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Processo nº 0802904-86.2024.8.10.0026

ID: 319389246

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-86.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 5… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-86.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADA: MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA – OAB/TO 10005 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gustavo Henrique Vieira de Sousa na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, alegou o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que houve anuência tácita e prestação do serviço. Defende a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro, e a ausência de comprovação de abalo moral. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e prática abusiva da instituição financeira. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito em conta bancária de titularidade do apelado, beneficiário do INSS. O banco apelante não logrou êxito em comprovar a contratação regular dos serviços questionados, limitando-se a alegações genéricas e não instruídas com contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a anuência expressa do consumidor. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, o que não foi cumprido. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal ex vi IRDR n.º 3.043/2017 reconhece o dever de indenizar em casos de descontos indevidos decorrentes de serviços bancários não contratados, configurando falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A repetição do indébito em dobro está corretamente imposta, ante a ausência de prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, por sua vez, prescinde de prova direta, sendo presumido (in re ipsa) diante da ilicitude da cobrança e da indevida diminuição do benefício previdenciário do consumidor, o qual é presumidamente hipossuficiente. Assim, considerando que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009

ID: 318289182

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802904-92.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridade Policial desta Comarca informa a este Juízo a efetivação de prisão em flagrante delito do nacional MARCELO FREITAS DE SOUSA, brasileiro, natural de Bragança, nascido em 28/10/1988, filho de MARIA ESMERALDA PADILHA DE FREITAS e FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, portador do CPF nº 002.603.832-36, endereço na Rua Paes de Carvalho, nº 120, próximo Igreja Sagrado Coração de Jesus, Morro, Bragança-PA, CEP: 68.600-000, por infração ao disposto no Artigo 306, caput e Artigo 309, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997. Constam dos autos os Termos de Depoimentos do condutor, das testemunhas, do conduzido, a Nota de Culpa, a nota de ciência do flagrado quanto as suas garantias constitucionais, a Nota de Ciência da Prisão à pessoa indicada pelo flagrado, bem como a guia de fiança, o comprovante de pagamento e os antecedentes criminais. Relatei. Decido. Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP, na medida que o autuado foi preso cometendo a infração penal, havendo, portanto, noticia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagrado. Os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram demonstrados pelos depoimentos do condutor, das testemunhas e confissão do conduzido. Assim, sendo esta modalidade de prisão uma medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exige valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Nesse trilhar, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282, 310, 319, e 321 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$1.012,00 (mil e doze reais), já recolhida, e o flagrado foi posto em liberdade. Nesse contexto e em atenção à legislação processual penal, verifico que não há razoabilidade para manutenção do indiciado preso, haja vista que há nos autos a certidão de antecedentes criminais, demonstrando, concretamente, inexistência de reiteração criminosa no crime em comento, razão pela qual mantenho a fiança arbitrada e a sua liberdade. POSTO ISSO, forte na motivação retro, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito, bem como a fiança arbitrada, a qual já foi paga, inclusive. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o(a) afiançado(a) que a fiança tomada por termo o obriga a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Intime-se o(a) afiançado(a) também que ele não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. 2. OFICIE-SE à Autoridade Policial, JUNTANDO uma cópia da presente decisão para que tome ciência de seu teor e bem assim para que tome ciência de que os autos do Inquérito Policial deverão ser encaminhados ao Poder Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a chegada do inquérito, distribua-se por continuidade e dê-se vistas ao Ministério Público, como de praxe. 4. Guarde-se o termo/guia de fiança no respectivo livro desta comarca. 5. Ciência ao Ministério Público. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Bragança/PA, 5 de julho de 2025. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança respondendo pelo Plantão Judiciário

