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Processo nº 0006769-57.2018.8.06.0064

ID: 260287642

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-57.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA FRANCISCO FABIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCINARIA SANTIAGO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0006769-38.2018.8.06.0038

ID: 320498511

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-38.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GLADYS FRANCISCO

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ANA PAULA INACIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza…

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Processo nº 0006769-38.2018.8.06.0038

ID: 320498602

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-38.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMAC ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLADYS FRANCISCO

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ANA PAULA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza…

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Processo nº 0006769-38.2018.8.06.0038

ID: 320498674

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-38.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ROSALVO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza…

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Processo nº 0006769-73.2019.8.06.0112

ID: 282685418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006769-73.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br PROCESSO nº 0006769-73.2019.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GEAN RODRIGUES GONCALVES e outros (2) GEOVANE GONCALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Geovane Gonçalves da Silva, falecido em 20/12/2012, ajuizada em 10/03/2019 por Ana Lucia de Azevedo. A requerente alegou ter mantido união estável com o de cujus por 14 anos, reconhecida judicialmente por sentença no processo nº 34040-67.2013.8.06.0112/0. Na petição inicial (ID. 139297373), arrolou como bens do espólio um imóvel (Matrícula nº 4.590 do 5º Cartório de Juazeiro do Norte-CE) e um veículo tipo caminhonete, indicando como herdeiros os filhos do falecido, Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior. Pleiteou gratuidade judiciária (indeferida em ID. 139290610, admitindo-se custas ao final ), sua nomeação como inventariante e, liminarmente, a busca e apreensão do automóvel. O despacho inicial (ID. 139290610), em 20/03/2019, nomeou a requerente inventariante. A inventariante prestou compromisso em 10/03/2020 (ID. 139290620) e apresentou as Primeiras Declarações em 06/04/2020 (IDs 139290621, 139290622), reiterando os bens e herdeiros. Em 21/07/2020, determinou-se a citação dos herdeiros e intimação das Fazendas Públicas (ID. 139295883). A União (Fazenda Nacional) informou inexistência de débitos federais (ID. 139295904, ID. 139295903). O herdeiro Geovane Gonçalves da Silva Junior foi citado por AR (ID. 139295907), enquanto a citação de Gean Rodrigues Gonçalves por AR restou infrutífera (ID. 139295908, ID. 139295909). Posteriormente, Gean Rodrigues Gonçalves foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp em 22/03/2024 (ID. 139296500), decorrendo o prazo sem manifestação (ID. 139296502). O Estado do Ceará (PGE) requereu a intimação da inventariante para regularizar o ITCMD e apresentar certidões (ID. 139295914). O Município de Juazeiro do Norte informou a existência de débitos de IPTU (ID. 139297342). O juízo alertou sobre a propriedade do imóvel arrolado, que consta em nome de terceiro (José Costa Moreira) na matrícula nº 4.590 do 5º Ofício (ID. 139297369, ID. 139295916, ID. 139295922, ID. 139296487), admitindo a partilha apenas dos direitos possessórios. A inventariante, em 27/09/2023 (ID. 139296486), informou que o veículo arrolado inicialmente era de terceiro e já restituído, juntou certidões fiscais (federal e estadual negativas, IDs 139296485 e 139296484; municipal positiva, que seria regularizada) e a matrícula atualizada do imóvel. Após diversas intimações e dilações de prazo para regularização das pendências fiscais e documentais (IDs 139296506, 139296523, 139297338), a inventariante justificou a demora no cadastro do ITCMD pela falta de dados de um dos herdeiros (ID. 139297348), o que foi sanado após consulta INFOSEG (ID. 139297353, ID. 139297354). Em 12/02/2025 (ID. 139297361), a inventariante juntou guias de ITCMD cadastradas (sem comprovante de pagamento efetivo), avaliação particular do imóvel, e reiterou o pedido de pagamento do IPTU ao final do processo. A Fazenda Estadual, em sua última manifestação (ID. 149608945, de 06/04/2025), apontou que as guias de ITCMD juntadas não comprovam o recolhimento do tributo nem detalham os bens e valores, requerendo a apresentação das guias completas e quitadas. O processo foi migrado para o PJe em 14/03/2025 (ID. 139297365). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Dos Bens a Inventariar: a. Exclusão do Veículo: Defiro o pedido da inventariante (ID. 139296486) para excluir do rol de bens a inventariar o veículo tipo caminhonete, ante a informação de que pertencia a terceiro e já foi restituído. Proceda a Secretaria às devidas anotações. b. Partilha dos Direitos Possessórios do Imóvel: Conforme já alertado nos despachos de IDs 139295916, 139295922, 139296506 e 139296523, a certidão de matrícula do imóvel arrolado (ID. 139296487) indica que a propriedade registral pertence a terceiro. Contudo, os documentos apresentados (contrato de promessa de compra e venda em nome do falecido - ID. 139297374 - e IPTUs) são indicativos da posse exercida pelo de cujus. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de partilha de direitos possessórios em sede de inventário, desde que possuam expressão econômica. Assim, a partilha referente a este bem recairá unicamente sobre os direitos possessórios que o falecido detinha sobre o imóvel descrito na inicial e nas primeiras declarações, não tendo esta decisão o condão de transferir a propriedade registral, que demandaria ação própria em vias ordinárias. 2. Das Pendências Fiscais e Regularizações: a. ITCMD: A mera juntada das guias de ITCMD cadastradas (IDs 139297359, 139297362, 139297364) não comprova a quitação do imposto ou eventual isenção. É imprescindível a apresentação dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente pagos ou da declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal, acompanhados do detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo, conforme exigido pela Fazenda Estadual (ID. 149608945) e pelo art. 192 do CTN. b. Débitos de IPTU: Os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel (confirmados em ID. 139297342 e ID. 139297335) constituem dívida do espólio e devem ser quitados antes da homologação da partilha e expedição do respectivo formal, nos termos do art. 654, parágrafo único, do CPC, e art. 192 do CTN. O pedido da inventariante para pagamento ao final do processo (ID. 139297361) carece de amparo legal para prosseguimento do inventário até a expedição de formal de partilha sem a devida quitação ou garantia, salvo autorização judicial para alienação de bem do espólio para tal finalidade, o que não foi pleiteado de forma fundamentada e com anuência dos demais interessados até o momento. c. Custas Processuais: Devem ser recolhidas antes da expedição do formal de partilha, conforme já decidido (ID. 139290610). 3. Da Proposta de Partilha: A inventariante apresentou proposta de partilha (ID. 139296519), destinando 50% dos direitos sobre o bem à meeira (Ana Lucia de Azevedo) e 25% a cada um dos herdeiros filhos (Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior), o que, em tese, observa o regime da comunhão parcial de bens e a concorrência da companheira com os descendentes. Diante do exposto, DETERMINO: À inventariante, Ana Lucia de Azevedo, que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III e IV, do CPC): a. Apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas (com os respectivos DAEs) ou a declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal competente, com o detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo do imposto, atendendo à manifestação da Fazenda Estadual (ID. 149608945). b. Comprove a quitação integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrolado, ou formule pedido fundamentado de alienação de bem/direitos para tal finalidade, justificando a necessidade e apresentando a avaliação atualizada do bem para tal fim, e, se o caso, a concordância dos demais herdeiros, ainda que revéis, mediante petição assinada por estes ou por procurador com poderes específicos. c. Apresente certidão negativa de débitos municipais atualizada em nome do de cujus após a regularização do IPTU. d. Ratifique ou retifique a proposta de partilha apresentada (ID. 139296519), considerando que a partilha recairá sobre os direitos possessórios do imóvel. e. Comprove o recolhimento das custas processuais, ou, caso pretenda o pagamento com recursos do espólio mediante alienação, formule pedido específico e fundamentado, nos moldes do item "I.b". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0006769-73.2019.8.06.0112

