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Processo nº 5018225-79.2020.4.04.7001

ID: 304814909

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018225-79.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MASATO KIKUCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

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Agravo - JEF Nº 5018225-79.2020.4.04.7001/PR AGRAVANTE : AIRTON MASATO KIKUCHI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo… Agravo - JEF Nº 5018225-79.2020.4.04.7001/PR AGRAVANTE : AIRTON MASATO KIKUCHI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 59.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 53.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 46.1 ). Afirma que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao indeferir a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade ensejadora de aposentadoria especial, cerceou seu direito de defesa e divergiu do entendimento da 11ª Turma Recursal de São Paulo, na linha da decisão proferida nos autos nº 0008869-96.2020.4.03.6315. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do incidente ( 5.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , o agravante indicou como paradigma decisão da 11ª Turma Recursal de São Paulo, que não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei. Aina que assim não fosse, a despeito do alegado pelo autor, a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal tem natureza processual. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU (Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual) e da Súmula n. 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5008381-24.2019.4.04.7104, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 16/06/2023 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pelo agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento também porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Marcus Vinicius Pereira Doreto x Daniela Pinheiro Santos e outros

ID: 293064181

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008869-83.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DORETO

Polo Passivo:

DANIELA PINHEIRO SANTOS R D S VEICULOS LTDA RICARDO LUIZ SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEDEIROS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA

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MARIANA MEIENBERGER BOMBACH

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FERNANDO DAUWE

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ELIAS NORBERTO DA SILVA

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LUCIANO SOARES PANDOLFI

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CELIO ANTONIO BERNARDI JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008869-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS PEREIRA DORETO ADVOGADO(A) : CELIO ANTONIO BERNARDI JUNIOR (OAB SC028673) ADVOGADO(A) : Luciano Soares Pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008869-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS PEREIRA DORETO ADVOGADO(A) : CELIO ANTONIO BERNARDI JUNIOR (OAB SC028673) ADVOGADO(A) : Luciano Soares Pandolfi (OAB SC028769) ADVOGADO(A) : ELIAS NORBERTO DA SILVA (OAB SC007744) ADVOGADO(A) : FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) ADVOGADO(A) : MARIANA MEIENBERGER BOMBACH (OAB SC052672) ADVOGADO(A) : DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000) EXECUTADO : R D S VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS EXECUTADO : RICARDO LUIZ SANTOS ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC013356) EXECUTADO : DANIELA PINHEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC013356) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente afirmou que não há necessidade de instauração de concurso de credores, pois a penhora proveniente deste processo é a única que subsiste na matrícula do imóvel arrematado ( 660.2 ). Está correta a parte exequente. A penhora de AV4 foi cancelada na AV14. A penhora de AV7 foi cancelada na AV12. A penhora de AV8 não foi formalmente cancelada, entretanto, o processo que deu causa à constrição foi extinto em 2016 pela composição de acordo entre as partes (n. 0012497-88.2012.8.24.0064 - eSAJ). O credor da penhora de AV 9 desistiu expressamente de seu direito de preferência (ev. 642 e 643). Após a AV9, a próxima averbação de penhora foi na AV11, proveniente desta execução. As averbações de n. 5,6 e10 são anotações premonitórias, que não têm força de penhora. 2. Diante de todo o exposto, determino a expedição de alvará para a parte exequente de todo o valor disponível em subconta judicial 2002322796. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 3. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ✅ ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 0008869-83.2013.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Processo nº 0008869-50.2018.4.02.5101

ID: 298667894

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-50.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008869-50.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 130 - Indefiro o pedido de d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008869-50.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 130 - Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos no Evento 130 nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento. Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade. A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais). Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento. Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas. Agravo interno não provido." (TRF 2a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra. Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles. Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃO Evento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a. Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização dos valores requisitados.

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Processo nº 0008869-21.2024.8.17.8227

ID: 258365991

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-21.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DAVI IVSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ITALO PAIVA MARANHAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008869-21.2024.8.17.8227 AUTOR(A): DAVI IVSON ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Pois bem. Sem delongas, tenho que a pretensão autoral merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Popularmente conhecida como "Lista Negra" das instituições financeiras, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR nada mais é do que um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. Desse modo, atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. Destaque-se que esse banco de dados é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas, com base no saldo existente no última dia do mês de referência, conforme critérios e metodologia do Banco Central do Brasil, havendo, portanto, lapso temporal entre a remessa dos dados, seu processamento pelo Banco Central do Brasil e sua disponibilização para consulta. É importante frisar que esse sistema pode ser consultado pelo consumidor, pelo Banco Central e por instituições financeiras, desde que autorizadas pelo consumidor. Em outras palavras, o SCR não se trata de um cadastro restritivo, como é o caso do SPC ou SERASA, mas sim um indicador de riscos e/ou liquidez. Merece relevo o que diz o portal do consumidor, mantido pelo Governo Federal (https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/Boletim_Consumo_e_Finan%C3%A7as/boletimconsumofinancas07.pdf). Vejamos: "O SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e a pontualidade do cidadão. Portanto, o SCR tende a contribuir positivamente no processo decisório da instituição para conceder o crédito, uma vez que permite a identificação dos clientes que pagam suas obrigações em dia, oferecendo a eles a possibilidade de negociar taxas de juros menores e prazos mais longos. Qualquer utilização do SCR que não seja diretamente vinculada à análise de crédito e realizada estritamente por instituições financeiras é abusiva e deve ser reportada ao Banco Central e aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para o Banco Central, a principal finalidade do SCR é o monitoramento da atuação dos bancos e das demais instituições financeiras, assegurando informação sobre suas práticas no mercado de crédito e o cumprimento dos regulamentos vigentes. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos cidadãos (em relação a seus próprios dados) e por áreas específicas do Banco Central. Para que as instituições financeiras consultem dados de clientes, é necessário que estes as autorizem de forma expressa. (...) O SCR procura preservar a privacidade do cidadão, pois somente com sua autorização é que uma instituição financeira pode ter acesso aos seus dados. Essa autorização é, geralmente, fornecida pelo consumidor por meio de cláusula em contrato bancário de adesão. Caso o consumidor deseje revogar a autorização de consulta a seus dados no SCR, deve manifestar essa vontade à instituição financeira da qual é cliente. Além disso, o SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n” 8.078, de 11 de setembro de 1990), que assegura que não poderá haver divulgação de registros com informações de atrasos referentes a período superior a cinco anos. As instituições financeiras são responsáveis pelo envio mensal dos dados sobre suas operações de crédito ao SCR, devendo previamente comunicar o consumidor a respeito do envio de suas operações de crédito ao sistema, exceto se houver autorização dele para o registro. (Importante característica: as operações sempre são enviadas ao SCR – ver inciso II do artigo 8º da Resolução CMN nº 3.658). Cabe a elas também corrigir ou excluir as informações incorretas. Portanto, se o consumidor verificar qualquer tipo de erro ao consultar seus próprios dados registrados no SCR, ele deve solicitar a retificação à instituição financeira responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, o consumidor pode registrar reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato". No caso dos autos, ao que se nota, o acordo foi celebrado em maio/2024. É o que diz o documento juntado com a inicial: Já em junho/2024, o campo "prejuízo" já havia sido excluído por parte do banco, restando a indicação de "em dia". Colaciono: Portanto, nenhum registro negativo há. Quanto à notificação prévia de inclusão, entendo que sua não observância é mera irregularidade formal, sendo incapaz de gerar lesão a direito da personalidade. Dessa feita, no cenário posto, a improcedência dos pedidos é medida adequada. Sobre o tema: TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/BACEN QUE NÃO EQUIVALE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS/PREJUÍZOS. ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000734-33.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 23.10.2019). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0008869-21.2024.8.17.8227

