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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 308445294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em ID 148194730 as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, razão pela qual requereram expressamente a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação extrajudicial noticiada nos autos revela-se plenamente válida e eficaz, observando os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual vigente. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem sobre o objeto litigioso, evidenciando o reconhecimento jurídico da procedência da pretensão resistida ou sua superação por mútuo consenso. No caso em exame, verifico que o ajuste foi celebrado por partes plenamente capazes, devidamente representadas por seus procuradores regularmente constituídos, com poderes específicos para transigir. A avença, ademais, encontra-se formalizada por meio de petição conjunta, com cláusulas claras, delimitando com precisão os termos do acordo, o modo de cumprimento da obrigação, a extensão da quitação outorgada, a previsão de penalidade em caso de inadimplemento, e inclusive disposições sobre eventual resolução do acordo, o que denota a seriedade e a completude do instrumento. Ressalte-se que o direito material objeto da lide comporta transação, inexistindo qualquer óbice de ordem pública à autocomposição. Tampouco se verifica mácula de nulidade, vício de consentimento, simulação, fraude ou qualquer elemento que possa macular a higidez do ato jurídico praticado. Ao contrário, a manifestação de vontade das partes apresenta-se livre, consciente e refletida, em consonância com os princípios da autonomia privada e da autorresponsabilidade, que informam o processo civil contemporâneo. Nesse contexto, à luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos conflitos, norteadores da sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo segurança jurídica às partes e pondo termo ao litígio de forma célere e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de ID 148194730, para que produza os efeitos jurídicos regulares. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, após o trânsito em julgado da presente sentença e o cumprimento das formalidades legais. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. INTIME-SE. APÓS PRECLUSÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Estado Do Rio De Janeiro x Eliete Mureb De Araujo Goes e outros

ID: 306371434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-75.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIETE MUREB DE ARAUJO GOES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Aparecida Auxiliadora Duarte Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 300315512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-55.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Aparecida Auxiliadora Duarte Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 316658827

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-55.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802904-55.2022.8.19.0075 Assun…

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Processo nº 0802904-31.2024.8.15.0161

ID: 322472112

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-31.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-31.2024.8.15.0161 DESPACHO Remeta-se o feito ao substituto legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de junho …

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Processo nº 0802904-64.2025.8.12.0101

ID: 281221204

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-64.2025.8.12.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUçARA VERONICA QUEDI TABORDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON JORGE TABORDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: AGAMENON JORGE TABORDA (OAB 18267/MS) Processo 0802904-64.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Juçara Veronica Quedi Taborda - Intimação da parte requerente para, no…

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Processo nº 0802904-22.2025.8.12.0018

ID: 275003515

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT) Processo 0802904-22.2025.8.12.0018 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oest…

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Processo nº 0802904-44.2020.8.15.0881

ID: 331345962

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802904-44.2020.8.15.0881

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIANA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALAN JORGE QUEIROGA ROSA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0802904-44.2020.8.15.0881 [Alimentos] DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de desabilitação do Id. 115796…

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Processo nº 0802904-37.2024.8.15.2002

ID: 332049331

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802904-37.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOYSA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802904-37.2024.8.15.2002 APELANTE: ELOYSA BATISTA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0…

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Bianca Sampaio Doria x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 307116225

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mangaratiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-25.2024.8.19.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SAMPAIO DORIA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Certidão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 CERTIDÃO P…

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