ID: 282685441

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006769-73.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br PROCESSO nº 0006769-73.2019.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GEAN RODRIGUES GONCALVES e outros (2) GEOVANE GONCALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Geovane Gonçalves da Silva, falecido em 20/12/2012, ajuizada em 10/03/2019 por Ana Lucia de Azevedo. A requerente alegou ter mantido união estável com o de cujus por 14 anos, reconhecida judicialmente por sentença no processo nº 34040-67.2013.8.06.0112/0. Na petição inicial (ID. 139297373), arrolou como bens do espólio um imóvel (Matrícula nº 4.590 do 5º Cartório de Juazeiro do Norte-CE) e um veículo tipo caminhonete, indicando como herdeiros os filhos do falecido, Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior. Pleiteou gratuidade judiciária (indeferida em ID. 139290610, admitindo-se custas ao final ), sua nomeação como inventariante e, liminarmente, a busca e apreensão do automóvel. O despacho inicial (ID. 139290610), em 20/03/2019, nomeou a requerente inventariante. A inventariante prestou compromisso em 10/03/2020 (ID. 139290620) e apresentou as Primeiras Declarações em 06/04/2020 (IDs 139290621, 139290622), reiterando os bens e herdeiros. Em 21/07/2020, determinou-se a citação dos herdeiros e intimação das Fazendas Públicas (ID. 139295883). A União (Fazenda Nacional) informou inexistência de débitos federais (ID. 139295904, ID. 139295903). O herdeiro Geovane Gonçalves da Silva Junior foi citado por AR (ID. 139295907), enquanto a citação de Gean Rodrigues Gonçalves por AR restou infrutífera (ID. 139295908, ID. 139295909). Posteriormente, Gean Rodrigues Gonçalves foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp em 22/03/2024 (ID. 139296500), decorrendo o prazo sem manifestação (ID. 139296502). O Estado do Ceará (PGE) requereu a intimação da inventariante para regularizar o ITCMD e apresentar certidões (ID. 139295914). O Município de Juazeiro do Norte informou a existência de débitos de IPTU (ID. 139297342). O juízo alertou sobre a propriedade do imóvel arrolado, que consta em nome de terceiro (José Costa Moreira) na matrícula nº 4.590 do 5º Ofício (ID. 139297369, ID. 139295916, ID. 139295922, ID. 139296487), admitindo a partilha apenas dos direitos possessórios. A inventariante, em 27/09/2023 (ID. 139296486), informou que o veículo arrolado inicialmente era de terceiro e já restituído, juntou certidões fiscais (federal e estadual negativas, IDs 139296485 e 139296484; municipal positiva, que seria regularizada) e a matrícula atualizada do imóvel. Após diversas intimações e dilações de prazo para regularização das pendências fiscais e documentais (IDs 139296506, 139296523, 139297338), a inventariante justificou a demora no cadastro do ITCMD pela falta de dados de um dos herdeiros (ID. 139297348), o que foi sanado após consulta INFOSEG (ID. 139297353, ID. 139297354). Em 12/02/2025 (ID. 139297361), a inventariante juntou guias de ITCMD cadastradas (sem comprovante de pagamento efetivo), avaliação particular do imóvel, e reiterou o pedido de pagamento do IPTU ao final do processo. A Fazenda Estadual, em sua última manifestação (ID. 149608945, de 06/04/2025), apontou que as guias de ITCMD juntadas não comprovam o recolhimento do tributo nem detalham os bens e valores, requerendo a apresentação das guias completas e quitadas. O processo foi migrado para o PJe em 14/03/2025 (ID. 139297365). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Dos Bens a Inventariar: a. Exclusão do Veículo: Defiro o pedido da inventariante (ID. 139296486) para excluir do rol de bens a inventariar o veículo tipo caminhonete, ante a informação de que pertencia a terceiro e já foi restituído. Proceda a Secretaria às devidas anotações. b. Partilha dos Direitos Possessórios do Imóvel: Conforme já alertado nos despachos de IDs 139295916, 139295922, 139296506 e 139296523, a certidão de matrícula do imóvel arrolado (ID. 139296487) indica que a propriedade registral pertence a terceiro. Contudo, os documentos apresentados (contrato de promessa de compra e venda em nome do falecido - ID. 139297374 - e IPTUs) são indicativos da posse exercida pelo de cujus. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de partilha de direitos possessórios em sede de inventário, desde que possuam expressão econômica. Assim, a partilha referente a este bem recairá unicamente sobre os direitos possessórios que o falecido detinha sobre o imóvel descrito na inicial e nas primeiras declarações, não tendo esta decisão o condão de transferir a propriedade registral, que demandaria ação própria em vias ordinárias. 2. Das Pendências Fiscais e Regularizações: a. ITCMD: A mera juntada das guias de ITCMD cadastradas (IDs 139297359, 139297362, 139297364) não comprova a quitação do imposto ou eventual isenção. É imprescindível a apresentação dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente pagos ou da declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal, acompanhados do detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo, conforme exigido pela Fazenda Estadual (ID. 149608945) e pelo art. 192 do CTN. b. Débitos de IPTU: Os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel (confirmados em ID. 139297342 e ID. 139297335) constituem dívida do espólio e devem ser quitados antes da homologação da partilha e expedição do respectivo formal, nos termos do art. 654, parágrafo único, do CPC, e art. 192 do CTN. O pedido da inventariante para pagamento ao final do processo (ID. 139297361) carece de amparo legal para prosseguimento do inventário até a expedição de formal de partilha sem a devida quitação ou garantia, salvo autorização judicial para alienação de bem do espólio para tal finalidade, o que não foi pleiteado de forma fundamentada e com anuência dos demais interessados até o momento. c. Custas Processuais: Devem ser recolhidas antes da expedição do formal de partilha, conforme já decidido (ID. 139290610). 3. Da Proposta de Partilha: A inventariante apresentou proposta de partilha (ID. 139296519), destinando 50% dos direitos sobre o bem à meeira (Ana Lucia de Azevedo) e 25% a cada um dos herdeiros filhos (Gean Rodrigues Gonçalves e Geovane Gonçalves da Silva Junior), o que, em tese, observa o regime da comunhão parcial de bens e a concorrência da companheira com os descendentes. Diante do exposto, DETERMINO: À inventariante, Ana Lucia de Azevedo, que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III e IV, do CPC): a. Apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas (com os respectivos DAEs) ou a declaração de isenção emitida pela autoridade fiscal competente, com o detalhamento dos bens e valores que serviram de base para o cálculo do imposto, atendendo à manifestação da Fazenda Estadual (ID. 149608945). b. Comprove a quitação integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrolado, ou formule pedido fundamentado de alienação de bem/direitos para tal finalidade, justificando a necessidade e apresentando a avaliação atualizada do bem para tal fim, e, se o caso, a concordância dos demais herdeiros, ainda que revéis, mediante petição assinada por estes ou por procurador com poderes específicos. c. Apresente certidão negativa de débitos municipais atualizada em nome do de cujus após a regularização do IPTU. d. Ratifique ou retifique a proposta de partilha apresentada (ID. 139296519), considerando que a partilha recairá sobre os direitos possessórios do imóvel. e. Comprove o recolhimento das custas processuais, ou, caso pretenda o pagamento com recursos do espólio mediante alienação, formule pedido específico e fundamentado, nos moldes do item "I.b". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Aurileda Gomes Brandao e outros x Estado Do Ceara

