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"0013075-52.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801522-39.2022.8.10.0055

ID: 337642399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801522-39.2022.8.10.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO BACELAR LORENZONI

Sentença (expediente)

Advogados:

ALYNE NATALY BARBOSA CASTRO LORENZONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de STEFANO BACELAR LORENZONI, alegando: a) que, em 06/03/2020, fora celebrado Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, e, em 23/08/2021, foi contratada a operação nº 973.959.998; b) que a operação foi contratada para renovação, em um único contrato, dos empréstimos mantidos pelo Réu junto ao Banco Autor, a fim de disponibilizar um novo crédito; c) que, através da operação supracitada, o devedor solicitou o montante de R$102.053,06 (cento e dois mil e cinquenta e três reais e seis centavos), cujo troco foi de R$20.000,00 (vinte mil reais) e o valor financiado atingiu a cifra de R$102.744,86 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); d) que o Réu assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 72 (setenta e duas) prestações, porém a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência, cujo valor atual da dívida é de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), vencidos desde 22/02/2022; e) e requer, ao fim, a condenação do Requerido a pagar o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação (ID 136557895), na qual suscitou: a) nulidade de citação; b) que não reconhece o valor da dívida cobrada, requerendo a apresentação do descritivo detalhado da evolução do débito e extratos bancários da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo; c) a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em ID 144249360. Intimados sobre provas a produzir (ID 146238009), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 148321970). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade de citação e da revelia Suscita o Requerido (ID 136557895) a nulidade da citação realizada no ID 135054282, sob o argumento de que o respectivo instrumento citatório foi recebido por terceiro, sem qualquer relação com aquele, e que, portanto, não teve ciência dos atos e termos da ação que lhe fora proposta. Observa-se que a citação através de Carta AR ocorrera no endereço Alameda E, Condomínio Brisas Life, Torre Brisa da Manhã, 1201, Altos do Calhau, 65070-628, São Luís/MA (ID 135054282). Contudo, segundo o Requerido, ele não reside no endereço em que ocorrera a citação, mas, sim, na Rua Nascimento de Moraes, nº 565, Apartamento 101, São Francisco, São Luís/MA, conforme contrato de aluguel anexado firmado em 15/03/2023 (ID 136557896). Ademais, na breve leitura dos argumentos elencados na contestação, observa-se que o Requerido não pugnou pela nulidade da citação, apenas suscitando que a citação recebida por portaria de condomínio goza de presunção relativa de validade. Nesse sentido, a citação se deu de forma regular, uma vez que a carta de citação foi endereçada ao endereço do réu localizado em condomínio, o que se equipara a edifício de apartamentos, reputando-se válido o recebimento pelo porteiro, empregado do conjunto habitacional, sobretudo porque o Requerido não conseguiu demonstrar que não residia neste endereço à época da citação. A jurisprudência é uníssona quanto à validade: Revelia bem decretada. Recurso desprovido para se manter a r. sentença (TJSP , Recurso Inominado Cível 1006840-52.2022.8.26.0482; Relator: Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2a Turma; Foro de Presidente Prudente. Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO . A entrega da carta citatória à destinatária é válida, quando ela reside em edifício de apartamentos e o aviso de recebimento foi firmado pelo porteiro do prédio (...) (TJSP, Apelação n. 9161060-82.2007.8.26.0000). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Querela Nullitatis . Improcedência. Insurgência da autora. Ação de rescisão contratual e de reintegração de posse envolvendo as partes. Citação realizada pelo correio. Pessoa física. Demanda julgada procedente, transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença. Pleito de nulidade do ato citatório. Inocorrência. Carta de citação com "AR" entregue no endereço indicado como sendo da autora e recebido por porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva, que atende ao disposto no § 4º, do art. 248, do CPC, sendo válida e eficaz para o fim a que se destinou. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP , Apelação cível n. 1005243-05.2018.8.26.0477). Assim, reputa-se válido o ato citatório efetivado no ID 135054282, não havendo nulidade de citação. Por conseguinte, tendo sido válido o ato de ID 135054282, verifica-se que a contestação foi oferecida fora do prazo legal, conforme certificado no ID 135648923, razão pela qual decreto a revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado, sendo a matéria de direito e de fato e não havendo necessidade de prova em audiência, diante dos documentos acostados, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de valores relativos à operação 973.959.998, firmada em 23/08/2021, no valor de R$ 102.744,86 (cento e dois mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato da operação no ID 76759934. A parte autora afirma que o contrato deixou de ser adimplido em 22/02/2022, cujo valor total do débito perfaz a faixa de R$137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos) (ID 76759935). No mérito, a farta documentação apresentada pelo autor evidencia a contratação do crédito em conta corrente e também a inadimplência da requerida, ensejando o débito apontado na inicial. Ademais, o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que contrapusesse o alegado pelo Autor, nem a requereu quando fora intimado para tal. Cumpre salientar que todos os documentos essenciais à propositura da ação e, consequentemente, o julgamento estão apresentados nos autos, até mesmo porque, em se tratando de aquisição de crédito em conta corrente, os extratos bancários são hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência do correntista. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Inicial desacompanhada do contrato de mútuo - Ação julgada improcedente - Documentos juntados pelo Banco (extratos evidenciando a liberação do valor na conta bancária de titularidade do requerido) denotando a existência da dívida cobrada - Desnecessidade de juntada do contrato físico se os extratos da conta corrente, de fato, evidenciam o crédito do empréstimo - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível AC 11387864220168260100 SP 1138786-42.2016.8.26.0100 (TJ-SP), Data de publicação: 14/06/2019. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS . RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA E REPRESENTADA POR COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPROVADO O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE PAGAR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 54198398120188090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/04/2021) Portanto, havendo comprovação cabal da dívida, deve o demandado arcar com os valores cobrados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar STEFANO BACELAR LORENZONI a adimplir com o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados monetariamente desde o vencimento do título. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para o oferecimento de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0013075-52.2022.8.26.0482"

Processo nº 0801522-39.2022.8.10.0055