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Processo nº 0012867-46.2013.8.26.0268

ID: 325779010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0012867-46.2013.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA PEREIRA VALDIR JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER LIMA DE DEUS

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LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES

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ELISABETE NUNES GUARDADO

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DANIEL LIMA DE DEUS

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ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI

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Processo 0012867-46.2013.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - DILZA DA SILVA PEREIRA - Valdir José Pereira - Fazenda do Estado de São Paulo - Adilson José Pereira - Vistos. Tra… Processo 0012867-46.2013.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - DILZA DA SILVA PEREIRA - Valdir José Pereira - Fazenda do Estado de São Paulo - Adilson José Pereira - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário, em razão de partilha amigável, nos termos do art. 659, CPC. Considerando o disposto no artigo 662, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha de fls. 223/225, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeçam-se os alvarás necessários. Dispensa-se a intimação da Fazenda para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes (artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil) nos termos do Comunicado CG 1252/2019 que revogou o Comunicado CG nº 2452/2018. Tendo em vista o teor do art. 1273-A, das NSCGJ, diga a parte interessada se deseja a expedição do formal/carta de sentença/carta de adjudicação/carta de arrematação para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro. Em caso positivo, proceda ao recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ código 130-9), sendo desnecessária a indicação de peças ou o recolhimento da taxa de impressão. Em caso negativo, comprove o recolhimento da taxa acima, bem como indique as peças que deverão compor a carta/formal, recolhendo a taxa de impressão devida. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo. P.I.C. Itapecerica da Serra, 11 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES (OAB 329170/SP), WEBER LIMA DE DEUS (OAB 436437/SP), WEBER LIMA DE DEUS (OAB 436437/SP), DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI (OAB 235734/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP)

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Gervaldo Elidio Dos Reis x Valdecir Trindade De Oliveira

ID: 257052145

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012867-94.2012.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERVALDO ELIDIO DOS REIS

Polo Passivo:

VALDECIR TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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JOSÉ DOS SANTOS CAETANO

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THIAGO ANDRADE ZSIGMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012867-94.2012.8.16.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): GERVALDO ELIDIO DOS REIS Polo Passivo(s): VALDECIR TRINDADE DE OLIVEIRA 1. Dispõe o art. 460, do CN: Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. No caso, as custas pendentes são de direito de serventia privada, assim, a adoção de medidas necessárias para a cobrança de tal débito deve ser promovida pelas mesmas, através de necessário cumprimento de sentença (art. 515, V, c.c. art. 523 e ss, do CPC). 3. Isto posto, homologo a conta de custas, facultando a execução na forma da lei. 4. Por fim, em não sendo promovido cumprimento de sentença, para execução das custas judicias, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. 5. Int. DIl. Nec. Foz do Iguaçu, 12 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Processo nº 0012867-10.2025.4.05.8201

ID: 341699179

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-10.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

N. O. D. F.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0012867-10.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0012867-10.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): N. O. D. F. Advogado(s) do reclamante: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - ANEXAR O CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal atualizado, bem como para que junte aos autos os documentos de identificação civil e CPF de todos os componentes do referido núcleo familiar (No caso de menores de 18 anos que não sejam autores e não possuam RG e CPF, poderá ser juntada apenas a certidão de nascimento), sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção. Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande, data de validação no sistema. FLAVIA MACEDO DE ARAUJO Servidor Geral

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Processo nº 0010054-42.2021.8.26.0502

ID: 280220293

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010054-42.2021.8.26.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0010054-42.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: J. F. de S. - Sendo assim, vista à Defes… ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0010054-42.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: J. F. de S. - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. José Filho de Sousa Centro de Ressocialização de Limeira

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Município De Cianorte/Pr x Laticinio Iva Ltda

ID: 312331908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-88.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

