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Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130

ID: 329781424

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003521-50.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VIVIANNE MORENO MUNIZ

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LEILIANE DE AMORIM SILVA

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LUEMI CORDEIRO DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA RÉU: AGENCIA DO INSS PETROLINA SENTENÇA Vistos. LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA, qualificado na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL–INSS, alegando que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de um acidente de trabalho, cessada em 25/05/2017. Com a exordial foram juntados documentos eletronicamente digitalizados. Postulou pela concessão da gratuidade judiciária. Determinada a juntada de prévio requerimento administrativo contemporâneo, a parte autora justificou sua desnecessidade, deixando de cumprir a determinação judicial. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro a gratuidade judiciária. No julgamento do RE 631.240-MG, em sede de repercussão geral, analisou-se a possibilidade de o beneficiário do INSS solicitar o pagamento de benefício previdenciário diretamente ao Poder Judiciário, sem prévio requerimento administrativo, concluindo o STF pela ausência de interesse de agir quando não houver feito o procedimento no INSS. Em que pesem os argumentos ventilados pelo requerente, na data da propositura da demanda, o seu benefício previdenciário já tinha cessado há mais de 06 (seis) anos. Neste aspecto, por se tratar de condição temporária (auxílio previdenciário por moléstia decorrente de acidente de trabalho) necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação. A propósito: ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Nas ações ajuizadas após o julgamento do RE 631.240/MG é necessária a comprovação do efetivo prévio requerimento administrativo contemporâneo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010506-24.2021.8.26.0053; Rel.: Luiz De Lorenzi; 16a Câm. Dir. Públ.; J: 30/04/2021) Benefício acidentário – Trabalhador – Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo contemporâneo – Exigência reconhecida – Matéria fática – Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00085674020208260577 SP 0008567-40.2020.8.26.0577, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022) Portanto, respectiva situação implica na ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita, sendo a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária. Com o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.I.C. PETROLINA, 18 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619881

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO MENCIONADO APLICATIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO, E ACESSAR A SALA DE CONCILIAÇÃO COPIANDO O SEGUINTE LINK(O LINK NÃO DEVERÁ APRESENTAR ESPAÇO, DEVENDO SER CONTÍNUO), NA BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MJK5YJYWZJQTNJZMOC00MWI3LTG1YMMTNDHLNZIYZTU3OWVM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223FBB88B8-DB83-4E7C-83E7-273A232AD193%22%7D OU ATRAVÉS DO ID 225 746 322 021, SENHA: 3GAEMG. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO QUE, NO CASO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E INSTRUMENTAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, ESTA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538 E 79-3234-5565). FICA À PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95). CITE-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL E SEREM PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ INFORMAR NA AUDIÊNCIA SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-A, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEVENDO INFORMAR O SEU E- MAIL, CONTATO TELEFÔNICO OU WHATSAPP PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. A DEFESA(S) ESCRITA(S) E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DEVEM SER APRESENTADOS, POR MEIO DE ADVOGADO, DEFENSORIA PÚBLICA (POR MEIO DOS SEGUINTES CONTATOS 79 32345538 E 3234-5565 OU E-MAIL: 4JEC.ARACAJU@TJSE.JUS.BR. . CONSIGNE-SE QUE NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AQUELES QUE DESEJEM PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA , PODEM FAZÊ-LO, ASSUMINDO OS RISCOS COM EQUIPAMENTOS E PROBLEMAS DE CONEXÃO DE INTERNET, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERÁ SER UNA. HAVENDO INTERESSE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA SOMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL.

