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Processo nº 1513425-91.2022.8.26.0602

ID: 324381281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513425-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F.

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513425-91.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.F. - 1. Analisando a resposta à acusação formulada pelo réu (fls. 136-142), verifico que esta não … Processo 1513425-91.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.F. - 1. Analisando a resposta à acusação formulada pelo réu (fls. 136-142), verifico que esta não trouxe elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Vale ressaltar, conforme pontuado pelo Ministério Público às fls. 157-160, que o prazo prescricional iniciou a fluir somente a partir da data em que a vítima completou 18 (dezoito) anos, na forma do art. 111, inciso V, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar absolvição sumária pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Além disso, verifica-se que adenúnciaoferecida pelo representante do órgão ministerial preenche os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o quedásuporte ajusta causapara o recebimentodadenúncia. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para "fornecer dados sobre eventual processo contra o pai biológico da vítima" (fl. 141), pois, na linha do parecer ministerial (fls. 159-160), a medida pleiteada carece de pertinência e de relevância para o deslinde da presente ação penal. 4. Ao Setor de Audiências desta Vara para o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 0008567-63.2023.8.16.0011

ID: 308796647

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Processo nº 0008567-06.2025.8.26.0564

ID: 314548622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1002455-04.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.V. - Vistos. Mantenho a gratuidade da Justiça concedida ao exequ…

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Processo nº 0008567-36.2024.4.05.8202

ID: 318282287

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-36.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ABRANTES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0008567-08.2023.8.26.0004

ID: 324314137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0008567-08.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITH ALVES CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-08.2023.8.26.0004 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - T.L.L.C. - Vistos. O PIA foi apresentado em março/2025 (fls 6…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Gemilli Distribuidora De Pratas E Folheados Ltda e outros

ID: 262795436

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025904-69.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

GEMILLI DISTRIBUIDORA DE PRATAS E FOLHEADOS LTDA MARCIO HENRIQUE BERNARDELLI VANIA ANGELICA IANTAS BERNARDELLI

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA WEILER SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0025904-69.2022.8.16.0021/ Processo: 0025904-69.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.650,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): GEMILLI DISTRIBUIDORA DE PRATAS E FOLHEADOS LTDA Marcio Henrique Bernardelli VANIA ANGELICA IANTAS BERNARDELLI DECISÃO 1. Inicialmente, a Exequente manifesta ciência do retorno da minuta Sisbajud ao mov. 166. Contudo, considerando que o valor bloqueado é irrisório para a satisfação da demanda, concorda com seu desbloqueio, razão pela qual defiro a liberação do valor em favor do executado, tal qual requerido no mov. 170.1. 2. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 170), esclareço que tal medida é possível quando existente processo em que o Executado figure como demandante e possua expectativa de recebimento de crédito. Analisando os autos do processo n.º 0003742-40.2012.8.16.0083, constato que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD aparentemente restou infrutífera, não havendo naquele feito qualquer outra medida capaz de assegurar a execução. No processo n.º 0017001-79.2021.8.16.0021, verifico que a ação foi extinta em razão da inexistência de bens penhoráveis. Por fim, nos autos n.º 0008567-33.2023.8.16.0021, a parte Executada ainda não foi citada e nenhum valor foi localizado. 2.1. Diante do exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1022605-91.2022.8.26.0602

ID: 325986699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022605-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022605-91.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fl. 153: Antes de apreciar o pedido de citação … Processo 1022605-91.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fl. 153: Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todos os endereços obtidos nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, SIEL e Serasajud (fl. 51/61) foram diligenciados sem êxito, inclusive por Oficial de Justiça. Certifique a serventia. Havendo algum endereço não diligenciado, a serventia deverá intimar o autor para recolher as taxas necessárias (AR ou diligência) ficando a expedição de carta ou mandado, desde já, determinada. Se todos endereços localizados nas pesquisas tiverem diligenciados com resultado negativo, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário. Não sendo a parte autora beneficiária da JG, intime-se-a para recolhimento das custas. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação do edital, e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV). Sendo que o prazo para pagamento do débito é de 3 (três) dias, iniciar-se-á a partir do primeiro dia útil após o término do prazo de dilação acima (art. 231, IV). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Caso decorra in albis o prazo do edital, sem manifestação da parte ré/executada, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial incluindo-se a respectiva tarja e o cadastro respectivo no sistema, a fim de evitar nulidade. Int. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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José Américo Pinheiro Santana x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 326490360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A RENATA GONçALVES DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FAGÁ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Américo Pinheiro Santana - Apelado: Renata Gonçalves Dias Me - Apelado: Credpago Serviços de Cobranças S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CASA NOVA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ CREDPAGO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO DOBRO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUTOR QUE JUNTOU POSTERIORMENTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA NA PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Soares de Oliveira (OAB: 316035/S

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José Américo Pinheiro Santana x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 326468161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A RENATA GONçALVES DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FAGÁ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043363-91.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Américo Pinheiro Santana - Apelado: Renata Gonçalves Dias Me - Apelado: Credpago Serviços de Cobranças S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CASA NOVA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ CREDPAGO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO DOBRO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUTOR QUE JUNTOU POSTERIORMENTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA NA PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Soares de Oliveira (OAB: 316035/SP) - Vitor Soares de Oliveira (OAB: 489857/SP) - Amanda Fagá da Silva (OAB: 350666/SP) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - 5º andar

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Processo nº 1512552-91.2022.8.26.0602

ID: 296893115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512552-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA ERNANDES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512552-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arreca… Processo 1512552-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Ernandes Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 129.109,12, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho (sorocabasef@tjsp.jus.br), com a menção do número do processo. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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