LATICINIO IVA LTDA

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012867-88.2023.8.16.0069 Processo: 0012867-88.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.721,14 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Laticinio Iva Ltda Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de LATICINIO IVA LTDA. Conforme petição de mov. 47 o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para fins de atingir os sócios da pessoa jurídica executada. 2. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C. Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Num primeiro momento, verifico não estar comprovado nos autos a cessação irregular das atividades da empresa executada. Ainda que conste ‘inapta’ a empresa (mov. 47.6), não é prova suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente da empresa executada, uma vez que a irregularidade do CNPJ se dá quando, em verdade, deixa de apresentar declarações e demonstrativos de 02 (dois) exercícios consecutivos (ressalta-se que tal situação poderá ser revertida quando voltar a cumprir as exigências). Referente ao segundo requisito, qual seja, deixar a empresa de funcionar no endereço indicado no contrato social, ainda que tenha o Oficial de Justiça informado que no local não encontrou a empresa (mov. 16), tal endereço não se trata do local em que funciona a empresa, conforme alteração contratual nº 11 (mov. 47.5, pág. 8), a empresa funciona, em verdade, na avenida Gabriel Esperidão, s/nº, com sede em Paranavaí-PR. Importante ressaltar, neste caso, a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”. Portanto, neste momento, não há que se falar em encerramento irregular da empresa executada. Em relação a alegação da exequente de que o não pagamento do tributo autoriza o redirecionamento da execução, necessário trazer à baila o tema 97 do STJ: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Segue o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. DIAGNOSTICADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REFUTADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. AUSENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. NÃO AUTORIZADA. TEMA 97 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 003216686201481600301 Foz do Iguaçu 0032166-86.2014.8.16.00301 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, visto que não se comprovou, por ora, a infração de lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, do CTN. 3. Ato contínuo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no interesse de expedição de carta precatória com a finalidade de realização de penhora no domicílio atual da empresa executada. 4. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Deucher Restaurante Ltda

ID: 255970570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012867-35.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - C… E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012867-35.2009.8.16.0116 Processo: 0012867-35.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$937,54 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DEUCHER RESTAURANTE LTDA Trata-se de embargos infringentes proposta pela Fazenda Pública Municipal, contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade do executado, julgando extinto os autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenando o Município ao pagamento de custas e despesas processuais. Sustenta o Município que a decisão que o condenou em custas e despesas deve ser afastada, pois foi posterior a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC. Ainda, requereu a análise dos embargos infringentes interposto anteriormente, tendo em vista que até o momento não foi analisado. Assevera que não ocorreu a prescrição intercorrente, bem como, alega que o Município não está sujeito ao pagamento das custas e emolumentos da ação, com base no art. 921, §5º do CPC. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. No que toca o primeiro requisito, qual seja, esgotamento do prazo para recurso certo, este se encontra preenchido. Com efeito, conforme prevê o artigo 34, §2º da LEF, o prazo para interposição dos embargos é de dez dias. Tendo em conta o artigo 188 do CPC, que prevê prazo em dobro para o recurso, o prazo é de vinte dias. Passo a análise do mérito do pedido. Primeiramente com relação a insurgência da não ocorrência da prescrição intercorrente dos autos, tenho que a decisão original deve ser mantida. Com efeito, nota-se dos autos que este ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente desse o devido andamento processual. Quanto a alegação de que deve ser isentado do pagamento das custas e despesas processuais, tal não pode ser acolhida, pois com o acolhimento do instituto da prescrição intercorrente, ocasionou a cobrança de tais taxas, tendo em vista que o Município sucumbiu. Ademais, salienta-se que a isenção que trata o art. 921, §5º do CPC, é para decisões de prescrição intercorrente proferidas de ofício, fato que não é o caso dos autos, pois o executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida, extinguindo a ação. Informa ainda, que o ônus de impulsionar o processo com o devido andamento é da parte interessada, no caso a Fazenda pública Municipal. Além disso, a jurisprudência já firmou entendimento neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP N 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM JUNHO DE 2009 QUANDO DA CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO DE 2010. FIM DO PRAZO EM JUNHO DE 2015, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA DE DEZEMBRO/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, b, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002534-08.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM AGOSTO/2012 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AGOSTO/2013. FIM DO PRAZO QUE SE DEU EM AGOSTO/2018, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010081-88.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZADA AÇÃO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVERIA DILIGENCIAR NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS POR MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013824-04.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.04.2023) Diante disso, deixo de acolher os embargos infringentes opostos, devendo a decisão ser mantida no sentido de ser declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção dos autos e a condenação em custas e despesas processuais. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0012867-13.2025.4.05.8103

