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Processo nº 5009845-13.2022.8.08.0030

ID: 276082066

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5009845-13.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DE MIRANDA SEPULCRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009845-13.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. S. F. F., ANNIELE SANTOS FREIRE EXECUTADO: VANI ROGÉRIO FRANCISCO Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON DE MIRANDA SEPULCRO - ES31580 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizado por M. S. F. F., menor representada pela genitora ANNIELE SANTOS FREIRE em face de VANI ROGÉRIO FRANCISCO, no qual se busca a satisfação de créditos alimentares inadimplidos, com amparo no título judicial constituído nos autos do processo nº 0008266-23.2019.8.08.0030, que tramitou perante este juízo (ID 17782095). O executado, por meio de petição protocolada sob ID 38726515, apresentou embargos à execução, arguindo excesso de execução e pleiteando a exclusão da restrição judicial de um dos veículos de sua propriedade. O Ministério Público Estadual se manifestou no ID 52947970. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já sedimentado pela doutrina e jurisprudência majoritária, o procedimento processual cabível à defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Os embargos à execução, por sua vez, constituem modalidade de defesa exclusiva da execução fundada em título extrajudicial (art. 914 do CPC), o que não é o caso dos autos, dado que a presente execução funda-se em sentença judicial transitada em julgado. Contudo, observando-se que os embargos foram interpostos tempestivamente, e dentro dos autos do cumprimento de sentença — não de forma autônoma —, deve-se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade processual, a fim de que os referidos embargos sejam recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, evitando-se o formalismo excessivo em prejuízo do direito de defesa. Pois bem. No tocante à alegação de excesso de execução, assiste parcial razão ao executado. A análise dos autos revela que a atualização dos valores efetuada pela contadoria judicial (ID 31850709) deixou de considerar a alteração nos percentuais dos alimentos ao longo do tempo, veja-se: I - A partir de 07 de agosto de 2019, os alimentos foram fixados provisoriamente em 30% do salário-mínimo vigente; II - Em 17 de agosto de 2021, foi proferida sentença fixando os alimentos em 60% do salário-mínimo; III - Em 20 de outubro de 2022, nos autos da ação revisional de alimentos nº 5002238-46.2022.8.08.0030, foi homologado acordo judicial reduzindo os alimentos para 33% do salário-mínimo. Assim, deve a contadoria proceder à reformulação dos cálculos da dívida alimentar, considerando os seguintes parâmetros cronológicos: De agosto de 2019 a julho de 2021: 30% do salário-mínimo vigente; De agosto de 2021 a setembro de 2022: 60% do salário-mínimo vigente; De outubro de 2022 até a presente data: 33% do salário-mínimo vigente. Ademais, deverá ser acrescido ao montante devido o valor de 50% do valor atinente às despesas comprovadamente suportadas pela exequente, nos termos do ID nº 47538725. Em relação ao pedido de levantamento da restrição sobre os veículos de propriedade do executado, considerando que ainda não foram atualizados os cálculos da dívida, não se mostra prudente o levantamento da constrição neste momento, notadamente à vista do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), o qual deve ser sopesado com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, deve ser mantida a restrição judicial imposta sobre os veículos do executado, ressalvando-se que, com a apresentação dos cálculos atualizados, será oportunamente apreciado o pedido de levantamento parcial da constrição, conforme já admitido pela parte exequente. Frente ao exposto: (i) RECEBO os embargos à execução opostos pelo executado como IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, com fulcro no princípio da fungibilidade; (ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que proceda à atualização do débito, considerando os percentuais alimentares sucessivos (30%, 60% e 33%) nos respectivos períodos, acrescidos de 50% das despesas ordinárias comprovadas pela exequente; (iii) MANTENHO, por ora, as restrições judiciais sobre os veículos de placas PPB5A60 e JHI3C02, cuja revisão ficará condicionada à atualização dos cálculos e à verificação de suficiência patrimonial do veículo de menor valor; (iv) Após a juntada dos cálculos atualizados, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se todos. Diligencie-se. LINHARES-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

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EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Elisana Da Silva Folador e outros x Companhia De Cimento Itambe e outros

