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E. De S. P. e outros x L. R. F.

ID: 334863472

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020516-93.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SATO MARTINS

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelada: L. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento aos recursos de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PLEITEIA O CUSTEIO DE CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS ENTES FEDERATIVOS APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES). III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE TERAPIA.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - AYRES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. TJSP - 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081 - REL.: DES. ISABEL COGAN, J. EM: 20.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Fabiana Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Cristina Picheidt Barroso e outros

ID: 277147681

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014548-53.2015.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTINA PICHEIDT BARROSO MARCIO BARROSO M BARROSO MOVEIS ME

Conclusão

Advogados:

RAQUEL REZENDE PINTO DE ARRUDA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0014548-53.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.643,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CRISTINA PICHEIDT BARROSO M BARROSO MOVEIS ME MARCIO BARROSO DECISÃO 1. CRISTINA PICHEIDT BARROSO requereu (seq. 916.1) a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, alegando que o montante é ínfimo. 2. O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A regra, no entanto, se aplica à penhora de ativos diversos do dinheiro, na medida em que, de fato, em casos tais, as despesas com a expropriação não tornam útil a constrição, que nada resultará de proveitoso ao processo. O mesmo não se passa quando a penhora incide diretamente sobre dinheiro, bem fungível por natureza, que pode desde logo ser liberado ao credor. Quando ocorre a penhora em espécie, fica questionável a lógica por trás do disposto no art. 836 do CPC. Ora, não é admissível que se possa exigir do credor que custeie antecipadamente as despesas processuais mas, quando bloqueado algum dinheiro do devedor, esse mesmo dinheiro não possa ser utilizado para a mesma finalidade, ainda que parcialmente, porque insuficiente para fazer frente ao pagamento integral das custas. No caso em análise, o valor penhorado não é desprezível. Ainda que a dívida seja muito superior a isso, a lógica da parte executada não pode ser acolhida porque, de acordo com ela, quanto maior for o débito, maior será a liberdade do devedor de ter valores em sua conta corrente, porque ínfimos em relação ao montante total, ainda que consideráveis para o homem médio. Destarte, a tese de impenhorabilidade por ser o montante penhora ínfimo frente ao débito total não comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. PENHORA DE VERBA DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013075-90.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Processo nº 0013075-67.2019.8.26.0996

ID: 335430500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013075-67.2019.8.26.0996

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE BUENO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBISON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0013075-67.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Franciele Bueno de Siqueira - Vistos. Trata-se de PEC (Processo de Execução Criminal) instaurado para execução das penas impostas a(o)… Processo 0013075-67.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Franciele Bueno de Siqueira - Vistos. Trata-se de PEC (Processo de Execução Criminal) instaurado para execução das penas impostas a(o) sentenciado(a) Franciele Bueno de Siqueira, nos autos de ação penal, em que houve condenação definitiva por incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. É a síntese do necessário. DECIDO. Preliminarmente, considerando o Mutirão Processual realizado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de 1º a 30/07/2025; e o Comunicado CG nº 503/2025, nos termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, encaminho os autos à conclusão e passo à reavaliação, de ofício, do processo. O intento é a verificação da aplicabilidade ao caso concreto do quanto disposto em julgamento pela Corte Constitucional. Nesse sentido, empreende-se avaliação sobre a existência de condenação pelos artigos 28 ou 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade (ou não) com os parâmetros estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas. Passo, então, à análise dos autos com esteio no artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210/1984. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, de fato o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) pela prática do tráfico de drogas porque teria sido apreendido em seu poder a substância entorpecente denominada cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha. E, embora tenha sido apreendida diminuta quantidade, inferior a 40 gramas, nota-se que o decreto condenatório não se baseou apenas nos critérios da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, mas também nos elementos circunstanciais, tais como apetrechos apreendidos, depoimentos colhidos em fase extrajudicial e judicial, além das demais provas que corroboraram a acusação de intento de mercancia de drogas ilícitas, demonstrando, de forma fundamentada, o status de traficante do(a) sentenciado(a). Em seguimento e reforço argumentativo, entendemos que a condenação era mesmo de rigor, a qual foi confirmada em grau de recurso, pela Superior Instância, conforme venerando acórdão anexado às fls. 50/60. Citamos a seguir trecho da referida decisão que reafirma a devida condenação: "(...) Desse modo, toda a prova produzida nos autos indica, com a certeza processual necessária, que a ré estava praticando tráfico, pois o entorpecente com ela apreendida era destinado ao companheiro, que se encontrava preso na instituição penal em que se deu o flagrante. (...) - fl. 56. Posto isso, atento aos parâmetros estalecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659, revisada a respeitável decisão condenatória por ordem superior, entendemos não ser o caso de rescisão, havendo de ser ela mantida por seus próprios fundamentos, que bem subsidiam a condenação. Prossiga-se com a execução da pena. Intime-se. - ADV: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP)

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E. De S. P. x J. M. M. F.

