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Resultados para "0008567-08.2023.8.26.0004"

Processo nº 0008567-91.2012.8.24.0022

ID: 312654829

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008567-91.2012.8.24.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEVINA FRANCA PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE DA APARECIDA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008567-91.2012.8.24.0022/SC EXECUTADO : VALDEVINA FRANCA PRADO ADVOGADO(A) : DANIELE DA APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC065558) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCEDA-SE ao desapensamento dos d…

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Processo nº 0901269-55.2018.8.24.0008

ID: 308828996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901269-55.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DESCHAMPS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, que pelo baixo valor a exação deve ser extinta nos termos do Temas 1184/SRF e que não houve citação ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 31, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Anoto, também, que a ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/ EXECUTADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023753-18.2024.8.24.0000, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Quanto ao Tema 1.184/STF, é necessária a prévia intimação da Fazenda que, outrossim, já requereu ( evento 31, MANIF IMPUG1 ) a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, o que defiro. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). "EXTINÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO CARÁTER ANTIECONÔMICO DA EXACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TJSC, DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, DA RESOLUÇÃO CM N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DO TEMA 1.184/STF, DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5005316-03.2023.8.24.0019, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 0008567-91.2012.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por fim, caso o valor permanecer antieconômico, revisitada será a análise da viabilidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Defiro a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, devendo a execução prosseguir no presente. Junte-se cópia nos autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008. 4. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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