ID: 307247909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MELO BATISTA

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JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN

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MURILO VARASQUIM

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GIULIANE SIMIONATO GABALDO

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VANESSA PEDROLLO CANI

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VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

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PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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CÌCERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO

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ANA LUIZA CAVALCANTI KRIEGER

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LAIS GOMES BERGSTEIN

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDO ALOYSIO MACIEL WELTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005514-29.2023.8.16.0026 Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR Réu(s): COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC. A parte requerida apresentou preliminar, em sede de contestação, o que passo a analisar. Da Ilegitimidade Ativa da Requerente Elisana da Silva Folador A parte requerida alega a ilegitimidade ativa da requerente Elisana, pois somente consta, como proprietário registral da terça parte do bem, o requerente Jacir Folador, de modo que, não se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário em que é necessária a participação do cônjuge, não há que se falar em sua legitimidade. A legitimidade ad causam consiste na titularidade, tanto ativa quanto passiva para figurar no processo, trata-se da pertinência subjetiva da ação. Logo, é indispensável, para a existência da demanda, que haja relação jurídica material da parte, sob pena de se configurar carência de ação. Ao que consta, os requerentes se casaram, em 26/06/2018, pelo regime de comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento de mov. 41.2. Da análise da matrícula do imóvel objeto do litígio (mov. 1.11 dos autos nº 0011428-11.2022.8.16.0026), verifica-se o registro de compra e venda da parte ideal do bem pelo requerente Jacir Folador, em 04/03/2020, isto é, já na constância do casamento. Desta feita, ainda que a requerente Elisana não conste como proprietária registral na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.660, inc. V, do Código Civil, eventuais frutos percebidos são comunicáveis no regime de bens entre eles vigente, conferindo interesse jurídico e econômico à cônjuge, ora requerente. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não há outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que é pertinente à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo, como pontos controvertidos: i) a existência da obrigação de pagar quantia certa e, em caso positivo, o seu quantum; ii) se trata-se de condomínio cuja forma é pro diviso ou não; iii) os valores percebidos pela parte requerida em eventual exploração reconhecida. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não se está diante de controvérsia acerca da qual se revela necessária a atribuição do ônus de forma diversa. Não obstante, observa-se que o presente feito foi apensado à outras duas ações que versam sobre o mesmo imóvel, sendo a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente nº 0008266-42.2021.8.16.0026 e a ação de divisão de terras particulares nº 0011428-11.2022.8.16.0026. Nos termos do art. 265, inc. VI, a, do CPC, justifica-se a suspensão do processo por prejudicialidade, quando o julgamento de uma causa venha a depender do que for decidido em outra. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil Vol.1 - 66ª Edição 2025. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.723. ISBN 9788530995836, que: “Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 313, V, letra a, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente (questão prejudicial externa, portanto). [...] Prejudiciais são questões ligadas ao próprio mérito e que por si só podem ser objeto autônomo de um outro processo.” Desta feita, considerando que é mister reconhecer que a divisão legal do imóvel influenciará na presente demanda que visa o recebimento dos frutos do bem comum, tratando-se de questão prejudicial externa pendente de solução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC, determino a suspensão deste feito, até a instrução probatória do processo divisório e demarcatório. Por essa razão, considerando a evidente causa de prejudicialidade externa, em observância ao poder geral de cautela e com vista a preparar os autos adequadamente para a fase instrutória, por ora, deixo de analisar as provas especificadas pelas partes nos movs. 45.1 e 46.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0008266-45.2022.8.26.0053

