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"0803969-11.2024.8.20.5112" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 0803969-37.2025.8.14.0005

ID: 306764431

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-37.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANDSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 080396… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0803969-37.2025.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PARTE INTIMADA (S) REQUERENTE: FRANDSON ALVES DA COSTA Rua Mogno, 941, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-570 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE AUTORA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. TIPO DE AUDIÊNCIA: Una. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/08/2025 09:20. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkzOTc4OTctZDRiYy00ZDRmLTk3NTAtYTVjOWNmMmJhMTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. 3). A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025, às 10:10:43h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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Condominio Miriti Internacional Golfe Marina x Wlm Administracao De Bens Proprios Ltda

ID: 307011437

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803969-80.2021.8.14.0133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA

Polo Passivo:

WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0803969-80.2021.8.14.0133 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Direitos / Deveres d… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0803969-80.2021.8.14.0133 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA Advogado(s) do reclamante: RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO, EVALDO PINTO, FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO Nome: CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 17, Bela Vista, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 EXECUTADO: WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ Nome: WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3540, Sala 1403, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal por meio do OFÍCIO - 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC- contato 91 99288-5704), Sala 2, localizado no Fórum Cível e Criminal de Marituba, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, n. 536, Centro, Marituba, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9 Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba, 18 de junho de 2025. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

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Processo nº 0803969-87.2019.8.10.0060

ID: 310208825

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803969-87.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DHAVID MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DHAVID MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUT… PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 75747754. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados nos autos ID 147900953. No ID 142417247 constam os cálculos mais recentes apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada na Resolução 122/2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual instituiu o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para esta espécie de pagamento, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório. Considerando a petição da parte exequente, requerendo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, observo que a advogada requerente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição da ordem de pagamento, em obediência ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 142417247, para que produzam seus efeitos jurídicos. Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV. Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s) RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/06/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0803969-63.2025.8.10.0000

ID: 263106644

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803969-63.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A DEVEDOR: M. D. L. V. Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Espedito Camilo Da Silva