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 322281996

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro da Silva do Nascimento, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida pela decisão proferida em 27/06/2025 no evento n° 155938679. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação no evento n° 156798449, sustentando, em suma, negativa de autoria, inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas, admitindo a posse de drogas para uso pessoal, e interesse em pacto de não persecução penal. Pugnou pela absolvição sumária. No parecer expedido no evento n° 156985105, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento da ação penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo. No caso em questão, o acusado José Pedro da Silva do Nascimento apresentou teses de negativa de autoria, de inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas, admitindo a posse de drogas para uso pessoal, além de anunciar interesse em formular acordo de não persecução penal. A irresignação da defesa não merece acatamento, posto que as questões levantadas pelo denunciado exigem para a sua comprovação o exame de mérito do feito, com o esclarecimento de matéria de fato. Para isso, entretanto, mostra-se necessária da instrução processual, não havendo evidências nos autos, ao menos por enquanto, para amparar o pedido de negativa de autoria, de inexistência de prova da prática do crime de tráfico de drogas ou qualquer outra questão que possa implicar na absolvição sumária do denunciado, não podendo ser definidas nesse momento processual de cognição sumária. Atinente ao interesse do acusado José Pedro da Silva do Nascimento em entabular acordo de não persecução penal, em face da imputação articulada na denúncia, tem-se ser inaplicável o instituto despenalizador do art. 28-A do Código de Processo Penal no caso em exame. Afora isso, a defesa não traz alegação de qualquer outra hipótese de absolvição sumária, necessitando para o acolhimento de sua tese de defesa a produção de provas. Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão. III – DISPOSITIVO Isto posto, deixo de absolver sumariamente o acusado José Pedro da Silva do Nascimento. Determino, ademais, que se dê prosseguimento ao feito, com a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite- se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca. Cumpram-se as diligências pendentes. Requisite-se, com brevidade, o laudo do estudo químico-toxicológico da droga apreendida na posse do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Niedja Fernandes dos Anjos Juíza de Direito

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Antonio Esmael De Melo e outros

ID: 291196080

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803874-22.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANTONIO ESMAEL DE MELO ANTONIO FERREIRA DE MELO FERREIRA & MELO COMERCIAL LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO FISCAL - 0803874-22.2021.8.20.5100 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FERREIRA MELO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO FISCAL - 0803874-22.2021.8.20.5100 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FERREIRA MELO COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré executividade promovida por FERREIRA & MELO COMERCIAL LTDA – ME e outros por intermédio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, na qual sustenta, em breve síntese, que não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização e citação dos executados, razão pela qual requer a nulidade da citação por edital realizada nos autos, devendo ser expedido mandado de citação no endereço localizado na Rua Afonso Ligório Soares de Macedo, 200, Vertentes, Assú/RN. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou todas as alegações (ID 132397683) . Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recurso repetitivo, veja-se: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO- 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No mesmo sentido, temos a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ultrapassados tais aspectos, impende analisar a alegação de nulidade do ato citatório. A Defensoria Pública manifestou-se alegando que a citação por edital teria sido prematura, eis que não esgotadas todas as vias para localização de endereços atuais da parte executada, tal como determina o art. 256, §3º do Código de Processo Civil. O processo de execução fiscal possui rito próprio, regulado pela Lei nº 6.830/80, sendo admitida a citação por edital quando a parte não for localizada no domicilio constante no cadastro dos órgãos públicos: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ITU dos exercícios de 2015 a 2019 e CIP do exercício de 2019 – Manutenção do Espólio executado no polo 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu passivo da ação executiva, diante de sua legitimidade passiva – Ausência da informação de concretização da partilha dos bens deixados pelo "de cujus" – Afastamento da alegação de nulidade da citação editalícia – Validade e legitimidade do ato, nos termos do art. 8º, inciso III, da LEF e da Súmula nº 414 do E. STJ – Descumprimento da obrigação acessória de atualização de informações no cadastro (art. 113, §2º, do CTN), que não pode prejudicar o Fisco, ônus esse que a ele não incumbia – Inexistência de nulidade do edital de citação, à luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pela não ocorrência de prejuízo à defesa do executado – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000223-20.2021.8.26.0027; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Argumento trazido pela ora agravante de que houve nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço da executada, constante no cadastro da Secretaria da Fazenda. Aviso de Recebimento devolvido. Desnecessidade de expedição de mandado para tentativa de citação por Oficial de Justiça no mesmo endereço - Inteligência do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Prescrição Intercorrente - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Exceção de Pré-executividade apresentada antes do decurso do lapso prescricional. R. decisão agravada que deve ser integralmente mantida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038627-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 06/07/2021); Agravo de Instrumento nº 2165022-47.2021.8.26.0000, Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da citação dos executados por edital. Insurgência dos excipientes. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Citação por edital. Validade. Tentativas citatórias (por carta postal e por Oficial de Justiça) que restaram negativas, o que autoriza a modalidade por edital, nos termos da Súmula n. 414 do C. STJ. Desnecessidade de realização de outras diligências tendentes à localização do executado. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido. Exatamente como ocorreu no caso sob análise, uma vez que ainda não foram empreendidas todas as diligências respectivas aos endereços efetivamente localizados nos sistemas judiciais. No caso em apreço, embora tenha sido realizada consulta ao SISBAJUD, não foi tentada a citação dos executados no endereço obtido em ID 111737571, mais precisamente, na Rua Afonso Ligório Soares de Macedo, 200, Vertentes, Assú/RN. Isso porque embora tenha sido expedido mandado de citação direcionado ao referido endereço, bem como fazendo menção a outros endereços, houve tentativa de citação, pelo oficial de justiça, apenas em casa da mesma rua, mas de n° 214, de maneira que não foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. Aliás, em razão de inúmeros julgados o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 414: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Às vistas de tais considerações, ACOLHO a exceção de pré executividade e declaro NULA a citação por edital perfectibilizada. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Dito isto, determino o desentranhamento do mandado de citação expedido no ID 113802529 para fiel cumprimento. Dando regular prosseguimento ao feito, nos termos do § 3º, art. 256 do CPC/2015, consulte-se o endereço da parte ré ANTONIO ESMAEL DE MELO (CPF 702.390.704-10) e, havendo, do seu representante legal, através dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD e, em sendo negativa a diligência, caso a parte seja pessoa física, realiza busca através do SIEL - Sistema de Informações Eleitorais, com a mesma finalidade, caso constem nos autos informações acerca da data de nascimento e/ou nome da genitora da parte ré. Excluindo-se os endereços em que já restou infrutífera diligência e os que estão incompletos, expeça-se os expedientes necessários à citação em nome do(s ) demandado(s), nos endereços localizados através dos sistemas judiciais. Cite-os. Sem condenação na verba honorária. P. I. Cumpra-se Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5