ID: 258365993

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-21.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008869-21.2024.8.17.8227 AUTOR(A): DAVI IVSON ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Pois bem. Sem delongas, tenho que a pretensão autoral merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Popularmente conhecida como "Lista Negra" das instituições financeiras, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR nada mais é do que um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. Desse modo, atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. Destaque-se que esse banco de dados é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas, com base no saldo existente no última dia do mês de referência, conforme critérios e metodologia do Banco Central do Brasil, havendo, portanto, lapso temporal entre a remessa dos dados, seu processamento pelo Banco Central do Brasil e sua disponibilização para consulta. É importante frisar que esse sistema pode ser consultado pelo consumidor, pelo Banco Central e por instituições financeiras, desde que autorizadas pelo consumidor. Em outras palavras, o SCR não se trata de um cadastro restritivo, como é o caso do SPC ou SERASA, mas sim um indicador de riscos e/ou liquidez. Merece relevo o que diz o portal do consumidor, mantido pelo Governo Federal (https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/Boletim_Consumo_e_Finan%C3%A7as/boletimconsumofinancas07.pdf). Vejamos: "O SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e a pontualidade do cidadão. Portanto, o SCR tende a contribuir positivamente no processo decisório da instituição para conceder o crédito, uma vez que permite a identificação dos clientes que pagam suas obrigações em dia, oferecendo a eles a possibilidade de negociar taxas de juros menores e prazos mais longos. Qualquer utilização do SCR que não seja diretamente vinculada à análise de crédito e realizada estritamente por instituições financeiras é abusiva e deve ser reportada ao Banco Central e aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para o Banco Central, a principal finalidade do SCR é o monitoramento da atuação dos bancos e das demais instituições financeiras, assegurando informação sobre suas práticas no mercado de crédito e o cumprimento dos regulamentos vigentes. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos cidadãos (em relação a seus próprios dados) e por áreas específicas do Banco Central. Para que as instituições financeiras consultem dados de clientes, é necessário que estes as autorizem de forma expressa. (...) O SCR procura preservar a privacidade do cidadão, pois somente com sua autorização é que uma instituição financeira pode ter acesso aos seus dados. Essa autorização é, geralmente, fornecida pelo consumidor por meio de cláusula em contrato bancário de adesão. Caso o consumidor deseje revogar a autorização de consulta a seus dados no SCR, deve manifestar essa vontade à instituição financeira da qual é cliente. Além disso, o SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n” 8.078, de 11 de setembro de 1990), que assegura que não poderá haver divulgação de registros com informações de atrasos referentes a período superior a cinco anos. As instituições financeiras são responsáveis pelo envio mensal dos dados sobre suas operações de crédito ao SCR, devendo previamente comunicar o consumidor a respeito do envio de suas operações de crédito ao sistema, exceto se houver autorização dele para o registro. (Importante característica: as operações sempre são enviadas ao SCR – ver inciso II do artigo 8º da Resolução CMN nº 3.658). Cabe a elas também corrigir ou excluir as informações incorretas. Portanto, se o consumidor verificar qualquer tipo de erro ao consultar seus próprios dados registrados no SCR, ele deve solicitar a retificação à instituição financeira responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, o consumidor pode registrar reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato". No caso dos autos, ao que se nota, o acordo foi celebrado em maio/2024. É o que diz o documento juntado com a inicial: Já em junho/2024, o campo "prejuízo" já havia sido excluído por parte do banco, restando a indicação de "em dia". Colaciono: Portanto, nenhum registro negativo há. Quanto à notificação prévia de inclusão, entendo que sua não observância é mera irregularidade formal, sendo incapaz de gerar lesão a direito da personalidade. Dessa feita, no cenário posto, a improcedência dos pedidos é medida adequada. Sobre o tema: TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/BACEN QUE NÃO EQUIVALE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS/PREJUÍZOS. ÔNUS QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000734-33.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 23.10.2019). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Maria De Fatima Da Silva x Jumper Profissões E Idiomas Ltda