ID: 334870800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013450-28.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. M. M. F. CONTRA O MUNICÍPIO DE M. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ABA, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A ADOLESCENTE COM TEA, COM DESTAQUE PARA A EXIGIBILIDADE DE TERAPIAS COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. TERAPIAS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA FORAM COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS E SÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LAS.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS POSTULADOS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA E DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AI Nº 3005693-45.2022.8.26.0000 RELATOR: DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) J. EM: 13/12/2022. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes (OAB: 191343/SP) - Silvia Mara Guimarães - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013075-76.2025.4.05.8400

ID: 304912503

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-76.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

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PROCESSO Nº: 0013075-76.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De orde… PROCESSO Nº: 0013075-76.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo precedente consubstanciado em decisão nos processos 0009775-43.2024.4.05.8400 e 0015201-36.2024.4.05.8400, fica designado estudo social na residência da parte autora (prova indireta para verificar a condição sócio-econômica do autor, nos pedidos de LOAS/apuração da qualidade de segurado especial, no caso de aposentadoria por idade/aferição da qualidade de segurado especial do de cujus ou da qualidade de dependente do autor, nas ações de pensão por morte), a ser realizado por assistente social, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERITO: O nome do perito designado consta no menu do PJe.2x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS. 3. SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o mesmo prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial. 4. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço atualizado e telefone do (a) autor(a) para contato no dia da perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A realização do estudo social antes de audiência de conciliação e de instrução contribuirá para o cumprimento da Meta 3 do CNJ (Aumentar os casos solucionados por conciliação), haja vista que esclarecerá previamente as questões fáticas da demanda, da mesma forma que ocorre há muitos anos nos processos de incapacidade, em que a perícia médica é realizada antes da fase de conciliação. 6. O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. 7. Honorários periciais conforme Portaria nº. 28/2025 da Direção do Foro JFRN e Nota Técnica nº. 003/2024 SJRN, tendo as seguintes especificações: Valores dos Honorários Periciais (R$) 7ª Vara - Natal e até 40 Km 7ª Vara - Acima de 40 Km Regra Geral R$ 300,00 R$ 400,00 Se tiver deslocamento a partir de 3 municípios com distância igual ou superior 60km R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que verificar qualidade de dependente e qualidade de segurado (dois pontos controvertidos) R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que ir no endereço da autora e da litisconsorte, e ambos residam em cidades diferentes R$ 400,00 R$ 500,00 8. Após juntada do laudo social, as partes se manifestarão sobre as provas produzidas, podendo requerer o que entender devido, inclusive eventual audiência de instrução para apuração de controvérsia remanescente, cabendo ao réu ofertar, caso entenda, nesse mesmo prazo, proposta de acordo. Natal, 20 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Lucia Mori Goncalves Da Silva x Supermercado Santa Rita Franca Ltda

ID: 315097972

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013075-19.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTA RITA FRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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WELLINGTON JOHN ROSA

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RUBENS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0013075-19.2023.5.15.0015 AUTOR: LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA RÉU: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0013075-19.2023.5.15.0015 AUTOR: LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA RÉU: SUPERMERCADO SANTA RITA FRANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c767300 proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Cálculos apresentados pela parte reclamada no Id.cefdda3, com anuência da reclamante. HOMOLOGO a conta supra e FIXO o quantum debeatur da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas, corrigidas até 01/06/2025: a) Principal: R$ 11.857,39 (VALOR BRUTO) b) Juros: R$ 1.803,37 c) INSS (empregado): R$ 559,64 (deverá ser descontado do principal) d) INSS (empregador): R$ 148,39 e) Honorários de sucumbência devidos ao patrono(a) do(a) autor(a): R$ 1.366,08 (10% sobre o bruto). Custas recolhidas por ocasião do recurso. Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor BRUTO, devendo ser deduzida a contribuição previdenciária; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Os valores ora apurados enquadram-se na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito recursal (Id.724e720), diretamente para a conta bancária informada nos autos (procuração com poderes Id.aeaaa2c). Intime-se a reclamada para que, nos termos do artigo 523 do CPC, efetue o pagamento do débito REMANESCENTE, com juros e acréscimos legais até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Adverte-se à reclamada que o não pagamento da execução implicará na desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da lei, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, sem prejuízo da inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e (BNDT), além de outros convênios disponíveis (artigo 782, parágrafo 3º do CPC). Decorrido o prazo da reclamada para pagamento, deverá o exequente indicar meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo seu silêncio interpretado pelo juízo como requerimento de impulso ex ofício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC, hipótese em que fica subentendido o amplo acesso a todos os bancos de dados públicos e privados disponíveis e à utilização de todas as ferramentas eletrônicas aptas a assegurar o resultado útil do processo e à concretização do direito material reconhecido. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial.Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. FRANCA/SP, 02 de julho de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular POPH Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA

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Lucia Mori Goncalves Da Silva x Supermercado Santa Rita Franca Ltda

ID: 315097986

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013075-19.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTA RITA FRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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WELLINGTON JOHN ROSA