ID: 293205408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-45.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO CARLA ROBERTO DE ALMEIDA SOFFNER CARLOS CEZAR DOS SANTOS SOUZA CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO CIBELE DE OLIVEIRA GRANJA SCHUCHEMAN DIVA ROSA RODRIGUES CARVALHO DORACI BENEDITO COSMO FERNANDES NANTES DE ALMEIDA GILBERTO DE LIMA SOARES GILSON SNEIDERIS JONES DE CAMPOS JUNIOR JOSé FARIA JUNIOR JOSé MARIO DE FREITAS JOSé RUBENS DA CONCEIçãO JULIO CESAR DE MIRA LUIZ ANTONIO FILETO MARCO ANTONIO TENORIO DA SILVA MARCOS MIGUEL CHAVES RUIZ MARINA ANALIA DOS SANTOS MARLI REGINA MARTINELLI DA SILVA OSIRIS APARECIDO DA SILVA OSVALDO CARLOS DE CARVALHO PAULO CESAR FELLIPPINI RINALDO DOS SANTOS AMARAL RUI FRANCO GODOI JUNIOR SUZANA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA FURIATTO TILSO TIRITAN JUNIOR VALMIR DIAS ANTONIO VANDERLEI LOPES RIBEIRO WAGNER SALCEDO WILSON ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - S… Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - Suzana Aparecida Araujo Palmeira Furiatto - - Diva Rosa Rodrigues Carvalho - - Carla Roberto de Almeida Soffner - - Rinaldo dos Santos Amaral - - Osvaldo Carlos de Carvalho - - Cibele de Oliveira Granja Schucheman - - Wilson Roberto Demarchi - - Doraci Benedito Cosmo - - Carlos Roberto Figueiredo - - José Rubens da Conceição - - Marco Antonio Tenorio da Silva - - Jones de Campos Junior - - Marina Analia dos Santos - - José Faria Junior - - Osiris Aparecido da Silva - - Aparecido Bento - - Julio Cesar de Mira - - Marcos Miguel Chaves Ruiz - - Luiz Antonio Fileto - - Gilberto de Lima Soares - - Paulo Cesar Fellippini - - Marli Regina Martinelli da Silva - - Carlos Cezar dos Santos Souza - - Rui Franco Godoi Junior - - José Mario de Freitas - - Fernandes Nantes de Almeida - - Wagner Salcedo - - Valmir Dias Antonio - - Gilson Sneideris - Vistos. Ante a discordância entre as partes quanto ao valor devido, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil BARBARA SIQUEIRA DA SILVA (CPF 11619931699 - barbara.s_silva@hotmail.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a jusperita para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0008266-11.2019.4.03.6201

ID: 316708565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-11.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA - MS23658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008266-59.2021.4.03.6324

ID: 329090509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Cialeather Couros Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 257049190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$258.750,43 Embargante(s): CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. No mov.51.1, houve a nomeação do perito e foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimado, o embargado requereu a dilação do prazo por mais quinze dias, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Isso porque, na decisão saneadora de mov. 43.1, foi concedido um prazo de trinta dias para o embargado apresentar os documentos relativos à cédula de crédito nº 15.313.462 (mov. 52.1). Posteriormente, a parte embargante apresentou os quesitos que o perito deve atender (mov.53.1) e impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução dos valores, para o montante de R$ 3.500,00 (mov.53.1). A parte embargada, intimada, pleiteou que o custeio dos honorários periciais seja arcado pela embargante, uma vez que foi ela quem requereu a perícia. Além disso, apresentou sua discordância quanto ao valor proposto (mov. 57.1). Na mov.58.1 a parte embargante reiterou o pedido de mov.53.1. Em seguida, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00. É o relato do essencial. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual”¹, tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimada, a parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução do montante R$ 3.500,00 (mov.53.1). Posteriormente, intimado, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Logo, o valor apresentado pelo expert é proporcional, DEFINO que o valor dos honorários periciais será de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimem-se a embargante para pagamento dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositado o valor em Juízo, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para o início dos trabalhos, sendo que o restante será pago ao final, com todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do levantamento de metade do valor dos honorários periciais, para a realização dos trabalhos e entrega do Laudo em Juízo, que deverá observar as diretrizes do art. 473, do CPC, cabendo a serventia intimá-lo para tanto. Cabe o perito indicar a data para dar início à produção da prova, cientificando-se às partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo em Juízo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos, cabe ao perito fazê-lo em quinze dias (art. 477, § 2º, do CPC), intimando-se as partes para nova manifestação após sua realização. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0008266-40.2025.4.05.8401

ID: 304751379

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-40.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R. L.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008266-40.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008266-40.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. G. R. L. REPRESENTANTE: GLAUCY LAIZE ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO - RN16063, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 20 de junho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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