ID: 299061772

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-13.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JUMPER PROFISSõES E IDIOMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DÓRIS TARASTCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSO COLOMBO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-13.2024.8.16.0026 Processo: 0008869-13.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$9.077,60 Polo Ativo(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo Passivo(s): Jumper Profissões e Idiomas Ltda Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Ilegitimidade passiva A parte promovida suscita a ilegitimidade passiva “ad causam”. Sustentou que os documentos que instruem a demanda indicam não ter esta qualquer responsabilidade sobre os danos arguidos pela autora. Contudo, é cediço que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertionis”, ou seja, com base na mera afirmação do autor na inicial. Caso seja necessária a apreciação de provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No caso em comento, para aferir eventual ilegitimidade da promovida, conforme alegado, faz-se necessário adentrar na análise de prova, não podendo ser afastada sua legitimidade passiva com base em simples alegações. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar, sendo que a responsabilidade civil da ré será apreciada como matéria de mérito. 3. MÉRITO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a promovida é fornecedora de serviço e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiro no desempenho das atividades que lhes são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a promovida, cujos beneficiários seriam seus dois filhos, pelo valor total de R$4.077,60 (quatro mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), pago com cartão de crédito. Aduz que seus filhos desistiram dos cursos após um mês, de modo que em julho de 2023 a promovente requereu o cancelamento dos serviços, tendo a promovida efetivado o cancelamento apenas em 25 de agosto de 2023. Afirma que a promovida lhe cobrou o valor total de R$679,60 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) a título de multa contratual e que, diante dos pagamentos anteriormente realizados, a promovida deveria lhe restituir o valor de R$2.378,60 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), contudo, apenas devolveu a quantia de R$339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) em outubro de 2023. Sustenta que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas não teve seus pedidos atendidos. A promovida, em contestação tempestivamente apresentada (mov. 23.1), alega que não possui ingerência no serviço de cartão de crédito da promovente, sendo que eventuais estornos somente poderiam ser providenciados pela administradora do serviço. Aduz que inexiste cobrança indevida no caso em tela, de modo que não há que falar em repetição dobrada do indébito. Afirma que as cobranças sofridas pela promovente tinham por objeto os contratos celebrados pelas partes, que foram rescindidos por desistência da promovente. A parte promovente apresentou impugnação à contestação tempestiva (mov. 84.1), oportunidade em que reforçou as alegações da petição inicial. 3.1. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação da promovida ao do valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos), na forma dobrada, a título de indenização por danos materiais. Conforme inteligência do art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, tal qual já citado, a relação das partes é de consumo, de modo que é devida a inversão do ônus probatório, o qual, todavia, não foi objeto de despacho prévio, eis que a demanda já se encontra suficientemente instruída. Da análise do conjunto probatório produzido pela promovente, denota-se que esta logrou satisfazer seu ônus processual quanto aos fatos narrados na petição inicial. A celebração de contratos de prestação de serviços educacionais com a promovida, em benefício de seus filhos, com posterior rescisão, é fato incontroverso. Cumulado a tanto, tem-se que os documentos de movs. 1.4 e 1.5 evidenciam que a promovida assumiu o dever de ressarcir o valor total de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) à promovente, já que esta pagou a integralidade dos cursos contratados (vide movs. 1.6 a 1.13 e 12.3 a 12.5). A promovida, em contrapartida, não satisfez seu ônus processual, tendo deixado de demonstrar a realização de pagamento de qualquer quantia reclamada em favor da promovente. Logo, é evidente o dever da promovida em ressarcir a promovente, tal qual ajustado quando da rescisão dos contratos. Em relação ao pedido de repetição do indébito na forma dobrada, porém, entendo que a providência prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC[4] é inaplicável no caso em tela. Isso porque, primeiro, as cobranças sofridas pela promovente, em seu cartão de crédito, decorreram de contratos legítimos que efetivamente celebrou com a parte promovente. Não se tratam, portanto, de cobranças ocorridas sem qualquer fundamento. Segundo, o fato de a promovida ter deixado de cumprir sua contraprestação, consistente em devolver parcela dos valores pagos à promovente, não pode servir para convolar pagamentos legítimos em cobranças indevidas, já que a conduta da promovida se confunde com o simples inadimplemento contratual. Terceiro, é de comezinho entendimento que os serviços de cartão de crédito funcionam mediante concessão de crédito imediato ao vendedor, sendo que o titular do serviço de cartão, então, passa a ser devedor da administradora do cartão. Cumulado a tanto, restou apurado que a promovida não detinha poderes de ingerência no pagamento parcelado efetivado pela promovente, tanto é que ajustou a realização dos pagamentos devolutivos via PIX. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. ESTORNO REALIZADO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Recurso recebido com apresentação de contrarrazões pela parte reclamada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora na realização do estorno do valor pago autoriza a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o atraso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso, pois não houve cobrança indevida, mas apenas demora na devolução do valor após o cancelamento da compra, o que foi realizado em momento posterior ao ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada entende que o mero descumprimento contratual, como a demora na entrega de produto e no estorno do valor, não configura abalo moral passível de indenização, especialmente em casos que não envolvam produtos essenciais. Jurisprudência aplicável: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA." (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000304-85.2023.8.16.0126 - Palotina).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A demora no estorno de valor pago em compra pela internet, sem configuração de cobrança indevida, não autoriza a restituição em dobro nem enseja dano moral, salvo comprovada ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor. "Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, artigo 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000304-85.2023.8.16.0126 - Palotina. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000180-40.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024) (Grifo meu) Pelo exposto, em não sendo verificada a ocorrência de cobranças indevidas em desfavor da promovente, nos termos do art. 42 do CDC, mas tão e apenas a demora da promovida em proceder a devolução de valores em virtude da rescisão operada pelas partes, de rigor a procedência parcial da pretensão autoral, para o fim de condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) na forma simples. 3.2. Danos morais Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino". (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39). Apesar das razões apresentadas pela parte promovente, não se vislumbra no caso em tela a demonstração da efetiva ocorrência de violação de qualquer de seus direitos de personalidade pela parte promovida. Isso pois, a falha verificada no caso em tela se limita à demora da requerida para devolver valores pagos. O prejuízo daí advindo se limita à esfera patrimonial, não sendo suficiente para ofender a honra ou dignidade da promovente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVIDO A AVARIAS. PEDIDO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A TÍTULO PEDAGÓGICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009347-36.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2025) (Grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA FRUSTRADA. DEMORA NO ESTORNO DE VALOR DE COMPRA CANCELADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO EFETUADO 20 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023268-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.04.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA PELA INTERNET. NOTEBOOK. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE TROCA. CANCELAMENTO DA COMPRA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NO ESTORNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000931-53.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) (Grifo meu) Destaque-se, por fim, que não houve demonstração da ocorrência de maiores reflexos danosos em virtude da falha na prestação de serviços da promovida, nem tampouco a demonstração de outro fato que pudesse dar causa à ocorrência de danos morais puros, também denominados in re ipsa. Pelo exposto, não há nos autos elementos capazes de demonstrar a prática de quaisquer outros fatos pela promovida, passíveis de gerar o alegado abalo extrapatrimonial à promovente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Isso posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIAMLENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente, na forma simples, o valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que o referido valor deverá sofrer correção monetária segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da rescisão contratual, além de ser acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CPC/15), a contar da citação (art. 240 do CPC/15). Decreto a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC[5]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[6]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [6] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Silvânia Alaide Da Silva x Danpris Construções E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 306082048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVâNIA ALAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008869-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1038245-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Silvânia Alaide da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos… Processo 0008869-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1038245-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Silvânia Alaide da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Ltda - - Max View Empreendimento Imobiliarios - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.554,48, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), WILLIAN SILVA ARAÚJO (OAB 390861/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Município De Paranaguá/Pr x Vladimir Luciano Ferreira Rubio