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Carlos Marques De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 320639380

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-20.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802904-20.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MARQUES DE ARAUJO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o minucioso relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda na qual a parteautora alega em síntese que adquiriu junto à empresa demandada pacote de viagem com transporte aéreo, ida e volta. Narra que não houve data compatível para o devido agendamento e a autora solicitou o cancelamento com o devido estorno do valor, o que nunca foi feito pela parte reclamada. Dessa forma, requer o cancelamento e estorno do valor pago e a reparação pelos alegados danos morais. Inicialmente, verifico que a parte ré apresentou contestação, contudo não impugnou especificamente os fatos narrados. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar a pretensão da parte autora. Isto porque, a autora comprovou a contratação dos serviços da parte ré que renunciou ao direito de impugnar especificamente a veracidade dos fatos alegados na petição inicial; fatos que, por esta razão, conduzem a procedência dos pedidos. Tenta a parte ré tentar impor efeito vinculante à pretensão da parte autora por meio de reconhecimento de mera tramitação de ações civis públicas em face da demandada. No entanto, inexiste qualquer decisão deste egrégio Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior a determinar o pleiteado efeito vinculante às ações individuais deflagradas em primeira instância, nos termos do que dispõe o art. 927 do vigente CPC. A parte autora poderá, se assim entender, pleitear a suspensão da ação individual, acaso haja eventual configuração de benefício dos efeitos da procedência em caso de sentença coletiva. Logo, não há qualquer condição específica que determine a referida suspensão se pleiteada pela parte ré. A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vale dizer, que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual se presume a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. Assim, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora (art. 373, II do CPC). Nesse passo, a responsabilidade da empresa é objetiva e não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto, é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, resta claro que é abusiva qualquer cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. Ainda que não se tratasse de relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, que foi criada situação excessivamente desvantajosa para o contratante e contrária à boa-fé objetiva. Além disso, há flagrante violação ao art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o qual são nulas de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa a fornecimento de produto ou serviço que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no caso de desistência sem sua culpa, e que estabeleçam, portanto, obrigações em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor (art. 51, § 1º, III do CDC). A exclusão de tal responsabilidade somente se dará nos casos de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, imprevisíveis ou inevitáveis. Contudo, tais não são cabíveis aos fatos narrados. Nesse cenário, a fim de adequação ao princípio da efetividade, considerados os fatos narrados nos autos e em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, entendo que a reparação dos danos materiais e morais irão cumprir com a efetiva prestação jurisdicional. Tais premissas estão consolidadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da publicação contida no Informativo 533 de 12 de fevereiro de 2014. Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido ao autor que, injustificadamente, viu negado o seu direito de utilização do serviço como contratado e, ainda, viu negado o seu direito de cancelamento do serviço como requerido. Assim, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré. O danomoral se evidenciain reipsa– ipso facto, basta que configurado o dano e o nexo de causalidade, ambos verificados neste caso concreto, poisinegável a frustração causada ao consumidor pela falha na prestação do serviço por parte da ré Assim, merece prosperar o pleito autoral, com vias de impor à empresa ré a obrigação de reparar os danos materiais e morais pleiteados. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, como dispõe o artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 1.274,00 (mil duzentos e setenta e quatro reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar do desembolso; e CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); sobre o qual incidirão juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), bem assim correção monetária a contar da data do arbirtramento (Súmula 362 do STJ), tudo pelos índices previstos no Código Civil vigente. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 8 de julho de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juiz Substituto