ID: 281733130

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-57.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AURILEDA GOMES BRANDAO DANIELLI BARBOSA QUEIROZ FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA FABRICIA BRANDAO DE SOUSA FRANCISCO FABIO DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

FRANCINARIA SANTIAGO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA, FRANCISCO FABIO DE SOUSA, RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA, AURILEDA GOMES BRANDAO, DANIELLI BARBOSA QUEIROZ, FABRICIA BRANDAO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OMISSÃO DO ESTADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE E ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PENSÃO PARA A FILHA ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJCE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora. 2. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". 3. Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai que a mãe dos autores apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do laudo médico anexado ao processo. 4. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. 5. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. 6. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. 7. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. 8. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixa-se a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. 9. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Deferida a habilitação dos herdeiros Fabrícia Brandão de Sousa, Maria Alicya Brandão de Sousa, Anthony Gabriel Queiroz de Sousa e Rayla Tainá Mesquita de Sousa (Id 18752599), inexiste óbice ao julgamento colegiado do feito. Adoto, pois, o relatório acostado no Id 12764741, a seguir transcrito: "Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, e FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA em desfavor da sentença de ID 6872963, que julgou improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos seguintes termos: "1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais insertos na exordial, porquanto não restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do promovido. 2. Considerando o princípio da causalidade e o teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. (...)". Insatisfeitos, os autores apresentaram o recurso de ID 6872967, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois conflita com as provas carreadas aos autos, no sentido de que a morte de sua genitora decorreu de conduta omissiva do Estado. Narram, para tanto, que antes da presente demanda indenizatória, a Sra. Maria do Socorro teve que ingressar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para o fim de obter vaga em leito de UTI, em decorrência de um infarto agudo no miocárdio, na qual obteve liminar favorável, no sentido de determinar ao ente público a disponibilização do referido leito em 48 (quarenta e oito) horas. Destacam que a Sra. Maria do Socorro faleceu um dia depois da concessão da tutela de urgência, que ainda não havia sido cumprida, acrescentando que "não deveria ser necessária uma decisão judicial para obrigar o referido hospital a realizar o único procedimento possível para salvar a vida da paciente, que seria a transferência para outro hospital." Alegam que os documentos anexados ao processo comprovam a gravidade do quadro de saúde da paciente, que piorava a cada dia, estando configurada a responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual deve ser julgado procedente o pleito indenizatório. Asseveram que "o prazo para o Estado transferir a paciente para um hospital com infraestrutura suficiente para realizar o seu atendimento se inicia no momento da recomendação médica, e não no momento da intimação do deferimento da referida tutela de urgência." Concluem estarem presentes os requisitos para a procedência de seu pleito, e pedem, ao fim, o provimento do apelo e a reforma da sentença. Nas contrarrazões de ID 6872971, o Estado do Ceará defende não ter havido negligência, imprudência ou imperícia, além de não ter sido comprovada a omissão na prestação do serviço público, não sendo devida a pretendida indenização por danos morais. Afirma que "a paciente recebeu todo o tratamento então cabível para seu estado clínico, tendo permanecido estável pelos dias seguintes, tendo piora clínica no dia 26/12/2017, oportunidade em que veio a decisão judicial do dia 27/12/2017 e o óbito da paciente já no dia 28/12/2017, quando o Estado sequer teve tempo para cumprimento do decisório." No que tange aos danos materiais, sustenta que não há comprovação da dependência econômica, pois os autores são maiores de idade, sendo pressuposto para pagamento da indenização "a efetiva, pormenorizada e inequívoca comprovação da existência do prejuízo, o que não se observou no caso em questão." A 22ª Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 7787746, opinou pelo desprovimento do apelo dos autores." É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora, Sra. Maria Socorro de Sousa. Adianto que merece ser parcialmente provido o recurso autoral, pois a prova acostada demonstra a responsabilidade atribuída ao ente público ora apelado, na modalidade omissiva. Consta do caderno processual que a mãe dos autores, em 27/12/2017, ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obrigar o Estado do Ceará à disponibilização de leito de UTI em razão de ter sofrido infarto agudo do miocárdio, tendo obtido pronunciamento jurisdicional favorável. Afirmaram os autores que, embora obrigado a transferir a sua mãe para um leito de UTI, o apelado não cumpriu a tempo a determinação judicial, demora que teria causado o agravamento do quadro de saúde e óbito da Sra. Maria do Socorro. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". Assim, entendeu o magistrado que não restou comprovado o nexo de causalidade, pois, da prova dos autos, não se pode concluir que a ausência de disponibilização do leito de UTI à paciente, por si, só, foi causadora de seu óbito. Concluiu, pois, o magistrado, que "não restou comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do promovido e o agravamento da enfermidade da paciente que ensejou o óbito, razão pela qual o lamentável e terrível sofrimento suportado pela parte autora não decorreu de conduta inadequada do serviço público, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil do promovido". Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai do documento de ID 6872904 que a Sra. Maria do Socorro apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do referido laudo médico: "(...) No momento o paciente segue com instabilidade hemodinâmica, mantendo níveis pressóricos limítrofes com uso de drogas vasoativas. Seu estado de saúde é grave, visto que está instável e apresentando piora clínica com o passar dos dias, apesar da terapia instituída. Seu quadro atual requer investigação diagnóstica e inspira cuidados críticas, sendo portanto, de suma importância sua transferência para hospital terciário com vaga em leito de UTI Coronariana, sob risco de morte ou sequelas irreversíveis. Paciente encontra-se inserido na central de regulação de leitos aguardando vaga, porém, a quantidade de leitos de UTI ofertadas pelo estado não tem atendido à demanda da população, portanto, faz-se benéfico qualquer meio que possa diminuir esse tempo de espera na fila por tal serviço. (...)" Para fazer prova de suas alegações, os autores anexaram aos autos, além do laudo médico acima transcrito, a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8761-53.2017.8.06.0140 em caráter de plantão, na qual foi determinado ao ente público o fornecimento da vaga em leito de UTI e seu adequado transporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). (ID 6872896) De fato, a tutela de urgência não foi cumprida, pois a autora faleceu no mesmo dia em que intimado o Estado do Ceará acerca da decisão concessiva da tutela de urgência; todavia, tal fato não afasta a responsabilidade do ente público, tendo em vista que, em razão de toda a demora para disponibilização do leito, o quadro de saúde da autora se agravou, vindo a causar o seu óbito. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. Sobre os requisitos para que se configure a responsabilidade civil, leciona Rui Stoco: na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146). O caso descrito nos presentes autos refere-se à responsabilidade subjetiva estatal, representada pela teoria da culpa administrativa, decorrente da omissão do Estado. Segundo registro feito pela doutrina, "é mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço", falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service', seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada em culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Ed. Malheiros, 2012, p. 1.020). Certamente, se o Estado, devendo agir por imposição legal, não o fez ou o fez deficiente ou tardiamente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência, deficiência ou atraso, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, deveria sê-lo. Portanto, fala-se em omissão culposa do Estado, bastando ao reconhecimento do direito do autor a comprovação efetiva de que o dano experimentado pela vítima decorreu da falha na prestação do serviço, falta esta que pode assumir a modalidade de inexistência, deficiência ou atraso na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, a leitura da narrativa dos acontecimentos clínicos e médicos não deixa dúvida a respeito da omissão do Estado do Ceará, que gerou a necessidade de a mãe dos autores procurar o Poder Judiciário para conseguir a transferência para leito de UTI, momento em que seu quadro de saúde já se agravava, evoluindo para o óbito. Nesse contexto, forçoso admitir que restam patentes a omissão (ato), o resultado morte (dano) e o nexo causal entre eles. Realmente, o ente público precisou ser compelido por decisão judicial para providenciar a transferência da paciente para hospital com leito de UTI. Em situações assemelhadas, colhe-se precedentes deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA ENFERMA PARA LEITO DE UTI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. No caso, apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente do pedido de condenação do ente público estatal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão da morte da genitora do autor. 2. Extrai-se dos autos que a enferma fora diagnosticada com insuficiência respiratória aguda, acidente vascular cerebral hemorrágico e hipertensão arterial essencial, sendo indicada pelo profissional da saúde a urgente transferência para leito de UTI a fim de melhor acompanhamento de seu estado de saúde. 3. Mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior pugnando pela concessão da internação, nenhuma medida fora adotada a fim de viabilizar a imediata transferência da paciente, ocasionando seu óbito. 4. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que "a carência de estrutura adequada em hospital municipal, aliada à demora na transferência de paciente em estado grave para tratamento em UTI, caracteriza a falha da Administração e omissão no atendimento. - A responsabilidade dos entes públicos decorre da omissão e perda da chance de recuperação do paciente, bem como da falta de recursos locais para tratamento de urgência" (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.017128-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da sumula em 16/07/2019). 5. Reconhecido o dever de indenizar, arbitro indenização pelo danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razoável e justo para a hipótese dos autos. 6. Os juros de mora deverão incidir conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, por ser este índice o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo ente público, vez que apenas discutiu a fixação dos honorários sucumbenciais no caso de improcedência da demanda. 8. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". - Apelação da parte autora conhecida e provida. - Apelo do ente estatal prejudicado. - Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais. (TJ-CE - AC: 01387960420158060001 CE 0138796-04.2015.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO ESPECIALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização de Danos Morais, que pugnava pela reparação dos danos sofridos em razão do falecimento de paciente da rede pública de saúde. 2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. 