ID: 319469905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-05.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

VLADIMIR LUCIANO FERREIRA RUBIO

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-05.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de VLADIMIR LUCIANO FERREIRA RUBIO, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Eliel Marques Da Siva e outros x Santa Alice Loteadora Ltda

ID: 299253530

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-19.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL MARQUES DA SIVA MEIRIELLY PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-19.2025.8.16.0045 Processo: 0008869-19.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$134.940,00 Autor(s): ELIEL MARQUES DA SIVA Meirielly Pereira Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Vistos. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) 1. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 2. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 2.1. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado,  cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; d) certidão de propriedade de veículos (Detran); e) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui.  Tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, pode a parte, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Ainda, pode ser determinado que as custas sejam pagas apenas ao final, de forma reduzida e/ou parcelada e apenas se a parte autora restar vencida. Além disso, no curso do processo, caso seja, necessárias diligências de maior custo a serem suportadas pela parte autora (perícias, cálculos complexos, avaliações, etc) para cada caso será examinada a necessidade e concessão de gratuidade pontualmente para determinado ato em específico. Em todas essas hipóteses resta garantido o direito da parte acessar o Poder Judiciário. Mister ressaltar que o escopo da gratuidade é garantir o acesso ao Poder Judiciário e não a litigância sem risco, o que no mais das vezes é o que pretendem as partes autoras. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). 4.1. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4.2. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 5. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, 12 de junho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0017773-55.2022.8.17.2001