ID: 301339517

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-13.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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INOCENCIO RODRIGUES UCHOA

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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MARCELO RIBEIRO UCHOA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0012867-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0012867-13.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que se encontra em trâmite no sistema PJE 2.x a ação nº 0011565-46.2025.4.05.8103, ajuizada pela mesma parte e contendo a mesma causa de pedir e pedido. Bem se sabe que o fenômeno da litispendência caracteriza-se quando se reproduz a mesma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, assim entendida como aquela que se mostra idêntica a outra, ostentando as mesmas partes, igual causa petendi e mesmo pedido, nos precisos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 da Lei Instrumental Civil (Lei nº 13.105/2015). Na hipótese em análise, não é necessário um exame mais acurado para se evidenciar que a presente ação é repetição idêntica do outro processo já em curso. Em se verificando a litispendência, deve o processo ser extinto sem apreciação de mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme apregoa o art. 485, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0012867-71.2023.8.26.0114

ID: 276866258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MIRIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Gadioli La Guardia (OAB 139003/SP) Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jardim Miriam - 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos dire… ADV: Rogerio Gadioli La Guardia (OAB 139003/SP) Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jardim Miriam - 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos direitos de posse e de receber a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma designada por apartamento nº 02 do bloco C3 da ala C do Condomínio Jardim Miriam, localizaod na Rua Nuporanga, 355, Chácara Barra, Campinas (fls. 89/93), sem matrícula individualizada. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Inviável a averbação da penhora ante a ausência de matrícula individualizada. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 5. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Débora Duarte Montecino), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0012867-71.2023.8.26.0114

ID: 325979964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MIRIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro materi… Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro material da decisão de fls. 99/100 que resta consolidada da seguinte forma. 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos direitos de posse e de receber a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma designada por apartamento nº 02 do bloco C3 da ala C do Condomínio Jardim Miriam, localizado na Rua Mauro Brademburgo, 814, Jardim Miriam, Campinas (fls. 89/93), sem matrícula individualizada. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Inviável a averbação da penhora ante a ausência de matrícula individualizada. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 5. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Débora Duarte Montecino), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Processo nº 0012867-28.2025.4.05.8001

ID: 328969140

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-28.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA OMENA FERRO MELQUIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESMERALDA ONILDA GONZAGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012867-28.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDA OMENA FERRO MELQUIDES … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012867-28.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDA OMENA FERRO MELQUIDES Advogado do(a) AUTOR: ESMERALDA ONILDA GONZAGA - AL12604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELENILDA OMENA FERRO MELQUIDES, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual se pretende obter provimento jurisdicional para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, regulado pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento jurisdicional. A análise dos autos não revela a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora, caso não deferido o provimento antecipatório, tendo em vista a celeridade que impera neste Juizado Especial Federal. Ademais, não restou de plano demonstrado o requisito da probabilidade do direito invocado, não sendo possível inferir, em juízo perfunctório, a veracidade de suas alegações. Observe-se que o provimento jurisdicional de urgência merece absoluto cuidado, só podendo ser deferido nas situações em que haja suficiente demonstração da plausibilidade do pedido e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, verifico estar presente o perigo da irreversibilidade do provimento, a teor do art. 300, § 3º, do CPC, posto ser indiscutível a dificuldade que terá a parte autora em devolver aos cofres da previdência os valores percebidos acaso concedida a antecipação pretendida, se a mesma não for confirmada na sentença. Por tais razões, deve ser indeferido o pleito de urgência invocado pela parte autora, ao menos por ora, sem prejuízo de reanálise na hipótese de novas provas empestarem concretude à alegação. Diante do exposto, ausentes os requisitos para concessão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Presentes os requisitos dos arts. 98 e 99 do novo CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Providências necessárias. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

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