8.26.0482

ID: 321124165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1004004-04.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre A…

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Município De Jardinópolis x Banco Brasileiro De Desconto Sa

ID: 334922588

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-32.2002.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JARDINóPOLIS

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006769-32.2002.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 280101416

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Movida Gestao E Terceirizacao De Frotas S.A. x Marcio Guimaraes

ID: 278848251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Getulio Rodrigues Honório (OAB 452134/SP) Processo 0006769-71.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Gestao e Terceirizacao de Frotas S.a…

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Processo nº 0006769-17.2019.8.08.0048

ID: 260608220

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-17.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO GONÇALVES PEREIRA RONALDO SABARA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS MESSNER DELFINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Marcia Maria Bortolanza x Almerindo Cordeiras Branzes

ID: 259358201

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-39.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BORTOLANZA

Polo Passivo:

ALMERINDO CORDEIRAS BRANZES

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA BORTOLANZA RUPPENTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0006769-39.2025.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARCIA MARIA BORTOLANZA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALMERINDO CORDEIRAS BRANZES representado(a) por KELLY MAGALHÃES BRANZES SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA”. Ocorre que um dos herdeiros de ALMERINDO CORDEIRAS BRANZES é um menor de idade. Assim, o pedido encontra óbice para admissão perante o microssistema. Nos termos do Enunciado n° 148 do FONAJE “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.” Assim, contrariu sensu, o espólio composto por menor de idade não pode figurar como parte perante os Juizados Especiais Cíveis. Ainda, nesta esfera de competência da prestação jurisdicional, a teor do artigo 8º da Lei nº 9099/95, está vedada a participação do incapaz. “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Por fim, não se pode simplesmente redistribuir o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Retire-se de pauta a audiência designada. P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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