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 255738612

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE MORAIS MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU:REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). Diante dessa responsabilidade objetiva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido, vez que consta nos autos que o desconto indevido foi realizado diretamente na conta corrente do autor, por intermédio de operação bancária identificada como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", vinculada à instituição financeira demandada, o que demonstra a sua participação direta na relação jurídica controvertida. Assim, ainda que eventual contratação tenha sido viabilizada mediante convênio com o ente empregador, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de fornecedor do serviço financeiro e beneficiário direto da operação. A ré impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A parte autora objetiva a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve desconto indevido em sua conta corrente, sem autorização, no valor de R$ 691,70, referente a operação consignada descrita como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", realizada no mês de agosto de 2023. O banco réu alegou que houve estorno da quantia debitada de forma equivocada em 18 de março de 2024, no valor de R$ 677,56. Entretanto, o valor originalmente descontado foi de R$ 691,70, o que evidencia que o ressarcimento foi parcial, subsistindo um saldo de R$ 14,14 ainda não devolvido ao consumidor. Quanto aos danos morais, reputo que restaram configurados, diante da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na realização de desconto não autorizado, somada à demora de mais de 7 (sete) meses para restituição (de agosto de 2023 a março de 2024), somente regularizada após a judicialização da demanda, excede o mero aborrecimento, caracterizando constrangimento que atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse viés, entendo que a cobrança indevida, ainda que posteriormente estornada, pode ensejar indenização por danos morais, sobretudo quando há evidente demora e necessidade de acionamento do Judiciário. De igual maneira, é o entendimento dos julgados, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO PRAZO CONTRATUAL DE DESISTÊNCIA. DEMORA EXACERBADA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO SINAL . DESCASO ACENTUADO PERANTE O CONSUMIDOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-PR 00025672120218160204 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTO ESCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA ABUSIVA. DEMORA NO RECEBIMENTO DO SALDO RESIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR . TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICADA AO CASO. Sentença INTEGRALMENTE MANTIDA. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0904676-09 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, quanto ao valor da indenização pelos danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA GOMES a quantia remanescente de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos), a título de dano materiais, com correção monetária desde o desconto indevido (efetivo prejuízo) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014032

