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Processo nº 1016780-41.2023.8.26.0309

ID: 319432514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016780-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CUNHA CALDEIRA LUCILIA CALDEIRA VILELA ALVES COSTA MARIZA CALDEIRA SALVATIERRA LEAL RUI DARCI VILELA ALVES COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBEM GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGGOR MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016780-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariza Caldeira Salvatierra Leal - Lucilia Caldeira Vilela Alves Costa - - Rui Darci Vilela Alves Costa Júnior - - …

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Roseli Alves Lisboa Tramarin x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 258865437

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-57.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES LISBOA TRAMARIN

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Processo nº 0013024-83.2022.8.16.0170

ID: 328084921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013024-83.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EPRINT SOLUçõES EM IMPRESSãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENAN SLOMPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013024-83.2022.8.16.0170 GB Processo: 0013024-83.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.718,06 Exequente(s): EPRINT SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA - ME Executado(s): ISANDRO RAFAEL RODRIGUES Como é sabido, o patrimônio da microempresa constituída por empresário individual [pessoa jurídica, ficção jurídica] e o pessoal do empresário [pessoa natural] não se distinguem (art. 966, CC; art. 3º, Lei Complementar nº 123/06), razão pela qual todos os bens do devedor (art. 789, CPC) respondem por pelos débitos da empresa individual – e vice-versa. A jurisprudência é uníssona neste sentido (grifos do juízo): A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -  J. 29.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -  J. 25.06.2021) DEFIRO o pedido de extensão de responsabilidade de mov. 61.1. INCLUA-SE no polo passivo da ação a pessoa natural ISANDRO RAFAEL RODRIGUES (CPF nº 038.619.219-79), retificando-se a autuação e comunicando-se ao distribuidor. RENOVE-SE a busca/constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, agora direcionada à pessoa física. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Processo nº 0013024-90.2018.8.26.0026

ID: 293488292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013024-90.2018.8.26.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013024-90.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Sidnei da Silva Barbosa - Vistos. 1. Considerando a implantação no Município da Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF, a quem…

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Aparecido Boriero x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263137696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014943-30.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BORIERO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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L. C. De S. T. x A. S. T.

ID: 295247531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011348-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. T.

Polo Passivo:

A. S. T.

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011348-41.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.C.S.T. - A.S.T. - III- Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para o fim d…

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Processo nº 1019496-41.2023.8.26.0309

ID: 310792827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019496-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO EXCELENCE - 3S CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019496-41.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odonto Excelence - 3s Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em n…

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Tbb Gestão De Restaurantes S/A x Antonio Carlos Di Gaspero e outros

ID: 313049819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191280-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TBB GESTãO DE RESTAURANTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DI GASPERO BRADLEY PATTON LATHAM DIGASPERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALVES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191280-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0013024-42.2019.8.26.0451

ID: 307797239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-42.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FRIAS CARUSO CIONE LUIS OTAVIO PERECIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATAN RICARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SILVEIRA DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013024-42.2019.8.26.0451 (processo principal 1006190-40.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Maria Frias Caruso Cione - - Luis Otavio Perecin - BANCO D…

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Processo nº 1009020-41.2023.8.26.0309

ID: 294911678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009020-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA SILVEIRA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

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Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de … Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de págs. 84/91. O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 84/91, dos bens deixados em virtude do falecimento de Odiz Martins da Silva e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, recolhida taxa de expedição, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expediçã, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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