ID: 292526156

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017773-55.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0017773-55.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VIVIANE MARIA BARBOSA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. VIVIANE MARIA BARBOSA, devidamente qualificada na peça vestibular e por intermédio de Advogada legalmente constituída, manejou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado igualmente identificada nos autos. Em Petição de Ingresso de Id 99400998- Págs. 1/40, aduziu a parte autora, em resumo, ser segurada em contrato de assistência à saúde gerido pela demandada, estando adimplente com as contraprestações mensais, destacando que após ter se submetida a uma cirurgia bariátrica (gastroplastia), ante sua obesidade mórbida, e perder aproximadamente 50 (cinquenta) quilos, sofreu consequências, tais como grande flacidez e excesso de pele nas mamas, braços e coxas, ocasionando assaduras que lhe causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos. Declarou que os profissionais credenciados à demandada a informaram que a única cirurgia reparadora autorizada pelo Plano de Saúde é a abdominoplastia, mesmo sendo necessária a realização de outras intervenções cirúrgicas, frisando ter sido solicitado o procedimento cirúrgico de Coxoplastia ou Lifting de Coxa (cód. 5.02.00.342) pelo Dr. Mário Augusto (CRM 5.177)- Médico credenciado à Operadora -, e que, todavia, houve a negativa pela ré, sob a assertiva de não fazer parte dita intervenção cirúrgica do rol da ANS. Acrescentou que em razão de os Médicos credenciados ao Plano terem se negado a emitir guias de solicitação dos procedimentos cirúrgicos de que carece, procurou Médicos de sua confiança a fim de ver atestada a necessidade das cirurgias reparadoras, sendo estes Dr. Leonardo Rodrigues (CRM nº 15.259) e pelo Dr. Sergio Pita (CRM nº 14.130), os quais corroboraram ser imperativa a realização das seguintes intervenções cirúrgicas: Mastoplastia feminina pós bariátrica com uso de implantes mamários (cód. 3.06.02.360) OU Correção de assimetria das mamas (cód. 3.06.02.033), Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) OU Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód. 3.01.01.190) OU Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980), por motivos de saúde e não estéticos. Asseverou que referenciados procedimentos não tem caráter estético, mas decorrem da continuidade ao tratamento de obesidade mórbida, doença pela qual a autora fora acometida, sendo tais procedimentos indispensáveis ao restabelecimento de sua saúde física e mental. Pontuou ter tentado solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final, pugnou em sede de antecipação de tutela, que a demandada seja compelida a autorizar, no prazo de 48h, a realização dos procedimentos cirúrgicos a seguir: Mastoplastia feminina pós bariátrica com uso de implantes mamários (cód. 3.06.02.360) OU Correção de assimetria das mamas (cód. 3.06.02.033), Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) OU Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód. 3.01.01.190) OU Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980); bem como a concessão de prótese mamária, além de meia, faixa, kinesio, avaliação com a fisioterapeuta do pós-operatório, visita intra-hospitalar da fisioterapeuta pós-operatória, consulta com anestesiologista, curativo cirúrgico especial, ou seja, todos materiais e procedimentos indispensáveis à realização das cirurgias necessárias. Ainda em sede de tutela, requereu que supracitados procedimentos sejam realizados pelo médico credenciado Dr. Mário Augusto (CRM 5.177) e, alternativamente, de algum dos médicos assistentes, sendo eles Dr. Leonardo Rodrigues (CRM nº 15.259) e pelo Dr. Sergio Pita (CRM nº 14.130). Por fim, pugnou pela manutenção da tutela antecipada, além da condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Emenda à exordial no Id101057700. Em Decisão de Id 103271931 houve o deferimento do pedido de gratuidade da Justiça, conquanto o pleito antecipatório de mérito foi indeferido, em face de não ter restado demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ato contínuo, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0007744-95.2022.8.17.9000, no qual houve o deferimento parcial do pleito de tutela de urgência nos seguintes termos: “ (...)DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela agravante e DETERMINO que a agravada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA: 1) No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente decisão, custeie de forma integral o procedimento de cirurgia plástica reparadora nos termos dos laudos médicos apresentados nos autos (ID nº201058647 – autos principais), da forma prescrita pelos médicos que assistem a autora/agravante, incluindo todos os materiais/próteses inerentes ao procedimento, em hospital da rede credenciada e com profissional credenciado, ou, com o profissional de eleição da autora, devendo seus honorários serem reembolsados de acordo com a tabela de preços do plano de saúde, sob pena de multa diária no importe de R$3.000,00 (três mil reais); (...).” Id 106177406. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao disposto no art.334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 08111593). Citada, a Operadora de Saúde demandada apresentou Contestação de Id 110159682, ocasião em que, em suma, pontuou que a negativa aos procedimentos está pautada em Legislação Federal (Lei nº 9656/98), ressaltando o caráter estético das intervenções cirúrgicas perquiridas. Declarou que os procedimentos Mamoplastia Feminina (c/ Implantes Mamários); Lipodostrofia Braquial e Lipodistrofia Crural (ou Trocanteriana) não são de cobertura obrigatória, uma vez que não constam no rol da ANS. Esclareceu que a Operadora de Saúde se coaduna com os ditames legais, não tendo que se falar em ilegalidade ou mesmo abusividade por parte da empresa ré. Pontuou ser necessária uma perícia técnica, a fim de se esclarecer se os procedimentos requeridos pela autora têm natureza funcional ou estética. Entendeu não existirem danos a ser reparados. Houve Réplica, momento em que a parte autora ratificou os argumentos da exordial, rechaçou as alegações da peça de combate e alegou o descumprimento da liminar pela Operadora ré. Ademais, requereu a realização dos procedimentos de forma particular pelo médico assistente Dr. Sérgio Pitta, devendo a ré custear aludidas intervenções. (Id 111017424). Em Decisão de Id 110783662 houve a suspensão do feito, em razão do tema 1069 do STJ. Ainda, determinou-se a intimação da Operadora demandada, a fim de comprovar o cumprimento da liminar. Intimada, a demandada peticionou, declarando que irá custear os procedimentos de forma individual, tendo colacionado comprovante de depósito judicial relacionado à cirurgia de correção da assimetria das mamas (Id 118453057. Alvarás Id 125023396. Em Petição de Id 126557558, a parte autora informou ter realizado a intervenção de reparação das mamas no dia 16/02/2023, estando a segunda etapa cirúrgica agendada para 04/2023, sendo estas Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) ou Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód.3.01.01.190) ou Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980). Posteriormente, a suplicante atravessou Petição de Id 145053767, apresentando laudos médicos (Ids 145053772/145053778) e orçamento atualizado (Id 145053773). Em Decisão de Id 152004865 determinou-se a indisponibilização dos ativos financeiros de titularidade da Operadora de Saúde suplicada. Ainda, nomeou-se perito judicial. Bloqueio Via Sisbajud Id 155914028. A parte autora peticionou no Id 156302284, alegando o descumprimento da tutela de urgência pela demandada, bem como requerendo a expedição de alvarás, no importe total de R$ 83.800,00, a fim de realizar os procedimentos cirúrgicos faltantes. Expedição de Alvarás no Id 157504019. A Operadora de Saúde interpôs Agravo de Instrumento de nº 0001630-72.2024.8.17.9000. Em seguida, a demandada apresentou quesitos no Id 158221168. Comprovante de depósito dos honorários periciais no Id 172588037. Em petição de Id 163196233 a parte autora alegou ser desnecessária a realização de perícia técnica, tendo em vista já ter realizado os procedimentos cirúrgicos autorizados liminarmente. Laudo Pericial no Id 183808507. A Operadora de Saúde impugnou o laudo pericial no Id 194343400, conquanto a parte autora aquiesceu ao trabalho do expert (Id 194998202). A demandante peticionou no Id 198933201, informando que não ter realizado as cirurgias de reparação de braços e coxas, em razão da realização da perícia médica, destacando ter suspendido mencionados procedimentos. Requereu o cumprimento da liminar em relação às cirurgias de Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) ou Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód. 3.01.01.190) ou Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980). Intimada a se manifestar sobre a petição supra, a parte ré manteve-se silente (Id 203023302). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Passo a decidir. Constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se a produção de demais provas para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, em especial os docs. de Id's 99401003 e 99401004, percebe-se haver provas que demonstram o vínculo contratual entre a autora e a ré, sendo-se de se ressaltar que o direito que se busca proteger goza de proteção constitucional. Ademais, a autora comprovou a necessidade de procedimentos cirúrgicos, conforme prescrições médicas, constantes nos Ids nº 99401009, 99401010, 145053772 e145053778). A Operadora Ré, por sua vez, alegou na Contestação constante do Id 110159682, não ter praticado qualquer ato ilícito capaz de inclusive ensejar reconhecimento de incidência de danos morais na espécie, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade de realizar/autorizar os procedimentos pretendidos, uma vez que não constam no rol da ANS. Pois bem. Inicialmente importa mencionar que à semelhança do Seguro-Saúde, o contrato de Plano de Saúde é ostensivamente pactuação de adesão, sendo também regido pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se tem por limitada a liberdade de estipulação dos termos da avença que se afigura incidente nos demais contratos de direito privado, tendo aquele Código, ressalte-se, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, como princípio fundamental, resguardar o consumidor de eventuais abusos cometidos pelo fornecedor. Enfatiza-se que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes devem observar as regras determinadas pelo CDC, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Pois sabidamente são inseridas em correlato instrumento contratual de forma unilateral pelo prestador do serviço sem que o consumidor tenha a possibilidade de discutir ou alterar seu conteúdo. Ora, compulsando os autos, percebe-se que a autora anexou documentação suficiente a comprovar a necessidade, a imprescindibilidade das realizações das cirurgias plásticas reparadoras, conforme recomendações dos médicos Dr. Leonardo Rodrigues (CRM nº 15.259) e pelo Dr. Sergio Pita (CRM nº 14.130), os quais atestaram a necessidade dos seguintes tratamentos cirúrgicos: Mastoplastia feminina pós bariátrica com uso de implantes mamários (cód. 3.06.02.360) ou Correção de assimetria das mamas (cód. 3.06.02.033), Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) ou Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód. 3.01.01.190) OU Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980). Ainda, que tais se afiguram de natureza eminentemente reparadora e, não estética. Por fim, que apesar de se ter protocolizado requerimento administrativo para fins de obtenção do custeio das cirurgias, não obteve, a autora, êxito. A outro tanto, incontrovertida se detecta que a negativa de autorização de realização das instervenções cirúrgicas prescritas se lastreou no entendimento de inexistência de obrigatoriedade a respeito, por não se encontrarem tais expressamente insertas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS constante do anexo da Resolução Normativa 465/2021 de dito ente, e, ainda, por não ter sido o mesmo expressamente inserto na última atualização de pertinente listagem. Não comungo com tal entendimento. Com efeito, entendo que a despeito dos procedimentos requeridos não constarem como cobertura obrigatória no Rol da ANS, a demandada tem a obrigação contratual de atender a necessidade médica da parte demandante, conforme prescrito pelos Médicos-assistentes, ainda que se trate de técnica de elevado custo. De logo, firme-se que em vínculos jurídicos como o ora em análise deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual, sobretudo porque se trata de direito social constitucionalmente amparado. É que não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento ou técnica médica se a doença está contratualmente coberta. O contrato dispõe sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pela avença. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. Somente o Médico detém a atribuição de avaliar e escolher a melhor alternativa de tratamento, que melhor convém à cura do paciente. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. Sobre o tema, assim tem sido decidido no STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 42 DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". (AgInt no REsp 1.756.556/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 3. Não há como rever o entendimento exarado na origem quanto à necessidade do tratamento de home care, porquanto demandaria o reexame fático dos autos, procedimento vedado a esta Corte, de acordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, destaquei). Além disso, tem-se por importante deixar registrado que a pacificação de anterior divergência jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é em regra, taxativo (EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022), foi superada pela superveniente edição da Lei 14.454/2022, que deu nova redação ao art. 10º, §13 da Lei nº 9.656 e consolidou o caráter exemplificativo no rol da ANS. Com a nova redação, o referenciado dispositivo passou a prever: “(...) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Daí, constatado o overrruling a respeito do tema, circunstância a afastar a incidência na espécie do regrado no inc. VI do § 1º do art. 489 do CPC, não ampara a Defesa a tese de que o rol da ANS é taxativo. Portanto, de regra, deve ser dado primazia ao tratamento sugerido pelo Médico-assistente, sobretudo porque há efetiva indicação de eficácia e prescrição médica específica a respeito. Acrescento ainda que, como dito, o art. 10º, §13, da Lei nº 9.656 consolidou o caráter exemplificativo no rol da ANS e impôs à Operadora de Plano de Saúde o dever de cobertura quando presentes as hipóteses previstas nos incisos I e II, de forma alternativa, bastando o preenchimento de qualquer um dos requisitos. Convém aludir, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em questão submetida à julgamento quanto à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em pacientes pós bariátrica, definiu no Tema Repetitivo nº 1069 o seguinte: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Quanto ao dissídio posto a análise, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco tem assim se posicionado: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019226-06.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: FLAVIA REBEKA FARIAS SILVA REGUEIRA VERCOZA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. TEMA 1069. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o plano de saúde está obrigado ou não a arcar com os custos para realização de cirurgia plástica pós-bariátrica. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1069, realizado pela Segunda Seção do STJ, no dia 13/09/2023, restou assente que “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. 3. Agravo de Instrumento que nega provimento. Prejudicado o Agravo Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e, julgar PREJUDICADO ao agravo interno, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR. (Agravo de Instrumento 0019226-06.2023.