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014033

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 322738873

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807710-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807710-78.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: SAMUEL ALEXANDRINO FILHO IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7011355-22.2025.8.22.0001, apresentado em favor do paciente SAMUEL ALEXANDRINO FILHO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, alega que o paciente está preso há mais de quatro meses (120 dias), o que configura excesso de prazo e antecipação da pena, principalmente considerando que a instrução processual já foi encerrada, não havendo risco de obstrução à justiça. Ressalta que não houve qualquer demora imputável à defesa. Aponta ainda graves prejuízos à ampla defesa, uma vez que não foi realizada perícia no local do crime, embora a Polícia Militar tenha comparecido e recolhido a arma. Também não há exame de corpo de delito do réu, o que impede a comprovação da alegada agressão sofrida por ele, conforme depoimento de testemunhas policiais. Assim, a ausência dessas diligências prejudica a produção de provas essenciais à defesa, viola o contraditório e o devido processo legal, especialmente diante da iminente apresentação das alegações finais. A defesa sustenta que tais provas deveriam ter sido juntadas desde o inquérito policial, sendo nulo o prosseguimento do feito sem elas. Quanto ao mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa dentro de sua propriedade, após a vítima, com compleição física superior, invadir seu terreno em decorrência de uma discussão anterior em uma farmácia. Todas as testemunhas ouvidas, inclusive de acusação, confirmam a versão do réu. Um vídeo anexado aos autos mostra a vítima no chão, com camisa ensanguentada, o que contradiz a versão do Ministério Público de que ela estaria sem camisa. Não há testemunhas ou provas periciais que confirmem que o disparo foi efetuado em emboscada ou na estrada, sendo a narrativa acusatória qualificada como fantasiosa, baseada em meras suposições e desprovida de qualquer prova. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista as condições pessoais do paciente. No mérito, a confirmação da ordem. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo incontestável, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De antemão, menciono que no dia 25/04/2025 foi julgado nesta 1ª Câmara Criminal o habeas corpus de n. 0802904-97.2025.8.22.0000, em que o paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva sob o argumento de omissão, ausência dos pressupostos do cárcere cautelar, utilização das qualificadoras - matéria de mérito - para qualificar a periculosidade do paciente, e suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista as condições pessoais do paciente. Neste writ suscita excesso de prazo, considerando que o paciente está preso há cerca de 120 dias e ainda não foi foi juntado exame de corpo delito do réu/paciente (para comprovar que foi agredido pelos filhos da vítima logo após o fato) tampouco foi juntado o exame pericial no local da morte violenta, para certificar onde teria ocorrido. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que o juízo a quo realizou as seguintes determinações: 5. Oficie-se a Autoridade Policial que presidiu o IPL nº 10335/2025, para que envie, à POLITEC, o aparelho celular apreendido (ID 117713796, pág. 31), para degravação – no prazo de 02 (dois) dias. 6. Requisite-se do IML o laudo de exame de lesão corporal do réu SAMUEL ALEXANDRINO FILHO. 7. Requisite-se da POLITEC o envio do laudo de exame em local de morte violenta (id n. 28632265, p. 3. Destaquei). Embora a defesa afirme que a requisição das diligências não foram juntadas aos autos, vislumbro justamente o contrário. Em id n. 122478894, p. 9 - autos principais - foi oficiado a extração de dados do aparelho celular apreendido. Já no id n. 122412508 - autos principais - foi apresentado o laudo de exame de lesão corporal do paciente. Por fim, quanto ao laudo de exame em local de morte violenta, noto que o endereço não foi localizado e o juízo a quo ainda não se manifestou quanto ao relatório juntado (id n. 122870601 - autos principais). Sendo assim, concluo, por ora e em sede liminar, que não há inércia por parte da autoridade apontada como coatora quanto ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o alegado excesso de prazo na prisão preventiva, por si só, não implica automaticamente na revogação da custódia cautelar, sendo imprescindível a obtenção de maiores informações do juízo a quo para uma adequada análise da questão. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Informo que foi levantado o sigilo destes autos, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 10 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325890711

