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Processo nº 0805998-23.2024.8.10.0000

ID: 299025427

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805998-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 0805998-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE JESUS SOUSA Advogados : GHIRLAY… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 0805998-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE JESUS SOUSA Advogados : GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - MA5390-A, PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO RIBEIRO DE JESUS SOUSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, nos autos do processo nº. 0809478-06.2024.8.10.0001 ajuizado em face do BANCO DO BRASIL SA. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente pelo relator, Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Contrarrazões apresentadas pela Agravada, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A análise do presente Agravo de Instrumento esbarra na superveniente ausência de interesse recursal. Compulsando os autos na primeira instância, vê-se que após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, contra a qual já foi interposta Apelação Cível. Nesse contexto, instaurada nova fase processual, há que se reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Assim tem decidido este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0812982-23.2024.8.10.0000

ID: 294442663

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812982-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO

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KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO

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HELIO RODRIGUES DIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812982-23.2024.8.10.0000 Agravante: MARIA DE FATIMA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A Agravado: L… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812982-23.2024.8.10.0000 Agravante: MARIA DE FATIMA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A Agravado: LUIS ALBERTO SILVA VIEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A, KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA RAMOS RODRIGUES, contra decisão proferida nos autos do Processo 0800730-04.2024.8.10.0027. Ao interpor o presente recurso, a parte Recorrente postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, após análise da documentação acostada aos autos, foi proferida decisão monocrática fundamentada, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, por não restarem demonstrados os requisitos legais exigidos no art. 98 do CPC. Em consonância com o devido processo legal, determinou-se a intimação da parte Recorrente para, no prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o lapso temporal conferido, constata-se, de forma inequívoca, a inércia da parte Recorrente em cumprir a determinação judicial, permanecendo silente e deixando de recolher as custas recursais correspondentes. É cediço que o preparo, compreendendo as custas e o porte de remessa e retorno, constitui requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme preconiza o artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ausente o deferimento da gratuidade processual e não realizado o recolhimento no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, o caso é de NÃO CONHECIMENTO do presente Agravo de Instrumento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Intime-se. Publique-se. Após o decurso do prazo sem manifestação, arquive-se os autos, com a baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0803670-91.2024.8.14.0006

ID: 330872440

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0803670-91.2024.8.14.0006 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622-A REQUERIDO(A): LIBERTE TRIP LTDA Endereço: Rua Paulo Guilherme, 18, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-839 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes INTIMADAS, acerca da designação de audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento, a qual fora designada para o dia Tipo: Una Sala: [Una] 3VJEC Ananindeua Data: 08/10/2025 Hora: 12:15 . A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: PROCESSO N° 0803670-91.2024.8.14.0006 AUDIÊNCIA UNA 12H15 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, será até a data da audiência designada, de conciliação, instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide, nela realizada, resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também, advertido, que a ausência injustificada à mencionada sessão, ou a qualquer outra que vier a ser designada, importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 21 de julho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUSA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Romilda Silveira Rabelo Machado x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299564266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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WAGNER TIBURCIO RANGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMILDA SILVEIRA RABELO MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as demais condições e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito à regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da autora no período impugnado na inicial e se houve danos morais. Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr. Ricardo Barbosa de Souza, CPF: 101.128.347-60, tel: (21) 987036850, fixando, desde já, seus honorários em 4 salários mínimos, dentro dos parâmetros fixados na súmula 360 do TJRJ, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias. Tendo em vista que a perícia foi requerida pelo autor beneficiário de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo. Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD. Como quesitos do Juízo: 1) O relógio medidor instalado no imóvel à época apresenta condições regulares e adequadas de aferição do consumo? 2) Há indícios ou elementos a indicar pontos de fuga de energia ou outras circunstâncias que possam justificar a elevação do consumo no período questionado? Às partes, no prazo de 15 dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Caso haja a necessidade de exame da residência da autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15. Uma vez apresentados os quesitos, comunique-se com o expert para que dê início aos trabalhos. CACHOEIRAS DE MACACU, 12 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular

