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"0286769-16.2022.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 18 de 39

Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIANO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426487

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIANO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

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JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

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JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426795

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426880

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426964

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

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JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

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JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Gesilda Lima Martinez De Souza e outros x Renan Barbosa De Azevedo

ID: 337531742

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0286575-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0286575-16.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo SERGIO RICARDO CARNEIRO e outros (4) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de ação de execução, na qual foi realizada tentativa de citação dos executados Silvia Helena Meneses Carneiro e Sergio Ricardo Carneiro, que restaram infrutíferas, conforme as certidões de ID. 95531221 e 95531223. Ainda que não efetivada a citação do devedor, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar o arresto online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) O recente julgado do STJ reflete posição consolidada daquela Corte Superior: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. LIMITES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 128, 460 E 798 DO CPC. (...). 5. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no exercício do poder geral de cautela, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. 6. Nada impede o Juiz de, com base no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.255.398/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 30/5/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp n. 1.370.687/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/8/2013.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp n. 1.338.032/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 29/11/2013.) Por fim, na sessão de 24.11.2010, a Primeira Seção do STJ (RESP 1.184.765/PA; relator o Min. Fux; DJe: 03/12/2010), por unanimidade, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. Isto posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos Silvia Helena Meneses Carneiro e Sergio Ricardo Carneiro, por meio do Sistema Sisbajud, no montante indicado na inicial, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Por oportuno, proceda-se à consulta de endereços no Sisbajud. Ainda, determino as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Defiro a consulta de bens dos executados S&S SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI e FRANCISCO JOSE SALES JUNIOR, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme o solicitado na petição de ID. 136141445. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Encaminhe os processos para as tarefas respectivas para realização do bloqueio SISBAJUD e pesquisas de endereços/bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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Gesilda Lima Martinez De Souza e outros x Renan Barbosa De Azevedo

ID: 337531842

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0286575-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0286575-16.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo SERGIO RICARDO CARNEIRO e outros (4) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de ação de execução, na qual foi realizada tentativa de citação dos executados Silvia Helena Meneses Carneiro e Sergio Ricardo Carneiro, que restaram infrutíferas, conforme as certidões de ID. 95531221 e 95531223. Ainda que não efetivada a citação do devedor, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar o arresto online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) O recente julgado do STJ reflete posição consolidada daquela Corte Superior: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. LIMITES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 128, 460 E 798 DO CPC. (...). 5. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla liberdade no exercício do poder geral de cautela, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. 6. Nada impede o Juiz de, com base no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.255.398/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 30/5/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp n. 1.370.687/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/8/2013.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp n. 1.338.032/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 29/11/2013.) Por fim, na sessão de 24.11.2010, a Primeira Seção do STJ (RESP 1.184.765/PA; relator o Min. Fux; DJe: 03/12/2010), por unanimidade, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. Isto posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos Silvia Helena Meneses Carneiro e Sergio Ricardo Carneiro, por meio do Sistema Sisbajud, no montante indicado na inicial, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Por oportuno, proceda-se à consulta de endereços no Sisbajud. Ainda, determino as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Defiro a consulta de bens dos executados S&S SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI e FRANCISCO JOSE SALES JUNIOR, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme o solicitado na petição de ID. 136141445. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Encaminhe os processos para as tarefas respectivas para realização do bloqueio SISBAJUD e pesquisas de endereços/bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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F. L. P. x F. A. X.

ID: 294056542

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0289985-82.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. P.

Polo Passivo:

F. A. X.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO ARAGAO XIMENES

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FELIPE LIMA PEREIRA

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0289985-82.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA … 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0289985-82.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. P. A. M. D. S. REQUERIDO: C. S. L. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA c/c EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por JOÃO PAULO ALMEIDA MARINHO DOS SANTOS em desfavor de C. S. L., conforme fatos e fundamentos descritos na inicial de ID nº147583238. Em suma, a pretensão autoral consiste a guarda unilateral da menor, Y. M. S. L., com a regulamentação do direito de convivência materno-filial, informando que a genitora, ora requerida, obsta o convívio da filha com o requerente. Relata, ainda, que a criança é exposta a violência e ameaças de agressão física por parte da genitora e da avó materna. Em consequência da modificação da guarda, requer, ainda, a exoneração dos alimentos fixados nos autos do processo n. 0261840-16.2022.8.06.0001, que tramitou perante a 9ª Vara de Família desta Comarca. Na oportunidade, não foi regulamentada a guarda e nem a convivência. Inicialmente o feito fora distribuído por dependência para a 9ª Vara de Família desta Comarca, que declinou da competência (ID nº147575451), sendo o feito redistribuído para a 4ª Vara de Família. Em petição de ID nº 147575450, o requerente apresentou novas alegações acerca dos empecilhos impostos pela requerida e pela avó materna da menor, que visam dificultar o convívio do genitor com a criança. Parecer do Ministério Público (ID nº147575456), manifestando-se pelo indeferimento da liminar de concessão de guarda unilateral e do pedido de exoneração de alimentos em favor da criança Y. M. S. L.. Petição de ID nº 147575457, reiterando o pedido de liminar e apresentando Laudo Psicológico realizado pela Psicóloga que acompanha a criança. Parecer Ministerial opinando pelo deferimento da tutela urgência postulada (ID nº147575456), diante da petição e dos novos documentos apresentados nos autos. Audiência de Conciliação prejudicada em razão da ausência da parte requerida, verificada a ausência do expediente de citação, conforme Termo de ID nº147575464. Decisão de ID nº147575469, deferindo ao promovente a GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da menor, resguardado o direito de convivência materna, assim como suspendendo os pagamentos a título de alimentos em prol da menor. Foi determinado, também, a citação da Sra. C. S. L., por mandado, e a realização de Estudo Social tanto na residência do genitor como na da genitora e atendimento psicológico das partes e da menor, com emissão de parecer pelo profissional. Na sequência, a requerida se habilitou nos autos (ID nº147579428), apresentando a Contestação (ID nº147579431). Em contestação alega, em síntese, que o encaminhamento da menor para atendimento psicológico foi feito por ela, no entanto, a elaboração do Laudo foi feita sem a sua ciência e não concorda com a forma de sua confecção. Nega, por fim, a existência dos fatos narrados na inicial. Despacho determinando a intimação para réplica (ID: 147579435). Comunicação do Tribunal de Justiça informando o deferimento de pedido liminar feito pela parte requerida em agravo de instrumento de nº 0633750-96.2023.8.06.0000 em que houve a suspensão dos efeitos da decisão de ID nº 147575469. Decisão interlocutória (ID nº147579450), suscitando conflito negativo de competência com a 9ª Vara de Família. Decisão de ID: 147579461, determinando a expedição de ofício à fonte empregadora do alimentante a fim de reestabelecer, a título de alimentos, o desconto em folha de pagamento, tornando sem efeito o ofício (ID:147579426) e suspendo a realização do estudo social e psicológico. Comunicação de decisão acerca do conflito negativo de competência em que o Tribunal entendeu por bem NEGAR PROVIMENTO ao Conflito e firmar a competência do Juízo suscitante, ou seja, a 4ª Vara de Família, conforme documentos de ID's: 147580341 - 147580351. Em decisão de ID: 147580364, foi deferida a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para a parte promovente apresentar réplica à contestação, em razão da decisão que suspendeu o despacho (Id. 147579435) e acarretou a revogação do ato intimatório (Id. 147579436). Reconhecendo imprescindível à resolução do feito foi determinada a realização de estudo psicossocial do caso, tanto na residência do genitor como na da genitora. Em parecer de ID nº 147580976 o Ministério Público, manifestando-se acerca das petições da parte requerida, entendeu que, caso haja algum valor de pensão alimentícia não pago, que a cobrança de tais verbas se der por meio da via executória pertinente. Ademais, opinou pelo indeferimento do pedido de letra "b", vez que o AR referente ao ofício (Id. 147580339) foi juntado (Id.147580354), logo, o repasse da verba alimentar foi efetivado em tempo hábil. Réplica do autor (ID nº147580977), reforçando a ocorrência dos fatos narrados na inicial e, logo em seguida petição da parte requerida, rebatendo as alegações da réplica (ID nº147580978). Em decisão interlocutória (ID nº 147580980), foi mantida a determinação de realização do estudo social e psicológico, bem como restou consignado que eventual inadimplemento das verbas alimentares deverá ser apurado na via executiva própria. Além disso, constatou-se que não houve descumprimento da ordem judicial, pois o desconto em folha foi implementado tempestivamente, conforme comprovantes constantes dos autos. Laudo Pericial - Estudo Social (ID nº147580988). Relatório psicológico (ID nº147581019). Na sequência, a parte autora, por meio de petição de ID nº 147583227, formulou pedido de desistência da ação. A parte requerida, por sua vez, manifestou anuência ao pedido de desistência (ID nº 153127972). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da desistência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID nº 155562595). É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO A considerar a manifestação de vontade da parte autora (ID nº147583227), assim como a anuência da parte promovida (ID nº153127972), verifica-se prejudicado o prosseguimento da presente ação, sendo necessária sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Acerca do tema, destaca-se entendimento de Humberto Theodoro: Pela desistência, o autor abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1317). II - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do pleito em questão e do preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 485 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em exame na forma do parágrafo único do art. 200 do CPC, razão pela qual JULGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o fazendo nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Ademais, diante da presente extinção sem resolução do mérito, REVOGO a guarda provisória unilateral fixada na decisão de ID nº147575469. Comunique-se, COM URGÊNCIA, à Secretaria de Segundo Grau, para ciência integral da presente decisão, tendo em vista a perda de objeto do Agravo de Instrumento protocolado sob o nº 0633750-96.2023.8.06.0000. Custas e honorários pela parte promovente, contudo, suspendo a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98 §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, por seus respectivos advogados (via DJEN). Cientifique-se o Ministério Público (via Portal de Intimação). Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos, procedendo à devida baixa no acervo da unidade. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0272704-16.2022.8.06.0001