ID: 307170484

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802902-11.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ESPEDITO CAMILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802902-11.2024.8.20.5112 Polo ativo ESPEDITO CAMILO DA SILVA Advogado(s): GERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802902-11.2024.8.20.5112 Polo ativo ESPEDITO CAMILO DA SILVA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA, MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802902-11.2024.8.20.5112 APELANTE: ESPEDITO CAMILO DA SILVA ADVOGADOS: GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANIÇOBA DA SILVA, MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS. APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PACTUADA. “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa idosa contra sentença que não reconheceu o dano moral em virtude de vínculo associativo nulo. Adesão realizada sem o consentimento do aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os danos morais decorrentes da conduta abusiva da associação estão configurados; e (ii) qual o valor adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo aposentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta da Caixa de Assistência, que procedeu descontos mensais no benefício previdenciário do aposentado com base em ato nulo, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à dignidade humana da pessoa idosa e hipervulnerável, caracterizando dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes envolvidas e os precedentes jurisprudenciais, sem acarretar enriquecimento sem causa. 5. No caso concreto, a pessoa hipossuficiente sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a jurisprudência do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de contribuição não pactuada ensejou indenização extrapatrimonial em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.013. Julgados relevantes: TJRN, AC n. 0801628-12.2024.8.20.5112, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 27/02/2025; AC n. 0800949-12.2024.8.20.5112, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 27/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e de correção monetária nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização material e moral proposta por Espedito Camilo Da Silva. A decisão recorrida (Id 30348221) julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", condenando a parte apelada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros, além de proibir novos descontos sob pena de multa, e julgou improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. A sentença também determinou a divisão dos ônus com custas e honorários sucumbenciais entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a Caixa de Assistência e 40% (quarenta por cento) para o apelante. Nas razões recursais (Id 30348223), o recorrente buscou a reforma parcial da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de vínculo jurídico entre o consumidor e a entidade recorrida e determinado a restituição em dobro dos descontos indevidos em sua aposentadoria, deixou de reconhecer o direito à indenização extrapatrimonial. O Sr. Espedito Camilo da Silva afirmou que é pessoa idosa, aposentada, e que os descontos mensais realizados, sem a sua autorização, comprometeram sua única fonte de renda, causando-lhe profunda angústia, insegurança financeira e abalo emocional. Ao final, requereu a condenação da Caixa de Assistência ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id 30348225). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30347896), tendo sido dispensado o recolhimento do preparo. Uma vez que não foram levantadas questões preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, é importante estabelecer que a nulidade da filiação do Sr. Espedito Camilo da Silva à Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas não constitui objeto de controvérsia nesta instância recursal, uma vez que a instituição não interpôs apelação à sentença que reconheceu a invalidade do ato de associação, operando-se, quanto a esse ponto, o trânsito em julgado. Dessa forma, conforme comanda o art. 1.013 do Código de Processo Civil, a devolutividade da apelação está restrita à análise sobre a materialização, ou não, de danos morais decorrentes do ato ilícito reconhecido em primeira instância, ou seja, a filiação sem autorização da parte recorrente aos quadros sociais da parte recorrida. Ato contínuo, caso a conclusão seja pelo deferimento da indenização pleiteada, também caberá ao Juízo ad quem a quantificação da indenização extrapatrimonial. Portanto, não é possível nesta instância revisora, reabrir discussão quanto à validade do negócio jurídico em si, tendo em vista que a matéria tornou-se incontroversa e fora do alcance da devolutividade recursal. Avançando na apelação, no que tange ao dano moral, assiste razão à parte apelante. A conduta da apelada, que procedeu descontos mensais no benefício previdenciário do recorrente com base em ato nulo, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e ofendeu a dignidade humana da pessoa idosa e hipervulnerável. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a existência de dano moral em situações análogas. Transcrevo abaixo julgado similar: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais em razão de cobrança indevida da contribuição denominada "CONTRIB. AAPEN", não pactuada com o apelado. O apelante pleiteia fixar a condenação a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os danos morais se configuraram; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar por danos morais decorre da cobrança indevida realizada sem a devida comprovação da contratação, evidenciando-se a ausência de consentimento e de ciência do consumidor quanto à “CONTRIB. AAPEN”, o que caracteriza ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o dano causado sem acarretar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A cobrança indevida de contribuição não pactuada, sem apresentação de instrumento contratual, enseja indenização por danos morais em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-92.2024.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, quanto ao dano material, que a restituição seja feita em dobro, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (Apelação Cível, 0801628-12.2024.8.20.5112, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/02/2025). Assim, a conduta abusiva da instituição de assistência, que deixou de comprovar a adesão válida e informada do consumidor, impôs a este um estado de insegurança financeira e psicológica, que ultrapassou os limites do desconforto cotidiano, logo configurando dano moral indenizável. Sobre a questão da fixação do valor da indenização extrapatrimonial, é fato que tal arbitramento deve passar pelo crivo da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da punição, além de considerar a condição das partes envolvidas, a gravidade do dano e os precedentes dos tribunais. No presente caso, o recorrente, pessoa hipossuficiente, sofreu descontos mensais de valores no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, relativos à filiação que nunca procedeu. Dessa forma, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a extensão do dano sofrido, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido valor é condizente com o padrão estabelecido nesta Corte, conforme comprova o julgado anteriormente apontado (Apelação Cível, 0801628-12.2024.8.20.5112, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/02/2025), entre outros (Apelação Cível, 0800949-12.2024.8.20.5112, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, Julgado em 27/02/2025). Diante do exposto, conheço da apelação interposta por Espedito Camilo da Silva para dar-lhe provimento nos seguintes termos: a) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); e b) condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059, deixo de majorar os honorários recursais. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em questão, haja vista o provimento do apelo. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803969-52.2024.8.10.0015

ID: 307075574

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-52.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06)