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Processo nº 0829472-23.2024.8.10.0000

ID: 281737255

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0829472-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO BARROS PIO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO LEONARDO BARROS PIO

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PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0829472-23.2024.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0811626… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0829472-23.2024.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0811626-87.2024.8.10.0000 PACIENTE: J. D. S. T. IMPETRANTES: PHILIPE ANDRADE DA SILVA (OAB/PI Nº 22.604) E MARCELO LEONARDO BARROS PIO (OAB/PI Nº 3.579) IMPETRADOS: JUÍZES DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXTENSÃO DE DECISÃO EM FAVOR DE CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. JULGAMENTO CONJUNTO COM O HABEAS CORPUS Nº 0805590-95.2025.8.10.0000 PARA FINS DE DETERMINAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMARCA (ART. 319, IV, DO CPP). CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de J. D. S. T., apontando como autoridades coatoras os Juízes de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, visando à revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente, com fundamento no art. 580 do CPP, requerendo a extensão dos benefícios concedidos por este Tribunal a corréus em habeas corpus anteriores. Sustenta-se a desnecessidade da monitoração, o cumprimento regular das medidas impostas e a necessidade para exercício da advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há necessidade de julgamento conjunto com outro habeas corpus relacionado; (ii) definir se é possível a extensão à paciente dos efeitos de decisões que beneficiaram corréus com a revogação da monitoração eletrônica; e (iii) estabelecer se, diante da identidade fático-processual e condições pessoais favoráveis, a monitoração eletrônica pode ser revogada com substituição por outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de julgamento conjunto se impõe para evitar decisões conflitantes, conforme a regra disposta no art. 79, caput, do CPP. No caso concreto, impõe-se o julgamento conjunto deste writ com o Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000 para fins da determinação da flexibilização da medida cautelar de proibição de ausência da comarca (art. 319, IV, do CPP). 4. A extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a outros corréus exige identidade fática e similares condições pessoais, conforme previsto no art. 580 do CPP. 5. Verificada a identidade entre a situação da paciente e a dos corréus beneficiados em habeas corpus anteriores, sendo todos imputados pela prática do crime do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, e apresentando condições pessoais favoráveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal orientam que a extensão dos efeitos é cabível nas hipóteses em que se constate igualdade fático-processual e pessoais favoráveis. 7. Ratifica-se a liminar anteriormente concedida, determinando a revogação da monitoração eletrônica da paciente e a manutenção das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do CPP, sendo flexibilizada a proibição de ausentar-se da comarca mediante mera comunicação ao juízo em caso de ausência superior a oito dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida parcialmente. Tese de julgamento: 1. A extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréus é cabível quando demonstradas a identidade fático-processual e as condições pessoais favoráveis. 2. A monitoração eletrônica pode ser revogada quando demonstrada sua desnecessidade, respeitando-se a proporcionalidade e o cumprimento rigoroso das demais medidas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, incisos I, III e IV; art. 580. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 244135 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 969.693/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “unanimemente, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Philipe Andrade da Silva e Marcelo Leonardo Barros Pio em favor da paciente J. D. S. T., sendo apontados como autoridades coatoras os MM. Juízes de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Extrai-se dos autos que a paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 19/02/2024 (ID 111620048 do Processo nº 0802184-97.2024.8.10.0001), e cumprida em 20/02/2024, pela suposta prática do crime previsto no §1º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Em 14/04/2024, foi impetrado o Habeas Corpus nº 0808690-92.2024.8.10.0000, no qual a paciente teve substituída a sua prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, entre elas a instalação de monitoração eletrônica. Na petição inicial do presente writ (ID 41697105), os impetrantes sustentam, em síntese: I) desnecessidade e desproporcionalidade da monitoração eletrônica; ii) é a única entre os corréus que ainda possui monitoramento eletrônico; iii) cumpriu rigorosamente todas as determinações judiciais até o momento, sem qualquer registro de descumprimento das medidas cautelares já aplicadas. Desse modo, requer, liminarmente, a revogação da monitoração eletrônica imposta à paciente J. D. S. T., estendendo-lhe os mesmos benefícios concedidos aos corréus Pablo Fabian Almeida Abreu (HC nº 0811378-27.2024.8.10.0000), Iracilda Syntia Ferreira Pereira (HC nº 0810291-36.2024.8.10.0000), Ingrid Rayane Ferreira Souza (HC nº 0813142-48.2024.8.10.0000) e Ryan Machado Borges (HC nº 0822354-93.2024.8.10.0000), nos termos do art. 580 do CPP, a fim de tão somente viabilizar o exercício de sua atividade profissional. No mérito, postula pela confirmação da medida liminar, para revogar definitivamente a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-se a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, como já decidido em favor dos demais corréus, que também exercem o ofício de advogado. A impetração foi instruída com os documentos de ID’s 41697106 a 41697111. Deferi o pedido de liminar nos termos da decisão de ID 41832832. No parecer de ID 42448485, emitido pela Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, o Ministério Público manifesta-se “pelo conhecimento e posterior concessão da presente ordem de Habeas Corpus, estendendo em favor da paciente os efeitos da decisão que beneficiou os corréus Pablo Fabian Almeida Abreu, Iracilda Syntia Ferreira Pereira, Ingrid Rayane Ferreira Souza e Ryan Machado Borges.” É o relatório. VOTO Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que a impetração merece prosseguir, agora com o exame do seu mérito perante este egrégio Órgão Colegiado. 1. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE WRIT COM O HABEAS CORPUS Nº 0805590-95.2025.8.10.0000 Cumpre destacar, de início, que há necessidade de realização do julgamento conjunto deste writ com o Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000, de modo a evitar decisões conflitantes. Com efeito, o presente writ foi impetrado em 04/12/2024, com pedido de concessão da ordem no sentido de que seja revogada a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente, estendendo-lhe os mesmos benefícios concedidos por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriores aos corréus Pablo Fabian Almeida Abreu, Iracilda Syntia Ferreira Pereira, Ingrid Rayane Ferreira Souza e Ryan Machado Borges, nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se a aplicação de medidas alternativas, entre as quais a de proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP). Ocorre que, no Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000, impetrado no dia 10/03/2025, também favorável à paciente, há pedido pela concessão da ordem para que seja estendida à paciente a flexibilização da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), a fim de que, em caso de necessidade, apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 8 (oito) dias, na forma como concedida ao corréu Pablo Fabian Almeida Abreu, nos autos do Habeas Corpus nº 0829659-31.2024.8.10.0000. Vale dizer: o pedido formulado no Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000 apresenta maior extensão do que a parte da pretensão deduzida no Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000 que trata especificamente da medida cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP, devendo ser observada, portanto, a regra da continência prevista no art. 79, caput, do mesmo diploma legal1. Assim, passo ao julgamento conjunto das mencionadas ações constitucionais. 2. DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS IMPETRANTES NO HABEAS CORPUS Nº 0829472-23.2024.8.10.0000 Nesta oportunidade, renovo a compreensão já manifestada na decisão de deferimento do pedido liminar do Habeas Corpus nº 0829472-23.2024.8.10.0000, visto que o cenário fático permanece inalterado desde a impetração, não se verificando elementos novos que justifiquem a revisão do entendimento anteriormente adotado. Na espécie, conforme relatado, os impetrantes pleiteiam a extensão dos efeitos das ordens concedidas anteriormente ao corréus por este Órgão Colegiado, quais sejam: Pablo Fabian Almeida Abreu (HC nº 0811378-27.2024.8.10.0000), Iracilda Syntia Ferreira Pereira (HC nº 0810291-36.2024.8.10.0000), Ingrid Rayane Ferreira Souza (HC nº 0813142-48.2024.8.10.0000) e Ryan Machado Borges (HC nº 0822354-93.2024.8.10.0000). Importa dizer, de início, que a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida a um réu não se opera automaticamente aos demais, exigindo-se, de rigor, a presença de dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o paciente esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. In casu, verifico que as circunstâncias em que se encontram a paciente e os referidos corréus são similares, visto que, em tese, teriam praticado o delito do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa). Desse modo, estando as circunstâncias pessoais entre a paciente e os corréus evidenciadas, entendo por estender os efeitos do remédio constitucional. Sobre as diretrizes para a concessão do benefício do art. 580 do CPP, veja-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. O recurso cabível para sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. 3. A extensão de decisão, nos termos do art. 580 do CPP, deverá incindir apenas em relação àqueles que integram a mesma relação jurídico-processual do indivíduo beneficiado em seu recurso ou ação. Precedentes. 4. Agravo improvido. (STF, HC 244135 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. EXTENSÃO DE DECISÃO BENÉFICA AOS CORRÉUS QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REQUISITOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. A decisão agravada estendeu os efeitos de decisão benéfica proferida em favor da corré em situação fático-processual semelhante e que ostenta as mesmas condições pessoais, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 580 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a extensão dos efeitos à paciente de decisão benéfica à corré, conforme estipula o art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência exige que, para a extensão dos efeitos de decisão benéfica, o corréu deve estar na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que foi verificado no caso em questão. 5. A paciente e os demais corréus foram denunciados em coautoria pela prática dos mesmos delitos, preenchendo o requisito objetivo de identidade fática. 6. O requisito subjetivo também foi atendido, pois a paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, assim como a corré beneficiada anteriormente. 7. A decisão benéfica anterior transitou em julgado, não havendo recurso do Ministério Público, o que reforça a possibilidade de extensão dos efeitos. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 969.693/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Sendo assim, entendo como adequada a revogação do monitoramento eletrônico e a manutenção das seguintes medidas cautelares constantes do art. 319 CPP: I – Comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar suas atividades laborais; III - Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – Proibição de ausentar-se da Comarca, com a flexibilização determinada no Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000, qual seja, em caso de necessidade, que a paciente apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 08 (oito) dias. Ante o exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida (ID 41832832), CONCEDO a ordem pleiteada para determinar a extensão de efeitos concedidos aos corréus Pablo Fabian Almeida Abreu (HC nº 0811378-27.2024.8.10.0000), Iracilda Syntia Ferreira Pereira (HC nº 0810291-36.2024.8.10.0000), Ingrid Rayane Ferreira Souza (HC nº 0813142-48.2024.8.10.0000) e Ryan Machado Borges (HC nº 0822354-93.2024.8.10.0000), em situação de igualdade fático-processual da paciente J. D. S. T., para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo as medidas cautelares previstas nos incisos I, III, e IV do art. 319 do CPP, ficando flexibilizada a medida cautelar de proibição da paciente de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial, para que, em caso de necessidade, a paciente apenas comunique ao juízo processante quando for necessário se ausentar por período superior a 08 (oito) dias, conforme determinado no julgamento do Habeas Corpus nº 0805590-95.2025.8.10.0000. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _______________________________________________________________ 1CPP. Art. 79. “A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...).”