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João Antonio Ananias x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326404563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-39.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ANANIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Ass… Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 135/137, no valor total de R$ 134.601,97, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Douglas Pedro Silva De Oliveira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 297899685

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ITIEL DA COSTA ROCHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008567-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, ROBSON DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, DARLAN SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA, DEIVISON PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, ELIANE MARIA DA SILVA RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204887649, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada por Douglas Pedro Silva de Oliveira, Robson Diego da Silva Oliveira, Dalan Severino Silva de Oliveira, Deivison Pedro da Silva Oliveira e Eliane Maria da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, em face de Caixa Vida e Previdência S/A, na qual os autores buscam, em síntese, o recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário decorrente do falecimento de Severino Pedro de Oliveira, do qual são herdeiros, conforme alegam. Sustentam os requerentes que o falecido era titular de plano de previdência privada do tipo VGBL, certificado nº 13593749, mantido junto à ré, e que, após o óbito ocorrido em 03.01.2023, iniciaram os procedimentos para recebimento dos valores do referido plano. Alegam, contudo, que a seguradora tem procrastinado de maneira injustificada a liberação do benefício, mesmo após o envio de todos os documentos exigidos, culminando na recusa ao pagamento. Intimadas para informarem se pretendem produzir provas, a parte demandada apresentara petição de Id. 180904657, na qual pleiteia a produção de prova oral, especificamente a oitiva dos herdeiros do de cujus, com o objetivo de apurar quem são os beneficiários legítimos do plano de previdência, ante a inexistência de proposta formal em que conste a designação de beneficiários. É o relatório. Decido. A controvérsia em análise possui natureza predominantemente de direito, bastando, para sua solução, a análise das provas documentais já constantes dos autos, em especial as que atestam o falecimento do instituidor do plano, a existência do vínculo contratual com a demandada e a qualificação dos autores enquanto herdeiros legais, sendo o mérito decidido quanto do julgamento do feito. A produção da prova oral, tal como requerida pela parte ré, revela-se desnecessária, uma vez que não há fatos controvertidos cuja elucidação dependa de instrução testemunhal ou de depoimentos pessoais. A identificação dos herdeiros e a aferição de seus direitos podem ser plenamente aferidas com base em documentos públicos, tais como certidões de nascimento, casamento, óbito e eventual partilha de bens. Assim, entendo que a instrução já se mostra adequada e suficiente, não havendo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal para o julgamento do feito, revelando-se tal diligência inútil ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Ponderando que, conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e ainda: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, INDEFIRO a produção da prova requerida. Anote-se o feito para julgamento. Intimem-se. Recife, 02 de junho de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Ramone Gama Santos x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 300289309

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097171-31.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMONE GAMA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097171-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097171-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ramone Gama Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.. FRAUDE BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM PERFIL DE CONSUMO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO DO QUAL É CORRENTISTA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE POR GOLPISTAS QUE ACESSARAM SUA CONTA, CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMO E EM SEGUIDA TRANSFERIRAM A QUANTIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. REQUERIDO QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREJUÍZO. APELA O AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA DO BANCO QUE ENSEJE DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES, POIS AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCOMPREENSÍVEIS E QUASE ILEGÍVEIS, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE SE DESCUIDOU, CONTRATOU OU MESMO AUTORIZOU AS OPERAÇÕES.4. INEXISTEM PROVAS DE AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO AUTOR QUE, INCLUSIVE, MANTINHA PADRÃO DE CONSUMO DESTOANTE DAS SIGNIFICATIVAS TRANSAÇÕES.5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SER SURPREENDIDO COM A INVASÃO DE SUAS RESERVAS FINANCEIRAS E AINDA COBRADO POR UM EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU, CERTAMENTE CAUSOU ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO AUTOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SÓ CONSEGUIU RESOLVER O PROBLEMA PROPONDO ESTA AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSE DANO A CONSUMIDOR POR FALHA DE SEGURANÇA NA DETECÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO DESVIO PRODUTIVO E ABALO PSÍQUICO PROVOCADOS, SENDO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, III; CC ARTS. 389, 404 E 406; CPC/2015, ART. 85, §2º E 6º-A E 86, §Ú; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 00053432620238260016, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 03/12/2024, AC 1002914-08.2023.8.26.0004, REL. REBELLO PINHO, J. 20/05/2024; STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09/05/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328007620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0008567-67.2024.8.26.0361