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE … Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE 16.983-A. SENTENÇA Vistos etc... Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Informa a Requerente que fez adesão a plano de saúde demandado em 10/07/2023, sob o n. 183035, contudo por dificuldade financeira, optou por solicitar o cancelamento, contudo em razão do cancelamento antes dos 24 meses da contratação, pela Empresa Demandada foi cobrado multa concernente a 50% do valor das mensalidades vincendas. Desse modo, reputando abusiva a cobrança levada a efeito, ajuizou a presente ação, pleiteando o cancelamento imediato do contrato sem a incidência de multa contratual; e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de defesa, a Empresa Requerida esclarece que a solicitação de cancelamento foi formalizada antes do lapso temporal de 12 meses da contratação do plano, cuja cláusula contratual 10.1 estabelece a cobrança de multa pecuniária, além de frisar a necessidade de comunicação por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência. Desse modo, entende não haver que falar na presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil perquiria, pugnando pela improcedência do pedido exordial. Anota-se que em audiência, pela parte autora foi formalizado pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da anotação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como, formalizado pedido de concessão de medida liminar para a imediata retirada. Pois bem. A priori, importa observar que, não obstante os princípios informadores dos Juizados Especiais, não se pode violar a sistemática processual vigente, sob pena de abalo na segurança jurídica vigente e, nesse passo não se pode admitir o aditamento a inicial formalizado em audiência de instrução. Vencida tal questão prefacial, passaremos ao exame de mérito da causa... Em verdade, o caso dos autos traduz situação muito peculiar, posto que, indubitavelmente as partes tem ampla liberdade no seu exercício do direito de contratar, contudo não se pode olvidar a observância aos deveres laterais do contrato, sobretudo, a Boa Fé Objetiva, ou seja, a conduta ética esperada de cada um dos contratantes. Não obstante os contratos contemplem a incidência de multa, assim como, a previsão de aviso prévio antes do pedido de cancelamento, é cediço a partir de entendimento jurisprudencial, reputa-se por abusiva a prática reportada, por colocar o cliente em situação de desvantagem exagerada, conforme ditames do art. 51, IV e § 1º do CDC. Nesse diapasão, importa invocar a aplicação dos ditames do artigo 4o, inciso III, enquanto, princípio geral e, do artigo 51, inciso IV, enquanto, cláusula geral, ambos, do CDC, cujo sentido vem repisado nas disposições do artigo 422, do Código Civil, a saber, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, posto que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à relação contratual importa na certeza de que as partes devem negociar honestamente, sem pretender obter proveito às custas do prejuízo que eventualmente venha uma delas infligir à outra. A boa-fé não se presta somente a defender o polo mais vulnerável, mas também apresenta-se como garantidor da ordem econômica, ao compatibilizar interesses conflitantes onde poderia prevalecer a vontade contrária, se assim determinasse o interesse social prevalente. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para determinar o cancelamento do contrato e, das cobranças originadas após a formalização do pedido de cancelamento pela Autora, datada de 18/12/2024, exceto decorrentes da utilização do plano, no prazo máximo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada. E, com o fito de assegurar o resultado prático equivalente, determino ainda, a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do débito a ser cancelado, no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Com concessão de gratuidade por respeito ao artigo 99, CPC, vez que houve pedido, isento o demandante do pagamento das custas processuais iniciais e recursais, não alcançando taxas judiciais em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 98, parágrafo 5°, CPC. Sem honorários sucumbenciais nesta fase processual por força de lei e sem custas iniciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Alcançado o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se do acervo deste Juizado. P. R. I. São Luís, Ma, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

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Maria Regina Valentim Miranda x Ambec

ID: 276469297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

VILMAR NASCIMENTO SALES

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JULIANA MENDES DINIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA RÉU: AMBEC 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da autora, comprovada pelo documento de identidade anexado. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte Autora, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao verificar seu extrato bancário, constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) efetuados pela associação Ré em seu benefício previdenciário. Relata que, em contato telefônico com a Ré em 26 de março de 2025, foi informada de que os descontos se referiam a serviços de assistência jurídica e odontologia e que estaria associada desde 14/12/2023. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tal associação ou os respectivos descontos, ressaltando que os valores comprometem sua subsistência. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia: (i) a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação ré em seu benefício previdenciário, oficiando-se ao INSS para o imediato cumprimento da medida. A concessão da tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela Autora afigura-se presente em sede de cognição sumária. A Requerente nega veementemente ter se associado à Ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário (ID 193520867). Corroborando suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS carreado aos autos (ID 193520877) demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pela Autora que legitime os referidos descontos, documento este que caberia à Ré, em tese, apresentar para comprovar a regularidade da relação jurídica, reforça a verossimilhança das alegações autorais neste momento processual. Ademais, a alegação de que a contratação não foi solicitada encontra amparo na legislação consumerista, que veda o envio ou entrega de qualquer produto ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, CDC). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se evidencia. Os descontos impugnados, ainda que de valor individualmente moderado, incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da Autora (ID 193520877), verba de natureza alimentar e, por vezes, única fonte de renda do segurado, essencial à sua subsistência. A continuidade de tais descontos pode, portanto, comprometer as necessidades básicas da Requerente, pessoa idosa, gerando um prejuízo de difícil reparação até o provimento final. Por fim, a medida é reversível (art. 300, §3º, CPC), pois, caso ao final se conclua pela legitimidade dos descontos, poderá a Ré reaver os valores porventura não descontados no curso da lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC), CNPJ 08.254.798/0001-00, se abstenha de efetuar ou determinar novos descontos a título de "CONTRIB. AMBEC" ou qualquer outra denominação referente à associação em questão, no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado após o referido prazo. Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de que suspenda os descontos em nome da Ré no benefício previdenciário da Autora. 3) Tendo em vista a manifestação da parte autora em relação à designação de audiência inicial conciliatória (ID 193520867); tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação da Ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto à tutela deferida. RESENDE, 21 de maio de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Edivaldo Aires Maciel x David Gabriel Cardoso Mascarenhas 03921701244 e outros