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RUBENS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0013075-19.2023.5.15.0015 AUTOR: LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA RÉU: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0013075-19.2023.5.15.0015 AUTOR: LUCIA MORI GONCALVES DA SILVA RÉU: SUPERMERCADO SANTA RITA FRANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c767300 proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Cálculos apresentados pela parte reclamada no Id.cefdda3, com anuência da reclamante. HOMOLOGO a conta supra e FIXO o quantum debeatur da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas, corrigidas até 01/06/2025: a) Principal: R$ 11.857,39 (VALOR BRUTO) b) Juros: R$ 1.803,37 c) INSS (empregado): R$ 559,64 (deverá ser descontado do principal) d) INSS (empregador): R$ 148,39 e) Honorários de sucumbência devidos ao patrono(a) do(a) autor(a): R$ 1.366,08 (10% sobre o bruto). Custas recolhidas por ocasião do recurso. Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor BRUTO, devendo ser deduzida a contribuição previdenciária; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Os valores ora apurados enquadram-se na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito recursal (Id.724e720), diretamente para a conta bancária informada nos autos (procuração com poderes Id.aeaaa2c). Intime-se a reclamada para que, nos termos do artigo 523 do CPC, efetue o pagamento do débito REMANESCENTE, com juros e acréscimos legais até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Adverte-se à reclamada que o não pagamento da execução implicará na desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da lei, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, sem prejuízo da inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e (BNDT), além de outros convênios disponíveis (artigo 782, parágrafo 3º do CPC). Decorrido o prazo da reclamada para pagamento, deverá o exequente indicar meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo seu silêncio interpretado pelo juízo como requerimento de impulso ex ofício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC, hipótese em que fica subentendido o amplo acesso a todos os bancos de dados públicos e privados disponíveis e à utilização de todas as ferramentas eletrônicas aptas a assegurar o resultado útil do processo e à concretização do direito material reconhecido. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial.Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. FRANCA/SP, 02 de julho de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular POPH Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SANTA RITA FRANCA LTDA

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Luis Henrique Rezende Marchetti x Real Vidros Comercio De Vidros Ltda e outros

ID: 262966850

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-61.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI

Polo Passivo:

REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA SAO CRISTOVAO DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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FABIO FAZANI

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MARCELO BEDUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013075-61.2022.5.15.0077 : LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI : REAL VIDROS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013075-61.2022.5.15.0077 : LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI : REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8f065 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Recursal existente atualizado para a data de hoje - R$ 54.759,44 (SIF). Honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, pela ré, autorizada a dedução dos prévios, que deverão ser comprovando-se nos autos em até 10 dias. As rés são solidárias. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). A partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14905/24, que modificou o Código Civil, na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, na fase processual a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (§1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 29 de abril de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI

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Luis Henrique Rezende Marchetti x Real Vidros Comercio De Vidros Ltda e outros

ID: 262966888

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-61.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI

Polo Passivo:

REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA SAO CRISTOVAO DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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FABIO FAZANI

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MARCELO BEDUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013075-61.2022.5.15.0077 : LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI : REAL VIDROS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013075-61.2022.5.15.0077 : LUIS HENRIQUE REZENDE MARCHETTI : REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8f065 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Recursal existente atualizado para a data de hoje - R$ 54.759,44 (SIF). Honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, pela ré, autorizada a dedução dos prévios, que deverão ser comprovando-se nos autos em até 10 dias. As rés são solidárias. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). A partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14905/24, que modificou o Código Civil, na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, na fase processual a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (§1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 29 de abril de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA - REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA

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Processo nº 0013075-94.2025.4.05.8200

ID: 330545369

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-94.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS RAMOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0013075-94.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dis… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0013075-94.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de pedido de benefício emergencial ao pescador artesanal, fundado na MP 908/2019, cujo art. 1º dispunha: “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.” O pagamento desse auxílio ocorreu independentemente de requerimento administrativo, de forma automática, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados disponíveis ao Governo Federal quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos na MP n.º 908/2019, e o cronograma definido para o pagamento das suas duas parcelas foi o seguinte: I – a primeira parcela foi paga, de forma escalonada, no período de 16 a 23 de dezembro de 2019 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencial-a-partir-de-segunda-feira-16); II – e a segunda parcela foi paga, também de forma escalonada, no período de 21 a 31 de janeiro de 2020 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-recebem-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-a-partir-de-hoje). Desse modo, para os que não foram contemplados de forma automática pelo pagamento administrativo, qualquer pretensão relativa ao benefício nasceu no dia seguinte ao final da data prevista para pagamento de cada parcela (art. 189 do CC), ou seja, em 24/12/2019 (primeira parcela) e 01/02/2020 (segunda parcela). A contagem do prazo prescricional deve levar em conta o entendimento do STJ quanto à prorrogação em decorrência do recesso forense (STJ - REsp n. 1.741.839/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 12/3/2019). Em consequência, a prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32), aplicável ao caso, atingiu a pretensão de pagamento da primeira parcela em 07/01/2025, e a segunda, em 03/02/2025 (primeiro dia útil após 02/02/2025). Neste caso específico, a ação foi ajuizada após 03/02/2025, de modo que a pretensão de cobrança das duas parcelas do benefício está prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança do auxílio emergencial do pescador, instituído pela MP 908/2019, razão por que julgo extinto o processo com resolução do mérito (arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC). Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos sem novo despacho. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara nsj

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