ID: 310175703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-67.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o … Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o pedido para que a ação seja processada em segredo de justiça, uma vez que não estão evidenciadas as hipóteses legais previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à violação da intimidade das partes. No mais, passo a apreciar a impugnação de fls. 41/70. Anoto, em primeiro lugar que a executada, em sua impugnação, tomou por base valor exequendo equivocado (R$ 72.830,67), eis que o início do presente incidente se deu com base no valor indicado às fls. 11/21 (R$ 83.893,89). Vide decisão de fls. 24. No entanto, tal fato não afetará a presente decisão, eis que depositou tempestivamente referido valor (R$ 83.893,89), conforme depósitos de fls. 28 e de fls. 30, e pelo fato de que, de qualquer forma, aponta valor inferior ao objetivado pelo exequente: R$ 57.393,26 (fls. 70). Eis o valor incontroverso (já levantado pelo exequente - fls. 100/101), portanto, indeferido o pedido de levantamento de fls. 98. Verifico, outrossim, nesta oportunidade, que os cálculos de fls. 15/17 se encontram equivocados porque não respeitaram a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito (04/06/2023). Assim sendo, observados os cálculos apresentados às fls. 70 pela executada, e diante de seu pedido de fls. 44, item 14., para verificação dos cálculos apresentados pelas partes de rigor a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. VICTOR NUNES DE AQUINO DIAS, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. O perito deverá observar o quanto exposto na sentença: ré condenada ao pagamento do saldo existente do plano de previdência privada VGBL, certificado 17165621 - Previdência - 1210- modelo Regressivo, proposta de adesão nº 80350180036426 (fls. 193/195), no valor de R$ 50.968,57, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito e acréscimo de juros de mora pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC, desde a data da citação; incidindo imposto de renda na fonte, nos termos da fundamentação: (De rigor, ademais, a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do regulamento do produto contratado (art. 36- fls. 117), bem como da Lei nº 11.053/2004). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com efeito, a regra geral de atribuição de responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da perícia, tal qual estabelecida pelo artigo 95 do CPC, ostenta a seguinte redação: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(grifos meus). Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, a perícia será realizada pelo perito nomeado, que será remunerado pela parte executada. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Depositados os honorários pela parte executada, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, libere-se, incontinenti, em seu favor, 50% do depósito efetivado, expedindo-se mandado de levantamento, bem como intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (§1º art. 477 do C.P.C.), no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada a liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Abilio De Oliveira Dantas Filho e outros

ID: 325357771

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO JOSE CAVALCANTI DA SILVA JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA MARIA JAQUELINE MENDES MASSA MARIA LUIZA SEBBEN PAULO JORGE DE CARVALHO MELO REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA REGINA CELI BARROS SILVA TANIA MARIA PEREL SIMOES VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO

Acórdão

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO D AVILA FERNANDES

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ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100716012 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100716012 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - PAULO JORGE DE CARVALHO MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA LUIZA SEBBEN ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REGINA CELI BARROS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOSE CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA JAQUELINE MENDES MASSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - TANIA MARIA PEREL SIMOES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO FIXADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.059, FIRMOU A TESE DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: (I) A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA OU DECISÃO ANTERIOR E (II) O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, COMO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, É INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA NÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, INEXISTINDO, PORTANTO, A OMISSÃO ALEGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR, AFASTANDO A TESE DE OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EXIGE QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA SIDO PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE MAJORAR HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR NESSE SENTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 11; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.06.2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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Processo nº 0901269-55.2018.8.24.0008

ID: 308828996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901269-55.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, que pelo baixo valor a exação deve ser extinta nos termos do Temas 1184/SRF e que não houve citação ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 31, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Anoto, também, que a ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/ EXECUTADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023753-18.2024.8.24.0000, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Quanto ao Tema 1.184/STF, é necessária a prévia intimação da Fazenda que, outrossim, já requereu ( evento 31, MANIF IMPUG1 ) a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, o que defiro. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). "EXTINÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO CARÁTER ANTIECONÔMICO DA EXACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TJSC, DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, DA RESOLUÇÃO CM N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DO TEMA 1.184/STF, DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5005316-03.2023.8.24.0019, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 0008567-91.2012.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por fim, caso o valor permanecer antieconômico, revisitada será a análise da viabilidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Defiro a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, devendo a execução prosseguir no presente. Junte-se cópia nos autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008. 4. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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