3. Compulsando os autos, verifico que a enferma foi internada apresentando pé diabético (CID E10.5), hipertensão, diabetes, dislipidemia, síndrome coronária aguda (CID I21), após os primeiros atendimentos fora solicitado transferência da paciente para hospital com suporte em serviço de cardiologia, hemodinâmica e cirurgia vascular com fito de melhor acompanhar o seu estado de saúde. 4. De forma que, mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior por meio do qual foi requerido a transferência imediata da paciente, nenhuma medida fora adotada pelo ente estatal. 5. Portanto, tem-se que o Estado deve responder objetivamente pela sua incapacidade ou omissão em transferir a paciente para leito adequado, conforme prescrição médica, restando cristalino a presença da omissão estatal e o dano sofrido, assim como do nexo causal. 6. No que tange à fixação indenizatória, percebendo o bem jurídico tutelado/lesado a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, a dor incomensurável de perder um ente querido, entendo que o montante indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é adequado, bem como compatível com a jurisprudência deste sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Por fim, consoante a inteligência do art. 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, majora-se os honorários sucumbenciais, fixando-os em 12% do valor sobre valor da condenação. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0191227-73.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 05/10/2021); Desse modo, restando demonstrado que o infortúnio se deu em decorrência da omissão do Estado, impositiva se mostra a condenação do recorrente. A reparação do dano moral deve compensar, de forma proporcional, o sofrimento da vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento às realidades da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ - 97/281). Logo, a indenização por dano moral situa-se no plano satisfatório e não no enriquecimento injustificado, ou seja, a satisfação se dará na justa medida do abalo sofrido, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa e também sem deixar impune o agente causador do dano. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora (ID 6872789). A propósito, colhe-se precedentes da Corte Cidadã e desta Egrégia Corte Alencarina (sem grifos nos originais): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVOFÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória por morte, decorrente de acidente de trânsito provocado por obras na pista, realizadas pela CEDAE. III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmadas à luz do acervo fático da causa, quanto à legitimidade passiva da ré e à sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. A análise acerca da adequação do valor indenizatório por dano moral, quando inserido nos limites da razoabilidade, implica, necessariamente, no revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 desta Corte. V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAI E FILHAS DE DETENTO MORTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIRA PÚBLICA DE SOBRAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO PRESO FALECIDO, PARA AJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E), E QUANTO VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. 1. O Estado se omitiu ao não promover ações fiscalizatórias relativas a armas, nem velou pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, o que implicou no seu assassinato por golpes de arma artesanal, desferidos por outros detentos. 2. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado, descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiro. 3. Quanto ao valor de danos morais, é mais condizente com a média aplicada por esta Corte a redução do montante arbitrado em favor de cada uma das autoras, filhas do presidiário morto, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma quantia fixada para o genitor do preso. 4. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica, para efeito de recebimento de danos materiais, pois, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, de forma que a pensão é devida desde o evento morte. Precedentes. 5. Ajuste do índice de correção monetária, para a incidência do IPCA-E, consoante julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. Redução das verbas honorárias fixadas em sentença para 10% do valor total da condenação, sem distinção quanto aos demandantes. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Estado do Ceará conhecidas e parcialmente providas. Redução dos danos morais arbitrados em favor de cada uma das filhas do apenado morto; aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e redução dos honorários para 10% do valor da condenação. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0003278-87.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 21/04/2022). Assim, o Estado do Ceará deve ser condenado ao pagamento de danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa desde a data do óbito (28/12/2017), na proporção de 2/3 do salário-mínimo até a data em que complete 24 (vinte e quatro) anos. Os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação ao termo a quo de incidência da correção monetária, de acordo com a Súmula 362 /STJ, este deverá ser a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. Por sua vez, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo que, no caso, é a data do óbito da paciente. No que diz respeitos aos índices aplicáveis, a Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, o que faço para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa, consistente em pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo (nos termos da Súmula nº 490 do STF), a partir de 28/12/2017 (data do evento danoso), até a data em que ela complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. A título de danos morais, deve o Estado do Ceará pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos autores. O montante indenizatório deverá ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explanados. Condeno ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§2º e 3º do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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