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Processo nº 0802904-23.2024.8.12.0029

ID: 295290946

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-23.2024.8.12.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NAIARA DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

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JAIR HENRIQUE KLEY DUTRA

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BELIANNE BRITO DE SOUZA

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ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12… ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Naiara de Paula da Silva - Ante o exposto, confirmando neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido que Jéssica Naiara de Paula da Silva fez em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, para o fim de determinar aos Requeridos que forneçam à autora qualificada, a cirurgia de endometriose profunda, no prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação. DIRECIONO o cumprimento da obrigação supra ao Município de Naviraí, pois segundo o NAT (fls. 31, item VIII), o referido ente público é o responsável pelo atendimento junto ao seu parceiro na PPI, o que faço em vista das premissas estabelecidas pelo STF no Tema 793. Assim, no caso de custeio desta obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria. No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados quanto ao cumprimento da obrigação. Sem custas, ex vi legis. Em vista do que restou decidido no Tema n. 1.002 do STF1 , condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, já considerado o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Ainda, com fulcro no art. 87, § 1º, do CPC, determino a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos, ou seja, cada Requerido deverá arcar com a metade dos honorários fixados. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o valor da cirurgia, evidentemente, não ultrapassa os valores de 100(cem) salários mínimos, conforme disposto no inciso III do art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades.

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322380471

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322381359

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-34.2024.8.15.2003

ID: 327306904

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-34.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC SA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802904-34.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC SA REU: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, busque e apreenda o veículo abaixo discriminado, no endereço do promovido: MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX PLUS 10MT LT2, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022, COR: AZUL, CHASSI: 9BGEB69A0NG179030, PLACA: QFN1G72, RENAVAM: 01290468637 Nome: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA CLÁUDIO DE ALCÂNTARA, 25 - FUNCIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58079-080 Cumprida a liminar, entregue-se o bem ao representante legal da instituição promovente, nesta cidade, ou a outra pessoa que esteja expressamente indicada na inicial. Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, possa pagar a integralidade da dívida pendente (§ 1º do art. 3º, Dec. n. 911/1969, com nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004). Recomenda-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. Executada a liminar, cite-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta que julgar conveniente, podendo dela ainda valer-se, mesmo que tenha pago a dívida e restituído o bem. FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. ADEILTON MORENO DA SILVA devidamente inscrito no CPF sob o nº 700.656.294-50, Sr. ARTHUR ALVES DE ANDRADE devidamente inscrito no CPF sob o nº 057.421.574-36, telefone: (83)99666-9546, Sr. ALAIN GOMES DE OLIVEIRA devidamente inscrito no CPF sob o nº 019.684.394-47, telefone: (83)99915-1185. para que dita nomeação possa suprir todos os efeitos legais, tendo em vista a apreensão do referido bem. Segue, abaixo informado, o link para visualização da contrafé (petição inicial). João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025. De ordem, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK:https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): 24043008400894300000084265622

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Processo nº 0801328-54.2022.8.20.5004

ID: 337754735

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801328-54.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANNOTTI DE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILENO MARCELO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801328-54.2022.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801328-54.2022.8.20.5004 REQUERENTE: GIANNOTTI DE AZEVEDO MEDEIROS REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Vistos etc. O autor protocolou novo pedido de urgência para o restabelecimento do serviço, alegando, em síntese, que a despeito de ter sido determinado pela Turma Recursal (Id 157274693), a CAERN cortou a água da unidade consumidora decorrente dos débitos ora discutidos. É o que importa relatar. Fundamento e decido o pedido de urgência. O acórdão determinou o seguinte: “Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que a recorrida proceda ao restabelecimento do fornecimento do serviço na unidade consumidora, abstendo-se de cessar o serviço, com base na cobrança apontada aos autos, condenar a parte recorrida a restituir o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% a partir da citação válida (art. 405 c/c art. 240 do CPC), e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte recorrente, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/04/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819976-48.2023.8.20.5004, Magistrado(a): JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, Publicado em 13/01/2025)”. Com efeito, não se afigura adequado que a unidade consumidora sofra a sustação dos serviços, ficando sem fornecimento de energia, inclusive porque a Turma Recursal determinou nesse sentido, não havendo documento acerca de que o corte ocorreu por outro motivo. Surge, portanto, a necessidade imperiosa da medida, por se afigurar patente o prejuízo que a interrupção na prestação do serviço essencial. Entendo que a multa anteriormente estipulada respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual a mantenho. Diante de todo o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN - CNPJ: 08.334.385/0001-35 restabeleça o fornecimento de água para a residência do Autor, bem como que se abstenha de realizar novas suspensões em razão do débito ora questionado, no prazo de 3 dias corridos, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 60 dias. Intimem-se as partes. NATAL /RN, 28 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396682

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396677

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURIZIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396679

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Mprn - 02ª Promotoria Assu x Joao Gomes Dantas

ID: 257507481

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

JOAO GOMES DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.20.5100 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: JOAO GOMES DANTAS Advogado/Defensor: Audiência: Instrução Data: 08/04/2025 16:30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) o acusado, acompanhado de seu advogado/defensor público; d) a vítima. A defesa suscitou a prescrição, o que foi reconhecido pelo Ministério Público DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) em face de REU: FRANCISCO RODRIGUES CABRAL, qualificado nos autos. Com efeito, observa-se que os fatos ocorreram em 07/07/2021 e a denúncia foi recebida em 21/03/2024. Em relação ao delito em que foi o acusado denunciado, denota-se pelo art. 147, do CP, que a pena máxima prevista para tal crime é de 06 meses de detenção. Ressalte-se que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 anos. Ocorre que o acusado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na datada sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição, não havendo mais o poder de punir do estado, em decorrência do decurso de tempo fixado em lei. Isto posto, considerando que em relação ao delito capitulado nos autos ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, VI, do CP, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, na forma do disposto no art. 61 do CPP, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do réu JOÃO GOMES DANTAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data registrada no sistema ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-69.2025.8.10.0085

ID: 329587818

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-69.2025.8.10.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802904-69.2025.8.10.0085 AUTOR: ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela provisória movida por ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos devidamente qualificados. A parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Compulsando os autos observa-se que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório, razão pela qual o pressuposto do fumus boni iuris não está devidamente evidenciado, dispensando, inclusive, análise a respeito do periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro o benefício da gratuidade judicial (art.99, §§2° e 3°, do CPC). Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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