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 20/12/2023, DJe)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0008869-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO(A): MONICA MARIA BARROS TORRES DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA. CUNHO REPARADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. SÚMULA E PRECEDENTE DO TJPE. JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. CDC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Consta em laudo médico prescrição de procedimentos cirúrgicos complementares à bariátrica, tendo o cirurgião plástico atestado o excesso cutâneo e acentuada flacidez mais lesões intergriginosas de repetição e lipodistrofias. Tanto o médico ortopedista como o fisioterapeuta julgam a cirurgia necessária, tendo em vista que a paciente possui artrose bilateral. A autora apresenta queixas de baixa autoestima devido às inseguranças do seu corpo, conforme afirmado em relatório psicológico. Ainda assim, a seguradora negou a cobertura. 2 – O rol da ANS consiste em lista não taxativa, a qual serve apenas como referência básica para cobertura mínima obrigatória, nela não constando indiscriminadamente todos os procedimentos a serem cobertos pelas operadoras. 3 – Deve ser obedecida a prescrição do médico responsável, a quem compete exclusivamente definir a medida a ser aplicada, ainda mais quando possui cunho reparador, e não estético, estando relacionada com cirurgia anterior, sendo a ela complementar e necessária à recuperação integral da paciente. Aplicável a Súmula nº 30 do TJPE, segundo a qual “é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”. Precedentes do TJPE. 4 – Julgamento do Tema 1.069, em 13/09/2023, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) através dos Recursos Especiais nº 1.872.321 e 1.870.834. Na ocasião, o STJ decidiu que plano de saúde deve cobrir cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica, fixando as seguintes teses: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial,desde que arque com os honorários dosrespectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médicoassistente, ao qual não se vincula o julgador. 5 – Destaca-se a proteção constitucional à saúde e à vida, a dignidade humana e os ditames do CDC, do qual se extrai a necessidade de buscar o equilíbrio da relação jurídica em questão, comprometido pela negativa de cobertura ao tratamento da autora, a qual, ademais, requereu a realização do procedimento junto a médico credenciado, tornando, também por isso, injustificada a recusa da seguradora. 6 – Reversibilidade da medida, dado que poderá a seguradora lançar mão de meios de cobrança para reaver valores acaso vencedora na lide. 7 – Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos doAgravo de Instrumento nº 0008869-64.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, manejado por BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo-se íntegra a decisão impugnada, conforme voto do Relator Desembargador Bartolomeu Bueno Relator. (Agravo de Instrumento 0008869-64.2023.8.17.9000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 19/12/2023, DJe ).” Nessa toada, convém, ainda, transcrever a Súmula nº 30 do TJPE que assim dispõe: “é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.”. Seguindo a mesma linha de entendimento, assim se posicionaram os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro: TJ/SP –Súmula nº 97 –“Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica”. TJ/RJ –Súmula nº 258 – “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Destaco ainda, que sendo a relação consumerista, ante o art. 6º, VIII do CDC, é garantida, ao consumidor, a inversão do ônus da prova. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ademais, em face do texto constitucional, a saúde, embora seja dever do Estado, não é monopólio deste, mas constitui atividade aberta à iniciativa privada. Entretanto, como a saúde não se caracteriza como uma mercadoria qualquer nem pode ser confundida com outras atividades econômicas, visto ser um meio importantíssimo de se garantir o direito fundamental à vida e à dignidade humana, tem-se que o particular, que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde, possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Ante essa conformação constitucional dada ao direito à saúde, constata-se que o fato de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada não garante aos particulares a prerrogativa de se desobrigarem de dar uma cobertura integral, recusando-se, portanto, ao dever de atender aos tratamentos mais onerosos. É que a liberdade econômica não é exercida de forma absoluta, pois ela encontra limitações no texto constitucional, para que, desse modo, seja promovida a defesa dos consumidores dos serviços de saúde (Constituição Federal, art. 170, inc. V). A necessidade de proteger-se a saúde e a vida do cidadão, como exigência que emerge dos princípios fundamentais em que repousa o próprio Direito Natural, se sobrepõe a qualquer outro interesse, ainda que se ache este tutelado pela lei ou pelo contrato. A outro tanto, de sabença, a negativa de cobertura feita sem justificativa plausível, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista. Dessa forma, percebe-se que negar à suplicante o direito de ter se submetido aos procedimentos cirúrgicos necessários ao restabelecimento da sua saúde, nos termos propostos pelos Médicos-assistentes, seria muito mais gravoso que os prejuízos pecuniários que a demandada tentou evitar, vez que se estaria pondo em risco a saúde e a própria vida da segurada. Pois, não garantindo o mínimo de atendimento em cada especialidade médica, o produto lançado no mercado perde o seu foco, atentando, inclusive, contra a boa-fé do aderente, sendo, por isso, considerado lesivo ao consumidor, conforme disposições previstas na legislação consumerista. Assim, conclusivamente, não obstante a alegação da seguradora de não abarcar, a contratação, o custeio dos procedimentos cirúrgicos perseguidos, não justifica a exclusão de serviços, por estar em jogo o bem supremo do homem, qual seja, a vida. Nesse sentido, a Lei 9.656/98 extirpa qualquer dúvida em sentido contrário. Portanto, tenho como em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor - legislação que defende e protege, entre outros, usuários de planos de saúde - a vedação de cobertura para os procedimentos cirúrgicos em evidência nestes autos, já efetuados segundo recomendação médica devidamente comprovada. Logo, compete à empresa ré assegurar integralmente o reembolso das despesas com o procedimento realizado. Com efeito, convém aludir que a primeira etapa dos procedimentos, relacionada ao reparo das mamas, foi realizada no dia 16/02/2023, tendo sido expedidos Alvarás no valor total de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), consoante se observa no Id 125023396. Ainda, observa-se que- não obstante a demandante não ter realizado todos os procedimento- já houve a expedição de alvarás, no importe total de R$ 83.800,00 (oitenta e três mil e oitocentos reais), tendo como beneficiários LR CIRURGIA PLÁSTICA (CNPJ 15.231.477/0001-55) e CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN (CNPJ: 09.866.294/0001-03), vide Id 157504019, inclusive com a emissão de Notas Fiscais (Id 198933203 e 198933204), referentes à segunda etapa dos procedimentos cirúrgicos, concernentes à reparação das coxas e braços da suplicante. Em relação ao pleito de reparação, a pretensão autoral de reconhecimento de incidência de danos morais também merece acolhida. Malgrado, em regra de princípio, o inadimplemento contratual seja insuficiente à configuração de danos extrapatrimoniais, a Jurisprudência vem reconhecendo que a indevida recusa a cobertura de contrato de assistência à saúde pode sim ensejar a configuração de dano moral indenizável (STJ: AREsp 946150/SP; AREsp 919439/RJ; AREsp 708894/DF; AgInt no AREsp 1022746/RN; AgRg no AREsp 666568/RJ). É que, se de um lado é certo que, no mais das vezes, o não cumprimento de obrigação contratual impõe prejuízos de ordem unicamente material, de outro, importa ver que, em