ID: 258081483

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272704-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0272704-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0272704-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Requerente: AUTOR: LAURA MARIA RABELO ROLIM Requerido: REU: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Laura Maria Rabelo Rolim em face da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, pretende a autora obter a implantação da gratificação de nível superior de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, prevista para servidores que exercem cargo de nível superior, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos desde a data de sua mudança para o regime estatutário. Narra a autora que ingressou nos quadros da então EMLURB (Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização) em agosto de 1984, no cargo de contadora. Afirma que, em janeiro de 2016, a EMLURB teve sua natureza jurídica alterada, passando de empresa pública para autarquia municipal, com a criação da URBFOR, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 214/2015, optando, assim, a autora por migrar para o regime jurídico estatutário, tornando-se servidora pública municipal. Sustenta que a Lei Complementar nº 214/2015 garantiu aos servidores da URBFOR o direito às vantagens previstas na Lei Municipal nº 6.794/1990, fazendo a autora jus à gratificação correspondente a 20% sobre seu vencimento base, pelo exercício de cargo de nível superior. Para reforçar sua alegação, argumenta que a legislação vigente é clara ao prever tal vantagem pecuniária a servidores que ocupem cargos de nível superior, sendo direito subjetivo adquirido a partir da mudança de regime funcional. Sustenta ainda que, apesar da previsão legal, a ré não vem efetuando o pagamento da gratificação, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas à inicial. Citada, a URBFOR ofereceu a contestação de ID 51777266, alegando que o dispositivo legal invocado na inicial, art. 117, XVI da LOM, corresponde à redação original do art. 100, XVI, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na ADIn nº 00.10207-7, proposta pelo Prefeito Municipal contra a Câmara Municipal de Fortaleza. Afirma que a Corte entendeu, em 21/05/1998, que o dispositivo padecia de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, II, 'a' e 'c' da Constituição Federal de 1988. Reforça, por fim, que a gratificação requerida pela autora já se encontra contemplada por outro benefício: o "incentivo de titulação acadêmica", previsto no Anexo V do PCCS da URBFOR (Lei Complementar nº 215/2017), que é regularmente percebido pela servidora, apontando que a concessão cumulativa das duas vantagens configuraria bis in idem, ou seja, pagamento em duplicidade por uma mesma condição (nível superior). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram, ocasião na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de ID 125781509. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia diz respeito ao alegado direito da autora à percepção da gratificação de nível superior no percentual de 20% sobre o seu vencimento base referente ao cargo que ocupa na autarquia ré, com base no artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza (LOMF), requerendo a condenação da demandada a pagar os valores indevidamente suprimidos. Anoto, inicialmente, que a URBFOR é autarquia municipal, sucessora da EMLURB e, com a extinção desta, os empregados públicos foram inseridos no regime estatutário do município de Fortaleza/CE, uma vez que houve a mudança de empresa pública para autarquia, com base no artigo 1° da Lei Complementar 214/2015. O art. 14 da Lei Complementar 214/2015 dispõe que: Art. 14 - A partir da publicação desta Lei Complementar, os servidores da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) farão jus a todas as vantagens previstas na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). Com efeito, estabelece o art. 117, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza: Art. 117 São assegurados ao servidor: (...) XVI - aos servidores municipais da administração direta, indireta e fundação, que exerçam cargo ou função de nível superior, fica assegurada a gratificação correspondente a vinte por cento sobre o seu salário ou vencimento. Dessa forma, ao assinar o termo de opção para alteração de regime jurídico (ID 45337443), a parte requerente passou a ter direito a todas as vantagens garantidas aos demais servidores públicos municipais. Anoto que a gratificação de nível superior não se confunde com a gratificação de incentivo à titulação, tendo em vista que possuem fundamentos em leis diferentes. Com efeito, a documentação apresentada pela autora demonstra que esta pertence aos quadros de servidores da URBFOR e que não recebe o percentual de gratificação de nível superior sobre os seus vencimentos da forma devida, contrariando, assim, a legislação estatutária explicitada acima. Assim, é devida à autora a gratificação de nível superior no percentual de 20% sobre os seus vencimentos desde o mês de setembro de 2017. Quanto à alegada inconstitucionalidade suscitada pela promovida (art. 100, inciso VXI, da LOM), pontuo que se refere a dispositivo de numeração diferente da que fundamenta o pedido da parte autora (art. 117 da LOM), não havendo sequer prova de vício de iniciativa nos autos apto a apontar a inconstitucionalidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar a autarquia promovida a implementar a gratificação de nível superior em 20% sobre o salário base da promovente, bem como condená-la ao pagamento em favor da autora dos valores indevidamente suprimidos, a partir de setembro de 2017. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Estabeleço a data da citação como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611do STJ e art. 240 do CPC. Já a Correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial a data a data da mudança da autora para o regime estatutário, ou seja, desde o mês de setembro de 2017. Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação do presente julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, isentando-a quanto ao pagamento das custas processuais por expressa disposição legal (Art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 10 de abril de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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