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Processo nº 0823070-23.2024.8.10.0000

ID: 317109768

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823070-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

Ementa

Advogados:

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 26 d ejunho a 3 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823070-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Município de Governador Edison Lobão… Sessão virtual do período de 26 d ejunho a 3 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823070-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Município de Governador Edison Lobão Procuradora: Drª. Lucas Antonioni Coelho Aguiar - OAB MA12822-A Embargado: Zeneide Nascimento do Vale Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento regular do recurso, ao reconhecer a desnecessidade de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da validade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada foi clara ao fundamentar que não há exigência de reconhecimento de firma em instrumento de procuração, conforme o art. 105 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. 4. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão ou para suprir eventual inconformismo com o entendimento adotado. 5. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo vedado o uso de embargos de declaração com propósito exclusivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, ED 0071401-30.2012.8.24.0023, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17.10.2017; TJ-SP, AI 2279885-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 3 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0823070-23.2024.8.10.0000

ID: 317109777

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823070-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE NASCIMENTO DO VALE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 26 d ejunho a 3 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823070-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Município de Governador Edison Lobão… Sessão virtual do período de 26 d ejunho a 3 de julho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823070-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Município de Governador Edison Lobão Procuradora: Drª. Lucas Antonioni Coelho Aguiar - OAB MA12822-A Embargado: Zeneide Nascimento do Vale Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento regular do recurso, ao reconhecer a desnecessidade de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da validade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada foi clara ao fundamentar que não há exigência de reconhecimento de firma em instrumento de procuração, conforme o art. 105 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. 4. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do acórdão ou para suprir eventual inconformismo com o entendimento adotado. 5. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo vedado o uso de embargos de declaração com propósito exclusivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, ED 0071401-30.2012.8.24.0023, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17.10.2017; TJ-SP, AI 2279885-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 3 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0827532-23.2024.8.10.0000

ID: 318833290

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827532-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Decisão (expediente)

Advogados:

VANESSA SANTOS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827532-23.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ AGRAVANTE : R. L. D. S. ADVOGADA : VANESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827532-23.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ AGRAVANTE : R. L. D. S. ADVOGADA : VANESSA SANTOS ALVES – OAB/MA 19068 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO REPRESENT. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA : JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS Relator : DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Insuficiência não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, com redução de 90% das custas e autorização de parcelamento do saldo restante, nos autos de ação de rito comum proposta por R. L. D. S. contra o Município de Davinópolis. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, em substituição ao deferimento parcial realizado pelo juízo de origem, diante da alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir A legislação processual permite a modulação do benefício da gratuidade da justiça conforme a capacidade contributiva demonstrada nos autos (CPC, art. 98, §1º e §6º). A parte agravante, embora tenha apresentado comprovante de renda, não logrou comprovar de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com o percentual remanescente das custas. Jurisprudência consolidada do TJMA e STJ reforça que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos. 2. A redução parcial das custas com possibilidade de parcelamento é medida legítima diante da ausência de prova inequívoca da hipossuficiência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §1º e §6º, e 1.007, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.05.2020, DJe 20.05.2020; TJMA, AI 0822595-38.2022.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 04.08.2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0819053-23.2021.8.10.0040

ID: 323498060

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0819053-23.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALESKA REIS DA ROSA

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0819053-23.2021.8.10.0040 APELANTE: CLAUDIA MARIA CRUZ SALES Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FIN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0819053-23.2021.8.10.0040 APELANTE: CLAUDIA MARIA CRUZ SALES Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, WALESKA REIS DA ROSA - RS86586-A Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Marcelo Carvalho Silva pertenceu a relatoria e julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811236-23.2024.8.10.0000, protocolado em momento anterior. Aplicam-se as normas abaixo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (…); § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. (…); § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0819053-23.2021.8.10.0040

ID: 323498061

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0819053-23.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CRUZ SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0819053-23.2021.8.10.0040 APELANTE: CLAUDIA MARIA CRUZ SALES Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FIN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0819053-23.2021.8.10.0040 APELANTE: CLAUDIA MARIA CRUZ SALES Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, WALESKA REIS DA ROSA - RS86586-A Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Marcelo Carvalho Silva pertenceu a relatoria e julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811236-23.2024.8.10.0000, protocolado em momento anterior. Aplicam-se as normas abaixo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (…); § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. (…); § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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