ID: 277084037

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO AIRES MACIEL

Polo Passivo:

DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/00… Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/0001-75 Parte ré: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CNPJ: 28.904.092/0001-53 Preposto(a): KARINA BEZERRA SALE Identidade: 4131722 - PC/PA CPF: 756.215.682-49 Advogado(a): ALEX AUGUSTO DE SOUZA OAB/PA: 12564 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de 2025, às 12h20, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pela conciliadora. Foi verificada a presença do autor, de forma presencial, e da ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, de forma telepresencial, os quais não chegaram a um acordo. Ausente o réu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. O autor desistiu da ação em relação ao corréu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. A parte ré apresentou defesa (ID 143363066). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, foi ouvido, de forma presencial, o seguinte informante arrolado pelo autor: Informante: Edivaldo Aires Maciel Junior (RG nº 7420726, CPF nº 033.691.582-99, residente e domiciliado na travessa Perebebui, nº 1789, bairro Pedreira, Belém-PA). Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença. SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Desistência da ação em relação à corré David Gabriel Cardoso Mascarenhas O autor, em audiência, desistiu da ação quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, devendo o processo, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Mérito Não há controvérsia entre as partes quanto à assinatura de contrato de consórcio. A controvérsia entre os litigantes reside, em síntese, na natureza do contrato celebrado entre eles, visto que o autor alegou que tinha a intenção de contratar “financiamento”, mas acabou sendo pactuado com o demandado contrato de “consórcio”, sendo-lhe prometido, ademais, a entrega imediata do bem que desejava comprar. Ocorre que o contrato assinado pelo autor esclarece tratar-se de consórcio, não havendo elemento de convicção a indicar que ele receberia o bem de imediato (ID 135305913 e ID 143367642), salvo declaração do próprio filho do reclamante, em audiência. Além disso, consta nos autos gravação telefônica do autor (ID 143367646), na qual o demandante confirma que celebrou contrato de consórcio, não havendo indicação quanto à alegada contemplação imediata do bem. Sendo assim, não há como prosperar o pleito do autor, uma vez que não há evidência de que ele tenha sido enganado ou incorrido em qualquer outro vício de consentimento quando da celebração do contrato de consórcio. Dispositivo Tudo somado, extingo o processo em resolução do mérito quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, por desistência (art. 485, VIII, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos no que se refere à corré Reserva Administradora de Consócio Ltda., em relação a qual extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem as pessoas presentes intimadas. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de vídeo 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_124211-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link de vídeo 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_125636-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link 3 (Sentença): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_130627-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view

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Processo nº 0803969-26.2024.8.10.0056

ID: 333165016

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-26.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OA… Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice de Jesus Andrade Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial. Afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser provido na esteira do parecer ministerial. É que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. Vários estudos foram feitos tendo como matéria o acesso à jurisdição. Dentre eles, podemos destacar As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, onde a terceira onda foi considerada justamente a superação do chamado obstáculo processual. Em síntese, ela busca meios de acessibilidade nos processos, satisfazendo todos que depositam sua confiança no Poder Judiciário de solucionar sua lide. Assim, a nova ordem processual civil constitucionalizada busca a efetiva resposta ao jurisdicionado através da efetividade da Jurisdição, com uma tutela de mérito em tempo razoável. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Verificando-se que na petição inicial estão devidamente descritos os fatos e fundamentos que originaram a demanda, bem como a presença dos demais requisitos contidos no , art. 319, do Código de Processo Civildeve ser recebida a peça vestibular. II - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). III - Apelo provido à unanimidade. (TJMA; AC 0854972-69.2016.8.10.000; Ac. 241828/2019; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Cleonice Silva Freire; Julg. 21/02/2019; DJEMA 28/02/2019). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença e remeter os autos ao juízo de origem. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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