determinadas circunstâncias, o descumprimento do contrato pode exacerbar a seara patrimonial, dando causa a uma violação dos direitos da personalidade, ao comprometimento da honra, da dignidade ou da intimidade da pessoa humana, ou mesmo deflagrando ou agravando séria e compreensível situação de angústia, insegurança, aflição ou dor psíquica e/ou física de quem já se acha com a saúde debilitada, como ocorreu in casu. Nessas situações, do descumprimento do contrato decorrerá não só danos materiais, mas também morais, e, dado que a Constituição da República adotou o princípio da reparação integral (art. 5º, V e X), além de responder pelas perdas e danos materiais (art. 389 do CC), o responsável pelo inadimplemento deverá pecuniariamente compensar também os danos extrapatrimoniais. Certamente, a demora na autorização dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelos Médicos-assistentes em caráter de urgência é suficiente para agravar a situação de extrema angústia, insegurança, aflição e dor psíquica, na qual inexoravelmente já se encontrava a paciente. Em verdade, não há como deixar de reconhecer que a demandante, já extremamente desgastada física e emocionalmente, viu-se inesperadamente desamparada justamente por aquele que foi contratado e remunerado para ampará-la nessa circunstância. Ora, quem se vincula a plano de saúde o faz em busca de segurança e confiança futura para os seus bens mais preciosos: a saúde e a vida. Assim, o descumprimento de contrato dessa natureza, ao frustrar tais expectativas, impingindo à paciente a sensação de abandono, à toda evidência é capaz de causar-lhe profunda dor psíquica e sofrimento indenizável a título de dano moral. À vista de tais considerações, tenho como configurados o dano moral e o dever de compensar pecuniariamente. Fixo o valor da compensação. A imposição condenatória em face do dano moral tem caráter compensatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa compensar, ainda que de forma paliativa, em pecúnia, a violação à prerrogativa de personalidade violada do lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a se cercar de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. De realçar ainda a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum compensatório de dano moral “[...] recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). No caso dos autos, até mesmo pelo histórico clinico da paciente, tenho que a ré agiu com perceptível ilicitude, pois quando da negativa em autorizar as cirurgias prescritas para a indispensável continuidade do tratamento da autora tinha ciência de que a conduta poderia resultar em dano substancial à saúde da mesma. Inarredável a conclusão de que o descumprimento contratual foi voluntário e consciente, agindo a Seguradora com culpa grave. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando sobretudo as peculiaridades do caso, já bem delineadas, para garantir à parte autora a justa compensação pelos danos morais sofridos, sem que incorra em enriquecimento ilícito, e ainda atenta ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, de considerar ocorrente danos morais em situações como a ora tratada, a Jurisprudência dos nossos Tribunais: “Plano de saúde. Paciente que realizou cirurgia bariátrica, agora pretendendo cobertura de procedimento reparador para retirada de excesso de pele da região peitoral e das mamas. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que a cirurgia não preenche as diretrizes de utilização e não se enquadra no rol da ANS, bem assim de que havida exclusão contratual de cobertura de procedimentos estéticos. Abusividade. Procedimento complementar à cirurgia bariátrica e ao tratamento para perda de peso. Dever de cobertura. Orientação sumulada por este Tribunal e submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior (Tema n. 1.069). Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015533-60.2021.8.26.0320; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CDC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SÚMULA 469 DO STJ - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 035 DO TJPE - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - A relação estabelecida entre as partes litigantes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469 - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."II - Nestas circunstâncias, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor.III - Abusiva a disposição contratual apontada pela ré/apelante para eximir-se da obrigação de fazer que lhe foi imposto, porquanto não pode o plano de saúde fazer preponderar sua vontade sobre o tratamento recomendado pelo médico.IV - Observa-se, ao caso, que o médico assistente fez a indicação de 03 (três) procedimentos cirúrgicos na parte autora, sendo autorizado, pela seguradora, apenas 01 (um) dos procedimentos cirúrgicos, configurando-se na total incapacidade da promoção da cura ao autor/apelado, gerando a necessidade do ajuizamento da ação, com o devido deferimento da tutela.V - Segundo o entendimento desta Corte, "a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." (Súmula 035 do TJPE).VI - Mantido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de reparação pelos danos morais pelo Magistrado a quo, por encontra-se, em consonância com os valores fixados por este Tribunal em casos análogos.VII - Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento). (Apelação Cível 548982-10014072-17.2015.8.17.0810, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe 06/09/2023).” “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.- omissis - A recusa indevida à cobertura médica ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado. - Neste processo, a infundada recusa na cobertura do plano de saúde ocorreu após a realização dos procedimentos médicos necessários, ou seja, o paciente teve seu atendimento médico realizado e, durante o período de recuperação cirúrgica, a cobertura foi negada. - Essa particularidade, todavia, não ilide o reconhecimento dos danos morais, pois, de acordo com o conjunto fático dos autos, a segurada foi submetida a elevado sofrimento psicológico, depois de um procedimento cirúrgico de emergência. STJ- REsp 1072308 – Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma - Data do Julgamento - 25/05/2010). Diante do exposto, com espeque no art. 487, I do Código de Processo Civil, ponho termo ao Processo e julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de condenar a demandada a arcar com todos os custos necessários das cirurgias plásticas reparadoras: Dermolipectomia braquial (cód. 3.01.01.980) ou Correção de Lipodistrofia braquial (cód. 3.01.01.190) e Correção de Lipodistrofia Crural e Trocanteriana (cód. 3.01.01.190) ou Dermolipectomia de Coxa (cód. 3.01.01.980), cujos custos já foram satisfeitos, conforme se observa nos alvarás de Id’s 125023396 e 157504019, bem como Notas Fiscais de Id’s 198933203 e 198933204. Reconheço ainda como incidentes danos morais na espécie, condenando ainda, por conseguinte, dita demandada, a prestar valores compensatórios à autora, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; os juros legais e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pela sucumbência, com base no artigo 85, § 2º do CPC, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do(s) Advogado(s) constituídos pela autora, à razão de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da imposição pertinente à compensação pecuniária por danos morais com o valor dos custos dos procedimentos cirúrgicos cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, na Súmula 27 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, intimando o correlato devedor para recolhimento no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, oficie-se a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, na forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior o débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade em razão da parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, 06 de junho de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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