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Classe: GUARDA Nº Processo: 0802904-91.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO THIAGO BRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO POLICIANO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802904-91.2022.8.19.0063 Classe: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I – RELATÓRIO W.A.R, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de modificação de cláusula de guarda de sua filha S.Z.A, em face de L.Z.S.S. Em petição inicial de ID 32974048, narra a parte autora, em síntese, ser pai da menor S.Z.A, nascida em 04/07/2011,que reside consigo desde os 2 anos de idade, restandoestabelecidaem ação de guarda ajuizada em 2018, autos nº 0000641-61.2018.8.19.0063,a guarda compartilhada entre as partese ostermosda visitação da parte ré à criança, já que o lar de referênciafoi fixadoem residênciapaterna. Alega que as visitas nunca se deram de forma regular e que duas ações de busca e apreensão foram ajuizadas apósa ré se recusar a permitir o retorno da menor após a visitação em período de férias. Pretende a fixação da guarda unilateral de S.Z.A.em seu favor, diante dos reiterados descumprimentos mesmo com a estipulação da guarda compartilhada. Manifestação ministerial em ID 34383691, pelo deferimento da guarda unilateral provisória. Guarda unilateral provisória deferida em ID 34713860. Contestação em ID 48808734, na qual a parte ré afirma ser mãe da menor S.Z.A.e que, em retorno da visitação para a residência paterna, foi relatado pela criança maus tratos vindos do autor e de sua madrasta, gerando registro da ocorrência frente à delegacia de Polícia Civil, relatando a menor violência física frequente.Pede a ré a guarda unilateral em seufavor. Relatório do estudo social e psicológico em IDs57760386 e 58836186, respectivamente. Réplica em ID 66299588, na qual o autor reitera os argumentos iniciais. Saneador em ID 89232220, sendo designada AIJ. Audiência de Instruçãoe Julgamento realizada conforme termo de ID 105837079, sendo ouvida a menor, as partes e 5 testemunhas. Alegações finais da parte autora a ID 123853276. Alegações finais da parte ré a ID 125030390. Parecer ministerialem ID 130521171. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de guarda unilateral promovido pela parte autora, pai da menor S.Z.A, sob o argumento de que a parte ré, também genitora, tem descumprido com os termos da visitação, levando ao ajuizamento de duas ações de busca e apreensão. A guarda de menores,conforme o art. 1.584 do Código Civil, deve ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Em ações dessa natureza, a decisão deve se orientar pelo princípio do melhor interesse da criança, ou seja, o menor deve permanecer em companhia daquele que pode lhe proporcionar um bom desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A respeito, aponta a doutrina: "A máxima 'no melhor interesse da criança', preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à guarda, é princípio informador para que o juiz confira a guarda àquele dos pais que efetivamente tenha melhores condições de realizar, dentro de padrões mínimos, esses interesses. Daí decorre a possibilidade, se ausentes qualificações dos pais, de outras pessoas, os avós, por exemplo, poderem vir a exercer esse mister". (FACHIN, Rosana. Direito de Família e o Novo Código Civil / coordenação Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 124). No presente feito, exsurge da instrução probatória que nenhum dos genitores apresenta maior mérito ou demérito que possa determinar, imperiosamente, a guarda unilateral dafilha. Apesar das alegações de maus tratos por parte do autorà filha, apresentadas pela parte ré a fim de justificar seu pedido de guarda unilateral para si, corroboradaspor registro de ocorrência lavrado à épocacom afirmações de agressões físicas pelo autor e sua esposa, certo é que as provascolacionadas aos autos,junto ao Estudo Social e Psicológico realizado, demonstram que existe boa relação da menor com ambos os genitores. A resposta do Conselho Tutelar em último ofício enviado consta com relatório psicológico realizado em 22 de agosto de 2024, em ID 187848006 - pág. 5,no qual a menor manifesta a vontade de residir com a ré, mas pretendendo residir com o autor até o final de 2024 para que finalize o ano letivo, indicando boa convivência com o autor e refutando as alegações anteriores de possíveis maus tratos. Ademais, os relatórios advindosdo estudo social e psicológicorealizadosforam categóricosquanto à inexistência de indícios de maus tratos pelo autor e sua esposa, apesar de indicarem a vontade da menor de passar a residir com a ré, concluindo ser a modalidade mais adequada ao caso a guarda compartilhada da menor. Além disso, a menor, à época com12 anos, foi ouvida em Audiênciade Instrução e Julgamento, momento em que também manifestou vontade de residir com sua genitora, parte ré desta demanda. Neste sentido, quer me parecer adequada a adoção da guarda compartilhada. Segundo reza a norma da segunda parte do § 1º do art1.583 do CC, considera-se "guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns." Tem-se, hodiernamente que a guarda compartilhada seria o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, não obstante exigir diversas reestruturações, concessões e adequações dos genitores, de modo a assegurar a seus filhos usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. O resultado do estudo psicossocial do caso aponta a pertinência da guarda compartilhada, não endo outro, aliás, o entendimento do Ministério Público, conforme se verifica em seu parecer de ID130521171. Com efeito, restou clara a preocupação da parte autora quanto ao bem-estar de sua filha e seu empenho em assegurar pleno desenvolvimento físico, intelectual e social a S.Z.A. Não resta dúvida, porém, que também a genitora, ora parte ré, possua as mesmas preocupações. Ademais, muito salutar para afilhaseria a participação de ambos os genitores em seu cotidiano. Assim, diante do conjunto probatório e da primazia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatutoda Criança e do Adolescente, entendo plenamente adequada e necessária a concessão da guarda compartilhada, com fixação do lar de referência, entretanto, no lar materno. Quanto à convivência paterna,considerando que a partes residem em cidades distintas, já que a parte ré tem residência em Juiz de Fora – MG e a parte autora tem residência em Três Rios– RJ, determino que a convivência quinzenal, aosfinais de semana, nos moldes abaixo. III - DISPOSITIVO Desta forma e considerando que à menor assiste o direito à convivência com seus genitores,revogo a tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral provisória ao autor e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL paradeterminara adoção da guarda compartilhada da menor S.Z.A, com lar de referência na residência materna, e direito de convivência da parte autora da seguinte forma: - Nos finais de semana alternados, pegando na sexta-feira às 18:00h e entregando no domingo, às 18:00h; - No Natal e na Páscoa, nos anos ímpares e no Ano Novo nos anos pares; - No aniversário do autor,no Dia dos Pais e em feriados alternados, resguardando o direito à convivênciacom a ré quando Dia das Mães; - No aniversário damenor nos anos ímpares. Custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a norma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.I. TRÊS RIOS, 9 de julho de 2025. MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Titular

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